DOC. 671.7998.4803.6945

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PROVA - AUSÊNCIA.

O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Nos termos do art. 784, III do CPC, considera-se título executivo extrajudicial, documento particular assinado por 2 testemunhas. Ausente assinaturas que tornam o título executivo, improcedência da ação monitória é medida que se impõe.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).