51 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de assunção de competência. CPC/2015, art. 947. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de suscitar o incidente após o julgamento do recurso, como forma de irresignação recursal. Precedentes. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Impossibilidade de conhecer do pedido de instauração do Incidente de Assunção de Competência, em sede de Agravo interno, porquanto carente de fundamentação adequada, sem a demonstração dos requisitos do CPC/2015, art. 947. Incidência da Súmula 284/STJ. Nesse sentido: STJ, IAC no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, ... ()
52 - TJSP.Incidente de inconstitucionalidade. Requisitos. Incidente suscitado por Câmara Julgadora em mandado de segurança. Impetração contra ato do Prefeito Municipal de llhabela. Cobrança da «taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, em vias e em logradouros públicos». Existência, todavia, da Súmula Vinculante 10 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Lei 757/1998, art. 174 e Lei 757/1998, art. 175, do Município de llhabela, declarados inconstitucionais, pois em desconformidade com o disposto no CF/88, art. 145, II de 1988. Incidente suscitado que respeita à cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Inviabilidade, todavia, do prosseguimento do incidente para o julgamento cujo resultado já se antevê. CPC/1973, Lei 9756/1998, art. 481, parágrafo único, com a redação. Incidente de inconstitucionalidade prejudicado, devolvidos os autos à Câmara suscitante.
53 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE DÉBITO DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A. EQUIPARADO À FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) . APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADI Acórdão/STF E DO RE 870.947 - TEMA 810/STF DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.
A exequente, no agravo, insurge-se contra o provimento do recurso de revista do Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A. para aplicação da correção monetária (IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC), com fundamento na tese firmada nos autos das ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF e das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. A agravante sustenta que « nos casos de condenações contra a Fazenda Pública não se faz correta a aplicação dos mesmos índices de ... ()
54 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Sidnei Beneti sobre a possibilidade do controle difuso de constitucionalidade ser exercido por qualquer magistrado. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.829.Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC/1973, art. 480, e ss.
«... VOTO VENCIDO. Sra. Presidente, eminentes Ministros, eu me sinto habilitado a votar e também conheço do incidente porque se trata de controle difuso, e o controle difuso da inconstitucionalidade, evidentemente, conforme consta até da lembrança da decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, pode ser realizado no julgamento por quaisquer dos juízes que intervierem na jurisdição nacional. Vejo, então, a possibilidade de superar esse óbice de conhecimento. Além do mais, a decisã... ()
55 - TJSP. Seguridade social. Incidente de inconstitucionalidade. Lei estadual. Instituição de contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos, com a alíquota de 5% sobre os vencimentos ou salários. Incidente suscitado por Câmara que reconhecia a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº: 943/03, quando do julgamento de apelação. Ajuizamento da ação por policial militar, contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar. Constitucionalidade do dispositivo já declarada pelo plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal e pelo Órgão Especial, com efeito vinculante e «erga omnes». Artigo 28, da Lei nº: 9.868/99. Súmula Vinculante nº: 10. Incidente não conhecido, determinada a restituição dos autos à Câmara suscitante.
«Tema 982/STJ - Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.Tese jurídica firmada: - Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 a todos os aposentados pe... ()
«Tema 982/STJ - Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.Tese jurídica firmada: - Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 a todos os aposentados pe... ()
58 - STJ. Recurso especial. Conversão parcial de recurso extraordinário ao STF. Inconstitucionalidade de lei que pode ser proclamada incidentalmente pelo STJ. Matéria de mérito a ser apreciada, em definitivo, na devolução posterior do RE ao STF. Lei 7.037, de 05/10/1982. CPC/1973, art. 541.Lei 8.038/1990, art. 26.
«... O caso em julgamento é um, dentre tantos outros, em que se mostra cinzenta a linha divisória do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial. Neste Tribunal é impertinente enfrentar a inconstitucionalidade da Lei 7.037, de 05/10/1982, como proclamou o v. acórdão recorrido (fls. 232/233). Cabe-lhe, porem, apreciar, incidenter tantum, a constitucionalidade de qualquer norma. Logicamente, também incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei. Em consequência, lícito será não conhe... ()
59 - TJSP. Família. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Acórdão da 9ª Câmara de Direito Público que, em vista da alegação de inconstitucionalidade de lei municipal e com invocação da Súmula Vinculante 10, deu provimento a apelação interposta em embargos à execução fiscal, submetendo a questão ao Órgão Especial. Lei 4168/1973, art. 9º, § 5º, do Município de Sorocaba, com redação alterada pela Lei Municipal 6763/02. Definição de União Estável. Usurpação de competência conferida privativamente à União. Afronta ao CF/88, art. 22, I. Incidente acolhido. Inconstitucionalidade declarada. Incidente procedente.
60 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo na apelação cível. Dupla promoção. Polícia militar. Alegação de omissões por falta de análise da declaração incidental de inconstitucionalidade do § 2º, emenda constitucional 16/1999, art. 171. Do princípio da legalidade e da irredutibilidade dos vencimentos. Da responsabilidade civil do estado e da antecipação de tutela. Do direito subjetivo a promoção e do direito adquirido. Inocorrência. Embargantes que pretendem a rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.
«1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos por Irineide Prazeres Neri da Silva e outros alegando omissão na decisão embargada quanto aos seguintes pontos: Declaração Incidental de Inconstitucionalidade do §2º, Emenda Constitucional 16/1999, art. 171; O princípio da legalidade, CF/88, art. 37, caput; O princípio da irredutibilidade de vencimentos, artigo 37, XV da CF; A responsabilidade civil do Estado por danos morais e materiais, CF/88, art. 37, §6º; pedido de antecipaçã... ()