Plano De Saude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 446.7371.1218.4064

951 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida determinando custeio de medicamento à autora. Diagnóstico de câncer de mama. Insurgência do plano de saúde. Manutenção da decisão. Requisitos do art. 300, CPC bem demonstrados. Urgência evidente. Medicamento escolhido não consta no rol da ANS. Irrelevância. Rol não é taxativo. Inteligência da súmula 102 desta Corte. Não cabe o plano discutir o tratamento, essa função é do médico assistente. Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, necessária, tanto quanto possível, a preservação da vida e da saúde dos beneficiários. Possibilidade do plano de saúde reaver valores pagos, no caso de improcedência da demanda. Agravo não provido

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Doc. 564.7700.7215.9085

952 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Plano de Saúde - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Relatórios médicos dispondo sobre as especificidades do quadro e o tratamento necessário à autora - Não houve indeferimento expresso pela ANS da incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar - Eficácia do tratamento comprovada à luz da medicina baseada em evidências - Não excluindo o plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, terapias, exames, materiais e medicamentos necessários ao t... ()

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Doc. 575.0720.1596.6810

953 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Relação de consumo envolvendo contrato de plano de saúde coletivo empresarial, com beneficiários pessoas físicas da mesma família, caracterizando-os como consumidores finais. Ação cominatória para manutenção de contrato de plano de saúde, com sentença de procedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo com poucos beneficiários, equiparando-o a plano individu... ()

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Doc. 144.5335.2003.3200

954 - TRT3. Justiça do trabalho. Competência. Manutenção de plano de saúde/odontológico.

«Em se tratando de demanda que envolve pedido de restabelecimento do plano de saúde/odontológico, benefício concedido por força de instrumento normativo da categoria profissional do reclamante e, portanto, questão oriunda do contrato de trabalho, é patente a competência da Justiça do Trabalho para julgamento do feito, a teor do art. 114, I, da CR/88.»

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Doc. 809.6916.7129.7088

955 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Autora aposentada e demitida sem justa causa. Pretensão de manutenção em plano de saúde coletivo da requerida oferecido pela ex-empregadora. Legitimidade passiva da ré caracterizada. Ausência de comprovação das contribuições mensais da autora nos termos dos e . Aplicação do definido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 989). Coparticipação quando... ()

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Doc. 155.3422.7001.8300

956 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Plano de saúde. Ementa. Competência da justiça do trabalho. Alteração das regras do plano de saúde. Art. 114 da cr/88.

«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as controvérsias que envolvem questões afetas às regras do plano de saúde contratado na vigência do contrato de trabalho e mantido após a ruptura contratual, notadamente quando o benefício é concedido por entidade instituída pela empregadora, tratando-se de direito ínsito à relação empregatícia, o que atrai a competência desta Justiça Especializada, na forma do , I. Ainda que não se entenda que os pedi... ()

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Doc. 172.9279.8834.1253

957 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para manter vínculo contratual de plano de saúde, assegurando ao autor o mesmo atendimento, desde que arque com a contraprestação. A requerida busca a reforma da decisão, alegando que o titular do plano foi demitido sem justa causa e que o prazo de continuidade no plano já se esgotou. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a manutenção do plano de sa... ()

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Doc. 479.7128.3551.4875

958 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Plano de saúde coletivo empresarial - Rescisão unilateral imotivada pela Operadora de Saúde - Impossibilidade - Contrato com menos de 30 (trinta) beneficiários - Vulnerabilidade - Necessidade de motivação idônea - Entendimento pacífico do C. STJ - Incidência do CDC - Observância do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 793.2656.3219.9058

959 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE-

Cobertura - Negativa Sentença de parcial procedência - Insurgência da operadora de plano de saúde - Mérito Abusividade reconhecida Aplicação das sSúmula 100/TJS e Súmula 102/TJSP, e 608 do STJ Abusividade da negativa Precedentes específicos do TJSP Necessidade de custeio reconhecida - Info 797 - Reembolso integral - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 712.9071.6081.6223

960 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer - Contrato coletivo empresarial com apenas oito vidas - caracterização de «falso coletivo» - plano de saúde que por sua natureza é equiparado a individual/familiar - rescisão unilateral e imotivada do contrato impulsionada pela Operadora de Saúde - impossibilidade - contrato com menos de 30 beneficiários enseja a obrigatoriedade de expressa e formal motivação idônea - Precedentes desta Corte e ... ()

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Doc. 428.4549.7490.1755

961 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de indenização por danos materiais - Autor que teve seu plano de saúde suspenso por suposto inadimplemento - emissão de boleto falso para pagamento de fatura mensal - título bancário que não possuía qualquer vício aparente - excludente de responsabilidade não caracterizada - dever de segurança das informações do consumidor é do fornecedor de serviços - risco do negócio que não deve ser transferido ao consumidor - responsabilidade dos fornecedores verificada - danos materi... ()

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Doc. 128.5411.0771.8094

962 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO -

Autora aposentada, demitida sem justa causa - Manutenção do plano de saúde coletivo da empregadora nas mesmas condições que gozava na ativa - Incidência do art. 31, e não da - Irrelevância da aposentadoria ter ocorrido em momento anterior à contratação - Norma que não exige que a extinção do contrato de trabalho se dê em função da aposentadoria - Precedentes desta Corte e do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 595.2051.8440.5914

963 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c.c tutela de urgência. Autor, beneficiário de plano de saúde ofertado pela ré, diagnosticado com distonia generalizada idiopática não -familiar (CID G24.2). Prescrição médica para utilização do fármaco CBD Calm Full Spectrum 3.000 mg e Medida Provisória 25T. Negativa de custeio e fornecimento. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Desacolhimento. Autorização pela ANVISA para aquisição e utilização de medicamento a base de cannabis. Pre... ()

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Doc. 626.8512.2188.7309

964 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer voltada à obtenção de home care por plano de saúde. Decisão que rejeita suposta suspeição do perito nomeado para realização da perícia médica determinada. Médico incontroversamente cooperado, cujo direito às sobras líquidas dos exercícios e, também, à responsabilidade por eventuais prejuízos, revela o seu presumido interesse no resultado da demanda. Suspeição acolhida, nos termos dos arts. 145, IV, e 148, II, do CPC, com determinação para nome... ()

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Doc. 346.8125.1099.1214

965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL.

Decisão que deferiu a tutela antecipada para compelir a requerida a substituir o reajuste anual recentemente aplicado às mensalidades de plano de saúde do autor, para o índice adotado no ano anterior. Irresignação da ré. Requisitos previstos no preenchidos. Reajuste exorbitante do plano de saúde com aplicação do índice de 41,40%, no ano de 2024. Conduta que coloca a consumidora em desvantagem exagerada. Risco de cancelamento do contrato em caso de eventual inadimplemento... ()

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Doc. 486.2987.1711.8249

966 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO -

Agravante que defende seu direito à imediata rescisão do contrato de plano de saúde mantido pela agravada, vez que ausentes provas da vinculação desta com a entidade contratante da apólice, Fercomércio - Agravada que ajuizou ação buscando a manutenção de seu plano de saúde, contratado há mais de 10 anos, face ao recebimento de mensagem da corré-agravante na qual solicitada comprovar sua vinculação com a entidade, no prazo de 7 dias, sob pena de rescisão do plano - Juíza a quo q... ()

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Doc. 820.7404.0732.4896

967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso ofertado, por operadora de plano de saúde, em face da decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a manutenção da autora sob a cobertura de plano de saúde. Insurgência da ré. Desacolhimento. Ausência de irreversibilidade da medida já que os respectivos custos serão arcados pelos beneficiários. Necessidade de instrução, sob contraditório, sem prejuízo da decisão final de mérito, após cognição exauriente - Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 434.4753.7510.1415

968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso ofertado, por operadora de plano de saúde, em face de decisão inaudita altera parte que concedeu tutela de urgência para determinar a manutenção dos autores no plano de saúde. Insurgência da ré. Desacolhimento. Ausência de irreversibilidade da medida já que os respectivos custos serão arcados pelos beneficiários. Necessidade de instrução, sob contraditório, sem prejuízo da decisão final de mérito, após cognição exauriente - Precedente. Recurso desprovido.

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Doc. 802.9190.0101.5919

969 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Possibilidade de rescisão unilateral em planos de saúde coletivos - Entendimento do c. STJ - Inaplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/1998 - Cumprimento do disposto no art. 1º da Resolução CONSU 19/1999 - Disponibilização de plano individual ou familiar pela operadora sem cumprimento de prazos de carência - Rescisão contratual regular - Operadora deverá manter o plano de saúde - Precedentes desta c. Câmara - Beneficiários em tratamento de doenças crônicas - - Observância da boa-fé objetiva - Bem da vida tutelado que se sobrepõe as questões negociais - Vedada a manutenção eterna ao plano de saúde coletivo, já extinto, em razão de patologias que não apresentam cura - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 695.5083.6091.6657

970 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DAS RÉS - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR -

Corretora que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, eis que integra a cadeia de fornecimento, atuando na intermediação do contrato celebrado pelo autor e a operadora do plano de saúde - MÉRITO - Pedido de reembolso e obrigação de fazer referente a exames cuja cobertura fora negada pelo plano de saúde - Carência inexistente - Documento trazido aos autos, fornecido pela corretora corré, dando conta de que o plano contratado pelo autor não possuía carências - Princ... ()

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Doc. 249.8319.1677.0557

971 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1) Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para custeio de procedimento cirúrgico para tratamento de lombalgia. O agravante alega dor intensa e necessidade de cirurgia urgente, prescrita por seu médico, mas negada pela operadora do plano de saúde sob alegação de divergência técnica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência para gara... ()

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Doc. 230.0565.0070.1766

972 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que diferiu a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para manutenção do plano de saúde do agravante. A urgência é justificada pela presença de uma beneficiária grávida de 27 semanas e outros em tratamentos médicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada, especialmente a probabilidade do dire... ()

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Doc. 503.1720.3743.4154

973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à operadora do plano de saúde a obrigação de custear a realização de exames genéticos, de sangue e de fezes aos quais deverá ser submetida a agravada. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Presença de ambos os requisitos do Probabilidade do direito. Em que pese a alegação de ausência de inclusão de tais exames no rol da ANS, a , § 13 autoriza, desde que cumprido um dos seus requi... ()

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Doc. 214.8791.3386.9329

974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Insurgência da requerida. Argumenta que é lícito o exercício da faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme cláusula específica. Aduz que a obrigação da oferta de planos é da administradora de benefícios. Argumenta que se proceder à reativação do beneficiário estará sujeita à aplicação de sanções regulatórias. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do... ()

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Doc. 642.7810.6380.1296

975 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO APÓS CANCELAMENTO DE PLANO - ENFERMIÇO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

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Doc. 816.9288.6055.7044

976 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO APÓS CANCELAMENTO DE PLANO - ENFERMIÇO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

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Doc. 514.7936.9289.3449

977 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Recurso que bem atende ao princípio da dialeticidade. Insurgência da parte ré contra sentença de procedência. Plano de saúde coletivo por adesão. Alegada perda da condição de elegibilidade da dependente. Descabimento. Aplicação ao caso concreto da legislação consumerista. Inteligência das Súmulas 608 do E. STJ e 100 deste Tribunal de Justiça. Ausência de previsão clara acerca da possibilidade de exclusão dos beneficiários quando cessada sua dep... ()

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Doc. 321.1960.6778.6204

978 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Plano de saúde coletivo empresarial - Rescisão unilateral imotivada pela Operadora de Saúde - Impossibilidade - Contrato com menos de 30 (trinta) beneficiários - Vulnerabilidade - Necessidade de motivação idônea - Entendimento pacífico do C. STJ - Incidência do CDC - Observância do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 681.7370.8280.8443

979 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Plano de saúde coletivo empresarial - Rescisão unilateral imotivada pela Operadora de Saúde - Impossibilidade - Contrato com menos de 30 (trinta) beneficiários - Vulnerabilidade - Necessidade de motivação idônea - Entendimento pacífico do C. STJ - Incidência do CDC - Observância do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 311.6413.9978.6533

980 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL - EX-EMPREGADO APOSENTADO -

Autor que pretende condenação das rés na obrigação de readequar o valor pago de plano de saúde dele, funcionário inativo, para o patamar correspondente ao valor pago pelos empregados da ativa, bem como devolução das quantias pagas a maior - Sentença de improcedência - Recurso do autor, com preliminar de cerceamento de defesa - Preliminar que deve ser afastada - Rés que apresentaram documentos suficientes para comparar a forma de custeio do plano de saúde destinado aos funcionários ... ()

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Doc. 506.3274.9490.1431

981 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). INSURGÊNCIA COM A RECUSA DA OPERADORA RÉ EM CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONSISTENTE NO MÉTODO ABA DE QUE NECESSITA O AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DO PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CUSTEIO E AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR REQUERIDO PELO AUTOR, QUAL SEJA, TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA. AUTOR QUE EXPRESSAMENTE AFIRMOU NÃO SER MAIS BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAUDE DA RÉ. REMANESCE, NO CASO CONCRETO, ENTRETANTO, O INTERESSE DE JULGAMENTO QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER NO CASO CONCRETO QUE, NO ENTANTO, NÃO MODIFICA O FATO DE QUE O AUTOR NECESSITAVA DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR REQUERIDO. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PELA APELANTE QUE NÃO SE MOSTRAVA ALEATÓRIA OU TEMERÁRIA À ÉPOCA DOS FATOS, TRATANDO-SE DE DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA LEI, DAS NORMAS REGULAMENTARES E DAS CLÁUSULAS ESTABELECIDAS NO CONTRATO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR NA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA ESPÉCIE. ALTO CUSTO DOS TRATAMENTOS REQUERIDOS PELO SEGURADO QUE JUSTIFICA A CAUTELA ADOTADA PELA RECLAMADA NA ANÁLISE DO PEDIDO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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Doc. 362.9855.6882.0954

982 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO.

Sentença de procedência, para o fim de determinar que a autora seja mantida no plano de saúde então contratado pela sua genitora, observando-se o período de remissão de cinco anos. Determinação, ainda, para que, decorrido o prazo, seja a autora mantida como segurada dependente do plano de saúde, mediante contraprestação da mensalidade. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Incidência do art. 30, §3º da Lei 9.656/98. que não prevê a morte do titular como um... ()

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Doc. 373.6646.7377.8345

983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência. Determinação para que a ré se abstenha de excluir ou cancelar o plano de saúde dos coautores filhos do titular do plano. Irresignação da ré. Afastamento. Probabilidade do direito. Coautores que figuram como beneficiários de plano de saúde familiar junto à ré, na qualidade de dependentes de seu genitor, desde 1998. Notificação da ré de necessidade de comprovação de dependência econômica no prazo de sessenta dias do recebimento do comunicado, ante a existênc... ()

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Doc. 241.6074.8337.5685

984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela para determinar à operadora do plano de saúde que adeque a cobrança da mensalidade a fim de que o valor total corresponda à quantia paga pelo ex-empregador do agravante, acrescida da parcela que era descontada de seu salário. Alegação de que após se aposentar, o plano de saúde começou a cobrar o valor da mensalidade de acordo com a faixa etária dos beneficiários, em desacordo com o modelo de cobrança aplicado aos func... ()

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Doc. 977.5816.2499.4726

985 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que condenou a requerida ao restabelecimento do plano de saúde da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora, menor impúbere, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e epilepsia, teve o plano cancelado por inadimplência sem notificação prévia, tendo purgado a mora. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade do cancelamento do plano de saúde coletivo por adesão por... ()

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Doc. 602.3983.1996.3568

986 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO FAMILIAR - MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde do coagravado como dependentes do titular - Desprovimento - Tutela de urgência que deve ser mantida, uma vez que presentes os requisitos do - Operadora de saúde que manteve o coagravado no plano, na condição de dependentes da titular, por mais de 30 anos, tendo ele atualmente 53 anos de idade - Legítima expectativa caracterizada - Perigo da demora caract... ()

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Doc. 565.9523.9245.9275

987 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA.

Condenação da operadora de plano de saúde ao custeio da internação da autora. Insurgência. Não acolhimento. Hipótese de urgência bem caracterizada pelo atendimento em pronto-socorro e recomendação de internação em UTI. Aplicação do disposto no , V, letra «c» e do , IV. Inteligência da Súmula 103 deste Tribunal e da Súmula 597/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 315.3905.6024.2768

988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE

Decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada para fornecimento da medicação Dupilumabe (DUPIXENT) - Recurso do Plano de Saúde - Desacolhimento - Presentes os requisitos do para determinar o fornecimento nos termos da prescrição médica Precedentes desta Corte Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 182.4795.6002.3000

989 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Plano de saúde coletivo. Contribuição custeada integralmente pelo empregador/estipulante. Ausência do direito de permanecer no plano do ex-empregado.

«1 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ex-empregado que não realizou o pagamento sequer parcial de prêmio ou mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial, limitando-se ao pagamento de coparticipação, não faz jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício. Precedentes. 2 - O plano de saúde fornecido pela empresa empregadora, mesmo a título gratuito, não possui natureza retributiva, não constituindo s... ()

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Doc. 182.4795.6002.3100

990 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Plano de saúde coletivo. Contribuição custeada integralmente pelo empregador/estipulante. Ausência do direito de permanecer no plano do ex-empregado.

«1 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ex-empregado que não realizou o pagamento sequer parcial de prêmio ou mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial, limitando-se ao pagamento de coparticipação, não faz jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício. Precedentes. 2 - O plano de saúde fornecido pela empresa empregadora, mesmo a título gratuito, não possui natureza retributiva, não constituindo s... ()

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Doc. 183.2291.1004.2600

991 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde coletivo. Contribuição custeada integralmente pelo empregador/estipulante. Ausência do direito de permanecer no plano do ex-empregador. Comprovação do custeio pelo empregador. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ex-empregado que não realizou o pagamento sequer parcial de prêmio ou mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial, limitando-se ao pagamento de coparticipação, não faz jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício. 2 - Não configura salário-utilidade o custeio integral do plano de saúde pelo empregador. 3 - Para aferir a alegação do agravante acerca da au... ()

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Doc. 155.5394.4001.8800

992 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Serviço de home care. Cobertura pelo plano de saúde. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 47.

«1 - Polêmica em torna da cobertura por plano de saúde do serviço de «home care» para paciente portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. 2 - O serviço de «home care» (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. 3- Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor . Inteligência do enunc... ()

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Doc. 209.5499.9835.2448

993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão recorrida que determinou a manutenção do autor no plano de saúde. Inconformismo da agravante. Inadmissibilidade. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a antecipação da tutela. Operadora que aceitou por mais de 22 anos a permanência do autor como dependente, mesmo não se enquadrando na condição de idade pré-estabelecida. Justa expectativa de direito em relação à manutenção de tal co... ()

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Doc. 841.1460.2756.8288

994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. -

Criança portadora de de Transtorno do Espectro Autista e que necessita realizar tratamento multidisciplinar com o método ABA. Presença dos requisitos do A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Aplicação da lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022. Presença dos requisitos do autorizadores do Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 401.9175.6251.1679

995 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA) que busca o afastamento da cobrança de coparticipação sobre as terapias realizadas junto ao plano de saúde, ou, subsidiariamente, que seja reduzido ao percentual máximo de 10% - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Contrato que prevê expressamente o regime de coparticipação em 30% dos valores das terapias - Coparticipação que tem previsão contratual e deve ser observada - Inexistência de ilegalidade - Precedent... ()

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Doc. 192.9604.0259.9076

996 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação cominatória c/c declaração de nulidade de cláusula contratual e indenização por danos materiais - Reajuste anual - Sentença de improcedência - Laudo pericial que atestou a inocorrência de abusividade nos reajustes anuais nos períodos de 2018 e 2019 - Dados obtidos em relatório técnico particular que não invalida o laudo pericial, haja vista a fiscalização da ANS e a publicação dos resultados de 2018 e 2019 - Reajuste adequado do plano de saúde decorrente do aumento de si... ()

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Doc. 316.9197.2842.2407

997 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento de contrato por suposto inadimplemento do autor - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório moral - Ausência de comprovação, por parte da ré, de que tenha notificado o autor do suposto inadimplemento, consoante o disposto no, II do parágrafo único da , antes da suspensão do contrato - Dever da ré de manter/restabelecer o plano de saúde contratado pelo autor - Apelo desprov... ()

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Doc. 657.3377.9321.4192

998 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Insurgência recursal da operadora contra sentença de parcial procedência. Contrato coletivo por adesão. Cancelamento unilateral e imotivado do plano de saúde. Beneficiário encontra-se em tratamento de quadro sequelar de acidente vascular cerebral em tronco cerebral com hemiparesia à esquerda. Necessidade de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência, até sua efetiva... ()

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Doc. 794.9404.1534.8633

999 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO -

Obrigação de Fazer - Cancelamento do plano pela operadora - Tutela provisória de urgência para manutenção do plano em benefício do autores - Pacientes idosos em tratamento de hipertensão e diabetes - Estado excepcional que autoriza a prorrogação do plano até a conclusão dos procedimentos relacionados à doença - Ainda quando haja motivo, a rescisão ou a suspensão de plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida dos pacientes, que se encontra em s... ()

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Doc. 797.8500.8320.8381

1000 - TJSP. Agravo de instrumento - Direito do Consumidor - Plano de saúde - Decisão que deferiu a liminar para reativação de plano de saúde, fixando multa cominatória - Decisão bem fundamentada que deve ser mantida conforme os motivos nela própria externados - Decisão mantida - Agravo improvido

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