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Doc. ADM Direito 230.6060.4152.0787

1 - STF Ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade. 2. CLT, art. 879, § 7º, e CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Lei 8.177/1991, art. 39, caput e § 1º. 3. Constitucionalidade dos índices de correção dos depósitos recurais e dos débitos trabalhistas na justiça do trabalho. 4. Política de correção monetária e tabelamento de juros. Institucionalização da Taxa Referencial - TR como política de desindexação da economia. Combate histórico a processos inflacionários. Risco de constitucionalização de normas financeiras e do sistema monetário nacional. 5. TR como índice de correção monetária. Inconstitucionalidade. Precedentes do STF - . 6. Apelo ao legislador. Aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir da citação. 7. Ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme à Constituição a CLT, art. 879, § 7º, e a CLT, art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, art. 1º. 8. Modulação de efeitos. Lei 8.177/1991, art. 39.

Ação julgada parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição a CLT, art. 879, § 7º, e a CLT, art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB/2002, art. 406), nos termos do voto do Relator. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7111.1522.3127

2 - STF Embargos de Declaração nas ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF e nas ADC Acórdão/STF e ADC Acórdão/STF. Ilegitimidade recursal de amicus curiae nas ações de controle concentrado. Precedentes. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. 4. Erro material apontado nos Embargos de Declaração da AGU. Necessidade de correção. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, em parte, tão somente para sanar erro material. 6. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado. Tentativa de rediscussão do mérito das ações. Impossibilidade. 7. Modulação de efeitos realizada no julgamento de mérito das ações embargadas. Desnecessidade de rediscussão. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 453.5671.2994.3174

3 - STF CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA. DECISÃO QUE NÃO ANTECIPA TUTELA PRETENDIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO DA ADI 1.662. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO.

1. Reclamação constitucional ajuizada contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu a antecipação de tutela com a qual se pretendia o seqüestro de verbas públicas (art. 100, § 4º da Constituição). 2. Alegada violação da autoridade do acórdão prolatado durante o julgamento da ADI 1.662 (rel. min. Maurício Corrêa), na medida em que a autoridade reclamada teria deixado de aplicar a norma constitucional, ainda que devidamente demonstrada a quebra de ordem cronológica e a preterição do direito de preferência dos credores. 3. A decisão reclamada se apóia em fundamento inequivocamente processual. Por ocasião do julgamento da ADI 1.662, ao apreciar a constitucionalidade da Instrução Normativa 11/1997 do Tribunal Superior do Trabalho, o Supremo Tribunal Federal concluiu que a ausência de inclusão das verbas relativas ao precatório no orçamento e o pagamento irregular não se equiparam à quebra da ordem cronológica da solução dos débitos. Naquela oportunidade, a Corte nada decidiu acerca do cabimento ou não da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional no campo do processamento de precatório. Assim, o aresto apontado não serve de parâmetro direto ao controle da decisão reclamada. 4. Ademais, não compete ao Supremo Tribunal Federal, no limitado campo de cognição da reclamação constitucional, substituir o juízo da autoridade reclamada acerca da presença ou não dos requisitos que ensejam a antecipação de tutela jurisdicional. De forma semelhante, não compete à Corte antecipar o juízo de quebra de ordem cronológica ou preterição, que deve ser feito pela Presidência do Tribunal reclamado (art. 100, § 2º da Constituição). Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento.... ()

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