Plano De Saude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 401.2986.6929.7802

751 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a manutenção do plano de saúde e a cobertura integral do tratamento de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob pena de multa diária, limitada a 30 dias. A rescisão unilateral do contrato coletivo de saúde é considerada abusiva quando o beneficiário está em tratamento contínuo, essencial à sua saúde, violando os princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana. A operadora de plano de saúde, c... ()

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Doc. 914.4474.9640.2984

752 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória visando impor à ré o restabelecimento do plano de saúde coletivo contratado - Cabimento - Requisitos do art. 300, CPC, evidenciados - Validade da rescisão do contrato que merece ser bem analisada no curso do feito, uma vez que a beneficiária passa por tratamento de grade doença (câncer de mama) - Aplicação da e Tema 1082, STJ - Risco de grave dano igualmente verificado - Cabimento, contudo, da cobrança de eventua... ()

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Doc. 255.0480.6380.5035

753 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento Unilateral por parte do plano de saúde. Pretensão para reestabelecimento do plano. Sentença Procedente. Recurso do réu para reforma integral da r. sentença. Pretensão para reconhecimento da legitimidade do cancelamento do plano. Inocorrência. Aplicação do CDC juntamente com a Lei 9.656/98. Inteligência da Súmula 608/STJ e Súmula 100 deste E. TJSP. Plano de saúde que, embora seja denominado como coletivo, é direcional a duas pessoas da mesma família. Contrato Falso Col... ()

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Doc. 580.0203.0831.7644

754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão recorrida que deferiu a tutela antecipada (impondo à operadora que se abstenha de rescindir o plano de saúde coletivo de adesão com relação ao autor) - Irresignação da ré - Feito que, no entanto, foi sentenciado (demanda julgada parcialmente procedente) - Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado

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Doc. 479.0477.6211.0584

755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que indeferiu o pleito de desbloqueio dos valores constritos. Insurgência da executada. Título executivo que condenou a operadora de plano de saúde ao pagamento de valor líquido e certo Questão acerca da necessidade de preenchimento correto dos recibos preclusa. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 435.0083.8225.8773

756 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada concedeu a tutela de urgência para que a operadora restabeleça o plano de saúde. Resilição unilateral de contrato coletivo. Beneficiária se encontra em tratamento médico de esclerose múltipla. Cobertura deve ser mantida pela operadora até a alta médica. Inteligência do Tema Repetitivo 1082, C. STJ. Precedentes deste Colegiado. Recurso desprovido

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Doc. 764.4777.6627.7437

757 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Inconformismo voltado à majoração das astreintes, ao valor de R$ 5.000,00, limitado a R$ 100.000,00 - Não acolhimento - Inexistência de causa para o descumprimento da tutela de urgência - Medida de fácil consecução (restabelecimento do plano de saúde em favor da autora/agravada) e que, conforme noticiado pela agravada, acabou sendo cumprida pela recorrente - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 348.7187.7192.0652

758 - TJSP. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Conversão em liquidação. Apuração do valor que seria pago pela operadora de plano de saúde ao hospital de sua rede credenciada, fosse nele realizado o atendimento do agravante. Decisão acertada. Recurso desprovido

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Doc. 696.4192.9339.2562

759 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO.

Insurgência do plano de saúde contra decisão que determinou a cobertura, sem cobrança de custo adicional. Reforma parcial. Previsão legal e contratual de coparticipação. Incidência é, portanto, admissível. Limitação, todavia, ao valor máximo a ser pago por um beneficiário, em cada mês, nos termos do , da Resolução 8/1998 da Consu e RN 433, de 27/06/2018. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 442.8819.2115.0922

760 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.

Sentença de parcial procedência para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, entendendo pela não ocorrência de dano moral. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial em benefício de grupo familiar. «Falso coletivo". Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98. Rescisão unilate... ()

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Doc. 915.6952.3674.8369

761 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA AGRAVANTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. A

aparente recalcitrância da empresa agravante e o estado de saúde do menor agravado, portador de diabetes mellitus tipo 1, ensejam a manutenção do plano de saúde, bem como da utilização das astreintes com periodicidade diária. Precedentes deste Tribunal. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

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Doc. 657.9765.9493.5977

762 - TJSP. Agravo de Instrumento - PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer - Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - Tutela antecipada concedida a fim de determinar a manutenção do tratamento em andamento dos autores e, com a alta médica, a reativação do plano de saúde, mediante a migração para plano individual ou familiar, nas mesmas condições, no prazo de 5 dias - Irresignação - Requisitos do CPC, art. 300 verificados - Necessidade de manutenção da cobertura aos autores, desde que respondam pelo pagamento da contraprestação devida - Aplicação da tese no Tema Repetitivo 1082 do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 561.3923.6244.6618

763 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora que é portadora de transtornos endócrinos (CID10 E349). Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar às rés o restabelecimento do plano de saúde da agravada. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária que se encontra em tratamento médico devido a transtornos endócrinos, sendo extremamente prejudicial ao seu quadro a interrupção abrupta de assistência médica. Vedado o cancelamento do plano nessas circunstâncias. Inteligência do Tema 1082 do C. STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 655.2690.7811.9378

764 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Sentença de parcial procedência. Irresignação das requeridas. Descabimento. Responsabilidade solidária entre a Administradora e a Operadora do plano de saúde - relação consumerista - litisconsórcio facultativo - legitimidade passiva inafastável. Manutenção dos atendimentos médicos/hospitalares que se mostra adequada. Contrato coletivo atípico. Aplicabilidade do CDC. Observância aa , II. Abusividade manifesta. Impossibilidade de rescisão unilateral do plano de... ()

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Doc. 106.4356.8037.8494

765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

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Doc. 818.6871.8298.1330

766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar o reestabelecimento de plano de saúde aos autores após rescisão unilateral do contrato - Beneficiários de plano coletivo empresarial (falso coletivo) que na verdade se tratava de grupo familiar, estando três deles em tratamento médico - Irresignação dos autores pela não fixação de prazo para cumprimento e astreintes - Sentença superveniente - Agravada que demonstrou o cumprimento da liminar - Perda de objeto - Dec... ()

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Doc. 586.3830.3674.2500

767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação de tutela, a fim de que a agravante autorize o tratamento multidisciplinar ao autor, portador do Transtorno de Espectro Autista. Insurgência da parte ré, principalmente, quanto à cobertura de musicoterapia e psicopedagogia. Musicoterapia se trata de terapia complementar e integra o tratamento do menor. Psicopedagia que será realizada em ambiente clínico, e não em ambiente escolar, devendo ambos serem custeados pelo plano de saúde. AG... ()

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Doc. 188.2030.8598.1701

768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Tutela provisória deferida em primeiro grau. Presença dos requisitos autorizadores dispostos no Risco ao resultado útil e probabilidade do direito. Suspensão da cobrança de mensalidades. Contrato de plano de saúde extinto. Exigência de aviso prévio que aparenta abusividade. Resolução Normativa 557/2022 da ANS. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (Autos 0136265-83.2013.4.02.51... ()

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Doc. 489.0493.4779.8322

769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato, ainda que encerrada a relação entre empregador e empregado, que não pode ser oposta ao consumidor diagnosticado com Anemia Hemolítica E Trombocitose Essencial CID 10 - D75.2 em tratamento já iniciado. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. Decisão mantida. Re... ()

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Doc. 980.2891.3272.7068

770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Cumprimento de sentença. Recurso contra decisão que fixou multa cominatória para cumprimento da obrigação pela operadora do plano de saúde. Alegação de cumprimento da ordem judicial que não foi apreciada pela decisão ora recorrida. Evidências quanto ao descumprimento da ordem justificam a fixação das astreintes. Possibilidade de a operadora recorrer oportunamente e dentro do prazo legal contra a decisão que apreciar suas alegações quanto ao cumprimento da obrigação. Decisão ma... ()

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Doc. 560.7639.4126.4432

771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

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Doc. 207.1836.8695.7528

772 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. MEDICAÇÃO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. DANO MORAL. 1-A

relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC. 2-Demanda proposta em face de plano de saúde em razão da recusa de autorização de tratamento médico. 3-Laudo médico indicando a necessidade de imediata utilização de medicamento denominado Ponatinibe, a fim de evitar agravamento da doença e manter a vida. 4-Incontroversa a cobertura da doença, fica a operadora obrigada a prover todos os meios para o melhor tratamento. 5-Negativa d... ()

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Doc. 811.1769.7001.9830

773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento do plano de saúde em decorrência de ter o beneficiário dependente do contrato firmado por seu genitor atingido a idade limite - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para o restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré - Desacolhimento - Questão da legitimidade ativa, não foi objeto da decisão agravada, e não poderá ser apreciado no presente recurso, sob pena de supressão de instância - Pretensão de exclusão do autor em razão da ... ()

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Doc. 624.9680.4469.0111

774 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que fixou a remuneração do perito em R$ 7.740,00 - Pretensão de redução dos honorários periciais - Descabimento - Demanda ajuizada com o objetivo de compelir a operadora do plano de saúde a custear procedimentos cirúrgicos ortognáticos - Valor compatível com o trabalho a ser realizado - Agravante que não apresenta impugnação objetiva, quanto ao valor da hora técnica e em relação ao tempo de trabalho estimado pelo perito - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 563.6110.3002.8412

775 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Procedimento cirúrgico autorizado pelo convênio - Necessidade de custeio dos materiais necessários à realização da cirurgia - Clip hemostático - Responsabilidade pelo custeio é integralmente da operadora do plano de saúde - Possibilidade da recorrente obter o ressarcimento diretamente da operadora do plano de saúde - Decisão reformada em parte para excluir a responsabilidade da Ementa: PLANO DE SAÚDE - Procedimento cirúrgico autorizado pelo convênio - Necessidade de custeio dos materiais necessários à realização da cirurgia - Clip hemostático - Responsabilidade pelo custeio é integralmente da operadora do plano de saúde - Possibilidade da recorrente obter o ressarcimento diretamente da operadora do plano de saúde - Decisão reformada em parte para excluir a responsabilidade da recorrente - Recurso provido.

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Doc. 704.2389.2176.1309

776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para concedeu ao executado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a comprovação do cumprimento da ordem de reativação do plano de saúde dos exequentes, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$400.000,00 (quatrocentos mil reais). Insurgência da operadora do plano de saúde exclusivamente em relação ao prazo assinalado para cumprimento da obrigação e ao valor das astreintes. Descabimento. Autor idoso ... ()

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Doc. 158.9492.1965.3135

777 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, proposta para manutenção de plano de saúde após rescisão unilateral pela operadora. A autora alega necessidade de continuidade do tratamento médico, incluindo cirurgias reparadoras pós-bariátrica. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde, considerando a necessidade de continuidade do tratamento médico ... ()

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Doc. 551.1187.0387.7454

778 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Rescisão imotivada de contrato de plano de saúde - Sentença que julgou procedente o pedido para compelir a ré à obrigação de fazer consistente na manutenção dos autores em plano de saúde e continuidade do tratamento dos autores, até a efetiva alta médica; a pagar a quantia de R$ 15.000,00 a título de danos morais - Insurgência da ré - Parcial acolhimento - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos d... ()

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Doc. 573.5566.0540.2239

779 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de restituição de valores pagos - Autores que pleiteiam a restituição, pela ré, de valores pagos a maior, relativos à mensalidade de plano de saúde - Sentença de parcial procedência, que condenou a ré a restituir aos autores, o valor de R$ 37.542,25, acrescido de correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de 25.04.2023, data da última atualização das planilhas de cálculo de fls. 31/32 - Irresignaç... ()

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Doc. 884.7583.3382.6666

780 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Decisão que determinou à ré que disponibilizasse o medicamento Pembrolizumab 200mg, a cada 21 dias, por tempo indeterminado, à autora, diagnosticada com adenocarcinoma de pulmão metastático (CID C34), para associação com esquema de quimioterapia - Irresignação da ré - Recusa de cobertura sob o fundamento de que se cuidaria de uso experimental (off label), sendo legítima a exclusão - Não acolhimento - Indicação do médico que assiste o paciente com doença grave e a quem cabe deci... ()

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Doc. 593.0013.6736.5528

781 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pela autora - Tutela antecipada concedida para que a ré se abstenha de suspender a cobertura médico-hospitalar, mantendo ativo o plano de saúde da autora nas mesmas condições contratadas - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que a autora está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarret... ()

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Doc. 728.4316.0900.1890

782 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de improcedência da ação - Recurso da autora - Pretensão a reativação do plano de saúde rescindido unilateralmente - Realizada a notificação prévia por meio de mensagem eletrônica - Contrato Coletivo - Não acolhimento - Plano de saúde coletivo empresarial com 4 (quatro) beneficiários da mesma família - «Falso coletivo» configurado - Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares - Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do ar... ()

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Doc. 143.1824.1027.0600

783 - TST. Plano de saúde. Manutenção.

«Nos termos do , a pessoa que sofrer diminuição da capacidade de trabalho tem direito a indenização pelas despesas do tratamento, sendo do ofensor a responsabilidade pelo pagamento. No presente caso, a manutenção do plano de saúde é a forma como o Reclamado irá arcar com as despesas do tratamento da Reclamante em decorrência da doença ocupacional que adquiriu. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 999.2530.8432.2735

784 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO A PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - INCOMPROVADA A SOLICITAÇÃO E NEGATIVA DE MIGRAÇÃO - TRATAMENTO DA AUTORA QUE NÃO ESTÁ EM RISCO, PORQUE SEU PLANO ATUAL ESTÁ EM VIGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MATÉRIA NÃO INSERIDA NO ROL DO CPC, art. 1.015 - URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - INAPLICABILIDADE DA TESE 988 DO STJ - RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, SE NEGA PROVIMENTO

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Doc. 220.9160.6316.8187

785 - STJ. recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Direito de manutenção do ex- empregado demitido. Plano coletivo por adesão patrocinado pela ex-empregadora. Descaracterização da modalidade. Equiparação a plano empresarial. Modalidade mais favorável ao consumidor. Aplicabilidade do CDC à espécie. Súmula 608/STJ.

1 - Controvérsia acerca do direito de manutenção na hipótese singular de um plano de saúde contratado por associação de empregados, mas patrocinado pela empregadora. 2 - Inaplicabilidade do direito de manutenção aos contratos coletivos por adesão, uma vez que, nestes, o critério de elegibilidade é o vínculo associativo, não o vínculo empregatício/estatutário. Exegese da . 3 - Singularidade do caso dos autos, em que o contrato, embora formalmente celebr... ()

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Doc. 575.8818.7484.9120

786 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada para autorizar e custear cirurgias indicadas por profissionais de saúde, visando à melhor qualidade de vida do paciente, um idoso de 71 anos. O autor, segurado de plano de saúde, alega que a negativa de cobertura das cirurgias é abusiva e viola normas do Código Civil e do CDC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde deve autorizar ... ()

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Doc. 650.6640.4927.6550

787 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação revisional de contrato de plano de saúde c/c repetição de indébito. Decisão que determinou a ré a redução da mensalidade do plano de saúde do beneficiário, com limitação de reajuste. Recurso da demandada. Reconhecimento, a princípio, da abusividade dos índices aplicados pela demandada no reajuste por faixa etária. Tema 952 STJ. Precedentes desta Corte. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 467.5439.7732.8329

788 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PLANO DE SAÚDE

Alegação de omissão e contradição quanto à consideração dos impactos individuais decorrentes do cancelamento indevido do plano de saúde e da desproporcionalidade na redução do valor da indenização por danos morais - Vícios inexistentes - Questões devidamente analisadas no acórdão embargado, com fundamentação clara e suficiente - Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão do mérito da decisão já proferida - - Observância dos limites do - EM... ()

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Doc. 762.5408.1050.8963

789 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Ação cominatória intentada por parte beneficiária de plano de saúde, alegando descredenciamento de laboratórios e serviços ambulatoriais de hospitais de seu plano de saúde. Requereu a reintegração dos prestadores descredenciados. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o descredenciamento de serviços ambulatoriais e laboratoriais pela operadora de plano de saúde foi realizado em conformidade com a legislação aplicável, especia... ()

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Doc. 238.2405.4264.2406

790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE.

Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência, que tinha por intuito substituir o índice de reajuste aplicado ao plano de saúde por aquele fornecido pela ANS para os planos individuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 819.9269.3731.7817

791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE.

Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência, que tinha por intuito substituir o índice de reajuste aplicado ao plano de saúde por aquele fornecido pela ANS para os planos individuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 628.2997.1749.7222

792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência e determinou à operadora do plano de saúde que mantenha ativo do contrato da autora. Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.082. A autora está em tratamento para osteoartrose generalizada. Preenchimento dos requisitos do Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 857.8493.2329.7796

793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu tutela de urgência para manter os autores no plano de saúde da autora titular - Requisitos da elegibilidade para manutenção no plano que dependem da devida instrução probatória - Presentes os requisitos do art. 300, CPC - Multa diária é medida legal, prevista no , § 1º, e necessária para que se cumpra a obrigação.- Valor fixado em R$ 2.000,00, limitado a trinta dias que não se mostra excessivo - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 809.9570.7336.2197

794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência que visava a determinação para que a ora agravada (operadora de plano de saúde) custeasse integralmente as despesas de internação do agravante, e que o Hospital agravado se abstivesse de realizar cobranças em face da agravante referentes ao período de internação. Prolação de sentença, com julgamento de procedência parcial dos pedidos inaugurais. Falta superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso ... ()

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Doc. 916.0696.0367.3903

795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Deferimento de tutela de urgência, para compelir a ré ao fornecimento de sensor de monitoramento da glicemia - Equipamento de uso domiciliar - Inexistência, a princípio, da obrigação de fornecimento pelo plano de saúde - Exegese do , V e VI - Entendimento do C. STJ e precedentes desta E. Corte. Ausência dos requisitos do , notadamente a probabilidade do direito alegado. Decisão reformada para revogação da tutela provisória de urgência. AGRAVO PROVI... ()

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Doc. 174.9118.1016.5785

796 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Irresignação contra decisão que deferiu tutela de urgência para manter o autor no plano de saúde, nas mesmas condições ajustadas, assegurando paridade com funcionários da ativa, mediante pagamento integral. A agravante alega ausência de probabilidade do direito e justifica a cobrança diferenciada por faixas etárias com base em regulamentação específica. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em avaliar a aplicabilidade da ... ()

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Doc. 403.3320.3246.4525

797 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento provisório de sentença. Agravante alega descumprimento de liminar por operadora de plano de saúde, que não fornece atendimento pelas especialidades prescritas. Rede credenciada ineficiente, forçando busca por clínica particular e pedido de arresto para pagamento de serviços. Defesa contra limitação de custeio fora da rede credenciada conforme RN 566/2022 da ANS. II. Questão em Discussão2. A q... ()

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Doc. 613.9493.2902.6304

798 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA) e outras enfermidades - Prescrição médica com indicação para tratamento com acompanhamento multidisciplinar - Decisão que deferiu, em parte, a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para determinar que a requerida forneça o tratamento de Musicoterapia - Irresignação do autor - Acolhimento em parte - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões presc... ()

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Doc. 553.7197.3159.3911

799 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. EX-EMPREGADA. PENDÊNCIA DE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré a manter o plano de saúde da autora, nas mesmas condições anteriormente estabelecidas, arcando a autora com o pagamento integral da mensalidade, até alta médica. Irresignação de ambas as partes. Improcedência do pedido de manutenção por tempo indeterminado, nos termos da , considerando a ausência de contribuição do titular quando na ativa. Questão não impugnada pela autora nesta sede. Necessidade de manuten... ()

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Doc. 245.3442.1713.4144

800 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO - DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA - CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA - NEGATIVA ADMINISTRATIVA RELAÇÃO AO PRAZO DE CARÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS.

O cumprimento voluntário da tutela provisória recursal não esvazia a necessidade e utilidade da medida, mantida a necessidade de confirmação no julgamento final do recurso. A liberação pelo hospital para que a autora fosse internada não representa a satisfação integral da tutela provisória dirigida ao plano de saúde, quando se constata que a autora seguiu sendo cobrada pelas respectivas despesas hospitalares. Ainda que a falta de cobertura à internação hospitalar tenha sido comuni... ()

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