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351 - STF. Recurso extraordinário. Agravo. Multa. Litigância de má-fé. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, arts. 14, 541 e 557, § 2º. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - STF. Recurso extraordinário. Agravo. Multa. Litigância de má-fé. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, arts. 14, 541 e 557, § 2º. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - STF. Recurso extraordinário. Agravo. Multa. Litigância de má-fé. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, arts. 14, 541 e 557, § 2º. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STF. Recurso extraordinário. Agravo. Multa. Litigância de má-fé. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, arts. 14, 541 e 557, § 2º. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Alegação de litigância de má-fé por parte das agravadas e pedido de inversão do ônus da prova. É facultado ao magistrado deferir a inversão do ônus probatório em caso de impossibilidade ou extrema dificuldade da parte em cumprir o seu encargo probatório. Inteligência do art. 373, § 1º do CPC. A autora dispõe de outros meios para comprovar a veracidade de suas alegações (perícia médica, prontuário médico, prova testemunhal). Não se observa a impossibilidade ou excessiva dif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Sentença de improcedência, que condenou a autora em multa por litigância de má-fé. Recurso da parte autora. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alegou o desconhecimento do débito na petição inicial, e tampouco mudou seu posicionamento na réplica, após o réu ter comprovado à saciedade a contratação. Multa de litigância de má-fé, de 1% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II e III, c/c 81 caput, ambos do CPC, razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido
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357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENALIDADES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES TRAZIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80 NÃO CONFIGURADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA DAS ALUDIDAS SANÇÕES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. - O
CPC, em seu art. 5º, dispõe que «aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". - O CPC, art. 80 elenca, em seus incisos, as hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, trazendo, em seu art. 81, as sanções que deverão ser aplicadas àquele que violar a boa-fé processual. - Não se verificando o dolo processual ou a intenção da parte autora em prejudicar a parte ré com o ajuizamento da ação, não se caracteriza a litigância d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRARIEDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou sentença, nos quais o embargante alega omissão e contrariedade, sustentando que se desincumbiu do ônus de provar a validade do contrato eletrônico, dispensando a assinatura física, e pede a aplicação de penalidade por litigância de má-fé contra o embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato eletrônico foi devidamente comprovado pelo embargante; (ii) estabelecer se o em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE QUE ALEGA TER DESOCUPADO OS IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO, RESIDINDO EM IMÓVEL PERTENCENTE À SUA GENITORA, JÁ FALECIDA. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DOS IMÓVEIS OBJETO DA SENTENÇA A SER EXECUTADA. CASO QUE SE REVELA COMO SENDO DE MAIOR COMPLEXIDADE SENDO INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I - CASO EM EXAME
Recurso interposto contra decisão que determinou o despejo da Agravante do imóvel onde reside e sua condenação e de seu advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Agravante alega que a decisão extrapolou os limites da sentença, que determinava o despejo apenas do estabelecimento comercial e da casa de fundos pertencentes ao seu falecido pai, afirmando que atualmente reside em imóvel pertencente à sua genitora. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definição da correta deli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 10 HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por passageiros contra sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 1.000,00 para cada autor, mas aplicou multa por litigância de má-fé, fixada em 10% do valor atualizado da causa. Os autores alegam não ter recebido assistência material durante o atraso do voo e pleiteiam a majoração da indenização para R$ 10.000,00 por pessoa e o afastamento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Pretensão de que seja reconhecida a litigância de má-fé do agravante - Rejeição - Hipótese em que não se vislumbra o dolo, a má-fé na conduta da parte, de modo a identificar um propósito meramente abusivo e caracterizar a litigância de má-fé - PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE - Pretensão de que seja afastado o reconhecimento da intempestividade - Descabimento - Hipótese em que a impu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Gratificação de função. Incorporação ao salário. Antecipação dos efeitos da tutela. Multa por litigância de má-fé. Litigância de má-fé.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE CONDENOU O EXECUTADO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 80, IV E V, E CPC, art. 81 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - OBJETIVO DE OBSTRUIR O PROCESSO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
execução - agravante - pretensão - gratuidade processual - FAVOR LEGAL - não comprovação - DETERMINAÇÃO RECOLHIMENTO do preparo - inérCIA - recurso - não conhecimento. agravante - litigância de má-fé - reconhecimento -ATUAÇÃO COMO «IMPROBUS LITIGATOR» - MULTA - imposição - fundamento - ARTS. 80, VII, E 81, DO CPC - decisão combatida - manutenção. agravo interno desprovido com aplicação de multa pela litigância de má-fé(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REVOGAÇÃO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - NOVA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Consolidado, em caráter definitivo, o título executivo judicial, seus termos devem prevalecer, sob pena de violação à segurança jurídica, instituída pela CF/88, em seu art. 5º, XXXVI, ao tutelar a inviolabilidade da coisa julgada. 2. Considerando a inexistência de comportamento malicioso (CPC/2015, art. 80, não se justifica a imposição de nova multa por litigância de má-fé, disciplinada no CPC, art. 81. 3. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Decisão que fixa multa por litigância de má-fé. Indeferimento das benesses da Justiça Gratuita. Determinado recolhimento do preparo recursal para conhecimento do Agravo de Instrumento, posto que a recorrente se afasta da presunção de hipossuficiência. Preparo não recolhido. Requisito de admissibilidade indispensável para o seu conhecimento. Deserção caracterizada. AGRAVO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Monitória. Embargos. Cheques. Pagamento alegado dos títulos sem resgate e nem recibo. Alegação de não cumprimento da obrigação em face de dificuldades financeiras. Justificativas opostas. Fato que demonstra manejo do processo com intuito protelatório. Condenação a pena de multa e indenização por litigância de má-fé. Recurso não provido.
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368 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Decisão que rejeitou exceção de incompetência e condenou o excipiente ao pagamento de indenização correspondente a 5% do valor corrigido da execução por litigância de má-fé. Irresignação. Descabimento. Exceção oposta fora do prazo de resposta. Inteligência do CPC/1973, art. 305. Formulação de incidentes manifestamente infundados. Inteligência do artigo 17, VI do citado diploma legal. Condenação mantida. Recurso não provido.
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369 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c pedido de cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Sentença de improcedência, que condenou a autora em multa por litigância de má-fé. Recurso da parte autora. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alegou o desconhecimento dos débitos na petição inicial, e tampouco mudou seu posicionamento na réplica, após o réu ter comprovado à saciedade a contratação. Multa de litigância de má-fé, de 5% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II e III, c/c 81 caput, ambos do CPC, razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido
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370 - TJSP. APELAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Pretensão da recorrente de que seja afastada a sua condenação como litigante de má-fé - Descabimento - Hipótese em que se vislumbra o dolo, a má-fé, na conduta da parte, de modo a identificar um propósito meramente abusivo e caracterizar a litigância de má-fé - RECURSO DESPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou multa diária para R$3.000,00, em cumprimento provisório de sentença, devido à recusa da ré em fornecer materiais para procedimento médico necessário ao agravado, e alertou a possibilidade de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de novo descumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a majoração da multa diária e a advertê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ESTANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, A EXEQUENTE PRATICOU ATOS PARA PROSSEGUIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA COM FINS EXPROPRIATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. EXEQUENTE INTIMADA A SE DEFENDER DAS ALEGAÇÕES DE MÁ-FÉ. DECURSO DO PRAZO «IN ALBIS". DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252, RITJSP). RECURSO DESPROVIDO
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373 - TST. Recurso de revista do reclamante. 1. Imposição de multa por litigância de má-fé. Teto.
«A multa por litigância de má-fé não pode superar o teto de um por cento sobre o valor da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no aspecto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM OBJETO JÁ DECIDIDO EM PROCESSO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por MARLENE MARTINS DE ANDRADE contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base na coisa julgada, e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A autora havia ajuizado ação para anular contrato de cartão de crédito consignado com o BANCO BMG S/A. apesar de já ter discutido e obtido decisão definitiva sobre o mesmo contrato em processo anterior transitado em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma ques... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios. Alegação de nulidades processuais. Matérias preclusas. Utilização de via processual inadequada. Evidenciado o intento de dilargar, no tempo, o desate do litígio. Litigância de má-fé tipificada. Penalidade mantida. Recurso não conhecido em parte e, no remanescente, improvido.
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376 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. ALTERAÇÃO DELIBERADA DOS FATOS PELA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MULTA ARBITRADA EM PERCENTUAL EXCESSIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos, revogando a gratuidade de justiça que lhe havia sido concedida e a condenando ao pagamento de multa por litigância de má fé, arbitrada em 9% sobre o valor da causa, e de indenização de R$ 1.000,00 para cada réu. II. Questão em discussão 2. São objeto de discussão: (i) a revogação da justiça gratuita; (ii) a condenação por litigância de má-fé e o valor da multa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TST. Verbas rescisórias. Litigância de má-fé. Multa. Possibilidade de cumulação. CPC/1973, art. 18. CLT, art. 477, § 8º.
«Não há falar em bis «in» idem quando forem imputadas à parte, cumulativamente, as sanções previstas nos arts. 18 do CPC/1973 e 477, § 8º, da CLT, uma vez que possuem fatos geradores diversos, quais sejam a litigância de má-fé no processo e a mora do empregador em adimplir o acerto rescisório. Portanto, não se configura ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP.
Locação. Ação de Cobrança. Sentença de procedência e condenação da parte ré por litigância de má-fé. Insurgência da ré. Litigância de má-fé configurada, vez que deduziu defesa contra fato incontroverso. Inteligência do CPC, art. 80, I. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DO DÉBITO DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO VÁLIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I.
Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, visando à declaração de inexigibilidade do débito impugnado e à indenização por danos morais por negativação irregular, condenando-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé, equivalente a 3% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem: (i) na exigibilidade do débito impugnado e na regularidade da s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJSP. APELAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - JUROS DE MORA -
Sobre a multa por litigância de má-fé devem incidir juros de mora a partir de sua exigibilidade, ou seja, a contar do trânsito em julgado da decisão que a fixou. Apelo provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Monitória. Rescisão contratual. Dedução de falsa pretensão em juízo. Condenação em indenização por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 18, § 2º. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de prova do prejuízo. Súmula 83/STJ. Indenização fixada em 20% sobre o valor da causa, nos termos da Lei e em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Regimental não provido.
«1. É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no CPC/1973, art. 18, caput, e § 2º, decorrente da litigância de má-fé, que pode ser decretada de ofício, quando estiverem preenchidas as condutas descritas no CPC/1973, art. 17. Precedente: EREsp 1.133.262/ES, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 4/8/2015. Súmula 83/STJ. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, com base na análise dos fatos e das pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJRS. 5. Litigância de má-fé.
«Não merece deferido o pleito contra-recursal dos agravados de aplicação de multa por litigância de má-fé. No caso dos autos, não se verifica a existência das condutas descritas no CPC/1973, art. 17. NÃO CONHECERAM EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NO QUE CONHECIDO, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que homologou a renúncia do autor, nos termos do CPC, art. 487, III, «c», com imposição de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 10% do valor da causa atualizado. Apelo do autor. Pedidos de desistência do feito e de renúncia à pretensão que não afastam a litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80. Propositura de lide temerária. Ofensa ao princípio da boa-fé ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Instrução sem prova eficiente da formação do processo. Informações da parte contrária dando conta de que a questão já fora julgada. Defesa destituída de fundamento. Conduta que caracteriza litigância de má-fé. Inteligência do CPC/1973, art. 17, incisos IV, VI e VII. Pena aplicada. Recurso não conhecido.
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385 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO SUPRIDA PARA MANTER CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E O PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS - OBSCURIDADE SANADA . RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E HONORÁRIOS PELA PARTE EMBARGANTE.
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386 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO À SANÇÃO. HIPÓTESES DO CPC, art. 80 NÃO CONFIGURADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PROVIDA
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387 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação declaratória de inexistência de débito onde a autora alegou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato que não reconhece ter firmado. Pleiteou a declaração de inexistência do contrato, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 9% do valor da causa. II. QUESTÃO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Cumulação com a multa por litigância de má-fé. Inadmissibilidade. Sanções que possuem a mesma natureza punitiva. Aplicação simultânea das duas penas que caracteriza «bis in idem». Condenação na pena por litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.
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389 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Mandado de segurança. Polícia Militar. Concurso para Escola de Sargento. Alegação de que o impetrante não foi classificado porque não foram computados pontos relativos ao seu tempo de serviço, conforme previsão contida no Decreto Estadual 52.585/70. Denegação da ordem e condenação do impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Insurgência contra a fixação da multa por litigância de má-fé. Descabimento. Litigância de má-fé caracterizada. Ausência de fundamento jurídico que autorize a pretensão do impetrante. Inteligência do CPC/1973, art. 17, inciso I. Sentença mantida. Recurso improvido.
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390 - TJSP. Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com danos morais e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Contratação regular. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura do autor, tendo a instituição financeira comprovado o efetivo depósito dos valores em conta bancária de titularidade do autor. 1. Insurgência do autor pelo afastamento da multa de litigância de má-fé. 2. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, de rigor sua condenação por litigância de má-fé. Desnecessidade de prova do prejuízo. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.
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391 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA. 1.
Agravo de Instrumento conhecido e provido. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que arbitrou honorários advocatícios no cumprimento de sentença movido por servidora. O agravante alega a indevida fixação de honorários, sustentando a preclusão e a litigância de má-fé da agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que arbitrara novos honorários é válida diante ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão caracterizada. Rejeitado o pedido de condenação da parte ora embargada em multa por em litigância de má-fé. Mera utilização de recurso previsto na legislação não caracteriza litigância de má-fé. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. CPC/2015, art. 81. CPC/1973, art. 18.
«1 - Trata-se de embargos de declaração contra v. acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração da parte ex adversa. Na impugnação aos anteriores aclaratórios foi requeria a condenação em multa por litigância de má-fé, tema que não foi abordado no v. acórdão embargado, caracterizando omissão, que deve ser sanada. 2 - Pedido de condenação em multa por litigância de má-fé rejeitado, na medida em que a conduta processual de parte adversa não caracteriza litigân... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJRJ. Litigância de má-fé. Penalização. Induvidosamente caracterizada. Necessidade. CPC/1973, art. 17.
«Não se vislumbra nestes autos, a conduta descrita no CPC/1973, art. 17, ou quaisquer dos atos justificadores da penalização por litigância de má-fé. Tais atos, para efeito de penalização por litigância de má-fé, devem estar induvidosamente caracterizados, o que, repita-se, não se verifica no caso em comento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TRT3. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé.
«A alteração dos fatos pela reclamante, procedimento adotado na inicial com o nítido intuito de afastar a declaração de prescrição, configura litigância de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 17, II, justificando a aplicação de correspondente multa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Pretensão de exibição de contratos celebrados entre as partes. Sentença de extinção por indeferimento da inicial e multa por litigância de má-fé. Falta de interesse processual da parte autora. Tema 648 do STJ. Ausência de prova de recebimento do pedido administrativo. Notificação que não preencheu os requisitos do REsp. Acórdão/STJ. Extinção corretamente decretada. Multa por litigância de má-fé. Penalidade que exige a demonstração de conduta maliciosa e a existência de dano processual para a parte contrária. Parte contrária que sequer chegou a ser citada. Multa por litigância de má-fé afastada. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.
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396 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
A autora, beneficiária do INSS, alega não ter contratado empréstimo consignado e questiona descontos em seu benefício. A instituição financeira apresenta documentos comprovando a regularidade do contrato, incluindo assinatura da autora, confirmada por perícia grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora e (ii) a adequação do valor da multa aplicada. III. RAZÕES DE DEC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Comprovado o inadimplemento, o cessionário, para resguardar seus direitos, poderá inscrever o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, a teor do disposto no art. 293 do Código Civil e, por esse motivo, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e tampouco em dever de indenizar. 2. Constatando-se que a parte alterou a verdade dos fatos e tentou iludir o Juízo para obter vantagem indevida, deve ser mantida a multa por litigância de má-fé. (Des. Adilon Cláver) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Insurgência da autora. Litigância de má-fé não configurada. Esclarecimento sobre a origem da dívida inscrita nos cadastros restritivos de crédito a pedido da ré veio apenas com os documentos apresentados em contestação. A autora contraiu dívidas com a cedente do crédito e não há prova de que ela teria sido informada sobre a cessão. Apontamento no Serasa que só continha o nome do cessionário e não informava a qual cartão de crédito se referia. Existência de dúvida razoável ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇAO CONSUMERISTA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
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400 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I) - Insurgência da autora - Descabimento - Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica da própria outorgante - Não cumprimento - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado. Multa por litigância de má-fé - Descabimento - Pressupostos para configuração da litigância de má-fé não configurados (CPC, art. 80) - Litigância de má-fé afastada - Recurso provido. Recurso parcialmente provido.
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