91 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e pleito indenizatório. Alegação de omissão do poder público. Legitimidadeativa ad causam configurada. Produção de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a ilegitimidadeativa ad causam das partes recorrentes e indeferiu a produção de prova pericial e oral por considerar que a questão discutida na Ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais dependem unicamente de prova documental. 2 - Afirmam os recorrentes que «o seu imóvel foi parcialmente destruído pelo transbordamento do Rio Alcântara, situado no Município de ... ()
«... 4. Alcance subjetivo da sentença proferida em ação civil pública (Lei 9.494/1997, art. 2º-A) Pretende o recorrente a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 2º-A às execuções individuais de sentença proferida na ação civil pública ajuizada pela Apadeco, em abril de 1998, relativa às diferenças de correção em saldos de cadernetas de poupança, entre junho de 1987 e janeiro de 1989. O dispositivo citado possui a seguinte redação: @OUT = Lei 9.494/1997, art. 2º... ()
93 - STJ. Arbitragem. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença arbitral. Mandado de segurança impetrado pelo próprio árbitro. Legitimidadeativa não reconhecida. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Ilegitimidadeativa ad causam. Demanda sobre direito alheio. CPC/1973, arts. 3º, 6º e 267, VI. Lei 9.307/1996, art. 18 e Lei 9.307/1996, art. 31.
«2. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça tem orientação firme no sentido de que a legitimidade para a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar o direito ao cumprimento de sentença arbitral relativa ao FGTS é somente do titular de cada conta vinculada, e não da Câmara Arbitral ou do próprio árbitro. Nesse sentido: Processual civil. Mandado de segurança impetrado por tribunal arbitral. Ilegitimidadeativa. 1. Cinge-... ()
«... III – Da legitimidadeativa ad causam do Ministério Público. A recorrente sustenta ofensa ao Lei 7.347/1985, art. 5º, I; ao Lei 8.078/1990,CPC/1973, art. 82, I e ao art. 267, VI, visto que seria o Ministério Público parte ilegítima para a propositura de ações coletivas que não envolvam relações consumeiristas. A análise da legitimidadeativa do parquet, no presente caso, prescinde da discussão sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relaçã... ()
95 - STJ. Locação. Natureza jurídica. Direito pessoal. Ação de despejo por prática de infração legal ou contratual e por inadimplemento de aluguéis. Legitimidadeativa. Prova da propriedade. Desnecessidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 6º.Lei 8.245/1991, art. 9º, Lei 8.245/1991, art. 47 e Lei 8.245/1991, art. 60. Lei 6.649/1979.
«... Cinge-se a controvérsia a perquirir se a legitimidade para propor ação de despejo - com base nas hipóteses previstas nos incisos II e III do Lei 8.245/1991, art. 9º (prática de infração legal/contratual e falta de pagamento de aluguéis) -, pressupõe a prova da propriedade do imóvel pelo locador. A teor do Lei 8.245/1991, art. 60, «Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do Lei 8.245/1991, art. 9º, IV do Lei 8.245/1991, art. 47, II e do Lei 8.245/1991, art. 53, a petiç... ()
96 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pedido de alteração do mutuário em contrato de financiamento habitacional. Cessão ocorrida antes de outubro de 1996. Contrato que não prevê a cobertura pelo fcvs. Necessidade de anuência do agente financeiro. Tema pacificado em recurso especial julgado pela Corte Especial em sede de recursos repetitivos.
«1. Inexistência de nulidade dos atos processuais levados a efeito desde o ingresso do recurso de apelação na corte de origem. Intimação de causídico que havia substabelecido os seus poderes sem reserva. Inexistência de prejuízo. Acórdão prolatado pelo TRF da 5ª região que negara provimento ao apelo da parte adversa. Prejuízo apenas existente quando do julgamento monocrático do recurso especial por este relator. Assegurada a possibilidade de a parte irresignar-se contra referida d... ()
97 - TJPE. Direito à saúde. Direito coletivo. Recurso de agravo em apelação cível. Ação civil pública. Legitimida ativa ad causam da aduseps. Internamento em regime de home care. Usuários do irh. Defesa da saúde em sentido amplo. Vedação de cláusulas restritivas de direitos essenciais. Nulidade da sentença que declarou a ilegitimidade da aduseps. O STJ reconhece a legitimidade das associações para a defesa de interesses e direitos protegidos pelo CDC. Proteção de interesse transindividual. Precedentes deste Tribunal de Justiça no sentido de ser a entidade legítima para propor ação civil pública. Recurso de agravo não provido.
«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos da Apelação Cível nº0323303-0, na qual foi dado provimento ao recurso para anular a sentença. 2 - A Apelação Cível foi interposta por ADUSEPS- ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS USUÁRIOS DE SEGUROS PLANOS E SISTEMAS DE SAÚDE em face de sentença exarada nos autos da Ação Civil Pública nº0029674-21.2013.8.17.0001, na qual o Juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução de... ()
98 - TJRS. Direito privado. Fundação aplub de crédito educativo. Fundaplub. Legitimidadeativa. Fiador. Solidariedade. Legitimidade passiva. Prescrição. Inocorrência. Crédito educativo. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Apelação cível. Ensino particular. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Legitimidadeativa e passiva. Preliminares rejeitadas. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Bolsa de estudos rotativa. Abusividade não demonstrada.
«Da possibilidade jurídica do pedido 1. No caso em exame, estão presentes todos os pressupostos atinentes às condições da ação, tendo em vista que os requerimentos atenderam ao disposto no CPC/1973, art. 286, não podendo ser considerados contraditórios, pois possuem correspondência à causa de pedir. 2. Frise-se, ainda, que a carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido é a condição de exercício do direito abstrato de pedir determinada tutela jurisdicional pre... ()
99 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Instrução normativas 1420/2013 e 1422/2013 da Receita Federal. Ilegitimidadeativa da associação dos profissionais contábeis para pleitear a ilegalidade das instruções normativas.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da legitimidadeativa para a Associação de Proteção aos Profissionais Contábeis do Rio Grande do Sul propor ação na qual requereu a declaração da ilegalidade das Instruções Normativas da Receita Federal 1.420 e 1.422 de 2013. 2. A associação recorrente, tem como finalidade a defesa dos direitos, prerrogativas e interesses da classe contábil - contadores e técnicos de contabilidade - e de seus associados. Ao recorrer, sustenta a sua... ()
100 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de ressarcimento. Despesas despendidas com tratamento médico de empregado vítima de ataque de cachorro. Pretensão de responsabilização do dono do animal. Despesas efetuadas por meio do plano de saúde disponibilizado pelo empregador. Ilegitimidadeativa do empregador (ect).
«1 - A ação é direito subjetivo público à prestação jurisdicional do Estado, mas a obtenção da efetiva solução da lide condiciona-se ao atendimento de certas condições: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade para a causa e interesse jurídico na tutela jurisdicional. 2 - As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidadeativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a infe... ()