DOC. 401.2986.6929.7802

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a manutenção do plano de saúde e a cobertura integral do tratamento de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob pena de multa diária, limitada a 30 dias. A rescisão unilateral do contrato coletivo de saúde é considerada abusiva quando o beneficiário está em tratamento contínuo, essencial à sua saúde, violando os princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana. A operadora de plano de saúde, como parte da cadeia de consumo, tem a responsabilidade de garantir a continuidade do tratamento médico, independentemente da administradora de benefícios. RECURSO NÃO PROVIDO.

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