Plano De Saude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.5670.7354.5828

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à operadora do plano de saúde a obrigação de custear a realização de exames para averiguação dos níveis de Vitaminas B1, B5, B6 e Selênio no organismo do agravado. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Presença de ambos os requisitos do Probabilidade do direito. Em que pese a alegação de ausência de inclusão de tais exames no rol da ANS, a , § 13 autoriza, desde que cumprido um... ()

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Doc. 360.0164.1803.4273

902 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão de migração de plano de saúde em razão de mudança de domicílio. Sentença de procedência, condenando à ré a disponibilizar plano de assistência de saúde ao contrato equivalente à Unimed Ribeirão Preto, computando-se o prazo de carência. Irresignação da Requerida. MIGRAÇÃO. Cooperativas integrantes do sistema Unimed que integram grupo econômico, e trabalham por meio de serviço de intercâmbio de atendimento. Direito do autor à portabilidade do plano de saúde sem a... ()

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Doc. 850.6277.3278.9141

903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela provisória para obrigar a agravante a fornecer infusões de Imunoglobulina Humana à agravada. Probabilidade do direito da parte autora, ora agravada, que demonstrou ser beneficiária do plano de saúde oferecido pela parte contrária e a necessidade do tratamento. Inteligência da Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Presença dos requisitos do Recurso improvido

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Doc. 425.6353.0383.5911

904 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito do consumidor. Plano de saúde coletivo por adesão. Autora que é beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão administrado pela ré, tendo como dependente sua filha que é portadora de Si´ndrome Mielodispla´sica. Plano de saúde que foi rescindido unilateralmente. Rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo por adesão que deve observar os requisitos normativos, incluindo a notificação prévia ao beneficiário e a oferta de migração para plano individual compatível, conforme dispõe a Resolução 19/1999 do CONSU e a Resolução 254/2011 da ANS. Operadora de plano de saúde que não demonstrou ter ofertado à autora um plano individual compatível, com características equivalentes ao cancelado. Ausência de alternativa adequada de migração que caracteriza falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à função compensatória e punitivo-preventiva do dano moral. Reforma da sentença. Inversão dos ônus sucumbenciais.

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Doc. 259.1283.7523.1072

905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde da autora, mantendo o plano de saúde nas mesmas condições anteriormente ajustadas e sem novos prazos de carência, com liberação do atendimento na rede credenciada, mediante o pagamento integral da mensalidade devida, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitados, inicialmente, ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Inconformismo. ... ()

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Doc. 939.0765.6742.2994

906 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Declaratória de abusividade de cláusula em contrato de plano de saúde. Sentença de improcedência. Legitimidade passiva da requerida. Presente. Recurso do autor. Alegação de que a sentença, em parte, está dissociada do pedido (extra petita). Colocações mínimas sobre tema diverso que não afetam a validade do julgado. Reajuste por alteração de faixa etária. Plano de saúde coletivo por adesão. Temas 1016 e 952 do STJ. Atendimento parcial. A majoração para a última faixa mostra-s... ()

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Doc. 153.9805.0019.8200

907 - TJRS. Direito público. Plano de saúde. Ipergs.

«Exame. Cobertura. Cabimento. Realização em clínica particular. Risco de vida. Reembolso. Possibilidade. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE SAÚDE. IPERGS. EXAME DE CÁPSULA ENDOSCÓPICA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO. RISCO DE DANO GRAVE. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. O IPERGS é um plano de saúde, não equiparável ao SUS, de participação voluntária e com determinada cobertura, prevista na Res. 21/79, ao... ()

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Doc. 386.7932.4327.8695

908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela antecipada para afastar o cancelamento do plano de saúde. Insurgência da parte autora. Ausência dos requisitos que justifiquem a concessão da tutela antecipada. Autor confesso quanto ao inadimplemento de uma mensalidade. Matéria que deverá ser analisada durante a instrução processual, a fim de verificar o cumprimento do disposto na , II, quanto ao preenchimentos das formalidades que autorizam o cancelame... ()

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Doc. 456.4315.9976.5134

909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela agravada para determinar a inexigibilidade dos valores relacionados ao plano de saúde após a comunicação do cancelamento e obstar encaminhamento dos dados da autora para os cadastros de inadimplência ou protesto. Prolação de sentença de extinção por acordo homologado pelas partes onde se confirmou os efeitos da tutela de urgência objeto deste recurso. Falta superveniente do interesse recursal do agravant... ()

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Doc. 171.2728.3691.3284

910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Despacho que indefere a tutela de urgência para afastar os reajustes de 81,65% sobre o valor da mensalidade. Inconformismo do autor. Requisitos do não preenchidos. Ausência de elementos probatórios a identificar imediata abusividade dos reajustes que são aplicados ao contrato de seguro saúde coletivo empresarial. Contexto que anima seja respeitado o contraditório. Plano de saúde coletivo não vinculado aos aumentos autorizados pela ANS. Questão a ser dirimida durante a fas... ()

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Doc. 401.2960.2584.4700

911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Despacho que indeferiu a tutela de urgência para afastar os reajustes aplicados pela operadora no valor da mensalidade do plano. Inconformismo da autora. Requisitos do não preenchidos. Ausência de elementos probatórios a identificar imediata abusividade dos reajustes que são aplicados ao contrato de seguro saúde coletivo empresarial. Contexto que anima seja respeitado o contraditório. Plano de saúde coletivo não vinculado aos aumentos autorizados pela ANS. Questão a ser d... ()

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Doc. 243.6208.2186.6423

912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que determinou a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo firmado com o agravado - Alegação de que a rescisão se operou nos termos constantes no contrato - Demonstradas circunstâncias que exigem o aprofundamento instrutório para a aferição da licitude do encerramento de contrato tão relevante aos beneficiários - Nada justifica a rescisão precipitada de relação jurídica existente ainda mais quando há utilização dos serviços por criança en... ()

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Doc. 818.8250.5739.3871

913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar à operadora do plano de saúde que se abstenha de limitar o reembolso das sessões de psicologia realizadas pelo autor. Há que se determinar à operadora do plano que se abstenha de limitar os pedidos de reembolso, fazendo-os de acordo com o número de sessões prescritas pelo médico, sem prejuízo do que será apurado ao longo da instrução probatória. Jurisprudência do C. STJ. Recurso provido

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Doc. 715.0867.5941.4772

914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Determinado à ora agravante o custeio integral de tratamento multidisciplinar à agravada. Recalcitrância da agravante quanto ao cumprimento, resultando em majoração de multa cominatória. Insurgência do plano de saúde. Descabimento. Multa no valor de R$30.000,00 que não se mostra excessiva, bastando o efetivo cumprimento. Reembolso. Alegação de necessidade de comprovação do desembolso. Questão já decidida por decisão que não cabe mais recurso. Insurgência que não pode ser conhe... ()

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Doc. 519.7719.5914.0423

915 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência que objetiva o cancelamento do plano de saúde e a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados pela ré a título de aviso prévio, bem como a proibição de eventual inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes - Inconformismo - Acolhimento - Cobrança de mensalidades referentes ao aviso prévio de 60 dias que se considera abusiva - Acórdão proferido na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do art. 17, ... ()

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Doc. 999.9476.1274.9911

916 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de reativação do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha o plano de saúde, com a liberação de todos os procedimentos médicos descritos no contrato, mediante o pagamento da mensalidade - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acar... ()

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Doc. 288.8890.4103.7241

917 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Dependente com tratamento médico em curso. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082 do c. STJ. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 806.7730.4276.1873

918 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

Autor diagnosticado com «colangiocarcinoma intra-hepático,". Indicação de tratamento com a medicação «Durvalumabe". Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Negativa indevida. Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de o plano de saúde exonerar-se de cumprir obrigação contratualmente assumida, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro, estando a autora diagnosticada com doença grave. Não cabe ao plano de saúd... ()

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Doc. 383.1932.8059.7011

919 - TJSP. Agravo de Instrumento - plano de saúde - tutela antecipada deferida para impor à ré cobertura da cirurgia de osteoplastia discetomia - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Discordância do plano de saúde quanto à necessidade dos materiais cirúrgicos - Não cabe ao Plano de Saúde imiscuir-se na relação médico-paciente - Divergência entre junta médica e médico assistente do autor depende de maior dilação probatória - Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde do agravante - Possibilidade do plano de saúde reaver valores pagos, no caso de improcedência da demanda - astreintes fixadas em patamar razoável ante a necessidade do cumprimento da liminar- decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 125.4931.7587.7746

920 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de plano de saúde, reconhecendo como abusiva a diferenciação contratual praticada pela ré e reintegrando o autor e seus dependentes no plano de saúde da ex-empregadora, nos moldes da . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a diferenciação contratual praticada pela ré, ao cobrar valores d... ()

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Doc. 678.8332.3099.2022

921 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO FAMILIAR - ALEGAÇÃO DE PERDA DA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - VEROSSIMILHANÇA DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA OPERADORA -

Agravante que defende a viabilidade da exclusão de dependente de plano de saúde familiar, por não ser mais financeiramente submetido ao titular - Preenchimento dos requisitos do - Contrato que foi celebrado em 1991 e houve aceitação do agravado como dependente até maio de 2024, quando ele já completara 43 anos - Aparente legítima expectativa de permanência no contrato, com possível violação à boa-fé objetiva, que justifica a tutela nesse momento processual - Perigo da... ()

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Doc. 807.5086.9694.6817

922 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA MANTER O PLANO DE SAÚDE DO SEGUNDO AGRAVADO. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE PERDA DACONDIÇÃO DE DEPENDENTE. CLAÚSULA CONTRATUAL QUE NÃO É CLARA QUANTO AOS REQUISITOS PARA SER DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER AMAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CONDIÇÃODE DEPENDENTE QUE SE MANTÉM HÁ 50 ANOS.EXCLUSÃO QUE NÃO FOI FEITA COM A MAIORIDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SUPRESSIO.PRECEDENTES DESTA E. CORTE.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 972.5039.5046.4987

923 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Rescisão unilateral e imotivada pela seguradora. Notificação comprovada. Preliminar de falta interesse de agir nos termos em que defendida pela ré confunde-se com o mérito. A mera alegação de que houve cumprimento das cláusulas contratuais não se mostra suficiente a afastar, de plano, a análise dos fatos e do direito. Tema 1082 do STJ. Abusividade da cláusula contratual não configurada, contudo, existentes elementos a justificar o afastamento da máxim... ()

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Doc. 651.1626.6898.0552

924 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer. Decisões agravadas que indeferiram a tutela de urgência pela qual o autor pretendeu compelir as rés a reativarem o seu plano de saúde e de sua dependente, no mesmo valor e nas mesmas condições contratuais, ou a disponibilizarem plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem prazos de carência. Insurgência. Não acolhimento. Requisitos para concessão da tutela de urgência não preenchidos (). Probabilidade do direito não evidencia... ()

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Doc. 859.0046.2017.0934

925 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Reajuste por mudança de faixa etária - Contrato coletivo por adesão - Anteriormente julgado parcialmente o mérito recursal no que se refere aos reajustes por mudança de faixa etária - Julgamento, nesta oportunidade, que se cinge ao afastamento do reajuste no percentual de 109% do plano de saúde após a beneficiária completar 60 (sessenta) anos de idade - Recurso repetitivo (Tema 1016) recentemente julgado pelo C. STJ - Reajuste que deve se dar nos termos da Resolução 06/98 do CONSU - I... ()

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Doc. 155.3422.7000.1000

926 - TRT3. Seguridade social. Plano de saúde. Supressão. Supressão do plano de saúde durante o período de afastamento previdenciário.

«O fornecimento do plano de saúde não pode ser sustado por ocasião do afastamento previdenciário do empregado, porque o acesso ao serviço médico ofertado torna-se essencial para o trabalhador que se encontra incapacitado, bem como referido benefício foi incorporado ao patrimônio jurídico do laborista, pena de ofensa ao disposto no »

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Doc. 583.0531.2874.0277

927 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO -

Rescisão imotivada. Legitimidade ativa do beneficiário - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde - Ausência, no entanto, de comprovação de que tenha sido ofertado ao autor, que é portador de Transtorno do Espectro Autista e que estava em tratamento quando se operou a rescisão imotivada, a possibilidade de migração para contrato individual ou familiar, sem cumprimento de carência, nos termos da resolução CONSU 19/1999 - Impossibilidade, ademai... ()

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Doc. 393.1581.4683.4191

928 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência. Autora em tratamento para neoplasia maligna. Clínica descredenciada do plano de saúde. Segurada que não foi informada pelo plano sobre o descredenciamento. Descumprimento da . Recurso desprovido. Indenização por danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório reduzido para R$10.000,00. Multa por descumprimento da tutela antecipada. Incontroverso o descumprimento parcial por parte da seguradora de saúde. Multa devida. Montante razoável e ad... ()

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Doc. 203.3288.7875.8981

929 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Insurgência da seguradora. Preliminar de ausência de interesse de agir. Desacolhimento. Resistência na manutenção da parte autora no plano de saúde. Interesse de agir evidenciado. Mérito. Avença coletiva firmada para beneficiar 06 pessoas da mesma família. Contrato reconhecido como «falso coletivo". Natureza familiar. Aplicação do quanto previsto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Precedentes. Sentença mantida. ... ()

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Doc. 150.4089.2393.5739

930 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Manutenção do dependente em plano de saúde após o falecimento do titular. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento. Observância ao art. 30, §3º da Lei 9.656/1998 e da Resolução 19 do CONSU. Jurisprudência majoritária no sentido de que as mesmas regras previstas para os planos coletivos empresariais devem ser aplicadas aos planos coletivos por adesão, por analogia, uma vez que o objetivo da norma é assegurar aos dependentes a manutenção da condição de benefi... ()

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Doc. 573.7059.4851.7244

931 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação de tutela para manutenção de seguro saúde, mediante pagamento integral das prestações mensais pelo beneficiário, sob pena de multa diária. A requerida busca a reforma da decisão, alegando que o plano de saúde era benefício fornecido pela empregadora e que não comercializa planos individuais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção do plan... ()

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Doc. 187.2218.7746.3071

932 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Inclusão de recém-nascido como beneficiário - Negativa pelo plano de saúde por não figurar a genitora do menor como titular do plano - Abusividade reconhecida - Violação do , III, b que possibilita a cobertura obrigatória desde que a inscrição do recém-nascido sem especificar que tal possibilidade se destinaria apenas ao titular do plano e da Súmula Normativa 25/2012 da ANS que garante direito que prevê os termos beneficiário e consumidor como sendo aqueles q... ()

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Doc. 638.9492.9197.8994

933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - PARIDADE DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DO PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 351.4573.3121.0269

934 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Rescisão pela operadora. Atraso em pagamento de mensalidade. Irregularidade. Comunicação eletrônica que não preencheu os requisitos necessários. Atraso, ademais, inferior a sessenta dias. Restabelecimento do plano de saúde bem determinado. Dano moral não configurado. Sentença de procedência reformada em parte. Apelações das rés providas em parte, prejudicado recurso adesivo da autora.

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Doc. 435.3457.2158.0725

935 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para custeio do tratamento cirúrgico por prestadores não credenciados ao plano de saúde. Inconformismo do autor. Pretensão de custeio do tratamento fora da rede credenciada. Não cabimento. Em regra, o tratamento médico indicado ao usuário de plano de saúde deve ser realizado na rede credenciada, salvo se inexistir equipe médica credenciada, habilitada e apta a alcançar com êxito o mesmo resultado oferecido fora da rede credenciada. Não restou demonstrada a impossibilidade de realização do tratamento na rede credenciada ou mesmo a inadequação dos serviços prestados pela operadora de plano de saúde. Oportuno aguardar-se a instrução processual, submetendo o debate ao crivo do contraditório. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 361.2596.7967.8098

936 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que concedeu tutela provisória para reintegração da autora e seu dependente no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições de assistência e pagamento dos funcionários ativos, após desligamento imotivado. A agravante alega inexistência de obrigação de manter o contrato e excesso nas astreintes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à manutenção do plano... ()

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Doc. 476.8996.6686.4275

937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento do plano de saúde em decorrência de ter o beneficiário dependente do contrato firmado por sua genitora atingido a idade limite - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, para o restabelecimento do plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Irresignação da ré - Preliminar de ilegitimidade ad causam ativa da ré que não pode ser conhecida - Pretensão de exclusão da autora em razão da perda de elegibilidade como dependente - Não acol... ()

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Doc. 460.4112.7219.4385

938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento do plano de saúde em decorrência de terem os beneficiários dependentes do contrato firmado por sua genitora atingido a idade limite - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelos autores, para o restabelecimento do plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 limitada ao valor da causa - Irresignação da ré - Pretensão de exclusão dos autores em razão da perda de elegibilidade como dependente - Não acolhimento - Dependentes que completaram a idade... ()

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Doc. 145.7479.0392.6057

939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão à inclusão de filho do titular como dependente de apólice coletiva - Tutela de urgência deferida para determinar que a ré inclua o coautor como beneficiário do seguro com os respectivos pagamentos do prêmio - Inconformismo do plano de saúde - Desacolhimento - Presença dos elementos do - Inteligência da Resolução Normativa da ANS 557 de 14.12.2022 dispõe sobre a abrangência de vinculação ao titular referente ao grupo familiar até o terceiro grau de parent... ()

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Doc. 828.4951.0049.9403

940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que determinou a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo firmado com a agravada - Alegação de que a rescisão se operou nos termos constantes no contrato - Demonstradas circunstâncias que exigem o aprofundamento instrutório para a aferição da licitude do encerramento de contrato tão relevante à beneficiária que se encontra em tratamento de saúde - Nada justifica a rescisão precipitada de relação contratual existente - Devido o prestígio ao ... ()

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Doc. 190.9809.1685.7183

941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que indefere tutela de urgência para compelir o plano de saúde a custear o medicamento prescrito a menor portadora de AME - Atrofia Espinhal Progressiva. Inconformismo e pedido de reforma. Cabimento. Presença dos requisitos do Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final demonstrados. Incidência da Súmula 102. Medicamento que, ademais, está devidamente registrado na ANVISA, órgão no qual consta indicação para a... ()

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Doc. 699.8180.7806.7623

942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que determinou a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo firmado com os agravados - Alegação de que a rescisão se operou nos termos constantes no contrato - Demonstradas circunstâncias que exigem o aprofundamento instrutório para a aferição da licitude do encerramento de contrato tão relevante aos beneficiários - Nada justifica a rescisão precipitada de relação jurídica existente ainda mais quando há utilização por criança enferma - Devi... ()

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Doc. 328.1811.7390.6373

943 - TJSP. Plano de Saúde - Agravada beneficiária de plano de saúde de titularidade do ex-cônjuge, na qualidade de dependente - Pretensão de manutenção do plano após divórcio - Tutela concedida - Insurgência - Desacolhimento - Direito da agravada à continuidade da prestação de assistência à saúde, nas mesmas condições contratuais - Aplicação do disposto no art. 3º, § 1º, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 597.7295.5681.4248

944 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - negativa parcial de cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica - Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ afetado pelo rito dos Repetitivos (Tema 1069 STJ) - requerida cobertura de mastopexia com prótese de silicone - prótese classificada como «estética» pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica - não se mostra razoável a cobertura indiscriminada de procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica - ausência de... ()

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Doc. 408.6453.2645.8364

945 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

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Doc. 142.5855.7006.8200

946 - TST. Plano de saúde. Contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez. Súmula 440/TST.

«É pacífico o entendimento nesta Corte de que o direito à manutenção do plano de saúde depende da permanência do vínculo de emprego, e não da prestação de serviço. Ocorrendo a suspensão do contrato de trabalho, em razão da aposentadoria por invalidez, o trabalhador continuou a ser empregado, pelo que fazia jus à permanência no plano de saúde conforme dispõe a Súmula 440/TST. Ressalte-se que nem mesmo a limitação prevista em acordo coletivo celebrado para a manutenção d... ()

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Doc. 154.6474.7002.6800

947 - TRT3. Plano de saúde. Manutenção. Plano de saúde. Aposentado. Manutenção. Lei 9.656/98.

«A Lei 9.656/98, no artigo 31, assegura ao empregado aposentado a manutenção do plano de saúde para o qual contribuiu pelo prazo mínimo de dez anos, em decorrência da relação de emprego. O benefício será assegurado sob as mesmas condições de cobertura assistencial vigentes no curso do contrato de trabalho, desde que o empregado assuma o pagamento integral. Por tal motivo, não se admite alteração que implique modificação das condições vigentes durante o vínculo empregatício, ... ()

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Doc. 554.2870.6401.3588

948 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO CANCELADO UNILATERALMENTE. CONSUMIDOR IDOSO. SUSPENSÃO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação cível interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que confirmou a tutela antecipada, determinando o restabelecimento de plano de saúde coletivo cancelado unilateralmente e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. - A autora, de 88 anos à época, relatou que teve o plano cancelado em janeiro de 2018, sem qualquer notificação, apesar de estar adimplente com as mensalidades. - A operadora sustenta que o cancelamento dec... ()

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Doc. 514.9499.6714.3560

949 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de plano de saúde, determinando que a ré restabeleça o plano do autor em cinco dias, com base no A recorrente alega ausência de requisitos para a tutela, sustentando inadimplência do autor por mais de 60 dias, conforme cláusula contratual, e pleiteia a revogação da tutela provisória. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em veri... ()

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Doc. 345.4119.8207.2178

950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido e determinou que a parte ré restabeleça o plano de saúde da autora em 24h, sob pena de multa diária, majorada nesta ocasião. Alegações de comprovação do cumprimento da medida pela corré, devendo ser expresso tal fato na decisão agravada. Reforma impertinente. Comprovado pela agravante o cumprimento na parte que lhe cabe, e não caracterizada a culpa, portanto, não há que se falar em multa, porém, tal análi... ()

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