Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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incidente de inconstitucionalidade

Doc. 153.6102.1001.1900

11 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. Apostilamento. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Município de carbonita. Lei complementar 23/2012. Apostilamento. Princípios da eficiência e da moralidade. Violação. Incidente acolhido

«- A continuidade da percepção do vencimento correspondente ao exercício de cargo de provimento em comissão em virtude do preenchimento de critério meramente temporal não se harmoniza com o princípio da eficiência, porquanto causa significativo impacto nos gastos do setor público com pessoal, sem qualquer exigência de resultados do servidor público, bem como viola o princípio da moralidade e as regras da boa administração, pois se autoriza por meio dele que servidores aufiram remu... ()

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Doc. 153.9805.0006.1100

12 - TJRS. Direito público. Incidente de inconstitucionalidade. Lei 14.147/2012-rs, art. 1. Todos os poderes do estado. Inconstitucionalidade. Concurso público. Serviços notariais. Reserva de vagas. Negros e pardos. Poder judiciário. Vício de iniciativa. Existência. Incidente de inconstitucionalidade. Concurso público de ingresso nos serviços notariais e registrais do estado. Destinação de vagas a negros e pardos em concursos públicos de quaisquer dos poderes do estado. Lei estadual 14.147/2012, de iniciativa do poder legislativo. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade.

«1. A Constituição Federal assegurou aos tribunais, como forma de garantia institucional, o poder de autonomia orgânico-administrativa, «que compreende sua independência na estruturação e funcionamento de seus órgãos». Essa garantia, estabelecida no - Constituição Federal, consiste, entre outras competências privativas, em organizar seus serviços auxiliares (alínea b) e prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 1... ()

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Doc. 145.1751.4001.0200

13 - TJMG. Inconstitucionalidade. Vícios no trâmite do projeto de lei. Constitucional. Incidente de inconstitucionalidade. Juízo de prelibação. Questão constitucional. Órgão fracionário. Análise superficial. Admissibilidade. Preliminar de não conhecimento suscitada pelo relator. Rejeição. Pressuposto atendido

«- Reconhecida a arguição de inconstitucionalidade de determinada norma legal pela Turma Julgadora (órgão fracionário), já que decidiu pela impossibilidade de prosseguir no julgamento da causa sob pena de desobediência ao art. 97 da CR, tem-se por atendida a segunda parte do , suficiente a ensejar a análise da questão constitucional pelo colendo órgão especial. - V.v.: - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO - AUSÊ... ()

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Doc. 153.9805.0010.6800

14 - TJRS. Direito público. Incidente de inconstitucionalidade. Improcedência. Criação de município. Emancipação. Prazo. Regularização. Lei. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Ce/89, art. 9. Lei 10742 de 1996. Disposições constitucionais. Incidente de inconstitucionalidade da Lei estadual 10.742/1996, que criou o município de capão bonito do sul. Inocorrência. Instalação do município em 01/01/01, quando já havia ocorrido a alteração no art. 9º da constituição estadual, que dispensou o lapso temporal previsto na legislação anterior. Propositura da demanda em 08/02/2002, após a alteração legislativa referida. Convalidação por força da Emenda Constitucional 57/08, que deu nova redação ao art. 96 do ato das disposições constitucionais transitórias, da CF/88. Existência de município há mais de oito anos, com múltiplas relações jurídicas decorrentes, que devem ser preservadas.

«Havendo a instalação do município em 01/01/2001, quando já não mais existente o requisito temporal exigido pela legislação anterior, por força de modificação legislativa, com propositura da ação em 08/02/2002, inviável o acolhimento do incidente de inconstitucionalidade. Ademais, houve a convalidação da criação do município, por força da Emenda Constitucional 57/08, que deu nova redação ao art. 96 da ADCT/88, não podendo ser desconsiderada a existência fática do municí... ()

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Doc. 165.1531.9005.4900

15 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Ato Normativo do Poder Público. Controle de constitucionalidade (Constituição Federal, artigos 93, XI, e 97; Código de Processo Civil, artigo 480). Incidente suscitado pela 3ª Câmara de Seção de Direito Público deste Tribunal, objetivando a declaração da inconstitucionalidade da Resolução CONAMA nº: 237/97 em face da Constituição da República. Matéria ambiental. Competência legislativa concorrente (Constituição Federal, artigo 24, VI e VIII), não podendo ser mitigada por lei de outro ente federativo ou por ato normativo inferior. O Município tem competência somente para suplementar as normas já existentes (Constituição Federal, artigo 30, II). Incidente conhecido. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 6º da Resolução CONAMA nº: 237/97, com efeito apenas no processo («incidenter tantum»). Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente.

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Doc. 192.9153.4000.0100

16 - STJ. Processual civil. Questão de ordem. Incidente de inconstitucionalidade ajuizado após o início do julgamento do processo objeto da referida arguição. Impossibilidade do exame. Ocorrência da preclusão. Pleito extemporâneo cujo acolhimento causaria tumulto processual. Efeito multiplicador das decisões do STJ. Limites da cognição no conflito de competência.

«1 - Não cabe o exame de Arguição de Inconstitucionalidade ajuizada após o início do julgamento do processo objeto do referido incidente. Precedentes deste Sodalício. 2 - É impossível, na espécie, que se julgue na Corte Especial o agravo interno interposto contra a decisão singular que inadmitiu liminarmente incidente precluso, sob pena de postergar-se o final do julgamento do conflito de competência relativo a vários recursos especiais da Primeira e Segunda Seção. 3 - O aco... ()

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Doc. 187.3130.9000.4300

17 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Acórdão que decide incidente de inconstitucionalidade. Ausência de nulidade por ofensa ao CPC/1973, art. 535. Prejuízo jurídico não alegado e sequer demonstrado. Suposta violação ao CPC/1973, art. 482, § 1º. Inexistência de obrigatoriedade de intimação do estado para manifestar-se no incidente. Agravo regimental do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste STJ possui firme entendimento de que, para o reconhecimento da nulidade do acórdão local, por violação ao , não basta que a Corte local entenda ausente a alegada omissão, mas também que o recorrente demonstre outros requisitos, tais como a identificação de seu prejuízo jurídico e a plausibilidade de sucesso, caso haja a apreciação pelo prisma requerido: AgRg no AREsp. 237.587/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6.12.2012. 2 - Não é vi... ()

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Doc. 153.9805.0004.6800

18 - TJRS. Direito público. Incidente de constitucionalidade. Procedência. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Abono salarial. Concessão. Exclusivo servidores efetivos na ativa. Inativos. Não concessão. Direito à paridade. Violação. Caráter remuneratório. Disposições constitucionais. Incidente de inconstitucionalidade. Município de taquara. Abono salarial. Exclusão a servidores aposentados e pensionistas. Art. 1º, «caput» e parágrafo único e art. 5º, ambos das Leis municipais 4.268/2009 e 4.330/2009. Violação à garantia constitucional da paridade remuneratória.

«1. Disposições normativas municipais que instituem abono salarial, concedido com caráter remuneratório e de forma geral a todos os servidores municipais ativos, excluindo expressamente os anteriormente inativados e pensionistas, violam a garantia da paridade, a que fazem jus os servidores municipais aposentados antes da Emenda Constitucional 41/2003, ou que, mesmo após, desde que observadas as regras de transição previstas nos e Emenda Constitucio... ()

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Doc. 158.6592.9000.1400

Leading Case

19 - STF. Recurso extraordinário. Tema 175/STF. Repercussão geral não reconhecida. Tributário. IPTU. Taxas de Iluminação Pública e de Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Limpeza Pública. Repercussão geral não reconhecida. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade reconhecida. Hermenêutica. Atribuição de efeitos prospectivos à decisão. Ausência de repercussão geral. Recurso não conhecido. Lei 9.868/1999, art. 27. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 175/STF - Modulação dos efeitos de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal que instituiu a cobrança de IPTU com alíquotas progressivas, TIP e TCLL.Tese jurídica fixada: - A questão constitucional sobre a modulação dos efeitos de declaração incidental de inconstitucionalidade de leis municipais que instituam cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com alíquotas progressivas, de Taxa de Iluminação Pública - TIP e de Taxa d... ()

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Doc. 210.7091.0806.5295

20 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - O dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. 2 - O embargante aponta que o aresto embargado padeceria de nulidade no tocante à ausência de instauração de incidente de inconstitucionalidade, quanto aa , II, que prevê que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensiv... ()

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