TJRJ. Apelações cíveis. Ac¸a~o declarato´ria de inexiste^ncia de de´bito c/c obrigac¸a~o de fazer c/c indenizato´ria. Relac¸a~o de consumo. Subsunc¸a~o a` Lei 8.078/90. Cobranc¸a excessiva e incompati´vel com o consumo me´dio da unidade consumidora. Corte do fornecimento de água. Sentenc¸a de procede^ncia parcial, condenando a re´ a proceder ao refaturamento do consumo da unidade residencial da autora nas contas de abril/2023 até julho/2023, bem como ao pagamento de R$ 6.000,00 de indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Alegação da autora de que a sentença não fez menção às faturas vencidas no curso da demanda. Contas do servic¸o de fornecimento de água que demonstram o faturamento em descompasso com a me´dia de consumo mensal do consumidor. Inversa~o do o^nus da prova. Re´ que na~o se desincumbiu do o^nus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo autor, nos termos do art. 373 II CPC. Concessiona´ria re´ que na~o comprovou a existe^ncia das excludentes previstas no § 3º do art. 14 CDC, restando configurada sua responsabilidade objetiva pela falha na prestac¸a~o dos servic¸os. Julgamento com base na teoria da causa madura. Aplicação do art. 1.013, § 3º, III CPC. Dano moral que deve ser majorado para R$ 10.000,00, adequando-se aos princi´pios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao patamar adotado pelo TJRJ em situac¸o~es conge^neres. Precedentes. Desprovimento do recurso da ré. Parcial provimento do recurso da autora. Honorários majorados.
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