DOC. 140.2052.7000.9600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Limitação administrativa decorrente de legislação ambiental. Ação indenizatória. Prazo prescricional quinquenal.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a mera limitação administrativa impõe prazo prescricional quinquenal para a propositura da respectiva ação indenizatória, pois as restrições impostas pela legislação ambiental não são suficientes para esvaziar o conteúdo do direito de propriedade. Precedentes: EREsp 922.786/SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 15/9/2009; e AgRg no AREsp 177.692/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/9/2012.

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