Acao Monitoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 337.3711.6243.7753

751 - TJSP. Ação monitória. Prestação de serviços médicos. Cobrança de exame não reembolsado pelo plano de saúde. Falta de informação clara e precisa ao consumidor. Falha na prestação de serviços por parte da clínica autora. Nulidade do título emitido. Protesto indevido. Danos morais caracterizados. Improcedência da ação monitória e procedência do pedido reconvencional. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 671.7998.4803.6945

752 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PROVA - AUSÊNCIA.

O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Nos termos do art. 784, III do CPC, considera-se título executivo extrajudicial, documento particular assinado por 2 testemunhas. Ausente assinaturas que tornam o título executivo, improcedência da ação monitória é medida que se impõe.

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Doc. 928.0220.8100.8647

753 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CONTRATO E DOCUMENTOS HÁBEIS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A fatura de cartão de crédito em nome de terceira pessoa, distinta da ré, desacompanhada do contrato e das faturas anteriores que demonstrem a evolução da dívida, não constitui prova escrita hábil para embasar a ação monitória.

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Doc. 652.7344.8812.2297

754 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - NECESSIDADE DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS - ILIQUIDEZ AFASTADA - MANUTENÇÃO.

1. O exige, como requisito para a ação monitória, que a pretensão do autor se fundamente em prova escrita, sem eficácia de título executivo. 2. A necessidade de realizar cálculos aritméticos para apuração do valor exato do título não retira a liquidez do título executivo.

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Doc. 250.4011.0766.5886

755 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no , IV, «a», bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0114.5397

756 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão acerca de questão relevante para a integral solução da controvérsia.

1 - Ação monitória. 2 - Caracteriza-se a ofensa ao quando o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão relevante para a integral resolução da controvérsia posta. 3 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 250.4011.0518.4928

757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação monitória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo não provido.

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Doc. 421.6812.7848.6401

758 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APRESENTAÇÃO - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DO EMBARGANTE.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Incumbe ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

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Doc. 921.4460.4717.7074

759 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. CANHOTOS SEM DATA E SEM INDICAÇÃO DA NOTA FISCAL RESPECTIVA. DOCUMENTOS INÁBEIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

Ausentes a data do suposto recebimento e o número da respectiva nota fiscal, os canhotos e as notas fiscais apresentadas são inábeis a fazer prova do negócio jurídico que teria dado lastro à dívida cobrada na ação monitória.

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Doc. 475.2872.9175.8242

760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA DA DÍVIDA SEM FORÇA EXECUTIVA - FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DO RÉU. 1.

Em ação monitória visando o recebimento de quantia em dinheiro, a exordial deve necessariamente estar instruída com a prova escrita, sem eficácia de título executivo do valor pleiteado. 2. Incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

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Doc. 250.6020.1570.6939

761 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cópia do título executivo. Documento hábil. Súmula 83/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui entendimento jurisprudencial de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 634.1629.1561.9642

762 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS PROCEDENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à ação monitória e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no , VI, por falta de interesse de agir. O apelante, instituição financeira, ajuizou ação monitória pleiteando o pagamento de R$ 176.287,10, decorrentes de empréstimos supostamente concedidos à apelada. O processo foi extinto por ausência de documentos que comprovassem a disponibilização do crédito em conta da par... ()

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Doc. 525.8575.7669.7767

763 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu embargos monitórios e extinguiu o processo com fundamento na inadequação da via eleita, nos termos do , VI, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A instituição ajuizou ação monitória visando o pagamento de R$ 121.629,05, mas não apresentou os documentos necessários para comprovar a dívida, resultando na procedência dos embargos monitórios e extinção do fe... ()

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Doc. 328.6008.6614.6224

764 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO DO CHEQUE NÃO IMPEDE AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Anderson Bernardes de Oliveira contra sentença que acolheu em parte embargos à ação monitória, declarando constituído o título executivo judicial no valor de R$ 235.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora. O Apelante alega nulidade da sentença por falta de fundamentação, ausência de saneamento do processo, e inépcia da inicial por falta de comprovação da causa debendi. No mérito, sustenta que o cheque é inexigível por divergências na... ()

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Doc. 211.0280.9580.8948

765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Sucumbência. Princípio da causalidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

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Doc. 240.4161.1922.5572

766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Oposição. Revel. Intempestividade. Acórdão recorrido. Súmula 83/STJ.

1 - Os prazos contra a parte não representada por advogado nos autos começarão a correr a partir da data de publicação da decisão no órgão oficial, de modo que os embargos à ação monitória apresentados após o término do prazo processual para oposição são considerados intempestivos em virtude da preclusão. Precedente. 2 - A legislação processual civil determina um prazo definido de 15 (quinze) dias para a interposição dos embargos à ação monitória, conforme estipulado ... ()

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Doc. 240.7031.1982.2771

767 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Apelação cível. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Vício inexistente. Ação monitória. Requisitos. Documentos para a instrução. Pretensão recursal que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação aos e CPC/2015 art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal.... ()

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Doc. 210.7151.2966.3625

768 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de serviços contábeis. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de prova testemunhal. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Documentos hábeis a instruir ação monitória. Suficiência da prova escrita. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela existência de documentos idôneos e aptos a demonstrar a existência da dívida e a fundamentar a ação monitória. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso espec... ()

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Doc. 138.5625.7001.7200

769 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Contrato de mútuo habitacional. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Conversão da ação monitória em executiva. Incidência da Súmula 283/STF

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, mormen... ()

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Doc. 523.5354.3385.5226

770 - TJSP. Estabelecimento de ensino. Ação monitória. Sentença de extinção por inadequação da via eleita. CPC, art. 485, VI. Apelo do exequente. Argumentação de que, não obstante ausência de assinatura nos contratos, outros documentos são suficientes a demonstrar o direito perseguido. Acolhimento. Embargos à ação monitória que apontam ausência de assinatura nos documentos, sem, contudo, contestar a prestação dos serviços. E-mails enviados pela executada contendo tratativas de negociação que evidenciam a ocorrência da prestação. Existência nos autos de histórico escolar em nome da estudante, o qual não foi objeto de impugnação pela executada. Monitória que, não obstante ausência de assinatura do contrato, está suficientemente aparelhada com prova escrita da contratação, sem eficácia de título executivo (CPC, art. 700), consubstanciada, além do contrato de prestação de serviços educacionais, no histórico escolar da aluna e e-mails contendo tratativas de negociação. Precedentes. Sentença reformada para julgar procedente a ação monitória. Apelo provido

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Doc. 421.3937.0633.6826

771 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do banco autor, alegando: (a) extinção indevida da ação, em razão da ausência de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito (, §1º); (b) violação pelo MM. Juiz de primeira instância dos princípios da cooperação, da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas. REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. Descumprimento. Banco autor não apresentou a memória de cálculo (, §2º, I), constituind... ()

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Doc. 705.5521.3180.6216

772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA VISANDO A SATISFAÇÃO DE DÍVIDA REFERENTE A CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO DOS AUTORES REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AÇÃO MONITÓRIA QUE É O INSTRUMENTO PROCESSUAL COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CREDOR DE QUANTIA CERTA, DE COISA FUNGÍVEL OU DE COISA MÓVEL DETERMINADA, COM CRÉDITO COMPROVADO POR DOCUMENTO ESCRITO SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE NÃO PREENCHEM A NATUREZA JURÍDICA PARA O MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA, CHEQUES APRESENTADOS QUE ESTÃO EM NOMES DE TERCEIROS, SEM QUALQUER ASSINATURA DO DEMANDADO. VALORES APRESENTADOS QUE FORAM INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DE DÍVIDA PELO RÉU. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 497.5257.3395.4181

773 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação monitória visando a cobrança de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito para capital de giro. 2. Sentença rejeitou os embargos apresentados pela ré por negativa geral e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 175.536,18. 3. Recurso da embargante por negativa geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em determinar se os documentos apresentados pelo autor são suficientes para instruir a ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 660.8140.5488.1777

774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Para a propositura da ação monitória, basta que o demandante traga aos autos prova escrita da existência do débito, sem eficácia de título executivo, conforme dispõe o O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, nos termos da Súmula 247/STJ. Autor trouxe aos autos o contrato de abertura de conta corrente, os extratos da conta demonstrando o débito, bem c... ()

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Doc. 242.6071.8048.3359

775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -

Decisão que rejeitou os esclarecimentos prestados pelo autor, cessionário do crédito exigido na ação monitória, e determinou a comprovação acerca da cessão do referido crédito - O autor demonstrou, em princípio, a origem do débito discutido, decorrente do financiamento de um automóvel adquirido pelo réu, ora agravado, bem como a cessão deste crédito em seu favor - Supostas divergências de datas, número de contratos ou valores, não são suficientes para invalidar a cessão ... ()

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Doc. 160.5494.1000.4000

776 - TJMG. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Apelação cível. Direito processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Prova escrita hábil a ensejar o procedimento monitório. Causa debendi. Desnecessidade. Alegação de quitação. Ônus da prova. Preliminar rejeitada e recurso não provido

«- É pacífica a jurisprudência do sentido de admitir a cobrança de crédito decorrente de nota promissória prescrita pela via da ação monitória. - A prova escrita, na verdade, é todo e qualquer documento que autorize o juiz a entender que há direito à cobrança de determinado débito, mesmo que não prove diretamente o fato constitutivo. - Não havendo prova capaz de elidir a presunção de certeza do crédito, representado pela nota promissória que instruiu a inicial, deve-se... ()

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Doc. 150.4705.2015.1300

777 - TJPE. Processo civil. Agravo regimental em apelação cível recebido como recurso de agravo. Fungibilidade. Ação monitória. Cheques emitidos em nome da empresa e assinados pelos seus prepostos. Teoria da aparência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Recebimento do Agravo Regimental como Recurso de Agravo, em atenção ao princípio da fungibilidade (Súmula 42/TJPE). 2. Ação amparada em cheque prescrito, que é documento hábil à comprovação do crédito perseguido em sede de ação monitória (Súmula nº. 299 do STJ: «É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito»). 3. Alegação de fraude pelos representantes da filial em Recife. Aplicação da teoria da aparência, na medida em que a autora realizou neg... ()

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Doc. 173.3994.9005.3600

778 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Processo extinto sem Resolução de mérito. Coisa julgada. Ação monitória anteriormente ajuizada. Ausência de embargos. Decisão que defere o mandado inicial de pagamento convertido em título executivo ( CPC/1973, art. 1.102-C, caput). Natureza jurídica. Sentença. Coisa julgada material. Recurso improvido.

«1. A decisão liminar que defere a expedição do mandado de pagamento, posteriormente convertido em mandado executivo em razão da não oposição de embargos à ação monitória ( , caput), tem a natureza jurídica de sentença. 2. A não oposição de embargos, com a consequente conversão do mandado inicial em mandado definitivo e a constituição do título executivo judicial, enseja a produção de coisa julgada material, inviabilizando a posterior propositura d... ()

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Doc. 589.5414.6533.4001

779 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO HOMOLOGADO EM OUTRO PROCESSO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.

Caso em Exame. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação monitória, por superveniente ausência de interesse de agir, devido à acordo celebrado em outro processo que abrange o crédito exigido. A parte autora busca a reforma da sentença para homologação do acordo, visando o prosseguimento da cobrança do débito nestes autos, em caso de descumprimento. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se persiste o in... ()

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Doc. 596.4560.7072.4412

780 - TJRJ. AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONFIRMAÇÃO DA DÍVIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Apelação interposta contra a sentença que rejeitou os embargos monitórios opostos pela Organização Social VIVA RIO em ação monitória proposta por empresa que lhe forneceu insumos hospitalares, com base em notas fiscais que não foram pagas. 2. Opostos os embargos monitórios, a ré não negou a dívida nem acusou eventual excesso, limitando-se a imputar o não pagamento ao atraso nos repasses devidos pelo Município do Rio de Janeiro por conta de contrato de gestão firmado entre eles.... ()

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Doc. 931.8569.4254.4443

781 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

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Doc. 839.1007.4421.2213

782 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL. DESÍDIA PROCESSUAL PARCIAL DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação credor de cheques emitidos em 2015 sem força executiva de sentença que reconheceu prescrição de ação monitória ajuizada em setembro de 2017. 1. O simples ajuizamento da ação monitória não interrompe a prescrição se a citação válida não se concretiza dentro do prazo legal de cinco anos, conforme exige o 2. A alegação de morosidade do Poder Judiciário não é suficiente, por si só, para afastar a prescrição, quando a parte autora não demonstra at... ()

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Doc. 163.1223.1304.7854

783 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDDE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL CASSADA. 1.

É de se rejeitar a preliminar de julgamento citra petita arguida com o fundamento de que o Magistrado se omitiu na análise das provas apresentadas. 2. A ação monitória visa constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessária a prova escrita, líquida e certa, de forma que se possa aferir a existência do crédito. 3. Compete ao credor, em ação monitória, instruir a petição inicial... ()

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Doc. 247.8794.8722.8208

784 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - GIRO RÁPIDO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO - ABUSIVDADE CONSTATADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. -

Inaplicável o CDC quando o objetivo do contrato é fomentar a atividade empresarial desempenhada. A Ação Monitória, conforme , baseia-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerado como documento que presume a existência do crédito alegado. Conclui-se pela abusividade da taxa de juros e comissão de permanência aplicadas quando o contrato não prevê sua incidência. Consoante entendimento firmado pelo STJ, o reconhecimento da abusividade de enc... ()

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Doc. 672.0851.0721.0499

785 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- APRESENTAÇÃO EXCLUSIVA DE ADITIVO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída a apelação. - O termo aditivo insuficientemente esclarecedor, não é documento hábil para instruir a ação monitória, ante seu caráter acessório, sendo necessária a juntada do contrato que o originou. - Por força do princípio d... ()

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Doc. 650.7992.7058.7917

786 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS. TERMO DE ADESÃO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPUGNAÇÃO ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. NÃO CUMPRIMENTO. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

A ação monitória visa constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessária a prova escrita, líquida e certa, de forma que se possa aferir a existência do crédito. 2. Ante a impugnação à legitimidade da assinatura constante do contrato trazido aos autos pela instituição financeira, o ônus de provar a autenticidade é da parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II do ... ()

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Doc. 610.6329.3088.8378

787 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE DO PORTADOR PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 531. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. - O

portador do cheque posto em circulação através de endosso em branco possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação monitória, já que é presumida sua condição de credor da quantia representada pela cártula. - Conforme súmula 531, do STJ, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente quando a ação monitória fundada em cheque prescrito é ajuizada contra o emitente. - Os juros de mora no percentual de 1% ao mês são devidos a partir da data da apresentação ... ()

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Doc. 156.3517.6681.1792

788 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEITADAS. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 247 STJ. RECURSO DESPROVIDO. - A

ação monitória pode ser utilizada com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo suficiente a apresentação do contrato de abertura de crédito e planilha de evolução do débito, conforme entendimento consolidado na Súmula 247/STJ. - Nos contratos firmados para o fomento da atividade empresarial, não é possível qualificar o adquirente como destinatário final dos serviços, afastando, por conseguinte, a aplicação das disposições do CDC. - A inexistência de v... ()

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Doc. 128.0785.3000.5400

789 - STJ. Ação monitória. A documentação necessária para a admissibilidade tem que ser idônea. Apta à formação do juízo de probabilidade acerca do direito afirmado, a partir do prudente exame do magistrado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o ão precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser apa... ()

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Doc. 146.6924.8005.3600

790 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Embargos monitórios para discussão da causa debendi. Reconhecimento da inexigibilidade dos títulos. Decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Insurgência da autora/embargada.

«1. «Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula» (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013). 2. No entanto, embora não seja exigida a prova da origem da dívida para admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito, nada impede que o emitente do título discuta, em embargos monitórios, a c... ()

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Doc. 153.6105.8001.1700

791 - TJMG. Direito empresarial. Ação monitória. Responsabilidade da endossatária. Apelação cível. Ação monitória. Endosso constante no verso do título. Contrato de fomento mercantil. Legitimidade ativa. Tempestividade dos embargos à monitória. Recesso forense. Suspensão dos prazos processuais. Cobrança de cheque prescrito. Possibilidade. Causa debendi. Desnecessidade. Inadimplemento. Responsabilidade da endossatária. Previsão contratual. Notificação do devedor. Desnecessidade

«- A rubrica constante no verso do cheque é suficiente para comprovar a titularidade da endossatária, notadamente quando há, nos autos, contrato de fomento mercantil demonstrando a transferência da cártula. - A Portaria 2.508/2010, dispondo acerca do recesso forense, prevê, em seu art. 2º, a suspensão dos prazos processuais com vencimento no período compreendido entre 20.12.2010 e 07.01.2011. - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito, nos termos da Súmula ... ()

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Doc. 173.9754.5002.3300

792 - STJ. Agravo regimental no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação monitória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação do réu. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1. Possibilidade de o Tribunal de origem, no exercício do juízo de admissibilidade, denegar o processamento do apelo extremo com fundamento na ausência de contrariedade ou negativa de vigência à Lei, sem incorrer em usurpação de competência do STJ. Incidência da Súmula 123/STJ. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a ação monitória fundada em título de crédito prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o ... ()

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Doc. 672.1220.2704.8379

793 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência dos demandados. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não acolhimento. Ação monitória instruída com prova escrita apta a demonstrar a origem e evolução da dívida. Atendimento aos requisitos do e à Súmula 247/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Decisão surpresa inexistente. e abertura de vistas aos embargantes para que se manifestassem sobre as cópias das propostas juntad... ()

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Doc. 779.5845.6533.0836

794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO E PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo banco Autor em face da sentença de procedência dos embargos monitórios opostos pelo devedor. 2. Pretensão de reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação monitória com a consequente constituição do título executivo. 3. De acordo com a Súmula 247 da jurisprudência do STJ, ¿o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação... ()

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Doc. 262.6194.6588.1399

795 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Título De Crédito. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Cristiane Aparecida Rodrigues Dionisio contra sentença que julgou procedente a Ação Monitória movida por Ricardo Gonçalves Vicentini, convertendo o mandado monitório em mandado executivo judicial no valor de R$3.280,00, representado por cheque. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade do cheque prescrito e a possibilidade de opor exceções pessoais, como a quitação do título, em face da autonomia, literalidade e abstração do título de crédito. III. Razões de Decidir 3. O cheque, como título de crédito, é dotado de autonomia, literalidade e abstração, não exigindo a indicação do negócio jurídico subjacente na ação monitória, conforme Súmula 531/STJ. 4. A alegação de pagamento ao endossante não afeta a relação jurídica com o apelado, que é presumidamente de boa-fé. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. 6. Tese de julgamento: «1. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, é dispensável a menção do negócio jurídico subjacente. 2. A autonomia, literalidade e abstração do cheque garantem sua exigibilidade, mesmo diante de alegações de pagamento ao endossante.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11; CPC/2015, art. 700; CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; Lei 7.357/1985, art. 13 e Lei 7.357/1985, art. 15. STJ, Súmula 531

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Doc. 208.4175.6822.6610

796 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL - SEGUNDO RECURSO - PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - INÉRCIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO - DOCUMENTOS SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS A CONVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Não se conhece do segundo recurso, por deserção, quando o Segundo Apelante, não beneficiário da gratuidade de justiça, embora devidamente intimado para recolher o preparo em dobro, com fulcro no § 4º do , se mantém inerte. 2. O ajuizamento da ação monitória pressupõe que o credor possua prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do 3. Conforme entendimento consolidado na Súmula 247/STJ, «o contrato de abertura de crédito ... ()

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Doc. 131.7911.2000.4100

797 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Tema 564. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre aval. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 27 e Lei 7.357/1985, art. 61.

«... Por outro lado, e também apenas como registro, como o aval é instrumento exclusivamente de direito cambiário, conforme iterativa jurisprudência do STJ, prescrita a ação cambiária, embora, em tese, seja possível o ajuizamento de ação causal em face do emitente, não existe pretensão a ensejar ação monitória em face do avalista, com base apenas na cártula: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... ()

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Doc. 722.2707.9952.8124

798 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA AÇÃO CONTINENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A. contra decisão proferida nos autos de ação monitória ajuizada contra Serra Golfe Aparthotel Ltda e outro, que reconheceu a conexão entre a ação monitória de origem e a ação 0800576-48.2022.8.15.0081, em trâmite na Vara Única de Bananeiras/PB, determinando a remessa dos autos ao juízo prevento. O agravante sustenta a inexistência de conexão ou relação de prejudicialidade entre as ações, bem como a ausência de correspondênc... ()

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Doc. 389.5154.3840.0439

799 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória, sob o fundamento de que não havia nos autos prova suficiente da efetiva prestação dos serviços. A sentença acolheu os embargos monitórios apresentados pela parte ré e impôs à parte autora o pagamento de honorários advocatícios e multa por embargos de declaração supostamente protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as provas apresentadas ... ()

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Doc. 991.3237.3601.7960

800 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória. O Apelante argumenta ausência de prova escrita legitimadora da dívida, apontando inexistência de assinatura no contrato e discrepâncias temporais entre os documentos juntados aos autos, requerendo a extinção da ação monitória ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para produção de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão... ()

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