DOC. 211.1101.1863.4586

STJ. Processual civil. Administrativo. Ex-combatente. Pensão. Filhas. Acórdão que assenta não ter a parte autora comprovado os requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra a União objetivando a concessão de pensão especial de ex-combatente, por reversão do benefício inicialmente concedido à sua genitora.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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