DOC. 253.4751.8109.2647

TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de aplicar multa por litigância de má-fé ao Banco Itaú em processo de recuperação judicial. A agravante alega constrições indevidas e descumprimento de ordem judicial pelo banco, além de tentativa de induzir o juízo a erro.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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