Plano De Saude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 705.1619.6059.3248

601 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de manutenção em plano de saúde rescindido unilateralmente pela operadora e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da operadora - Rejeição - Plano coletivo com apenas quatro beneficiários da mesma família - Natureza híbrida dos contratos coletivos com natureza familiar - Impossibilidade rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde por simples notificação destituída de qualquer fundamentação - Necessidade de justificativ... ()

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Doc. 864.1945.9713.4275

602 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência deferida determinando a manutenção do plano de saúde - Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral - Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação - Segurado em tratamento de reposição hormonal, devido à puberdade atrasada, com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório. Não provimento

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Doc. 801.0193.7764.4374

603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Irresignação do agravante contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Negativa de realização de procedimento fora da abrangência territorial do plano de saúde. Tal procedimento guarda, no entanto, relação de continuidade com cirurgia e tratamento previamente autorizado. Mero prosseguimento que não deve ser negado. Precedente deste colegiado. Solidariedade entre as empresas que constituem o grupo nacional Unimed. Precedente do STJ. Recurso provido.

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Doc. 246.0428.1943.0224

604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA LIMINAR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL PELO PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIA FICARÁ PRIVADA DE SERVIÇO ESSENCIAL - PARTE AUTORA É PORTADORA DE DOENÇA AUTOIMUNE (LÚPUS) E DE CARDIOPATIA E SUA FILHA, MENOR, BENEFICIÁRIA DO MESMO PLANO DE SAÚDE, TAMBÉM SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO PARA LÚPUS E Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA LIMINAR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL PELO PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIA FICARÁ PRIVADA DE SERVIÇO ESSENCIAL - PARTE AUTORA É PORTADORA DE DOENÇA AUTOIMUNE (LÚPUS) E DE CARDIOPATIA E SUA FILHA, MENOR, BENEFICIÁRIA DO MESMO PLANO DE SAÚDE, TAMBÉM SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO PARA LÚPUS E TRANSTORNO DE BIPOLARIDADE - PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300, CPC - CONTROVÉRSIAS A SEREM DIRIMIDAS NA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 154.8008.6675.8064

605 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Cancelamento do plano de saúde do autor, com base em atraso no pagamento de uma parcela - Reintegração dos autores ao plano determinada nos autos - Situação que não acarretou danos morais ao consumidor - Mero aborrecimento que não enseja reparação por danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 739.8920.7446.9014

606 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer condenando a ré a manter/restabelecer o plano de saúde do autor, nas mesmas condições de cobertura anteriores até efetiva alta médica, além de determinar o reembolso de R$ 39.511,20. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde do autor deve ser mantido, devido à continuidade do tratamento médico. III. Razões de ... ()

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Doc. 964.3005.2127.6210

607 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência para determinar o restabelecimento do plano de saúde dos autores, nas mesmas condições contratadas, com a indenização de valores desembolsados pelos beneficiários enquanto o plano estava cancelado. Insurgência da operadora. Autores em acompanhamento e tratamento de diversas doenças graves. Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ e do art. 13, p. único, III, da Lei 9.656/1998, obstando-se a resolução unilateral do contrato. Precedentes desta C. Plano de saúde que... ()

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Doc. 698.7783.6473.9898

608 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE (UNIMED) COM A ADMINISTRADORA (SUPERMED). BENEFICIÁRIO ACOMETIDO POR TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COM NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO. DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DO RÉU. TRATAMENTO PARA DOENÇA CRÔNICA, SEM PERSPECTIVA DE ALTA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.082 DE RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATOS COM PREVISÃO DE RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ABSUVIDADE. PRECEDENTE DO STJ. OBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO PELO PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR, POR OUTRO LADO, NÃO FOI NOTIFICADO PELA ADMINISTRADORA EM TEMPO HÁBIL, PARA INFORMAR O DIREITO DE PORTABILIDADE, SEM CARÊNCIA. RN ANS 438/2018. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APENAS NESTE PONTO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER MODIFICADA, GARANTINDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE POR 60 DIAS, TEMPO HÁBIL AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PORTABILIDADE. APÓS, FACE À AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CANCELAMENTO, CESSARÁ A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO PELA AGRAVANTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 817.6084.0667.4981

609 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Cobrança de mensalidade pela administradora Qualicorp após migração do segurado para outro plano de saúde - Exibição da carta de quitação junto ao antigo plano de saúde - Negativação indevida - Ilicitude configurada e dano moral in re ipsa (com correto arbitramento em R$ 5 mil reais). Não provimento

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Doc. 516.6648.6035.7260

610 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE.

Tutela de urgência concedida para realização de tomografia cranial reconstrução 3D. Decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo. Alegação de que o procedimento não tem cobertura contratual. Súmula 102/TJSP. Rol exemplificativo reconhecido pela lei 14.454/2022. Recomendado o exame pelo médico assistente e estando a doença coberta, deve o plano de saúde fornece-lo. Probabilidade de direito presente. Precedentes. Uso da rede credenciada observado. Decisão mantida. Recurso des... ()

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Doc. 476.3526.6992.6573

611 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para determinar a manutenção do plano de saúde do autor e seus dependentes nas mesmas condições dos funcionários ativos. Insurgência da corré Notre Dame. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença recorrida. Recorrente que se limitou a aduzir que não cancelou o plano de saúde do autor. Tese defensiva acolhida pela r. sentença recorrida. Apelante que não se insurgiu com relação à modificação das co... ()

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Doc. 500.8856.5612.4408

612 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto por Amil Assistência Médica Internacional S/A contra sentença que determinou o restabelecimento do contrato de plano de saúde nas mesmas condições anteriormente vigentes. A ré alega encerramento de contratos coletivos por adesão e defende a licitude do encerramento conforme normas da ANS. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é lícito o encerramento unilateral do contrato de plano de saúd... ()

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Doc. 849.9004.9365.5790

613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO UNILATERAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE QUE, APESAR DE SER TAXADO COMO EMPRESARIAL, ABARCA APENAS QUATRO VIDAS - APARÊNCIA DE FALSO COLETIVO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA MULTA E VALOR EXORBITANTE - OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE DEVE REUNIR TODOS OS ESFORÇOS PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 942.8936.5147.2930

614 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO PELA OPERADORA DE PLANO MANTIDO JUNTO A EMPREGADORA.

Pretensão de manutenção do plano. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Impossibilidade de manutenção do requerente em plano extinto. Aplicação da Resolução CONSU 19/1999. Dever do plano de saúde de ofertar aos beneficiários do plano extinto a contratação de plano individual/familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Autor que está em tratamento médico para doença grave. Ausência de provas de que a migração para nova operadora não ... ()

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Doc. 425.3272.4981.1919

615 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reembolso, mas determinou que a operadora do plano de saúde autorizasse tratamento médico indicado à autora, conforme prescrição médica, em estabelecimento credenciado ou, na ausência, custeio em clínica particular. A operadora do plano de saúde alega não ser responsável pelo custeio de tratamento com acompanhante terapêutico e busca a revogação da liminar. II. Questão em Discussão2. A quest... ()

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Doc. 639.7628.1093.1726

616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde Coletivo por Adesão - Tutela provisória de urgência deferida para determinar o restabelecimento do plano de saúde - Paciente menor, portadora de Tetralogia de Fallot, má formação congênita que impõe o acompanhamento cardiológico regular - Estado excepcional que autoriza a prorrogação do plano até melhor apreciação nos autos principais - A rescisão imotivada do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida da paciente, que se encontra em situação de vulnerabilidade - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 35-C e CPC/2015, art. 300 - Recurso desprovido.

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Doc. 421.6899.9529.8683

617 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. SOLIDARIEDADE ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DO PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de obrigação de fazer na qual a autora alega o cancelamento indevido de seu plano de saúde coletivo por adesão, sem a devida notificação prévia. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento do plano nos termos originalmente contratados e a abstenção da cobrança de valores referentes ao período de suspensão da cobertura. A Bradesco Saúde S/A apelou, alegando ilegitimidade passiva e a regularidade do cancelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há du... ()

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Doc. 440.6570.9537.7885

618 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO.

Sentença de parcial procedência, determinando às rés a manutenção do plano de saúde da parte autora nas mesmas condições contratuais coletivas, enquanto durar o tratamento médico. Insurgência da administradora do plano de saúde. Descabimento. Beneficiária que está em tratamento para transtorno do espectro autista. Aplicação do Tema 1082, do C. STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico... ()

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Doc. 610.0531.5007.5412

619 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Dependente em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 845.0720.0490.3623

620 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação indenizatória. Dano moral. Rescisão abusiva de contrato de plano de saúde. Dano extrapatrimonial reconhecido, eis que a parte autora estava em tratamento médico para grave patologia. R. sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 507.1802.2485.2081

621 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da operadora ré com relação à decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora ré efetive a contratação do plano de saúde com a portabilidade de carências, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 20.000,00. Pleito de reforma. Desacolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do Caso que não trata de pedido de manutenção do contrato, para que se analise a ... ()

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Doc. 626.9710.6845.2466

622 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência com relação à decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava compelir à ré a manter o plano de saúde coletivo do autor, demitido sem justa causa, sob pena de multa diária. Requisitos do preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiário portador de doenças crônicas e que já se encontrava em tratamento contínuo na vigência do plano encerrado pela operadora. Verificado excessivo prejuízo ao seu quadro a interrup... ()

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Doc. 314.9471.7423.1068

623 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurado portador de Transtorno de Espectro Autista em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta do beneficiário - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Recurso improvido

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Doc. 593.2080.9206.9154

624 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. DECISÃO DO JUÍZO QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ATIVO. 1.

Beneficiário do plano de saúde que é menor impúbere e diagnosticado com autismo. 2. Necessidade de manutenção do tratamento contínuo. 3. Direito à saúde e à vida, e ao princípio da dignidade da pessoa humana que, neste momento processual, sobrepõem às cláusulas contratuais. 4. Observância ao entendimento firmado pelo STJ no tema 1082. 5. Precedentes desta Corte de Justiça. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 220.6515.4371.6160

625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para compelir a requerida a fornecer o medicamento de uso domiciliar postulado pelo demandante. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Acolhimento. Requisitos previstos no não preenchidos. Medicamento de uso domiciliar não indicado para o tratamento de neoplasias. Hipótese em que não há cobertura obrigatória pelo plano de saúde. Inteligência da , VI. Probabilidade do direito, em análise perf... ()

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Doc. 346.6785.6502.7321

626 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR -

pedido de gratuidade - indeferido - ausência de comprovação dos requisitos legais para concessão do benefício - MÉRITO - Ação declaratória de nulidade - Autores idosos - arguição de que a contratação de plano de saúde superior foi realizada por terceiro, bem como que desconheciam os termos da contratação - instrumento acostado aos autos assinado pelo consumidor contratante - ausência de obscuridade ou alegação de falsidade na assinatura - nulidade não verificada - não obstan... ()

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Doc. 353.2348.5100.9045

627 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência deferida determinando a manutenção do plano de saúde - Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral - Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação - Segurado portador de TEA em tratamento multidisciplinar com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório - Precedentes citados. Não provimento

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Doc. 617.0639.1802.0575

628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO HOSPITALAR NÃO AUTORIZADA - SENTENÇA CONDENANDO O PLANO DE SAÚDE A COMPENSAR A AUTORA POR DANOS MORAIS - APELO DO PLANO.

Bem compulsando os autos, verifica-se que a recusa do plano de saúde em autorizar a internação foi legítima, uma vez que: (i) a situação não era emergencial; e (ii) a autora buscava ser internada fora da rede credenciada. Ausência de justa causa à condenação imposta. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 997.9301.3833.4274

629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO PELA OPERADORA DE PLANO MANTIDO JUNTO A EMPREGADORA.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Insurgência da autora. Acolhimento. Impossibilidade de manutenção da requerente em plano extinto. Aplicação da Resolução CONSU 19/1999. Dever do plano de saúde de ofertar aos beneficiários do plano extinto a contratação de plano individual/familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Autor que está em tratamento médico para o autismo. Ausência de provas de que a migração para nova operadora não ser... ()

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Doc. 685.2625.3245.8014

630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c.c pedido de tutela de urgência. Decisão que deferiu liminar e determinou que o plano de saúde custeasse cirurgia de videoartoscopia no joelho esquerdo incluindo materiais solicitados. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Notória fusão entre as empresas Notredame e Hapvida. Mérito. Questão já apreciada por meio do acórdão proferido no Agravo de Instrumento 2054583-61.2024.8.26.0000. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 753.9811.1570.0086

631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Reajuste de mensalidades de plano de saúde. Tutela deferida para suspensão do reajuste de 34,90% ocorrido em julho de 2023. Insurgência da operadora. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015 ). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 617.5931.4677.9879

632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor diagnosticado com Esclerose Múltipla, doença progressiva e incurável, tendo desenvolvido ainda Transtorno Esquizoafetivo e TOC. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 860.8568.4733.6220

633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor diagnosticado com Esclerose Múltipla, doença progressiva e incurável, tendo desenvolvido ainda Transtorno Esquizoafetivo e TOC. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 664.9584.3092.9637

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu tutela de urgência - Obrigação imposta à ré de assegurar a manutenção de dependente no plano de saúde contratado pela sua genitora, titular do plano, enquanto a questão referente à exclusão do dependente é objeto de análise - Recurso da ré, que alega existência de cláusula contratual que permite o cancelamento questionado - Necessidade de dilação probatória - Presença dos requisitos autorizadores do - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 385.0004.9289.1373

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência, para compelir a ré a proceder à migração do plano de saúde dos autores, sem exigência de carência. Pretensão de reforma. Descabimento. Regularidade da rescisão originária que carece da devida apuração. Beneficiária menor de idade em tratamento de doença grave. Inteligência do Presença dos requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 546.4024.2613.2998

636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré o imediato reestabelecimento do plano de saúde da autora. Inconformismo da ré agravante. Recurso que se limita a análise da presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Ausência de interferência na futura apreciação do mérito da demanda, da legalidade ou não da recusa. Ausência de irreversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 833.6001.4965.3638

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência, para compelir a ré a reativar o plano de saúde da autora, no prazo de 5 dias úteis. Pretensão de reforma. Descabimento. Regularidade da rescisão que carece da devida apuração. Inteligência do Presença dos requisitos autorizadores da medida. Exiguidade do prazo para cumprimento da ordem não constatada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 132.8213.1080.9814

638 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão inicial formulada no sentido de incluir dependente da Autora no plano de saúde, restabelecimento do atendimento nacional e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência apenas para determinar a inclusão do dependente da autora por ausência de insurgência da estipulante. Improcedentes os pedidos de restabelecimento do atendimento nacional e indenizatório. Condenação solidária acerca da obrigação de fazer. Sentença reformada em parte mínima. APELAÇÃO D... ()

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Doc. 874.8348.0254.1617

639 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de manutenção do contrato de plano de saúde após o falecimento do titular, até a alta médica definitiva da autora, condenando a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Reconvenção julgada improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a manutenção do plano de saúde da requerente após o falecimento do titular, cons... ()

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Doc. 362.0115.3662.1303

640 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer para manutenção do plano de saúde e indenização por danos morais. Vedação de cancelamento, ainda que se trate de contrato coletivo por adesão. Morte do titular que não extingue a obrigação da operadora em relação a seus dependentes. Manutenção das mesmas condições contratuais para a viúva do titular do plano de saúde. Inteligência dos arts. 30, §§ 2º e 3º, da Lei 9656/1998 e Súmula Normativa 13 da Agência Nacional de Saúde. Sentença de p... ()

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Doc. 417.2800.5862.5217

641 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Beneficiária em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 862.6640.0966.7079

642 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Portabilidade do plano de saúde não efetivada. Sentença em ação de obrigação de fazer que declarou responsabilidade solidária da prestadora e da administradora do plano de saúde para concretizar a portabilidade; tema, portanto, amparado pela coisa julgada material. Determinação de cumprimento da decisão judicial, sob pena de multa diária adequada, cujo valor arbitrado revela-se proporcional ao interesse colocado em litígio. Recurso desprovido

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Doc. 944.1600.9395.1717

643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Tutela de urgência. Pedido de manutenção de internação psiquiátrica de beneficiário em estabelecimento não credenciado ao plano de saúde. Transtorno psiquiátrico compatível com síndrome de dependência química.

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Doc. 586.9012.6112.9825

644 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde, em função da existência de tratamento em curso. Inconformismo. Descabimento. Tratamento oncológico em curso. Obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082 do c. STJ. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 333.7136.3224.4694

645 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde, em função da existência de tratamento em curso. Inconformismo. Descabimento. Tratamento oncológico em curso. Obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082 do c. STJ. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 393.8617.7150.7635

646 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA -

Inocorrência - Caso em que envolvida relação de consumo, considerando-se fornecedor todo aquele que esteja vinculado aos termos do contrato - Apelante que cuida do gerenciamento do plano de saúde, desempenha papel específico e de extrema relevância para o bom funcionamento da relação contratual e atua nas cobranças dos beneficiários inadimplentes - Legitimidade da recorrente confirmada. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DO REGISTRO PROVISÓRIO DA OPE... ()

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Doc. 780.2963.9098.6942

647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência, que tinha por intuito suspender o reajuste aplicado ao plano de saúde, substituindo-o por aquele fornecido pela ANS para os planos individuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 738.9081.1975.8907

648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES.

Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência, a qual tinha por intuito substituir os reajustes implementados ao plano de saúde coletivo contratado por aqueles fornecidos pela ANS para os planos individuais ou familiares. Pleito de reforma. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 386.0137.6177.4592

649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Decisão de primeira instância que deferiu a tutela de urgência, que tinha por intuito suspender o reajuste por sinistralidade aplicado ao plano de saúde, substituindo-o por aquele fornecido pela ANS para os planos individuais. Pleito de reforma. Acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 741.5168.8622.6677

650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência, que tinha por intuito suspender o reajuste por sinistralidade aplicado ao plano de saúde, substituindo-o por aquele fornecido pela ANS para os planos individuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do Decisão mantida. Recurso não provido

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