Plano De Saude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 787.8751.2888.1826

501 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Concessão de tutela antecipada em favor da beneficiária do plano de saúde, para compelir a ré a mantê-la no plano de saúde, sob pena de multa. Manutenção da decisão. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 em prol da autora-agravada, máxime porque em recente exame foi localizado nódulo no seio, com necessidade de apuração do diagnóstico da mama. Recurso desprovido.

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Doc. 957.3071.8881.1722

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 780.7642.7440.3316

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Manutenção do dependente no plano de saúde contratado. Tutela deferida. Insurgência da operadora. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 525.6514.7109.8288

504 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência contra decisão concessiva de antecipação de tutela, determinando à operadora de plano de saúde a cobertura de tratamento de infertilidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$2.000,00, até o montante máximo de R$40.000,00. Perda do interesse recursal pela superveniência de sentença de improcedência nos autos de origem (art. 493, CPC). Recurso não conhecido

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Doc. 470.8241.8143.3094

505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Manutenção do plano de saúde da autora com igualdade aos funcionários ativos. Insurgência contra decisão do juízo «a quo» que deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar a cobrança do valor integral cobrado pelo plano dos ativos (cota do ativo acrescida da cota da empresa). Tema 1034 do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 654.2965.7402.1095

506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar o restabelecimento de plano de saúde ao autor após rescisão unilateral do contrato - beneficiário de plano individual tendo sido tratado de leucemia (câncer) com possibilidade de recidiva - necessidade de tratamento - Irresignação - Improcedente - Rescisão unilateral de contrato cuja motivação não foi comprovada - Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 364.4815.6005.8291

507 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que determinou a suspensão do cancelamento do plano de saúde. Evidência de probabilidade do direito invocado notadamente, a existência de beneficiária em tratamento de saúde sem oferta de contrato individual pela ora agravante após rescisão unilateral do contrato coletivo. O perigo de dano, por seu turno, é evidente, pois a demandante poderá perder a cobertura garantida pelo plano de saúde. Agravo desprovido

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Doc. 512.7424.9853.9746

508 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO DE EMPREGADO APOSENTADO - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO À PERMANÊNCIA -

Agravante que se insurge contra ordem de manutenção do agravado no plano de saúde coletivo empresarial de que era beneficiário - Preenchimento dos requisitos do - Vínculo empregatício que perdurou por quase 12 anos, culminando com a dispensa sem justa causa - Análise em cognição sumária dos holerites que evidencia efetiva contribuição pela empregada com o pagamento das mensalidades - Aparente aplicabilidade da - Alegação da operadora de que o pag... ()

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Doc. 982.3632.9787.5889

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para compelir a requerida a fornecer medicamento a base de canabidiol ao demandante. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Cabimento. Requisitos previstos no não preenchidos. Medicamento de uso domiciliar não indicado para o tratamento de neoplasias. Ausência de obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde. Inteligência da , VI. Probabilidade do direito invocado não demonstrada. Tutela de ... ()

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Doc. 947.0604.2706.1781

510 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Extinção de contrato coletivo firmado entre empresa e o plano de saúde. Manutenção de beneficiário em plano de saúde equivalente. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminar de Incompetência da Justiça Estadual afastada. Discussão de natureza trabalhista não evidenciada. Mérito. Possibilidade de oferta de novo plano. Inteligência do disposto na Resolução 19 do CONSU. Assunção integral do custeio. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 212.7159.6115.8411

511 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO. PERIGO DE DANO EVIDENTE.

A agravante, operadora de plano de saúde, alega não possui qualquer relação com o evento, sustentando que a rescisão do plano ocorreu por iniciativa da administradora Qualicorp. No entanto, a operadora é parte legítima para responder por atos relativos à administração do plano, incluindo a rescisão contratual. A probabilidade do direito decorre do enunciado do Tema Repetitivo 1.082 do STJ, que garante a continuidade dos cuidados assistenciais ao usuário internado ou em tratamento mé... ()

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Doc. 965.6483.1386.6922

512 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo. Obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência voltada à cobrança do plano de saúde em montante equiparado ao valor integral cobrado pelo plano dos ativos e ao up grade para o plano executivo. Inconformismo. Acolhimento. Aparente adoção pela recorrida de planos de saúde diferenciados entre funcionários ativos (fixo, por preço médio) e inativos (faixa etária). Direito garantido na Lei 9656/98, art. 31 de manutenção nas mesmas condições exige plano equiparado para ativos e inativos, nos termos de recurso repetitivo julgado pelo STJ (tema 1.034). Reversibilidade da medida. Periculum in mora verificado pelo evidente risco de o beneficiário não conseguir manter o pagamento do valor do plano de saúde cobrado. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 770.7182.4302.9376

513 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de inclusão de filho recém-nascido da dependente e neto da titular da apólice no plano de saúde - Sentença de procedência - Inconformismo da operadora de saúde - Rejeição - Negativa de inclusão abusiva - Aplicabilidade do CDC (Súmula 100/TJSP e Súmula 608/STJ) - Possibilidade inclusão do filho de consumidor dependente no plano de saúde, na condição de também dependente (, III, «b» e RN 465/2021, art. 21, III) - Precedentes do STJ e deste TJSP... ()

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Doc. 413.6825.0409.3978

514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PELO PLANO DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE.

Presença dos requisitos do art. 300, «caput», do CPC. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 102 E 96 DESTE TRIBUNAL. IMPOSIÇÃO DE CAUÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 396.1753.7422.7635

515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER - «HOME CARE» -

Tutela antecipada indeferida - Paciente com «Mal de Alzheimer» - Pretensão de compelir o plano de saúde a fornecer tratamento em «home care» - Impossibilidade - Ausência de prescrição médica a justificar a concessão de cuidados em «home care» - Aplicação da Súmula 90/TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER - «HOME CARE» - Documentos novos trazidos em sede recursal que não foram submetidos ao crivo do agravado - Resistência ao novo pedido médico ... ()

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Doc. 779.3734.4362.1762

516 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que determinou a reinclusão do autor no plano de saúde de seu genitor. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. Operadora que excluiu o beneficiário em razão de critério etário. Autor, atualmente com 32 anos, que foi mantido no plano de saúde mesmo após ultrapassada a suposta idade limite invocada. Justa expectativa quanto à permanência do contrato. Dever de reinclusão mantido. Precedentes desta Câmara. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46149)

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Doc. 876.4575.6446.6873

517 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DESERTO -

Agravante que pretende a revogação de tutela de urgência para emissão de boletos de mensalidade de plano de saúde - Determinação para recolhimento do preparo em dobro, devido à ausência de comprovação (art. 1007, §4º, do CPC) - Intimada, a agravante quedou-se inerte, sem pagamento da taxa judiciária - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 960.7265.5200.8545

518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 784.7710.4462.6179

519 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida, para que a ré restabeleça o plano de saúde em favor da autora, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Preenchidos os requisitos previstos no Regularidade do cancelamento unilateral do plano, pela operadora de saúde, que será apurada no decorrer da instrução probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 301.7906.4386.1234

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor menor diagnosticado com autismo e outras comorbidades em tratamento já iniciado. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 865.7567.2864.0184

521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Decisão hostilizada que indeferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor diagnosticado com Síndrome do Anticorpo Antifosfolípide. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 669.1616.5584.8239

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor diagnosticado com obesidade, resistência insulínica e síndrome dos ovários policísticos. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 856.6337.3021.3107

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor diagnosticado com autismo e outras comorbidades em tratamento já iniciado. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 871.3531.5690.5783

524 - TJSP. Plano de saúde - Pretensão de inclusão de recém-nascido em plano de saúde de que seu genitor é titular - Admissibilidade - Incidência do Lei 9.656/1998, art. 12, III, «b» - Irrelevância, em sede de cognição sumária, na argumentação da seguradora no sentido de que não comercializa mais o plano em questão - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 142.3060.4486.5008

525 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor - Insurgência - Pretensão ao restabelecimento do plano do plano de saúde, nas mesmas condições antes vigentes - Acolhimento - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 d... ()

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Doc. 724.6995.1889.5939

526 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora de plano de saúde autorize ou custeie procedimentos cirúrgicos prescritos à beneficiária, incluindo despesas hospitalares e anestesista, exceto honorários do cirurgião - Multa diária fixada por descumprimento em R$1.000,00 limitada a R$50.000,00 - Recurso da requerida - Não acolhimento - A beneficiária tem dores que dificultam atos cotidianos, justificando a urgência da intervenção cirúrgica. A negativa de cobertura pelo ... ()

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Doc. 977.4610.8040.4970

527 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DAS COBERTURAS. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA DA MAMA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM CURSO AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DE MASTECTOMIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INCONFORMISMO DA EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VISION MED. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE QUE SE IMPÕE. EXCEPCIONALIDADE DISPOSTA NO TEMA 1.082 DO STJ. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA FAVORÁVEL A PRETENSÃO AUTORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 877.3052.2409.3536

528 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Decisão que determinou à ré que disponibilizasse o antibiótico Torgena, de uso exclusivo hospitalar, em favor da agravada, vítima de infecção urinária multipersistente - Irresignação da ré - Recusa de cobertura sob o fundamento de que seria ineficaz ante a resistência da bactéria responsável pela infecção - Não acolhimento - Indicação do médico que assiste o paciente com doença grave e a quem cabe decidir qual o tratamento médico mais adequado - Plano de saúde que assegura... ()

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Doc. 177.5111.4875.6680

529 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a requerida adote todas as providências necessárias para a imediata manutenção de todas as coberturas do contrato de plano de saúde da senhora Carolina, sob pena da aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 30.000,00. Prolação de sentença, com julgamento de procedência do pedido inaugural e confirmação da tutela antecipada objeto deste recurso. Substituição da decisão recorrida que acar... ()

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Doc. 217.6763.8764.6901

530 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de liberação de materiais necessários à realização de procedimento cirúrgico indicado à autora em razão de seu quadro clínico - Tutela antecipada concedida para que a ré providencie os materiais prescritos à autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária - Manutenção - Proteção da higidez física e psicológica da adquirente de plano de saúde - Alegação de existência de materiais não previstos no rol da ANS - Descabimento - Competência do médico que acompan... ()

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Doc. 231.7039.1556.7894

531 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha ou reative o plano de saúde do autor, nas mesmas condições de cobertura e preço, com continuidade do tratamento que vem realizando - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não ... ()

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Doc. 290.3859.3267.2385

532 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória deferida para impor à ré a manutenção do contrato de plano de saúde do qual é beneficiário o autor - Manutenção - Requisitos do art. 300, CPC, evidenciados - Validade da rescisão do contrato que merece ser bem analisada no curso do feito, uma vez que o menor é portador de Transtorno do Espectro Autista e passa por tratamento - Aplicação da e Tema 1082, STJ - Risco de grave dano igualmente verificado - Agravo d... ()

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Doc. 299.7725.5635.5930

533 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pela autora - Tutela antecipada concedida para que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde da autora, nas mesmas condições de cobertura e preço - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que a autora está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situaç... ()

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Doc. 404.7580.1473.9603

534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu antecipação de tutela - Determinação de manutenção de contrato de plano de saúde - Beneficiários de plano coletivo empresarial contratado - Irresignação - Improcedente - Rescisão unilateral de contrato sem motivação relevante - Impossibilidade - «Periculum in mora» e «fumus boni iuris» evidenciados - Resilição unilateral imotivada de contrato coletivo empresarial - Avença relacional em exame que não comporta resilição unilateral imotivada por parte da ... ()

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Doc. 147.9762.6000.9800

535 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Plano de saúde. Manutenção de funcionário inativo em plano de saúde, nas mesmas condições quando em atividade. Incompetência da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência de discussão sobre relação de emprego. Contrato de trabalho já extinto. Discussão que se cinge às normas aplicáveis ao contrato de plano de saúde. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 240.9585.1878.0142

536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

ação cominatória - rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela de urgência de natureza antecipada concedida - irresignação - não acolhimento - requisitos do verificados - probabilidade do direito à manutenção no plano de saúde que é fundada na função social do contrato, no princípio da boa-fé objetiva e em respeito ao equilíbrio contratual - em sede de cognição sumária, a hipótese fática parece se subsumir à disposição da ... ()

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Doc. 454.2744.3695.0166

537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em que a autora pretendia a suspensão dos reajustes aplicados ao plano de saúde, alegando ilegalidade e abusividade nos percentuais. Insurgência da autora. Preenchimento dos requisitos do O perigo de dano está evidenciado em relação ao reajuste aplicado em março de 2024, que pode comprometer o contrato. A probabilidade do direito é demonstrada pela natureza do contrato, que aparenta ser um «falso coletivo», pois benef... ()

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Doc. 183.2291.1004.3500

538 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde coletivo. Contribuição custeada integralmente pelo empregador/estipulante. Ausência do direito de permanecer no plano do ex-empregado.

«1 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ex-empregado que não realizou o pagamento sequer parcial de prêmio ou mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial, limitando-se ao pagamento de coparticipação, não faz jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício.Atuais precedentes. 2 - . Não configura salário-utilidade o custeio integral do plano de saúde pelo empregador. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 183.2291.1004.4600

539 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde coletivo. Contribuição custeada integralmente pelo empregador/estipulante. Ausência do direito de permanecer no plano do ex-empregado.

«1 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ex-empregado que não realizou o pagamento sequer parcial de prêmio ou mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial, limitando-se ao pagamento de coparticipação, não faz jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício.Atuais precedentes. 2 - . Não configura salário-utilidade o custeio integral do plano de saúde pelo empregador. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 183.2032.1005.6900

540 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde coletivo. Contribuição custeada integralmente pelo empregador/estipulante. Ausência do direito de permanecer no plano do ex-empregado.

«1 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ex-empregado que não realizou o pagamento sequer parcial de prêmio ou mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial, limitando-se ao pagamento de coparticipação, não faz jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício.Atuais precedentes. 2 - . Não configura salário-utilidade o custeio integral do plano de saúde pelo empregador. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 626.1660.2914.9015

541 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Procedência - Insurgência - Atenção às peculiaridades do caso concreto - Urgência no tratamento - Lei impõe o prazo de carência de 24 horas para os procedimentos de urgência e de emergência - Inteligência do art. 35-C, I e II, Lei n, 9.656/1998 - Negativa abusiva por parte do plano de saúde - Negativa irregular de cobertura enseja dano moral, segundo jurisprudência do C. STJ - Indenização fixada em desfavor do plano de saúde que é quantia justa e proporcional diante de valores fixados em casos mais graves - Hospital que deve ser desonerado de pagar indenização, afinal apenas seguiu a determinação do plano de saúde - Sentença parcialmente reformada - Recurso do hospital provido em parte e recurso do plano de saúde improvido

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Doc. 370.9591.3908.4602

542 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência com relação à decisão que deferiu a a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde do autor, sob pena de multa diária. Requisitos do preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiário que é uma criança de seis anos de idade, portador de TEA, sendo extremamente prejudicial ao seu quadro a interrupção do tratamento multidisciplinar ao qual se submete. Vedado o cancelamento do plano nessa c... ()

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Doc. 872.5020.9398.1792

543 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, «para determinar às rés a manutenção no contrato de plano de saúde do autor nos mesmos moldes, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada a 15 dias - Insurgência da ré Amil - Não acolhimento - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que ... ()

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Doc. 801.6613.6319.0788

544 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar ao réu, inaudita altera parte, se abstenha de cancelar o plano de saúde de que é beneficiário o autor, até decisão em contrário, sob pena de multa pelo descumprimento - Insurgência da ré - Não acolhimento - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução... ()

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Doc. 743.1474.1013.3483

545 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ré custeie todos os valores relativos à internação e tratamento do autor, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 20.000,00 bem como providencie a inclusão do menor recém-nascido, neto da titular, no plano de saúde, no prazo de 48 horas - Insurgência da ré - Não acolhimento - Recusa indevida - Necessidade de internação urgente do recém-nascido - Previsão expressa na Lei ... ()

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Doc. 210.9801.0545.5263

546 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento por inadimplemento por prazo superior a 60 dias - Decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré, sob o fundamento de que a rescisão é legítima nos termos do contrato, tendo havido prévia notificação da autora - Não acolhimento - Ausência de comprovação da alegada notificação, não tendo a agravante nem sequer informando a data em que teria ocorrido - Valor da multa diária fixada em R$1.000,00 e prazo para reati... ()

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Doc. 337.0524.4152.0322

547 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Reajuste por faixa etária - Contrato celebrado em 2014, após a edição da Lei no. 9.656/98 - Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para que a ré reative o plano de saúde da autora - Abusividade do reajuste que não pode ser constatada de plano - Pendência de perícia atuarial - Beneficiária, todavia, que se encontra em tratamento de saúde - Requisitos necessários à concessão da tutela de urgência que se encontravam configurados in casu - Ausência de risco de dano rever... ()

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Doc. 692.9176.7613.5344

548 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. IMPROVIMENTO. I.

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Doc. 372.5727.1063.8579

549 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL - EX-EMPREGADO APOSENTADO -

Autor que pretende sua manutenção, bem como de seus dependentes, por prazo indeterminado, vinculado a contrato de plano de saúde coletivo empresarial, nos mesmos moldes aplicados aos funcionários da ativa - Sentença de procedência - Recorre a ré - Provimento - Não preenchimentos dos requisitos da - Autor que, embora tenha laborado mais de 10 anos em empresa e sido demitido sem justa causa quando já aposentado, não comprovou a contribuição direta com o plano de s... ()

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Doc. 998.8547.5240.1813

550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA DE SAÚDE -

Tutela de urgência deferida para determinar a manutenção do plano de saúde do autor - Recurso da ré - Necessidade de observância dos requisitos legais previstos pelo - Probabilidade do direito demonstrada - Risco de grave dano decorrente da essencialidade dos serviços de saúde comercializados pela agravante - Recorrido, com 85 anos, que possui o referido plano de saúde há mais de quinze anos - Ausência de provas de que a ré facultou ao autor a contratação de plano de ... ()

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