DOC. 103.1674.7522.7000

STJ. Prescrição. Administrativo. Hermenêutica. Pretensão contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Inaplicabilidade do Código Civil. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 2º.

«Da leitura dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 2º não pairam dúvidas de que o prazo prescricional das pretensões contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza é de 5 (cinco) anos. Inaplicabilidade do Código Civil.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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