Plano De Saude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 897.5401.3822.3392

851 - TJSP. REAJUSTE CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 968.5427.6611.0057

852 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTISTA. PEDIDO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA ESPECIFICADA. DEFERIMENTO DA TUTELA. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. AUSENTES OS REQUISITOS INSERTOS NO CPC, art. 300. PLANO DE SAÚDE QUE INDICOU CLÍNICA PARA TRATAMENTO, QUE ATENDE AS ESPECIFICAÇÕES DA INDICAÇÃO MÉDICA. PRETENSÃO DO AGRAVADO DE ESCOLHA DA REDE NÃO CREDENCIADA QUE NÃO É POSSÍVEL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 684.4920.2941.2214

853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL ABUSIVA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a ré a manter os autores no plano de saúde inicialmente contratado. Irresignação da operadora do plano de saúde. Cabimento. Não preenchimento dos requisitos previstos no Ausência de probabilidade no direito alegado. Possibilidade de substituição do plano, desde que mantida a igualdade de condições entre os funcionários ativos e os inativos. Aplicação do Tema 1.034 do C. STJ. Periculum in mora não demonstrado. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 571.9745.3541.7591

854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Rescisão imotivada do contrato. Beneficiária menor que está frequentando tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista. Circunstância que autoriza a sua manutenção no plano de saúde. Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça. Probabilidade do direito e risco de dano indisputável à saúde do infante, justificando-se, assim, o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do Alegação de que a multa diária excess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.0544.0155

855 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento de uso domiciliar. Recusa. Conduta abusiva. . Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 973.2164.1196.7127

856 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido liminar, onde a parte autora pleiteou tutela provisória de urgência para suspender reajustes aplicados ao plano de saúde, a qual foi negada pelo juízo de origem por ausência de probabilidade do direito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, conforme o , em face dos reajustes aplicados ao plano de saúde col... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 592.6123.9601.9195

857 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE -

Autora que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido unilateralmente pelas rés - Sentença de procedência - Apela a ré, operadora de saúde - Desprovimento - Rescisão unilateral imotivada - Menor, portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA), em tratamento - Vedação de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a internação do titular, prevista no, III, , aplicada analogicamente para o caso em que o dependente do plano estiver em tra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 266.8174.2357.3725

858 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Liquidação de sentença. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Manutenção. Sentença de procedência, com concessão de tutela de urgência, para o restabelecimento dos autores-agravantes no plano de saúde coletivo. Sentença totalmente reformada em sede de apelação. Retorno das partes ao status quo ante. Necessária restituição da diferença das mensalidades do plano de saúde, enquanto vigente a tutela de urgência. Inteligência do art. 302, parágrafo único do CPC. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.4399.5493.0786

859 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO

(Mercedez-Bens). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Autor que cumpriu os requisitos da . Teses sedimentadas pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.034 (Recursos Especiais 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP). Legalidade da utilização da forma de reajuste das contribuições por faixa etária nos planos coletivos ou no regime de autogestão, em virtude do mutualismo e por razões de insustentabilidade atuari... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 810.6178.1298.4587

860 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação cominatória c.c tutela antecipada. Rescisão contratual imotivada. Sentença de parcial procedência para determinar a manutenção do plano. Insurgência das partes. Plano de saúde caracterizado por «falso coletivo". Violação do disposto na , II. Beneficiária em tratamento. Necessidade de manter o tratamento. Rescisão que deve ser motivada. Precedentes. Recurso da autora provido, desprovido o recurso do réu

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 470.8621.2204.9303

861 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FUNCIONÁRIO APOSENTADO DA CABESP DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PRETENSÃO À MANUTENÇÃO NOS QUADROS ASSOCIATIVOS PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.

Possibilidade. Autor que já era aposentado e posteriormente foi demitido sem justa causa. Previsão estatutária de manutenção da condição de associado. Funcionário aposentado e posteriormente demitido sem justa causa tem o direito de permanecer na qualidade de associado da CABESP, diante da ausência de expressa disposição no Estatuto Social de que o desligamento deve ser concomitante à aposentadoria. Termo de opção assinado pelo autor no momento de sua transferência para categoria ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 556.8361.9041.6623

862 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Rescisão unilateral do contrato. Sentença de procedência. Apelo do plano de saúde. Não convencimento. Contrato coletivo empresarial com apenas 4 beneficiários do mesmo grupo familiar. «Falso coletivo". Incidência da legislação consumerista. Vedação da rescisão unilateral imotivada. Não bastasse, dois dos beneficiários, menores impúberes, encontram-se sob tratamento médico em razão do diagnóstico de transtorno do espectro autista. Necessidade de tratamento contínuo. Incidênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 319.5458.9404.0855

863 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Autor que requer a manutenção no plano de saúde após rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor quanto à pretensão de condenação ao pagamento de danos morais. Rescisão por erro no sistema. Autor portador de paralisia cerebral em tratamento contínuo. Exclusão arbitrária do autor do quadro de beneficiários que extrapola o mero aborrecimento. Indenização que deve ser fixada considerando o seu caráter punitivo e ressarcitório. Senten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 552.8524.8779.1803

864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 504.1247.6360.8318

865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que indeferiu tutela de urgência para que fosse determinada a manutenção do plano de saúde após comunicação de rescisão imotivada e unilateral - Presença dos requisitos autorizadores da medida - Autora em tratamento para Doença de Crohn grave (CID K50-1) - Impossibilidade de rescisão - Incidência do Tema Repetitivo 1082 do STJ - Temática em análise que recomenda que a questão seja analisada com cautela - Presença dos requisitos constantes do a autorizar a m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 504.7574.7576.5736

866 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a manutenção do plano de saúde e a cobertura integral do tratamento de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade passiva da operadora do plano de saúde; (ii) a possibilidade de rescisão unilateral do contrato coletivo por adesão. III. Razões de Deci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 763.4366.5218.3097

867 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente pedido em ação cominatória para manutenção de plano de saúde em condições iguais aos funcionários ativos, com restituição de valores pagos a maior e expurgo de reajuste por faixa etária. A autora, aposentada, alega rescisão indevida do plano após demissão. A ré sustenta que o contrato coletivo empresarial não permite continuidade sem contribuição. II. Questão em Discussão. A questão em discussão c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 465.4290.2619.2002

868 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. PACIENTE EM TRATAMENTO CONTÍNUO. TEMA 1082/STJ. RESTABELECIMENTO DO PLANO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o restabelecimento do plano de saúde do agravado, menor de idade e portador de TDAH, cujo contrato foi rescindido unilateralmente pela operadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia se cinge à possibilidade de rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde e à obrigação da operadora de assegurar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 973.2874.3844.6929

869 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. EXCLUSÃO DA EX-CÔNJUGE. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, ATÉ A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO, EM SEDE DE TUTELA, SUA MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. VÍNCULO DO TITULAR COM O PLANO DE SAÚDE QUE NÃO FOI EXTINTO. PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE OBSERVADA PELA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE NORMATIVAS GARANTINDO MIGRAÇÃO DE EX-CONJUGE PARA PLANO INDIVIDUAL NAS MESMAS CONDIÇÕES QUANDO HÁ DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR. ARGUMENTOS QUE SUPERAM O FACTÍVEL EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA NÃO CONTRÁRIA À LEI, À PROVA DOS AUTOS OU TERATOLÓGICA. ENUNCIADO SUMULAR 59 DO E.TJRJ. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.8588.3062.1070

870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Beneficiária acometida por migrânea crônica diária (enxaqueca). Indicação de tratamento com o uso do medicamento Fremanezumabe (Ajovy) em ambiente ambulatorial. Negativa da operadora. Presença dos requisitos do A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Aplicação da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 711.4892.7336.6953

871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão recorrida que determinou a manutenção do plano de saúde do autor. Inconformismo da operadora. Alegação de inexistência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Descabimento. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a tutela de urgência deferida. Beneficiário acometido por Leucemia Mielóide Aguda promielocítica M3, que se encontra sob tratamento médico. Decisão mantida. Recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 555.1292.6977.3415

872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Beneficiária acometida por Leucemia Linfocítica Crônica. Indicação de tratamento com o uso do medicamento Acalabrutinibe (Calquence). Negativa da operadora. Presença dos requisitos do A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Requerida que não comprovou a existência de outro medicamento eficaz, efetivo e seguro a afastar o tratamento prescrito pelo médico assistente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 605.2749.2217.4482

873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Beneficiária acometida por Neoplasia maligna do reto. Indicação de tratamento com o uso do medicamento LONSURF. Negativa da operadora. Presença dos requisitos do A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Requerida que não comprovou a existência de outro medicamento eficaz, efetivo e seguro a afastar o tratamento prescrito pelo médico assistente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7006.8100

874 - TST. Prescrição. Plano de saúde previsto em norma coletiva.

«Verifica-se que o autor pretende a reparação de lesão relativa à exclusão do plano de saúde ocorrida após a sua aposentadoria por invalidez em maio de 2008. Não havendo a discussão relativa a parcelas vencidas antes dessa data, não se há falar em alteração do pactuado ou em prescrição a ser declarada. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 428.1499.8064.3610

875 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão da autora de manutenção do plano de saúde proveniente de relação contratual com seu ex-empregador. Tema repetitivo 989. Quanto à obrigação de fazer, sentença suficientemente fundamentada. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Indevida inovação recursal. Verba honorária que deve ser fixada conforme tema repetitivo 1076. Recurso parcialmente provido na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.8826.4101.7419

876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL.

Decisão que deferiu a tutela antecipada para compelir a requerida a substituir o reajuste anual recentemente aplicado as mensalidades de plano de saúde do autor, para o índice adotado no ano anterior. Irresignação da ré. Requisitos previstos no preenchidos. Reajuste exorbitante do plano de saúde no índice de 351,36%, aplicado no ano de 2024. Conduta que coloca os consumidores em desvantagem exagerada. Risco de cancelamento do contrato em caso de eventual inadimplemento e in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 616.9224.5527.4384

877 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não configurada. Rescisão unilateral do contrato coletivo. Segurada em tratamento médico (diagnóstico de câncer de mama). Continuidade do plano de saúde. Analogia aa , III, e a tese sedimentada pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.082: «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 466.7708.6375.6618

878 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Impugnação ao valor da causa. Afastado, valor que equivale às despesas devidamente comprovadas por recibos e notas fiscais acostadas aos autos. Demissão do titular do plano de saúde. Prorrogação proporcional ao tempo de contribuição. Possibilidade, porém, de extensão da duração. Dependente sob tratamento de doença grave (câncer de cólon), diagnosticado antes da demissão sem justa causa. Permanência no plano de saúde por 6 meses, quando teria dir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.8565.5333.9522

879 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão voltada à manutenção do contrato, rescindido unilateralmente pela operadora de plano de saúde. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da ambas as partes. Recurso da ré. Cancelamento de planos coletivos por adesão que, em princípio, é válido, contudo, deve ser afastado nos casos de pendência de tratamento médico, a exemplo do caso em apreço. Beneficiário, menor impúbere, que se encontra sob tratamento terapêutico multidis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 727.4294.3473.5104

880 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Manutenção do plano de saúde coletivo por adesão. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Rescisão do contrato puramente potestativa inadmissível na hipótese. Necessidade de motivação idônea para cancelamento do plano de saúde em relação aos autores, a tanto não bastando alegação de desequilíbrio atuarial. Seleção de riscos vedada pela ANS. Periculum in mora decorrente da necessidade da parte de contar com a cobertura assistencial. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0000.8600

881 - TJPE. Direito civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Necessidade de oferecimento do plano individual aos segurados de plano de saúde coletivo.

«1. A Lei 9.656/1998 não veda a rescisão dos contratos coletivos de assistência médica, celebrados entre as operadoras de planos de saúde e as empresas. 2. No caso de encerramento ou cancelamento do plano de saúde coletivo está a seguradora obrigada a dar continuidade à prestação dos serviços de assistência à saúde dos antigos beneficiários, o fazendo através de novos planos individuais sem restrições de adesão. 3. Entretanto, não se pode obrigar a seguradora a manter ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 594.3923.4942.0607

882 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu parcialmente tutela de urgência, determinando que a ré autorize procedimento cirúrgico no Hospital Beneficência Portuguesa, realizado por profissionais da rede conveniada. A agravante busca a reforma da decisão, alegando a necessidade de pagamento de honorários de profissional específico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde deve custear ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6905.2821.3419

883 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE DE MENORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por menores representados por sua mãe em face da operadora de plano de saúde e da administradora de benefícios, objetivando o restabelecimento do plano de saúde nas condições anteriormente contratadas e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Alegação de cancelamento indevido do plano de saúde utilizado para tratamento contínuo do Transtorno do Espect... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 265.7811.6382.0384

884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão liminar concedendo o fornecimento de tratamento domiciliar, sistema home care, com os materiais, insumos, medicamentos e carga horária necessários. Recurso do Plano de Saúde. Não acolhimento. Presentes os requisitos do Demonstrado o risco de dano para a vida e saúde da recorrida, bem como a probabilidade do direito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 406.5445.4393.3059

885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Tutela de urgência - Parcial deferimento - Manutenção de plano de saúde rescindido unilateralmente pela operadora de saúde - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Operadora que se limita a argumentar acerca de sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pela inclusão ou exclusão de beneficiários - Rejeição - Incidência do CDC à controvérsia dos autos - Responsabilidade solidária perante o consumidor de todos os integrantes da cadeia de fornecimento da pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 729.4959.4066.5217

886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida Unimed Seguros a finalize a portabilidade de carências para o plano ADESÃO COMPLETO APTO II, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.000,00, ou, alternativamente, que indique plano de saúde compatível com o exercício da portabilidade. Pleito de reforma. Acolhimento em parte. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.0262.2662.9044

887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c.c pedido cominatório e tutela de urgência. Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido liminar para que o plano de saúde custeasse a cirurgia reparadora pós-bariátrica. Paciente diagnosticada com obesidade mórbida. Realização de cirurgia bariátrica. Existência de expressa indicação médica quanto à necessidade da realização de cirurgias reparadoras. Cirurgias de natureza complementar, necessárias ao bem-estar psíquico-físico do paciente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.5812.1302.3177

888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão majorou a multa coercitiva ante a recalcitrância da ré no descumprimento do comado judicial. Insurgência recursal da ré. Acolhimento. Decisão cumprida antes da intimação pessoal do advogado da parte ré. Majoração das «astreintes» quando já havia sido restabelecido o plano de saúde do agravado, atendida a decisão judicial. Afastamento da majoração que não influi nos valores eventualmente já devidos pela requerida quando da inobservância... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 523.0182.7790.8478

889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Regularidade da rescisão de contrato que depende de elastério probatório. Controvérsia estabelecida na origem acerca do inadimplemento de mensalidades e obrigatória comunicação acerca dos consectários da mora. Multa no importe de R$1.000,00 bem arbitrada. Prazo para cumprimento do provimento jurisdicional de origem (24 horas) que deve ser ampliado. Deferimento de pra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 495.2113.6061.4445

890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c.c pedido cominatório e tutela de urgência. Insurgência contra a decisão que deferiu pedido liminar para que o plano de saúde custeasse a cirurgia reparadora pós-bariátrica. Paciente diagnosticada com obesidade mórbida. Realização de cirurgia bariátrica. Existência de expressa indicação médica quanto à necessidade da realização de cirurgias reparadoras. Cirurgias de natureza complementar, necessárias ao bem-estar psíquico-físico do paciente e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.7288.7486.2860

891 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para manter a dependente (filha) no plano de saúde. Alegação de que a dependente, há muito, atingiu a limitação etária prevista no contrato, impondo-se a extinção do vínculo. Descabimento. Continuação do pagamento do prêmio e fornecimento dos serviços por mais de uma década, após o aperfeiçoamento do pretenso termo final. Ausência de óbice ou questionamento que sugerem aquisição dos relevantes direitos por sur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 406.9486.6131.3225

892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O MESMO NÃO INTEGRA O ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO APONTADO.

Autor foi diagnosticado com Neoplasia Maligna de sistema Nervoso Central em sua forma remitente recorrente, necessitando de medicamento para o referido tratamento. Conduta do plano que se mostra abusiva, ao impedir o paciente de receber o tratamento com método mais adequado ao controle da doença. Dano moral. Existência. A injusta recusa do plano de saúde, no caso o fornecimento do tratamento descrito na inicial, colocou em risco a vida o consumidor, o que, com certeza, ultrapassa, e muito, o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 423.1853.3434.9725

893 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2600.1002.0100

894 - TRT3. Plano de saúde. Desconto. Descontos de plano de saúde. Legalidade.

«Não alegado pelo autor qualquer vício de consentimento na assinatura de termo que autoriza a sua co-participação em convênio médico-hospitalar disponibilizado pela empregadora, não procedem as alegações de ilicitude dos descontos efetuados pela reclamada em seu salário a esse título.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 401.2509.8221.4900

895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu a tutela antecipada para manter menor beneficiária em plano de saúde - Insurgência da ré - Descabida - Tratamento para hidrocefalia e paralisia cerebral em curso, objeto de condenação anterior da agravante em ação de obrigação de fazer - Necessidade de manutenção até eventual final do tratamento ao qual foi condenada a agravante - Tema repetitivo 1082, do E. STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 670.1988.7767.4681

896 - TJSP. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO DO PLANO. EMPREGADO DEMITIDO. LEI 9.656/98, art. 30. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. TEMA 1082 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Ação de obrigação de fazer pela qual se pretende a manutenção do plano de saúde à autora e seus dependentes. 2.- Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde pode rescindir unilateralmente o contrato coletivo durante o tratamento médico de doença grave dos beneficiários. 4.- O art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98, impede a re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 583.7847.6193.6352

897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão interlocutória indeferiu pedido de tutela de urgência em que se requereu fosse determinada a manutenção dos agravantes no mesmo plano de saúde do genitor. Preenchidos os requisitos do Perigo de dano decorrente da iminência da exclusão dos agravantes do plano de saúde e da necessidade de manutenção da cobertura. Probabilidade do direito demonstrada. Embora os filhos tenham atingido a idade considerada limite para figurarem como dependentes, a notificação de que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 982.0706.3209.5948

898 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Inconformismo voltado contra decisão que entendeu que houve descumprimento da tutela antecipada, majorando a multa fixada e declarando inexigível montante cobrado pelo plano de saúde. Pedido de concessão de prazo suplementar de 5 dias indeferido. Decisão prematura. Operadora de plano de saúde apresentou documentação exigida, cuja análise deve ser feita em primeiro grau, a fim de aferir a observância aos termos contratuais e a regularidade da cobrança do valor de coparticipação. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 441.0157.8546.5439

899 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE -

Agravante que pleiteia a substituição do reajuste anual, aplicado ao seu contrato empresarial de plano de saúde nos anos de 2023 e 2024, pelo percentual previsto pela ANS para os planos individuais - Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida - Provimento - Preenchimento dos requisitos do - Abusividade do reajuste por sinistralidade de plano coletivo por adesão que, em regra, não pode ser aferido em juízo de cognição sumária, dada a ausência de obrigatoriedade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 736.8905.6686.6123

900 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO APÓS CANCELAMENTO DE PLANO - ENFERMIÇO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações