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551 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação cominatória c.c tutela antecipada. Rescisão contratual imotivada. Plano de saúde caracterizado por «falso coletivo". Violação do disposto na Lei 9.656/98, art. 13, II. Beneficiária em acompanhamento pré-natal. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento. Manutenção do plano mediante contraprestação. Precedentes. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -
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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer ao autor o medicamento Temozolomida 140mg, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Irresignação da operadora do plano de saúde. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Demandante portador de Meduloblastoma metastático refratário. Terceira recidiva. Toxidade do tratamento quimio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu antecipação de tutela - determinação de manutenção de plano de saúde - Beneficiário de plano coletivo por adesão contratado em tratamento médico - Irresignação - Improcedente - Rescisão unilateral de contrato sem motivação relevante - Impossibilidade - «Periculum in mora» e «fumus boni iuris» evidenciados - Resilição unilateral imotivada de contrato coletivo de adesão - Avença relacional em exame que não comporta resilição unilateral imotivada por p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu antecipação de tutela - determinação de manutenção de plano de saúde - Beneficiário de plano coletivo por adesão contratado em tratamento médico - Irresignação - Improcedente - Rescisão unilateral de contrato sem motivação relevante - Impossibilidade - «Periculum in mora» e «fumus boni iuris» evidenciados - Resilição unilateral imotivada de contrato coletivo de adesão - Avença relacional em exame que não comporta resilição unilateral imotivada por p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO ASSEMELHA-SE A CONTRATOS FAMILIARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS SEM MOTIVO IDÔNEO E SEM OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL É ILÍCITA. A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer movida por beneficiários contra operadora de plano de saúde, alegando ilicitude no cancelamento do contrato coletivo empresarial. Em primeiro grau, a demanda foi julgada procedente, condenando a ré a manter o plano de saúde nas mesmas condições, com pagamento integral das mensalidades pelos autores até alta médica. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela para restabelecimento de plano de saúde e autorização de consultas e exames, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de manutenção da tutela que determinou o restabelecimento do plano de saúde, diante da alegação de cancelamento contratual. III. Razões de Decidir3. Documento apresentado pela agravante comprova o cancelamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer cumulada com dano material e moral - Pretensão readequação de categoria de plano de saúde, sem submissão a novos períodos de carência, em razão inclusão indevida em plano superior, e indenização por dano material e moral - Sentença de parcial procedência - Insurgência da operadora e município - Rejeição - De acordo com a redação do documento, a opção assinalada pela autora englobaria a permanência na categoria escolhida, dentre as opções for... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. Insurgência da operadora do plano de saúde com alegação de regularidade da resilição do plano coletivo. Descabimento. Crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista e que não podem ter o tratamento interrompido de modo abrupto. Necessidade de instrução do processo. Incidência das regras do CDC Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com, no mínimo, 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU e do tema 1082 do C. STJ. Análise dos requisitos da rescisão unilateral que demanda instrução probatória. Risco de dano grave caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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560 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. Insurgência da operadora do plano de saúde com alegação de regularidade da resilição do plano coletivo. Descabimento. Beneficiário criança diagnosticada dentro do Espectro Autista, que não pode ter o tratamento interrompido de modo abrupto. Necessidade de instrução do processo. Incidência das regras do CDC. Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com, no mínimo, 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU e do tema 1082 do C. STJ. Análise dos requisitos da rescisão unilateral que demanda instrução probatória. Risco de dano grave caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Menor portador de Trissomia do Cromossomo 21 (CID 10: Q90), Deficiência Intelectual Moderada (CID 10: F71.1) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade apresentação combinada (CID 10: F90.0). Prescrição de tratamento multidisciplinar. Métodos que não se enquadram em tratamentos «alternativos», mas específicos para conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento da criança com necessidades especiais. Coberturas devidas. Tratamento que deve ser realizado em clínica que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. FALTA DE EMISSÃO DE BOLETOS POR PARTE DA RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Autora que ajuizou ação de obrigação de não fazer cumulada com consignação em pagamento alegando o cancelamento indevido do seu plano de saúde por inadimplência, resultante da falta de emissão de boletos pela ré, o que impossibilitou o pagamento das mensalidades. relatou que é titular de plano de saúde há mais de trinta anos, cujos pagamentos são efetuados por sua filha. Alegou que, a partir de janeiro de 2023, a ré deixou de emitir alguns boletos, o que resultou no cancelamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR CIRURGIA PLÁSTICA APÓS EMAGRECIMENTO EXCESSIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE LIMITADA À CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA E NÃO DE CUNHO ESTÉTICO. TESE VINCULANTE FIRMADA (TEMA 1069), PELA CORTE SUPERIOR, NO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS
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564 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - RESTABELECIMENTO -
Autor, menor em tratamento para TEA, que pretende reativação do plano de saúde, cujo cancelamento ocorreu por conta de mensalidades não adimplidas - Sentença de improcedência - Apela o autor - Provimento - Inadimplemento das mensalidades de abril, junho e julho de 2022 que restaram incontroversas - Efetiva entrega da notificação para purgação da mora, no prazo previsto pelo art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98, que não restou comprovada - Inteligência da Súmula 94 do TJ-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação declaratória de nulidade contratual - Tutela provisória visando autorizar ao plano de saúde que se abstenha de arcar com o procedimento cirúrgico de doença preexistente da parte requerida (cirurgia na coluna) - Acolhimento - Elementos constantes dos autos que apontam para possível falha nas informações prestadas quando da contratação do plano, o que evidencia, prima facie, fraude contratual a justificar a recusa do atendimento - Aplicação da Súmula 609, STJ - Necessidade do a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TRT3. Plano de saúde. Manutenção. Plano de saúde. Alteração lesiva do contrato de trabalho.
«Constatado que a norma regulamentar assegura ao ex-empregado a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições que ele gozava quando da vigência do contrato de trabalho, a migração da categoria familiar para a categoria individual constitui alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 468 e conforme entendimento contido na Súmula 51/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência deferida determinando a manutenção do plano de saúde - Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral - Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação - Segurado portador de TEA em tratamento multidisciplinar com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório - Precedentes citados. Não provimento
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568 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência deferida determinando a manutenção do plano de saúde - Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral - Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação - Segurada portadora de TEA em tratamento multidisciplinar com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório - Precedentes citados. Não provimento
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569 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência deferida determinando a manutenção do plano de saúde - Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral - Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação - Segurado portador de TEA em tratamento multidisciplinar com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório - Precedentes citados. Não provimento
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570 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Contrato Coletivo por Adesão - Exclusão da Titular em virtude da impossibilidade financeira de continuar arcando com a contraprestação a ela relativa - Mudança da titularidade para o menor beneficiário, em observância às normas correlatas e em virtude de estar em tratamento multidisciplinar constante de TEA - Procedência da Ação - Insurgência das Corrés (Operadora e Administradora de Benefícios) - Afirmação de que se trataria de Plano Coletivo por Adesão, sendo inaplicáveis as ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que ré reative o plano de saúde no prazo de 03 dias. Inconformismo. Alegação de que o prazo para cumprimento da obrigação é exíguo. Inocorrência. Prazo reduzido que se justifica diante da preservação da saúde da agravada. Decisão mantida. Recurso desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão recorrida que determinou a manutenção da autora no plano de saúde. Inconformismo da agravante. Inadmissibilidade. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a antecipação da tutela. Autora está atualmente interditada. Inteligência da Lei 9250/95, art. 35, III. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJSP. Apelação. Plano de saúde Coletivo. Beneficiário dependente. Rescisão de contrato de trabalho da titular. Manutenção do plano de saúde. Conversão do julgamento em diligência para esclarecimento de contribuição adicional (art. 938, §3º, do CPC).
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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Recurso contra a decisão que concedeu tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde do agravado. Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral. Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação Segurado portador de TEA em tratamento multidisciplinar com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório. Aplicação do Tema 1.08... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. -
Nos termos do CPC, art. 300, para a concessão de tutela de urgência, é imprescindível a presença da probabilidade do direito pretendido, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida concedida não seja irreversível. - Nos termos da Lei 9.656/98, art. 15, na modalidade de plano privado de assistência à saúde, é possível a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de planos e seguros em razão da idade do consumidor, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO APÓS A DISPENSA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO PLANO PELO EMPREGADO DURANTE A CONTRATUALIDADE. COPARTICIPAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de manutenção do plano de saúde à ex-empregada aposentada e o custeio do plano ocorria por conta do empregador. Nos termos da Lei 9.656/98, art. 31, são requisitos para o direito à manutenção como beneficiário do plano de saúde o aposentado que : (a) seja contribuinte de plano ou seguro coletivo de assistência médica, em decorrência de vínculo empregatício; (b) tenha contribuído pelo prazo mínimo de 10 anos; (c) assuma o pagamento integral do benefício, ou seja, arque com a cota anteriormente custeada pelo empregador. A exigência de custeio do plano pelo empregado durante o contrato de trabalho, para fins de manutenção do plano de saúde após a aposentadoria, de fato, foi inserida pela Lei 9.656/98. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser indevida a manutenção de plano de saúde para os empregados desligados, quando o plano é custeado pelo empregador, sendo que, inclusive, os descontos a título de coparticipação não são considerados como contribuição, nos termos da Lei 9.596/98, art. 30, § 6º. Precedentes. Recurso de Revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido.
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577 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DOENÇA GRAVE. MANUTENÇÃO DO PLANO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela antecipada para manutenção de plano de saúde coletivo, cancelado unilateralmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode rescindir unilateralmente contrato coletivo quando o beneficiário se encontra em tratamento de doença grave e sem previsão de alta, mediante o pagamento integral das mensalidades. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A observância às no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR / PLANO DE SAÚDE - I -
Caso em exame: ação de restabelecimento / manutenção de plano de saúde por prazo indeterminado com pedido de tutela de urgência. II - Questão em discussão: preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e valor da multa diária. III - Razões de decidir: probabilidade do direito e o risco de dano presentes, considerando que o agravado, aposentado desde 2006, preenche, a princípios, os requisitos para manutenção do plano de saúde. MULTA diária de R$ 2.000,00 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. Insurgência da operadora do plano de saúde com alegação de regularidade da resilição do plano coletivo. Descabimento. Beneficiário idoso em tratamento oncológico, que não pode ter o tratamento interrompido de modo abrupto. Necessidade de instrução do processo. Incidência das regras do CDC Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com, no mínimo, 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU e do tema 1082 do C. STJ. Análise dos requisitos da rescisão unilateral que demanda instrução probatória. Risco de dano grave caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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580 - TJSP. Ação cominatória - Plano de Saúde coletivo - Sentença procedência - Rescisão unilateral pelo plano de saúde - Vínculo contratual superior a 12 meses - Plano de saúde que abrange apenas 12 vidas do mesmo núcleo familiar - Contrato «falso coletivo» - Beneficiários em tratamento médico - Impossibilidade de interrupção - Inteligência do Tema 1082 do STJ - Cláusula contratual que ofende ao princípio da função social, da boa-fé e aos ditames do CDC - Em caso de descontinuidade dos serviços de saúde suplementar pelo plano de saúde, deve oferecer a portabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso
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581 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE CANCELADO UNILATERALMENTE PELO APELANTE. PAGAMENTO DE MENSALIDADE SUPOSTAMENTE EM ABERTO COMPROVADO PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE DA DEMANDANTE E DE TODAS AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do segundo réu, BANCO BRADESCO, bem como julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para tornar definitiva a tutela antecipada deferida, condenando a apelante a manter o plano de saúde da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se: (i) o cancelamento do plano de saúde da demandante foi válido; e (ii) ho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Segurado aposentado enquanto beneficiário de contrato coletivo de assistência médica - Pretensão de continuidade do vínculo nas mesmas condições antes vigentes -Procedência bem decretada - Alegação da ré de que o autor não contribuía para o plano de saúde - Descabimento - Comprovação nos autos de que houve efetiva contribuição do autor pelo prazo de dez anos, preenchendo os requisitos da Lei 9656/98, art. 31 - Pagamento do prêmio que deve corresponder ao valor mensal unitário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Declaratória de inexigibilidade de débitos decorrentes de despesas com internação c/c danos morais - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, condenando a Operadora do Plano de Saúde a cobrir integralmente as despesas havidas - Insurgência da Operadora do Plano de Saúde - Acolhimento, apenas em parte - Negativa de cobertura do medicamento Flebogamma por se tratar de medicamento experimental não indicado em bula para o tratamento da enfermidade (COVID-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. Demanda movida por aposentado e ex-empregado de gráfica. Pretensão de manutenção no plano de saúde, consoante previsto na Lei 9.656/98, art. 31. Conjunto probatório que demonstra que, mesmo aposentado, o autor permaneceu vinculado ao sindicato da categoria e contribuiu com mensalidades para custeio de plano de saúde. Comprovantes cadastrais da ANS que atestam a adesão ao benefício ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Manutenção de dependente vinculada à prova de dependência financeira. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Não convencimento. Plano de saúde individual antigo. Inexistente cláusula contratual vigente entre as partes pela qual previsto o cancelamento de cobertura de beneficiário por questão etária ou de desvinculação financeira. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -
Sentença de procedência - Rescisão do plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Observação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e o consumidor - Segurados em tratamento médico, que não podem ser desprovidos do atendimento do plano de saúde - Inteligência do Tema 1082, julgado pelo rito dos recursos repetitivos pelo C. STJ - Reajustes indevidos e evidentemente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - STJ. Direito civil. Plano de saúde. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado demitido, aposentado posteriormente. Pretensão de manter-se como beneficiário do plano.
«1.- O empregado demitido que vem a se aposentar posteriormente pode ser mantido como beneficiário do plano de saúde coletivo fornecido pela empresa aos seus funcionários, nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho, desde que ainda não tenha havido extinção regular da cobertura e que assuma o pagamento integral da prestação, correspondente à sua contribuição mais a contribuição patronal. 2.- Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA OBRIGAR A RÉ A MANTER O PLANO DE SAÚDE AO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. CANCELAMENTO IMOTIVADO DO PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR TEA, EM TRATAMENTO MÉDICO. RELATÓRIO MÉDICO QUE APONTA PREJUÍZO À CRIANÇA NO CASO DE INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO. RISCO DE DANO CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DO CPC, art. 300. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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589 - TJSP. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Indeferimento da petição inicial. Usuário ex-empregado aposentado. Plano de saúde coletivo. Estipulante que migrou para outro plano de saúde. Apelante que pretende se manter no plano outrora fornecido pela apelada na modalidade coletiva, mas que não É comercializado de forma individual. Ausência de situação emergencial ou urgencial. Operadora que não pode ser obrigada a fornecer plano «sob medida» ao usuário. Manutenção da sentença. Recurso desprovido
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590 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurado portador de Transtorno de Espectro Autista em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta do beneficiário - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Recurso improvido
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591 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência deferida determinando a manutenção do plano de saúde - Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral - Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação - Segurado portador de síndrome de DiGeorge em tratamento multidisciplinar com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório - Precedentes citados. Não provimento
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592 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. I.
Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização, deferiu a tutela de urgência para determinar que o plano de saúde autorize a realização do procedimento cirúrgico prescrito ao agravado no prazo de 2 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite inicial de R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a negativa de cobertura pelo plano de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Recurso contra decisão que deferiu a antecipação da tutela e determinou à operadora do plano de saúde que mantenha ativo do contrato do autor pelo prazo mínimo de noventa dias. Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.082. O autor se encontra em tratamento médico decorrente de convulsões e queda com fratura óssea, a demonstrar a probabilidade de seu direito e o perigo de dano ante o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde. Preenchimento dos requisitos do CPC, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Recurso contra decisão que deferiu a antecipação da tutela e determinou à operadora do plano de saúde que mantenha ativo o contrato da autora. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. A autora se encontra em tratamento ortodôntico, inclusive com cirurgia ortognática pré-agendada, o que demonstra a probabilidade de seu direito e o perigo de dano ante o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde. Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.082. Decisão mantida. Recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Tutela de urgência deferida para determinar ao plano de saúde o custeio dos procedimentos cirúrgicos de Osteoplastia para prognatismo, micrognatismo ou laterognatismo, Osteotomia tipo Lefort I, Osteotomias segmentares da maxila ou malar e Osteoplastias de mandíbula. Recurso da operadora. Deve prevalecer a prescrição do profissional assistente que acompanha o beneficiário do plano de saúde, sendo certo que as divergências entre a conclusão da junta odontológica e as prescrições do ci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência com relação à decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré a manutenção/restabelecimento do plano de saúde da autora no prazo de 48 horas, sob pena de multa. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária idosa com programação cirúrgica. Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância. Inteligência do Tema 1082 do Colendo STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - REQUISITOS PRESENTES - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Conforme entendimento do STJ, se o beneficiário do plano de saúde está em tratamento de doença grave, ainda que seja o dependente, a extinção do contrato é indevida, sendo imprescindível, por óbvio, que o consumidor continue pagando a mensalidade do seu contrato normalmente. 3. Assim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformismo da autora. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Contrato individual. Aplicabilidade da Lei 9.656/98, art. 13, II. Ausência de provas de que a beneficiária foi notificada. Decisão reformada. Tutela de urgência concedida para afastar o cancelamento do plano de saúde. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer - Pretensão de manutenção em plano de saúde rescindido unilateralmente pela operadora - Sentença de procedência - Insurgência da operadora - Rejeição - Plano coletivo com apenas 02 beneficiários da mesma família - Natureza híbrida dos contratos coletivos com natureza familiar - Impossibilidade rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde por simples notificação destituída de qualquer fundamentação - Necessidade de justificativa idônea, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer - Pretensão de manutenção em plano de saúde rescindido unilateralmente pela operadora - Sentença de procedência - Insurgência da operadora - Rejeição - Plano coletivo com apenas 05 beneficiários da mesma família - Natureza híbrida dos contratos coletivos com natureza familiar - Impossibilidade rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde por simples notificação destituída de qualquer fundamentação - Necessidade de justificativa idônea, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)