STJ. Agravo regimental. CPC/1973, art. 542, § 3º. Retenção do recurso especial.
«1 - Tratando-se de agravo dirigido contra decisão interlocutória que apreciou as condições da ação, mantem-se o regime do CPC/1973, art. 542, § 3º. A matéria versada não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada em qualquer momento processual. Raciocínio diverso induziria à paralisação do feito.
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