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801 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PLANO. REDE CREDENCIADA PARA TRATAMENTO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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802 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Decisão que determinou à ré que custeasse ou disponibilizasse cirurgia de discectomia e descompressão L5S1 direita por via endoscópica e materiais cirúrgicos necessários - Irresignação da ré - Recusa de cobertura sob o fundamento de que o exame não estaria adequado à Diretriz de Utilização do rol da ANS - Não acolhimento - Indicação do médico que assiste a paciente com hérnia L5S1com compressão radicular direita (CID M543), não tendo tido melhora com tratamento conservador, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Rescisão unilateral de plano de saúde pela operadora de saúde - Pretensão de reativação do plano - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde ré - Rejeição da preliminar arguida pela parte autora em contrarrazões - Mérito - Plano coletivo com apenas cinco beneficiários da mesma família - Natureza híbrida dos contratos coletivos com natureza familiar - Impossibilidade rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde por simples notificação destituída de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DE DEPENDENTE RECÉM-NASCIDO NO PLANO DE SAÚDE.
Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir - Insurgência dos autores sob alegação de erro na avaliação dos fatos e cerceamento de defesa - Rejeição - Inclusão do dependente recém-nascido devidamente efetivada antes da propositura da ação, inexistindo pretensão resistida ou necessidade de intervenção judicial - Ausência de violação ao direito dos autores - Aplicação correta do princípio da causalidade - Manutenção da co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Decisão agravada que determinou que a parte autora retificasse o valor da causa, para o equivalente ao valor de uma prestação anual (art. 292, II, §2º, CPC) - Retificação cabível, entretanto, por não estar em debate valores referentes às prestações devidas, vincendas ou vencidas, deve se dar aquela por estimativa com base no CPC, art. 291 - Agravante que deve providenciar o recolhimento das custas pertinentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Deferida tutela de urgência para manutenção de contrato de plano de saúde. Insurgência da operadora. Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados. Prima facie, não se vislumbra nenhuma cláusula que determine a comprovação de dependência econômica do dependente beneficiário com o titular. Beneficiário que figura como dependente no plano de saúde, na condição de filho do titular, há mais de anos após atingida idade limite, sem qualquer oposição da operadora. Perigo de dano evidenciado, pois o cancelamento do plano de saúde do beneficiário, o deixará desamparado, sem poder usufruir dos serviços de atendimento médico, caso necessite. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido
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807 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação revisional - Alegação de abusividade do reajuste por VCMH e por sinistralidade - Procedência do pedido - Inconformismo das partes - Acolhimento parcial apenas do recurso da ré - Legitimidade passiva da ex-empregadora que não subsiste - Autor aposentado que foi mantido no contrato de plano de saúde, nos termos da Lei 9.656/98, art. 31 - Relação de consumo estabelecida apenas entre o consumidor e a operadora do plano de saúde, sobretudo considerando a assunção integral do preço ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Recurso contra a decisão que deferiu a medida liminar para determinar à operadora do plano de saúde que custeie o procedimento de implante transcatéter de valvas bicalvais (TricValve). Procedimento previsto no rol da ANS, porém a operadora alega de não preenchimento dos requisitos da diretriz de utilização (DUT) 143 do anexo II da RN 465/2021 da ANS, a qual regulamenta o procedimento cirúrgico. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Deve prevalecer a prescrição do profissional ass... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento e o custeio do fármaco denominado Tremfya em 5 dias, sob pena de multa diária. Agravo do plano de saúde, sob o argumento de ausência do medicamento no rol da ANS, exagero na fixação da multa e necessidade de parecer do NAT-Jus. Recurso que, embora traga questões sobre o mérito, deve se limitar a análise dos requisitos contidos no CPC, art. 300. Probabilidade do Direito e Perigo de Demora ou Risco ao resultado útil ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE.
Autor que pede a portabilidade para plano de saúde semelhante, ofertado pela operadora e vinculado à entidade de classe que ele é filiado, sem a exigência de cumprimento de prazo de carência Sentença de procedência parcial. Recorre a ré. Legítimo direito do autor, que era beneficiário da operadora de saúde Amil por intermédio da administradora de benefícios Qualicorp, até o momento em que as empresas encerraram o contrato de plano de saúde de todos os beneficiários, alegando desi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Sentença que julgou procedente em parte o pedido. Insurgência da operadora do plano de saúde, sustentando a legitimidade da rescisão unilateral da avença, porquanto observadas as formalidades e prazos legais. Descabimento. Avença coletiva firmada para beneficiar 02 pessoas da mesma família. Contrato reconhecido como «falso coletivo". Natureza familiar. Aplicação do quanto previsto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Sentença que julgou procedente em parte o pedido. Insurgencia da operadora do plano de saúde, sustentando a legitimidade da rescisão unilateral da avença, porquanto observadas as formalidades e prazos legais. Descabimento. Avença coletiva firmada para beneficiar 02 pessoas da mesma família. Contrato reconhecido como «falso coletivo". Natureza familiar. Aplicação do quanto previsto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu a liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Insurgência da requerida. Argumenta que é parte ilegítima para o polo passivo da ação, sendo a administradora do contrato quem realiza a comunicação aos beneficiários a respeito da decisão de rescisão contratual. Aduz que é lícito o exercício da faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme cláusula específica. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência com relação à decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré a manutenção do plano de saúde da autora e de seu filho menor de idade, sob pena de multa diária. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiários portadores de doenças crônicas (CIDs 10 F32.8, F41.3 L40.4 e F90.0), que já se encontravam em tratamento contínuo na vigência do plano encerrado pela operadora. Verificado excessi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender o último reajuste anual aplicado no plano de saúde dos agravados - Agravante que insiste na revogação da tutela provisória de urgência - Provimento - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Plano de saúde dos agravados pactuado na modalidade coletiva, de modo que não se submete à prévia autorização da ANS para aplicação dos reajustes ora impugnados - Mera comparação com os reajustes previs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STJ. Plano de saúde. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada. Restrição a situações excepcionais. Embargos de divergência desprovidos. Lei 9.656/1998, art. 12, VI.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a reembolsar as despesas médico-hospitalares relativas a procedimento cirúrgico realizado em hospital não integrante da rede credenciada. 2 - O acórdão embargado, proferido pela Quarta Turma do STJ, fez uma interpretação restritiva da Lei 9.656/1998, art. 12, VI, enquanto a Terceira Turma do STJ tem entendido que a exegese do referido dispositivo deve ser expandida. 3 - O reembolso das despesas médi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para reativação de plano de saúde de beneficiário diagnosticado com transtorno de espectro autista, nível 3 de suporte, e outros transtornos, visando garantir a continuidade do tratamento. II. Questão em Discussão A questão em discussão impõe se verificar a legalidade da rescisão do contrato de plano de saúde coletivo por adesão e a necessidade de manutenção do plano para se garantir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - MULTA.
Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que aplicou multa de R$ 73.000,00 por descumprimento de tutela antecipada que determinou a inclusão de menor no plano de saúde no prazo de três dias, sob pena de multa - Alegação de desproporcionalidade da multa e pedido de concessão de efeito suspensivo para afastar o valor - Rejeição - Descumprimento reiterado e deliberado da ordem judicial pela operadora - Multa proporcional à gravidade da conduta e ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Obrigação de fazer - Sentença de procedência - Cancelamento do plano de saúde - Pedido formulado pela parte autora, com posterior retratação durante o prazo de aviso prévio - Manifestação expressa de interesse na manutenção do vínculo contratual - Mensalidades devidamente adimplidas, sem prejuízo à operadora - Aplicação do direito de arrependimento - Observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Inexistência de impedimento à continuidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação proposta por paciente que não se conformou com a alta hospitalar - Relatórios médicos juntados pela autora a comprovar as condições clínicas desfavoráveis à alta - Ausência de documento a justificar de forma satisfatória a alta da autora - Correta, portanto, a imposição do dever de manter a internação hospitalar - Situação na qual é de rigor a cobertura das respectivas despesas pela operadora do plano de saúde - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Indicação de intervenção cirúrgica, em razão do diagnóstico de Osteonecrose do quadril bilateral - Negativa de cobertura de procedimentos e materiais necessários à intervenção cirúrgica e alegação de ausência de previsão no rol da ANS - Não excluindo o plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários ao tratamento - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 102/TJSP - Dano moral caracterizado - Recurso desprov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando o restabelecimento do plano de saúde do autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, diante do cancelamento unilateral do contrato pela operadora Unimed Rio. II. Questão em Discussão Análise da presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o CPC, art. 300, e a validade do cancelamento unil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que as rés que as rés mantenham a apólice do plano de saúde do requerente, nas mesmas condições de cobertura e preço anteriormente contratados, sem a exigência de cumprimento de novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária, se abstendo de promover a rescisão contratual. Irresignação da operadora do plano de saúde. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Beneficiário menor de idade em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Autor portador de diversas comorbidades. Pedido de cobertura de internação em clínica de retaguarda. Presença dos requisitos autorizadores da tutela requerida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Escolha do tratamento adequado que deve ser feita pelo médico que atende o beneficiário. Plano de saúde que não pode ditar o tratamento adequado. Necessidade de resguardar o direito à vida. R. decisão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Indeferida a concessão da tutela antecipada - Inconformismo que vinga - Negativa do custeio de tratamentos e materiais cirúrgicos, necessários ao tratamento de beneficiária de plano de saúde, sob a alegação de que a indicação do médico diverge daquela feita pela junta médica produzida pela agravada - Inadmissibilidade - Exclusão de cobertura que se mostra ilícita por negar cumprimento regular ao objeto do contrato - Inteligência da Súmula 102 deste E. TJSP - Decisão reformada - R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR / PLANO DE SAÚDE - I -
Caso em exame: ação de obrigação de fazer, consistente na reativação do plano de saúde do exequente e seus dependentes, em fase de cumprimento de sentença. II - Questão em discussão: (i) violação da Súmula 410/STJ; (ii) cumprimento da obrigação; (iii) valor das astreintes. III - Razões de decidir: ausência de violação à Súmula 410/STJ. Parte demonstrou ciência inequívoca acerca da determinação judicial. Cumprimento extemporâneo da obrigação, evidenciando a incidên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu antecipação de tutela - determinação de manutenção da parte autora em seu plano de saúde, na mesma categoria vigente antes do cancelamento - Beneficiário de plano coletivo empresarial cancelado - Irresignação - Informação de sentença superveniente que tornou a tutela definitiva - Perda de objeto recursal - Recurso prejudicado - RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu antecipação de tutela - determinação de manutenção da parte autora em seu plano de saúde, na mesma categoria vigente antes do cancelamento - Beneficiária de plano coletivo cancelado - Irresignação - Informação de sentença superveniente que tornou a tutela definitiva - Perda de objeto recursal - Recurso prejudicado - RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu antecipação de tutela - determinação de manutenção da parte autora em seu plano de saúde, na mesma categoria vigente antes do cancelamento - Beneficiário de plano coletivo empresarial cancelado - Irresignação - Informação de sentença superveniente que tornou a tutela definitiva - Perda de objeto recursal Recurso prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu antecipação de tutela - determinação de cumprimento de contrato de plano de saúde - implantação e ativação de plano no prazo de 48 horas - necessidade de tratamento - Irresignação - Impossibilidade - Preliminar de litisconsórcio passivo necessário entre operadora e administradora - Rejeição - Responsabilidade solidária - Impossibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJSP. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Pleito de restabelecimento do contrato de plano de saúde. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora de saúde. Descabimento. Cancelamento unilateral imotivado. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ). Abusividade manifesta. Impossibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde quando o paciente se encontra em tratamento médico. Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Rescisão pela operadora. Atraso em pagamento de mensalidade. Irregularidade. Comunicação eletrônica que não preencheu os requisitos necessários. Ademais, apelante emitiu boleto para que a apelada purgasse a mora, o que foi prontamente atendido, ocorrendo a regularização contratual. Restabelecimento do plano de saúde bem determinado. Apelação desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, determinando a manutenção e renovação de apólice de plano de saúde, com incidência de multa por descumprimento. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se houve cumprimento da obrigação de manter ativo o plano de saúde da beneficiária, conforme determinado em sentença, e a validade da aplicação de multa por descump... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência com relação à decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde do autor pelo prazo de 60 dias, sob pena de multa diária. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária que é idosa, portadora de cardiopatia mitral e não pode correr o risco de ter o tratamento cardiológico interrompido abruptamente. Vedado o cancelamento do plano nessa circun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu a liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Insurgência da requerida. Argumenta que é lícito o exercício da faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme cláusula específica. Aduz que a obrigação da oferta de planos é da administradora de benefícios. Subsidiariamente, requer a minoração do valor das astreintes. JULGAMENTO. Cancelamento do plano de saúde fundado na faculdade contratual de rescisão unilateral. Legitimidade passiva v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência com relação à decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde da autora, sob pena de multa diária. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária que é mulher trans tendo lhe sido prescrita cirurgia de tireoplastia (feminilização da voz), que, num primeiro momento foi autorizada pela requerida. Antes da realização da cirurgia já agendad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Manutenção de dependente após o falecimento do titular. Possibilidade. Óbito do titular do plano de saúde que não acarreta extinção do contrato. Incidência do art. 30, §2º e §3º da Lei 9656/98. Aplicação da interpretação extensiva para a hipótese de contrato coletivo por adesão, diante da ausência de preceito legal específico. Manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente contratadas. Recursos desprovidos.
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838 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido liminar, onde a parte autora pleiteou tutela provisória de urgência para suspender reajustes aplicados ao plano de saúde, a qual foi negada pelo juízo de origem por ausência de probabilidade do direito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, conforme o CPC, art. 300, em face dos reajustes aplicados ao plano de saúde col... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
Decisão que deferiu a tutela de urgência. Insurgência da ré. Descabimento. Autora, beneficiária do plano de saúde réu, fora diagnosticada com espondilite anquilosante, recebeu prescrição de tratamento com o uso do medicamento secuquinumabe (cosentyx), cuja cobertura fora negada pela seguradora. Inócua a alegação de que o medicamento é de natureza off label. Compete apenas ao profissional médico, detentor do conhecimento técnico necessário, indicar o tratamento mais adequado ao pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - CDC - INAPLICABILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE INSUMOS E BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA - MINIMED 780G - ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - TRATAMENTO PRESCRITO - URGÊNCIA.
Consoante Súmula 608/STJ: «Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Cabe deferimento de tutela provisória de urgência em favor de consumidor para se evitar dano marginal do processo, quando evidenciada probabilidade de direito / relevância de fundamentos (fumus boni iuris) e existir perigo de dano ou risco ao resultado útil / ineficácia do provimento final (periculum in mora). Há probabilidade do direito / relevância de fund... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Decisão que indeferiu a Gratuidade de Justiça pleiteada pela parte autora- Agravantes idosos e aposentados. Imóvel, objeto do pleito de prestação jurisdicional, oriundo de herança - Comprovação da condição de hipossuficiência econômica. Rendimentos provenientes exclusivamente de aposentadoria - Proventos destinados em grande parte para pagamento de plano de saúde - Inexistência de elementos ou documentos que desabonem a pretensão deduzida e comprovada - Concessão da gratuidade de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Pedido de reinserção de plano médico do autor, inativo, e seus beneficiários, no plano de saúde fornecido pela ex-empregadora - Sentença de improcedência da ação - Recurso em que o apelante afirma ter preenchido todos os requisitos previstos na Lei 9656/98, art. 31 - Pedido formulado um ano após a extinção do contrato, havendo renuncia expressa ao direito de permanecer no plano - Sentença mantida. Nega proviment(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Autores que requereram a portabilidade do plano de saúde - comprovação nos autos de envio e recebimento da documentação necessária para portabilidade - negativa de autorização do procedimento por parte da Operadora de Saúde destino ante a suposta insuficiência documental - alegação infundada - atesta-se dos autos o envio da documentação completa - recusa de portabilidade carente de justificativa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Insurgência da ré contra sua condenação na obrigação de manter o plano de saúde coletivo empresarial contratado pela autora - Sentença mantida - Para o cancelamento unilateral de plano coletivo, o STJ exige motivo idôneo na hipótese de o contrato possuir menos de trinta beneficiários, assim como exige garantia da continuidade de tratamento médico garantidor da incolumidade física - Na presente demanda, porém, não foram observadas essas exigências - Irregularidade verificada - REC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Negativa de cobertura de órtese craniana - Quadro de plagiocefalia e de braquicefalia posicional com alargamento em região biparietal - Abusividade reconhecida - Relatório médico a demonstrar ser indispensável o tratamento - Conforme precedentes do STJ, o plano de saúde possui o dever de garantir o tratamento da assimetria craniana mediante fornecimento de órtese craniana - Incabível a redução da multa diária fixada para a hipótese de descumprimento - Sentença mantida - RECURSO NÃO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer - Contrato coletivo empresarial com apenas duas vidas - caracterização de «falso coletivo» - plano de saúde que por sua natureza é equiparado a individual/familiar - rescisão unilateral e imotivada do contrato impulsionada pela Operadora de Saúde - impossibilidade - contrato com menos de 30 beneficiários enseja a obrigatoriedade de expressa e formal motivação idônea - Precedentes desta Corte e do E.STJ - de rigor a manutenção do plano - r. Sentença m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS. I.
Caso em Exame 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência, onde a autora busca o restabelecimento de seu plano de saúde e a cobertura de cirurgia de mamoplastia, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por parte da operadora de plano de saúde. III. Razões de Decidir3. A rescisão unilater... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão deferiu tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde, sob pena de multa diária. Requisitos do art. 300, CPC, demonstrados. Plano coletivo por adesão. Beneficiária em tratamento médico. Perigo de dano irreversível à saúde e à vida. Cancelamento do plano de saúde que inviabiliza a continuidade do tratamento médico. Reversibilidade da medida, em caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. Multa diária. Limitação ou redução neste momento poderá desestimular o cumprimento da ordem judicial. Basta o cumprimento voluntário, para que não haja incidência das astreintes. Valor mantido. Agravo não provido
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849 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO POR OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. REEMBOLSO NÃO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA, A FIM DE VER RESSARCIDAS AS DESPESAS NA INTEGRALIDADE. LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE LIMITA O REEMBOLSO À TABELA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.
Apelação da parte autora que, atendida de emergência em hospital não conveniado, requereu reembolso das despesas à operadora do plano de saúde contratado e este reembolsou parcialmente. 1. O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado é admitido apenas em casos especiais, a saber: inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado em receber o paciente e urgência da internação. Precedente do STJ. 2. No caso, não f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Cancelamento do plano de saúde em decorrência de ter a beneficiária dependente do contrato firmado por seu genitor, atingido a idade limite - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, para o restabelecimento do plano de saúde, nas mesmas condições e sem novas carências, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de cinco mil reais até o limite de setenta mil reais - Irresignação da ré - Pretensão de exclusão da autora em razão da perda de elegibi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)