DOC. 198.1220.5002.9800

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e pleito indenizatório. Alegação de omissão do poder público. Legitimidade ativa ad causam configurada. Produção de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a ilegitimidade ativa ad causam das partes recorrentes e indeferiu a produção de prova pericial e oral por considerar que a questão discutida na Ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais dependem unicamente de prova documental.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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