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DOC. 492.7950.1766.4060

TJSP. Apelação - Ação de imissão na posse c/c indenização por danos materiais e morais - Extinção sem apreciação do mérito - Inconformismo dos autores - Pedido de imissão promovida contra síndico e condomínio que não autorizaram o ingresso no imóvel ante a ausência de prova da propriedade - Não se confunde o fato narrado com imissão na posse - São ilegítimos o síndico e o condomínio para figurar no polo passivo da imissão - Legitimidade, no entanto, para pedido de danos materiais e morais - Anulação que não se acolhe - Sentença que embora tenha abordado o mérito do pedido indenizatório não trouxe no dispositivo a improcedência do pedido - Causa madura para julgamento pelo mérito - art. 1013, §3º, I do CPC - Danos materiais e morais indevidos - Não autorização para ingresso no apartamento que decorreu do exercício regular do direito já que não houve comprovação da propriedade do imóvel pelos autores - Imóvel que teve consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário - Leilão que não foi informado - Corria ação de cobrança de despesas condominiais proposta pelo condomínio contra o banco que não informou da Leilão - Autores que não ingressaram com ação de imissão contra quem de direito, e que não apresentaram ao condomínio prova inequívoca da propriedade, não servindo para tanto o contrato de financiamento - Fato do imóvel estar desocupado que não exime os autores das providencias legais - Disposto no CPC, art. 338 em relação aos honorários que não se aplica ao caso, já que os autores não acolheram a alegação de ilegitimidade dos réus - Sentença mantida em relação a extinção, sem julgamento do mérito, do pedido de imissão com improcedência dos pedidos indenizatórios - Apelação desprovida, com observaçã

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