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DOC. 573.5566.0540.2239

TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de restituição de valores pagos - Autores que pleiteiam a restituição, pela ré, de valores pagos a maior, relativos à mensalidade de plano de saúde - Sentença de parcial procedência, que condenou a ré a restituir aos autores, o valor de R$ 37.542,25, acrescido de correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de 25.04.2023, data da última atualização das planilhas de cálculo de fls. 31/32 - Irresignação da ré - Não acolhimento - Autores que tiveram reconhecido, em ação anteriormente ajuizada, o direito de serem mantidos no plano de saúde, com a mesma cobertura ofertada aos funcionários ativos, tendo a ré sido condenada a manter o valor das mensalidades, nos mesmos moldes das contraprestações cobradas dos funcionários ativos, acrescida da contraprestação paga pela ex-empregadora - Restituição dos valores pagos a maior devida - Sentença mantida - Recurso desprovido. 

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