Plano De Saude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 541.6660.5122.3038

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra decisão que deferiu a antecipação da tutela e determinou à operadora do plano de saúde que mantenha ativo do contrato do autor. Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.082. Autora acometida de comorbidade cardíaca em tratamento. A narrativa da petição inicial é no sentido de que as rés, operadora e administradora do plano de saúde, falharam na prestação de serviços que impediu a portabilidade para o outro plano sem o cumprimento de carências. Preenchimento ... ()

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Doc. 139.2511.7066.6287

702 - TJSP. PLANO DE

saúde. Insurgência do réu contra sentença de procedência parcial. Manutenção. Aplicação do CDC. Pedido de cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo em março de 2023. Réu que pretendeu a cobrança de mensalidades até julho de 2023. Não acolhimento. Abusividade nas cobranças referentes aos meses posteriores ao pedido de cancelamento. Abusividade reconhecida na ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia sobre todo território nacional, reconhecendo a nulidade do parágraf... ()

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Doc. 432.2707.1109.8866

703 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do beneficiário - Rejeição - Comprovação de contratação pelo autor de plano de saúde administrado pela ré - Pedido de cancelamento do plano efetuado dia 15/07/2019 - Ausência de impugnação do autor - Pagamento das mensalidades com vencimento no dia 10 de cada mês - Validade da cobrança proporcional da mensalidade, correspondente aos dias de c... ()

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Doc. 150.4559.1906.4980

704 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento do plano em razão de atraso de pagamento de mensalidade - Ausência de notificação da autora - Para aplicação de penalidade tão gravosa como a rescisão contratual, deve ser garantida ao consumidor a oportunidade de sanar a pendência financeira - Abusividade configurada - Devido o restabelecimento do plano de saúde - Danos morais configurados - Indenização devida - DOS RECURSOS, PROVIDO O DA AUTORA E NÃO PROVIDO O DA RÉ

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Doc. 974.6578.4765.3019

705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE.

Decisão que homologou o laudo pericial. Insurgência da empregadora, sob o argumento de que a forma calculada pelo perito implicará no pagamento, pelo autor, de uma mensalidade fixa, quando os custos suportados pela empregadora são, na verdade, variáveis conforme a utilização dos serviços. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. O laudo pericial não desconsiderou o caráter variável da cota parte cabível à empregadora, que o ex-funcionário passa a assumir, mas calculou pela ú... ()

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Doc. 170.8216.5236.7452

706 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CANCELAMENTO UNILATERAL POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ MANTENHA O PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, POR SE TRATAR DE DIREITO À SAÚDE, O QUAL MERECE PROTEÇÃO, NÃO PODENDO AGUARDAR O DESFECHO DO PROCESSO, EIS QUE SE PERMANECER SEM COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE PODERÁ SOFRER PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 826.1558.4301.8254

707 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - REINCLUSÃO DA DIVORCIANDA COMO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE CUSTEADO PELO AGRAVANTE - INDÍCIOS DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - RISCO DE PREJUÍZO IRREVERSÍVEL COM A EXCLUSÃO DA AGRAVADA DO PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA OPERADORA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE POR PRAZO RAZOÁVEL - CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA NECESSÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. - A

alegação de independência financeira entre cônjuges depende de prova. - Não havendo acervo probatório robusto e apto a comprovar a inexistência de dependência econômica entre cônjuges é inviável afirmar a independência em relação ao marido no sentido financeiro. - A declaração de necessidade dos alimentos, segundo o disposto no caput , de início, possui presunção juris tantum, portanto, relativa, válida até prova em contrário. - A exclusão repenti... ()

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Doc. 349.4999.0522.7622

708 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer proposta visando a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições anteriores. Sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos para manter o plano de saúde até alta médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a licitude do cancelamento do plano de saúde coletivo e (ii) a aplicação do Tema 1.082 do STJ ao caso em tela. III. Razões de Decidir 3. Tanto a administradora quanto a operador... ()

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Doc. 884.5957.8254.4333

709 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança nos autos de mandado de segurança impetrado por servidora pública inativa de Amparo, visando à sua reinclusão no Plano de Saúde Unimed Amparo após cancelamento voluntário do plano anterior (Austaclínica). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante tem direito líquido e certo à reinclusão no plano de saúde contratado pela municipalidade após ter ... ()

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Doc. 511.2304.5025.9796

710 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. A sentença julgou improcedente o pedido da autora, afirmando que não houve abusividade ou ilicitude na conduta da ré ao cessar o plano de saúde após o período previsto em lei, sem necessidade de notificação prévia. A apelante, recorre, alegando ausência de notificação prévia sobre o término do plano e requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i)... ()

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Doc. 102.9511.9276.6323

711 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Plano Coletivo Empresarial - Validade do cancelamento reconhecida pelo STJ em processo anterior, em virtude da baixa da empresa contratante - Sentença de improcedência que tem efeito ex tunc - Impossibilidade de prorrogação de plano de saúde considerado extinto anteriormente ao diagnóstico da doença grave - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1082 do STJ - Recurso desprovido

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Doc. 621.0867.7511.9212

712 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento de contrato - Ação que objetiva seu restabelecimento - Procedência decretada - Inconformismo do Plano de Saúde - Descabimento - Abusividade da conduta reconhecida - Operadora que alegou licitude do cancelamento por indícios de fraude, sem qualquer comprovação nesse sentido - Disposição do , II - Direito do beneficiário e seus dependentes ao restabelecimento da avença - Recurso desprovido

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Doc. 639.5466.3051.9126

713 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por atendimento negado. Inconformismo. Não cabimento. Dependente em tratamento médico de sequelas de acidente vascular cerebral hemorrágico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Alegação de inadimplemento do contrato coletivo firmado entre o plano de saúde e a estipulante. Eventual rescisão não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença grave em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082, do C. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 146.8743.5002.4800

714 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer. Causa que versa sobre plano de saúde decorrente de contrato de trabalho extinto. Autor que aderiu a plano de demissão voluntária. Pretensão de manutenção no plano de saúde. Ação dirigida contra a seguradora. Tema que não envolve direitos trabalhistas. Competência da Justiça Comum. Recurso provido.

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Doc. 577.7349.6385.9218

715 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO -

Beneficiária em tratamento de câncer de mama - Descumprimento da decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que as requeridas mantenham a apólice do plano de saúde da autora, nas mesmas condições de cobertura e preço anteriormente contratados, sem a exigência de cumprimento de novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária, ficando vedada a rescisão - Majoração da astreinte devida - Recurso desprovido na parte conhecida

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Doc. 239.9888.4663.8799

716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL -

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Doc. 930.1963.6245.2887

717 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. planos coletivos com menos de 30 vidas. Sentença que decidiu pela procedência da pretensão inicial com a manutenção do plano de saúde. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ por falta de legitimidade ativa da Agravada. Aplicação harmônica entre os preceitos da Lei 9.656/1998 e CDC. Contrato com número reduzido de beneficiários, em geral da mesma família, com menor poder ... ()

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Doc. 179.5831.5252.5100

718 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. planos coletivos com menos de 30 vidas. Sentença que decidiu pela procedência da pretensão inicial com a manutenção do plano de saúde. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ por falta de legitimidade ativa da Agravada. Aplicação harmônica entre os preceitos da Lei 9.656/1998 e CDC. Contrato com número reduzido de beneficiários, em geral da mesma família, com menor poder ... ()

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Doc. 405.6234.3153.7820

719 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo pela operadora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para determinar à empresa Ré o reestabelecimento do plano de saúde do autor, nos mesmos moldes do contrato anteriormente válido, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00 - Insurgência da operadora UNIMED - Não acolhimento - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisi... ()

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Doc. 674.6363.8943.5666

720 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, deferiu a liminar pleiteada, para determinar às rés que providenciem, no prazo de 48h, a reativação do plano de saúde da autora, nos moldes em que previamente celebrado, com o aproveitamento das carências já cumpridas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 - Insurgência da ré - Não acolhimento - Possibilidade de resilição unilatera... ()

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Doc. 521.5074.4794.7114

721 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, para determinar que a ré restabeleça de imediato o plano de saúde - Insurgência da operadora. Legitimidade passiva - Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do - Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, devendo ser apresentada, se o caso, como preliminar de apelação ou nas contrarra... ()

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Doc. 620.0434.5705.2138

722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que determinou a manutenção do contrato de plano de saúde. Rescisão do contrato coletivo empresarial a pedido do estipulante. Obrigação de garantir a portabilidade na migração. Presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Beneficiária idosa com enfermidades. Valor da multa razoável e proporcional. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 322.5093.6909.8191

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Ação cominatória - Empregado demitido sem justa causa - Tutela de urgência deferida - Insurgência - Não Acolhimento - Requisitos do verificados - Risco de dano irreparável em aguardar o julgamento da demanda sem cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de beneficiário sujeito a tratamento hemodialítico para doença grave - Probabilidade do direito à manutenção no plano de saúde que é fundada na função social do contrato, no princípio da boa-fé objetiva... ()

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Doc. 963.9073.2616.3765

724 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Cancelamento de plano de saúde por inadimplência. Não cabimento. Comprovação de pagamento das mensalidades do plano de saúde que eram debitadas diretamente do benefício de pensão recebida pela apelante. Valor da indenização por danos morais que atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção da condenação em litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 262.8266.9157.8409

725 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTES EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

Pretensão de substituição dos índices aplicados ao plano por aqueles autorizados pela ANS no período impugnado. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Desacolhimento. Contrato do tipo «falso coletivo". Incidência das regras previstas para os planos familiares/individuais. Contrato que, em razão do número reduzido de participantes, não atende o princípio da mutualidade. Índices que devem ser substituídos por aqueles aprovados pela ANS aos planos individuais. Dever de restitu... ()

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Doc. 853.9758.7553.1509

726 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Impugnação à gratuidade de justiça deferida à autora - Rejeição - Ilegitimidade passiva da recorrente por ser a beneficiária vinculada a outra operadora do sistema Unimed - Acolhimento - O fato de as requeridas integrarem o Sistema Empresarial Cooperativo Unimed, constituído por todas as Unimeds do País e diversas empresas criadas para lhes oferecer suporte, e das diversas Cooperativas se comunicarem através de um regime de intercâmbio, possibilitando o atendimento de usuários de um... ()

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Doc. 170.7532.1751.0106

727 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais - autora menor de idade - pretensão de inclusão da recém-nascida no plano de saúde do qual sua genitora é beneficiária - negativa por parte da Operadora de Saúde fundada na qualidade de «dependente» da genitora, e não de titular - descabimento - previsão legal expressa e sem ressalvas quanto a inclusão de recém-nascido no plano de saúde vigente (art. 12, III, «b» da Lei 9.656/98) - Da... ()

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Doc. 498.0293.2903.9298

728 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Requerida enviou boleto com valor errado e suspendeu o plano da autora - Necessidade de contratar novo plano - Indevido o pagamento do novo plano de saúde em razão da contratação ter sido realizada de livre e espontânea vontade por parte da autora - Descontentamento dos serviços prestados pela requerida não é causa para cobrir o pagamento em relação à contratação do novo plano. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 632.8778.9749.7650

729 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Manutenção de beneficiário demitido sem justa causa. Preenchimento dos requisitos previstos na Lei 9.656/98, art. 31. Autor demitido sem justa causa na condição de aposentado, que contribuiu por mais 10 anos para o plano de saúde patrocinado pela ex-empregadora. Direito à manutenção do plano de saúde, desde que assuma o pagamento integral. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 278.0389.7651.0051

730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL.

Irresignação contra decisão que deferiu a tutela de urgência para manutenção do contrato de plano de saúde. Não acolhimento. Probabilidade do direito. Avença em questão que apresenta contornos de um contrato «falso coletivo". Tratamento excepcional do plano de saúde como individual/familiar. Impossibilidade de rescisão unilateral do contrato. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, que limita as hipóteses de suspensão e extinção do negócio securitário. ... ()

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Doc. 657.6294.8461.1308

731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Indeferimento da tutela de urgência que visava compelir a requerida a aceitar adesão da empresa autora à proposta de plano de saúde, nas condições ofertadas. Requisitos do devidamente preenchidos. Recusa injustificada de contratação pela operadora de saúde, que ocorreu após o envio das declarações de saúde pelos beneficiários. Possível violação do disposto na , e à Súmula Normativa 27 da ANS. Autora que, após a assinatura da proposta realiza... ()

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Doc. 833.0045.1153.3286

732 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Indeferimento da tutela provisória para determinar a manutenção de plano de saúde. Inconformismo. Cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Perda da condição de dependente em razão de divórcio. Embora a situação dos autos não se enquadre estritamente ao quanto decidido pelo e. STJ no julgamento do Tema 1082, nem às hipóteses previstas no art. 30 e 31 Lei 9656/98, é possível aplicá-los ao caso concreto por interpretação extensiva. Beneficiária do plano de saúde é portadora de doença grave e encontra-se em pleno tratamento. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Manutenção da condição de beneficiária de plano coletivo por adesão do plano de saúde, desde que assuma o seu pagamento integral. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 162.9529.6985.1377

733 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM 2 VIDAS. BENEFICIÁRIO AUTISTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA OBRIGAR A RÉ A MANTER O CONTRATO ATIVO. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA É ILEGAL. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS SEM MOTIVO IDÔNEO E SEM OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL É ILÍCITA. A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. I.

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida por beneficiários contra operadora de plano de saúde, alegando cancelamento unilateral ilícito do contrato. Em primeiro grau, a demanda foi julgada parcialmente procedente, condenando a ré a restabelecer o contrato de plano de saúde. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo pela operadora e (ii) a possibilidad... ()

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Doc. 506.3475.9297.6072

734 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o restabelecimento do plano de saúde do autor, sob pena de multa diária, confirmando a tutela de urgência. A ré alegou inadimplência do autor como justificativa para a rescisão do contrato. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se uma rescisão unilateral do plano de saúde pela ré, devido à inadimplência do autor, é válida, considerando o pagamento posterior das par... ()

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Doc. 172.5974.1402.2722

735 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência para manutenção dos agravantes no plano. Exclusão do núcleo familiar por suposta fraude em pedido de reembolso praticada pela genitora de um dos agravantes. Criança diagnosticada dentro do transtorno do espectro autista. Tutela concedida em parte para manutenção da criança no plano de saúde. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 732.8054.0884.6325

736 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. Insurgência da operadora do plano de saúde com alegação de regularidade da resilição do plano coletivo. Descabimento. Beneficiário criança, diagnosticada com Parisilia Cerebral (CID 10 - G80), que não pode ter o tratamento interrompido de modo abrupto. Necessidade de instrução do processo. Incidência das regras do CDC Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com, no mínimo, 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU e do tema 1082 do C. STJ. Análise dos requisitos da rescisão unilateral que demanda instrução probatória. Risco de dano grave caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 600.9776.2752.7588

737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Rescisão imotivada do contrato. Beneficiários que se encontram no meio do tratamento médico. Circunstância que autoriza a sua manutenção no plano de saúde. Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça. Probabilidade do direito e risco de dano indisputável à saúde do infante, justificando-se, assim, o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do Alegação de que a multa diária excessiva. Descabimento. Multa cominatória que vis... ()

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Doc. 480.2024.1700.2399

738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Rescisão imotivada do contrato. Beneficiária que se encontra no meio do tratamento médico. Circunstância que autoriza a sua manutenção no plano de saúde. Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça. Probabilidade do direito e risco de dano indisputável à saúde do infante, justificando-se, assim, o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do Alegação de que a multa diária excessiva. Descabimento. Multa cominatória que visa ... ()

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Doc. 988.7346.5285.0603

739 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ MANTENHA O PLANO DE SAÚDE, NOS MESMOS MOLDES E VALORES EXISTENTES NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEVENDO EMITIR MENSALMENTE OS BOLETOS PARA PAGAMENTO, ATÉ O FINAL DO TRATAMENTO, SOB PENA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO AO AUMENTO SIGNIFICATIVO DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A VERIFICAÇÃO DA TESE SUSTENTADA NA INICIAL DE QUE O REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. SOMENTE COM A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA NA INICIAL, NÃO É POSSÍVEL SE APURAR SE O REAJUSTE EFETUADO NO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVANTE REALMENTE É ABUSIVO E DESPROPORCIONAL. AUSENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 649.0984.0563.1673

740 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo interposto pelo autor. Não acolhimento. Golpe do boleto falso. Autor que efetuou transação bancária em favor de terceiro, pessoa física, acreditando se tratar de mensalidade do plano de saúde. Culpa exclusiva do beneficiário que deixou de tomar a devida cautela na ocasião do pagamento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 150.4707.2735.3033

741 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c danos morais - Reajuste anual - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Percentual de 51,73% apurado pela perícia atuarial após análise de documentos - Informações complementares fornecidas pela Operadora do Plano de Saúde consideradas na apuração do percentual - Laudo homologado que impõe ser mantido - Sentença mantida - Apelos não providos

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Doc. 449.6713.1748.2168

742 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação cominatória c/c declaração de nulidade de cláusula contratual e revisional de contrato - Reajuste anual - Sentença de procedência - Fornecimento incompleto dos documentos pela requerida, que impossibilitou a apuração correta dos índices de reajuste anual do plano de saúde da autora - Aplicação dos índices de reajuste anual divulgados pela ANS, para contratos individuais e familiares - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 878.5089.7968.9281

743 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL.

Sentença Procedente em parte. O autor teve plano de saúde cancelado durante tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença determinou o reestabelecimento e condenou o réu ao pagamento de danos morais de R$5.000,00. Apelação do plano de saúde alegando legitimidade da rescisão. Pleiteia que seja afastado a indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a redução dos valores. Inocorrência. Aplicação do CDC juntamente com a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656). Sú... ()

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Doc. 810.7172.1315.9429

744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Beneficiária diagnosticada com Doença de Crohn. Prescrição médica para utilização do medicamento STELARA. Presença dos requisitos do A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Aplicação da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 704.6326.8495.9311

745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde do autor. Inconformismo. Presença dos requisitos do Aplicabilidade da , II aos planos coletivos. Ausência de provas de que os beneficiários foram notificados. Impossibilidade de rescisão imotivada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 262.2835.7170.1484

746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde do autor. Inconformismo. Presença dos requisitos do Aplicabilidade da , II aos planos coletivos. Impossibilidade de rescisão imotivada. Beneficiária que está em tratamento «home care". Aplicação do Tema 1082, do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 980.5843.7675.2992

747 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para obrigar a operadora do plano de saúde a custear o medicamento Enoxaparina 40mg (Clexane) prescrito à autora, gestante e com histórico de trombose venosa cerebral, durante toda a gestação e até seis semanas após o parto. O caso envolve gestação de alto risco, cuja urgência no tratamento encontra respaldo no . Presença dos requisitos do Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 551.6370.8343.1442

748 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Urgência e emergência. Dano moral. Autora diagnosticada com colelitíase aguda. Procedimento cirúrgico de urgência/emergência. Negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde, alegando prazo de carência de 180 dias. Urgência/emergência comprovada. Súmula 103/TJSP. Dano moral, no caso, não configurado. Sentença reformada, para afastar a condenação em indenização por dano moral. Sucumbência recíproca, verbas redistribuídas. Recurso da ré provido em parte

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Doc. 401.2986.6929.7802

749 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a manutenção do plano de saúde e a cobertura integral do tratamento de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob pena de multa diária, limitada a 30 dias. A rescisão unilateral do contrato coletivo de saúde é considerada abusiva quando o beneficiário está em tratamento contínuo, essencial à sua saúde, violando os princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana. A operadora de plano de saúde, c... ()

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Doc. 806.6957.1855.2918

750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer. Decisão que deferiu a concessão da tutela de urgência pleiteada para afastar a incidência da majoração adotada no plano de saúde da autora, fixando seu valor mensal em R$ 745,36 a partir do vencimento de fevereiro de 2024, com a consequente manutenção do vínculo contratual entre as partes, em igual extensão de cobertura ao antes contratado e sem qualquer alteração quantitativa ou qualitativa. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes ... ()

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