CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 2º
Art. 2º
- A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL Nº 1.717.543 - RJ - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 20/08/2025 - DJ 22/08/2025
Recurso especial. Ação de conhecimento. Execução extrajudicial. Alegação genérica de ofensa aos arts. 292, § 3º, 535 e 543-B, § 3º, do CPC/1973 e CCB/2002, art. 421 e CCB/2002 art. 422. Incidência da súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao art. 6º da Lei 4.380, de 1964, e ao art. 19 do Decreto-Lei 21.991, de 1932. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Alegação de ofensa aos arts. 333, 420, 421, 583, 586, 615 e 618, I, do CPC/1973, arts. 186, 187 e 778 do CCB/2002, arts. 2º, 3º e 6º, VIII, da Lei 8.078, de 1990, e art. 167 da Lei 6.015, de 1973. Ausência de prequestinamento. Incidência da súmula 211/STJ. Alegação de nulidade do procedimento extrajudicial sob alegação de inexistência de notificação pessoal do mutuário. Não ocorrência. Ciência inequívoca. Incidência da súmula 83/STJ. Apelo nobre não conhecido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.948.045 - AC - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 28/03/2022 - DJ 12/04/2022
Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Danos morais. Morte da filha e do neto nascituro por apontado erro médico. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.805.473 - DF - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 03/03/2020 - DJ 09/03/2020
Servidor público. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público distrital. Quantia disponibilizada pelo ente público após o falecimento da servidora. Enriquecimento sem causa das herdeiras. Ação de ressarcimento. Legitimidade do espólio. Não ocorrência. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1º. CCB/2002, art. 2º. CCB/2002, art. 6º. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.997. CPC/2015, art. 17. CPC/2015, art. 796.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AResp 1.453.971 - DF - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 19/09/2019 - DJ 24/09/2019
Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negócio jurídico. Simulação. Nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.779.441 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 20/08/2019 - DJ 13/09/2019
Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Direitos do nascituro. Dependente do de cujus. Pensão por morte. Termo inicial. Data do nascimento. Personalidade jurídica. Aquisição. Súmula 83/STJ. Aplicação. CCB/2002, art. 2º. Lei 8.213/1991, art. 22, I. Decreto 3.048/1999, art. 22, I, «a».
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TRF1TRF1 (JEF/MG) - Processo 0001211-38.2017.4.01.3807 (1.211) - Montes Claros - Rel.: Juiz Leônder Magalhães da Silva - J. em 24/01/2019 - DJ 25/01/2019
Seguridade social. (Monocrática) Previdenciário. Pensão por morte. Nascituro. Deferimento. CCB/2002, art. 2º. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 74.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no Ag. em Rec. Esp. 786.027 - RJ - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 25/04/2017 - DJ 04/05/2017
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Pensão por morte. Cota-parte da exequente. Questão não decidida, no título exequendo. Alegação de violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 inexistência. CCB/2002, arts. 2º, 128 e 460 do CPC, de 1973 e 884 do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.415.727 - SC - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 04/09/2014 - DJ 29/09/2014
Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Aborto. Ação de cobrança do seguro. Procedência do pedido. Enquadramento jurídico do nascituro. Personalidade jurídico. Nascimento com vida. CCB/2002, art. 2º. Exegese sistemática. Ordenamento jurídico que acentua a condição de pessoa do nascituro. Vida intrauterina. Perecimento. Indenização devida. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.194/1974, art. 3º, I. Incidência. CCB/2002, art. 1º, CCB/2002, art. 2º, CCB/2002, art. 6º e CCB/2002, art. 45, caput, CCB/2002, art. 542, CCB/2002, art. 1.779 e CCB/2002, art. 1.798. CP, art. 124, e ss. (aborto).
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.415.727 - SC - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 04/09/2014 - DJ 29/09/2014
Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Aborto. Ação de cobrança do seguro. Procedência do pedido. Enquadramento jurídico do nascituro. Personalidade jurídico. Nascimento com vida. CCB/2002, art. 2º. Exegese sistemática. Ordenamento jurídico que acentua a condição de pessoa do nascituro. Vida intrauterina. Perecimento. Indenização devida. Considerações do Min. Raul Araújo quanto a natureza jurídica da indenização do DPVAT. Lei 6.194/1974, art. 3º, I. Incidência. CCB/2002, art. 1º, CCB/2002, art. 2º, CCB/2002, art. 6º e CCB/2002, art. 45, caput, CCB/2002, art. 542, CCB/2002, art. 1.779 e CCB/2002, art. 1.798. CP, art. 124, e ss. (aborto).
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.415.727 - SC - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 04/09/2014 - DJ 29/09/2014
Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Aborto. Ação de cobrança do seguro. Procedência do pedido. Enquadramento jurídico do nascituro. Personalidade jurídico. Nascimento com vida. CCB/2002, art. 2º. Exegese sistemática. Ordenamento jurídico que acentua a condição de pessoa do nascituro. Vida intrauterina. Perecimento. Indenização devida. Lei 6.194/1974, art. 3º, I. Incidência. CCB/2002, art. 1º, CCB/2002, art. 2º, CCB/2002, art. 6º e CCB/2002, art. 45, caput, CCB/2002, art. 542, CCB/2002, art. 1.779 e CCB/2002, art. 1.798. CP, art. 124, e ss. (aborto).
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 4º (Dispositivo equivalente).