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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: plano de saude

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Doc. 722.7750.6211.8178

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Decisão de primeira instância que deferiu em parte a tutela de urgência, que tinha por intuito suspender o reajuste aplicado ao plano de saúde, substituindo-o por aquele fornecido pela ANS para os planos individuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 155.7417.0475.9953

652 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. Alegada modificação de condições de plano de saúde, com regras diferentes para ativos e inativos, e imposição de valor elevado para manutenção do beneficiário e sua dependente. Possibilidade de alteração dos planos de saúde pelo empregador se não houver discriminação entre o valor pagos por ativos e inativos. Beneficiário aposentado tem o direito de ser incluído no mesmo plano de saúde atua... ()

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Doc. 422.2748.9438.3851

653 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

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Doc. 331.5805.9370.7374

654 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência com relação à decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde do autor, sob pena de multa diária. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária que é menor de idade, portadora de paralisia cerebral tetraparética e espástica secundaria, malformação cerebral congênita (hidraneucefalia) de etiologia não definida. Atraso global do desenvolvimento neur... ()

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Doc. 320.2688.8146.1131

655 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais visando à manutenção do plano de saúde devido ao tratamento contínuo de doença grave. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde durante tratamento médico contínuo e (ii) a validade da cláusula contratual que permite tal rescisão. III. Razões de DecidirA rescisão unilateral é inadmissível, pois a a... ()

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Doc. 740.6338.3615.1690

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra decisão que deferiu a antecipação da tutela e determinou à operadora do plano de saúde que mantenha ativo o contrato do autor. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. O autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e realiza de tratamento multidisciplinar, o que demonstra a probabilidade de seu direito e o perigo de dano ante o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde. Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.082. Decisão mantida. Re... ()

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Doc. 898.0326.3788.4457

657 - TJSP. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde da autora. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária que se encontra em tratamento de doenças graves decorrentes de sequelas de pancreatectomia e nefrectomia sendo extremamente prejudicial ao seu quadro a interrupção abrupta de assistência médica. Vedado o cancelamento do plano nessas circunstâncias. Inteligência do Tema 1082 do C. STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 194.5924.4154.3517

658 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para manter a dependente no plano de saúde. Alegação de que a dependente Stéphane atingiu a limitação etária prevista em contrato, impondo-se a extinção do vínculo. Descabimento. Continuação do pagamento do prêmio e fornecimento dos serviços por anos que sugere aquisição de direitos por surrectio, conferindo verossimilhança às alegações da autora, ora agravada. Precedentes. Perigo de dano, por outro lado, decorren... ()

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Doc. 750.2898.1842.5604

659 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência recursal contra decisão que determinou à ré o fornecimento de tratamento em home care do agravado, nos moldes da solicitação médica apresentada aos autos. Agravante questiona a concessão da tutela, sob o fundamento de que não é obrigada ao custeio do tratamento conforme resolução da ANS e contrato pactuado. Home care que é mera transferência do regime de internação hospitalar para o ambiente domiciliar. Ausência de elementos capazes de afastar a medida destinada a sa... ()

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Doc. 819.1053.4036.9810

660 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Irresignação da operadora de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência proibindo as rés de cancelar o plano de saúde firmado com o autor ou determinando o seu restabelecimento, caso já tenha sido cancelado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00. Autor menor que possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e encontra-se em tratamento médico. Presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela. Inteli... ()

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Doc. 857.5812.4588.6158

661 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para manter a dependente (filha) no plano de saúde. Alegação de que a dependente, há muito, atingiu a limitação etária prevista em contrato, impondo-se a extinção do vínculo. Descabimento. Continuação do pagamento do prêmio e fornecimento dos serviços por mais oito anos que sugerem aquisição de direitos por surrectio, conferindo verossimilhança às alegações da autora, ora agravada. Precedentes. Perigo de dano, ... ()

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Doc. 621.1293.0969.4534

662 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha ou reative o plano de saúde do autor, nas mesmas condições de cobertura e preço, com continuidade do tratamento que já é ofertado ao seu filho menor, dependente do plano - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve ob... ()

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Doc. 110.8220.8832.6556

663 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO DE EMPREGADO APOSENTADO - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO À PERMANÊNCIA -

Agravante que pretende a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial mediante pagamento integral das mensalidades - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Documentos oriundos da própria operadora de saúde que indicam início do vínculo empregatício em 2006 e regular exercício do direito de permanência em 2016, após aposentadoria - Pagamento integral das mensalidades após a inatividade de 2016 a 2024 que conferem verossimilhança à alegação autoral, com aparente aplic... ()

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Doc. 775.3506.9166.8456

664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Tutela de urgência deferida parcialmente pelo juízo a quo - Agravado portador de TEA - Pleito para impor à ré o dever de fornecer integralmente o tratamento especializado pelo método ABA - Expressa indicação médica da necessidade e urgência do tratamento pretendido - Atribuição do médico indicar o tratamento necessário ao caso do paciente - Terapias constantes do laudo médico que englobam o tratamento do agravado, não havendo motivo para exclusão de plano de qualquer daquelas, fi... ()

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Doc. 485.7123.6421.2556

665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor diagnosticado com Síndrome de Down, deficiência intelectual moderada e transtorno do déficit de atenção e hiperatividade. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 949.1766.8609.2552

666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor com dependentes diagnosticados com autismo e outras comorbidades em tratamento já iniciado. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 235.8231.5222.8311

667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta à consumidora portadora do transtorno de personalidade Borderline e está em tratamento psiquiátrico já iniciado. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 911.1490.7724.5155

668 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para restabelecer plano de saúde apenas para alguns autores. Os agravantes pleiteiam a reativação do plano também para outros coautores, alegando necessidade de acompanhamento médico contínuo e risco à saúde. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a reativação do plano de saúde para todos os coautores, considera... ()

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Doc. 237.9360.1020.8635

669 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que condenou o plano de saúde a cobrir integralmente procedimento cirúrgico realizado pelo autor e declarou inexigível a cobrança de materiais pelo hospital. A ré alega que os valores dos materiais não condizem com os autorizados e que houve falha na comunicação pelo prestador. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde pode interferir na escolha dos materiais cirú... ()

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Doc. 876.2822.2252.4161

670 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TEA - MÉTODO ABA -

Autor beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré - Paciente diagnosticado com TEA - Necessidade de tratamento multidisciplinar com o método ABA - Método contemplado no Rol de Saúde Suplementar, reconhecido pela ANS, validado na CONITEC e pelo próprio Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS 539/2022 - Obrigatória a cobertura pelo plano de qualquer método ou técnica indicados por profissional de saúde responsável pelo tratamento de pessoas com TEA - Precedentes do STJ... ()

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Doc. 760.2093.9728.6965

671 - TJSP. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra sentença de procedência. Preenchidos os requisitos legais, não se pode afastar do aposentado o direito à manutenção como beneficiário do plano de saúde, nas mesmas condições que os funcionários ativos. Recurso improvido

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Doc. 517.3652.1387.5557

672 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência. Inconformismo da seguradora. Prescrição de cirurgia na coluna. Insurgência da seguradora quanto ao tratamento fora da rede credenciada, porque o Hospital Samaritano não é credenciado para realizar o procedimento. Ausência de provas do alegado e de que a beneficiária tinha a informação. Hospital consta no aplicativo do plano de saúde como pertencente à rede credenciada. Médico assistente que atende no hospital. É ônus do réu a prova de fato modificati... ()

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Doc. 859.1965.0792.2861

673 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Restabelecimento de plano de saúde. Reparação por danos morais. Sentença de procedência. Recursos das partes. Cancelamento indevido. Necessidade de pagar boleto duas vezes. Entraves administrativos. Negativa de atendimento. Reparação por danos morais arbitrada, adequadamente, em R$ 2.500,00. Recursos não providos.

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Doc. 933.4558.4435.5207

674 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde ante o alegado inadimplemento contratual dos consumidores. Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar que a operadora ré restabeleça o plano de saúde dos autores beneficiários. Insurgência recursal da ré, ora agravante. Aduz que, a despeito de não ter sido colacionado aviso de recebimento assinado, deve ser considerada regular a notificação ... ()

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Doc. 674.9192.3927.3927

675 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES A USUÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA PROPOSTA PELO HOSPITAL PRESTADOR. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO PLANO DE PAGAR O VALOR RECLAMADO. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré (operadora de plano de saúde devedora) não provido. 3. Prescrição quinquenal e cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. 4. Pedido instruído com contas que descrevem, pormenorizadamente, os serviços prestados aos usuários do plano de saúde, com notas fiscais emitidas pela autora. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar inexigibilidade. 5. Recurso da ré (operadora de plano de saúde) desp... ()

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Doc. 862.4787.0149.4987

676 - TJSP.  DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE -

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para manutenção de plano de saúde do autor, dependente químico, sob pena de multa diária. A agravante alega ausência de requisitos para a tutela, cancelamento do plano por distrato e excessividade da multa. Evidenciada a probabilidade do direito do autor à manutenção do plano de saúde, considerando a necessidade de notificação prévia e prazo de antecedência para rescisão, conforme legislaçã... ()

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Doc. 181.5970.3001.7000

677 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Previdência privada. Insurgência dos autores contra a cobrança de contribuição mensal para o custeio do plano de saúde. Ré que oferece plano de previdência complementar aos autores e outros benefícios, como o plano de assistência à saúde. Ausência de discussão a respeito do contrato de plano de saúde. Lide que versa sobre a forma de custeio do plano de previdência complementar. Competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial e deste Grupo Especial. Conflito procedente para fixar a competência da Câmara suscitada.

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Doc. 829.2449.3505.1875

678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

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Doc. 266.3838.7161.7198

679 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento por inadimplemento por prazo superior a 60 dias - Decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré, sob o fundamento de que a rescisão é legítima nos termos do contrato, tendo havido prévia notificação da autora - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que a notificação foi recebida pela agravada, tendo o aviso de recebimento sido assinado por terceiro - Ausência de comprovação, ao menos por ora, de que a ... ()

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Doc. 181.6059.2084.4918

680 - TJSP. Plano de Saúde - Cancelamento do contrato por inadimplência - Ausência de notificação pessoal à contratante do plano de saúde - Rescisão abusiva - Ocorrência - Restabelecimento do contrato - Necessidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 145.3993.0705.8376

681 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Inconformismo voltado à r. decisão concessiva da tutela de urgência (impondo à ré que se abstenha de cancelar o plano de saúde com relação às coautoras) - Recurso interposto que, no entanto, encontra-se prejudicado, face à superveniência de sentença (julgando a ação procedente, tornando definitiva a tutela de urgência) - Recurso prejudicado

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Doc. 268.0604.1595.3081

682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que determinou a suspensão da cobrança das despesas hospitalares da agravada - Alegação acerca da rescisão do plano de saúde coletivo empresarial diante do cumprimento do prazo legal previsto na Lei 9.656/98, art. 30 - Ausente interesse recursal, porquanto não determinado o pagamento das despesas pela seguradora e, portanto, não houve qualquer prejuízo para si - Recurso não conhecido

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Doc. 914.0995.5304.3636

683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra a decisão que revogou tutela provisória inicialmente concedida, para dispensar o plano de saúde de proceder ao recredenciamento da Clínica R&R INTEGRAR PSICOLOGIA E SAÚDE LTDA. considerando as últimas deliberações nos autos da Ação Civil Pública 1015210-58.2023.8.26.0361. Prolação de sentença, com julgamento de improcedência dos pedidos inaugurais. Falta superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso não conhecid

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Doc. 440.0176.0143.6376

684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Ausência dos elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência - Não restou cabalmente demonstrada a probabilidade do direito do autor - Ademais, a dificuldade financeira da agravante em adiantar os pagamentos não implica falta de atendimento, porque garantido, se for o caso, na rede credenciada do plano de saúde - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 461.3566.4475.9097

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra a decisão que revogou tutela provisória inicialmente concedida, para dispensar o plano de saúde de proceder ao recredenciamento da Clínica R&R INTEGRAR PSICOLOGIA E SAÚDE LTDA. considerando as últimas deliberações nos autos da Ação Civil Pública 1015210-58.2023.8.26.0361. Prolação de sentença, com julgamento de improcedência dos pedidos inaugurais. Falta superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido.

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Doc. 365.0653.7951.2402

686 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. NÃO CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO EXCLUSIVO DA EMPREGADORA. NÃO MANUTENÇÃO.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Pretensão de manutenção de plano de saúde coletivo após aposentadoria e desligamento do emprego. Direito de manutenção de ex-empregado aposentado apenas para os casos de contribuição do empregado para as mensalidades do plano de saúde. Tese firmada pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 989). Não contribuição pela apelante, durante o vínculo de emprego. Pagamento somente de coparticipação em caso de uso do plano... ()

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Doc. 758.2885.9052.6828

687 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar o plano de saúde a custear tratamento pelo método ABA para menor com Transtorno do Espectro Autista, sob pena de multa diária. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste na adequação do prazo para cumprimento da decisão que impõe ao plano de saúde o custeio do tratamento prescrito. III. Razões de DecidirA decisão impugnada está fundamentada em prescrição ... ()

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Doc. 462.9192.2184.2497

688 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para impedir a exclusão do autor de plano de saúde, sob pena de multa diária. A operadora do plano recorre, alegando perda de elegibilidade do autor como dependente. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência que impede a exclusão do autor do plano de saúde. III. Razões de Decidir. A re... ()

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Doc. 426.0490.4957.2667

689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - SERVIÇOS HOME CARE -

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Doc. 150.8765.9001.7900

690 - TRT3. Plano de cargos e salários. Alteração. Plano de saúde. Custeio. Grupo familiar X contribuinte individualizado.

«A reclamante manteve plano de saúde na categoria familiar durante o contrato de trabalho, não podendo ocorrer migração para a categoria individual, em face de sua dispensa, porque o Regulamento do Plano de Saúde pressupõe apenas o pagamento nas mesmas condições anteriores, de forma integral.»

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Doc. 732.5717.0504.5164

691 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo por adesão pela operadora - Decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada a fim de manter o plano de saúde do autor, a partir de 01/06/2024, nas mesmas condições contratuais, arcando o autor com a integralidade da prestação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a dois meses de demanda - Insurgência da ré - Não acolhimento - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que ... ()

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Doc. 886.1181.5468.9823

692 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência de ambas as partes contra r. sentença de parcial procedência que assegurou o direito de permanência da autora no plano de saúde, mesmo depois de encerrado o período de remissão, sem, contudo, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da ré. Não acolhimento. Autora que atualmente conta com 74 anos de idade, tendo aderido ao plano de saúde empresarial em 2012. Morte do titular que não acarreta cancelamento do contrato, sob pena de expor os depend... ()

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Doc. 884.8886.1937.8606

693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA ABUSIVA EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SISTEMÁTICA PRÓPRIA DE REAJUSTE. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO

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Doc. 635.4378.0973.2159

694 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. TEMA 1.082 DO STJ. DIREITO À CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada, determinando que a agravante reative o plano de saúde da agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção de plano de saúde coletivo em favor de beneficiário em tratamento médico, mesmo após o exercício regular de rescisão unilateral pela operadora, conforme Tema 1.082 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Tema 1.082 do STJ, a operadora dev... ()

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Doc. 385.2494.8568.9031

695 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. empregada dispensada sem justa causa. direito de permanência no plano de saúde coletivo por tempo indeterminado. Prazo mínimo de dez anos de contribuição. Lei não impõe que seja contínuo. provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção do plano de saúde por tempo indeterminado, mediante o pagamento integral dos valores. II. Questão em di... ()

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Doc. 396.4156.0828.5250

696 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão imotivada e unilateral de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários - Sentença de procedência da ação - Recurso da ré - Existência de contrato na modalidade «falso coletivo» que deve ser reconhecida, o que permite a incidência da norma que veda a rescisão imotivada - Decisão mantida, com majoração das verbas sucumbenciais. Não provimento.

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Doc. 138.2727.8692.0424

697 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação revisional de contrato de plano de saúde, visando à alteração dos índices de reajustes nas mensalidades. PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - No mais, prova pericial realizada nos autos que se mostrou suficiente. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. decisão comb... ()

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Doc. 241.8692.6357.3181

698 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 952 E 1016 DO STJ.

Reajuste por mudança de faixa etária que, por si só, não implica abusividade. Requerida que não se desincumbiu de provar o desequilíbrio atuarial, a ensejar os índices aplicados para o contrato dos autores. Índices que deverão ser apurados em cumprimento de sentença, observando-se a data de adesão ao plano de saúde. Reajustes anuais. Incidência de reajustes compostos de sinistralidade e VCMH. Apuração de abusividade dos índices praticados que deverá ser apurada por prova pericia... ()

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Doc. 788.0007.5835.2399

699 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelos autores - Tutela antecipada concedida para que a ré reative o plano de saúde do coautor Renan, nos mesmos moldes anteriores, e se abstenha de suspender a cobertura médico-hospitalar do coautor Roney - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que os autores estão adimplentes com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a... ()

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Doc. 135.0137.6094.0136

700 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pela autora - Tutela antecipada concedida para que a ré se abstenha de suspender a cobertura médico-hospitalar, mantendo ativo o plano de saúde da autora nas mesmas condições contratadas - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que a autora está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarret... ()

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