Lei 7.357, de 02/09/1985, art. 15

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA. APELO DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. APELANTE QUE ADMITE TER EMITIDO OS TÍTULOS DE CRÉDITO, QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, TODOS COM A SUA ASSINATURA. LEI 7357/85, art. 15. O EMITENTE GARANTE O PAGAMENTO. PRINCÍPIO CAMBIÁRIO DA ABSTRAÇÃO/AUTONOMIA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI QUE DEU ORIGEM AOS TÍTULOS. SÚMULA 531 STJ. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DOS CHEQUES OU FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO. ÔNUS QUE CABIA A RÉ, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EMBARGADA - CHEQUE - AUTONOMIA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM RELAÇÃO AO EMITENTE E AO ENDOSSANTE, EM PROCEDIMENTOS DIFERENTES - DUPLICIDADE DA COBRANÇA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Mais detalhes

TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - CAUSA DEBENDI - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I - Mais detalhes

TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Título De Crédito. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Cristiane Aparecida Rodrigues Dionisio contra sentença que julgou procedente a Ação Monitória movida por Ricardo Gonçalves Vicentini, convertendo o mandado monitório em mandado executivo judicial no valor de R$3.280,00, representado por cheque. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade do cheque prescrito e a possibilidade de opor exceções pessoais, como a quitação do título, em face da autonomia, literalidade e abstração do título de crédito. III. Razões de Decidir 3. O cheque, como título de crédito, é dotado de autonomia, literalidade e abstração, não exigindo a indicação do negócio jurídico subjacente na ação monitória, conforme Súmula 531/STJ. 4. A alegação de pagamento ao endossante não afeta a relação jurídica com o apelado, que é presumidamente de boa-fé. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. 6. Tese de julgamento: «1. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, é dispensável a menção do negócio jurídico subjacente. 2. A autonomia, literalidade e abstração do cheque garantem sua exigibilidade, mesmo diante de alegações de pagamento ao endossante.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11; CPC/2015, art. 700; CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; Lei 7.357/1985, art. 13 e Lei 7.357/1985, art. 15. STJ, Súmula 531 Mais detalhes

TJSP AÇÃO MONITÓRIA - Mais detalhes

TJSP Monitória - Oposição de embargos - Cheque - Título de crédito autônomo, abstrato e literal - Circulação da cártula - Dispensabilidade de menção ao negócio jurídico subjacente à emissão do título - Princípio da inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé - Lei 7.357/1985, art. 15 e Lei 7.357/1985, art. 25 - Reconhecimento - Ausência de comprovação de ilegalidade no ato translativo ou de má-fé do portador - Embargante que não se desincumbiu do ônus da prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II do CPC) - Título dotado de autonomia e abstração não infirmadas pelo embargante - Rejeição dos embargos e procedência da ação monitória - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Mais detalhes

TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE. Pedido da apelada, no curso da execução, para a inclusão da apelante no polo passivo em razão da existência de contrato entre ela e a emitente do cheque, envolvendo cessão de direitos e obrigações, com sub-rogação de todos eles. Pedido acolhido pelo juízo de primeiro grau. Embargos à execução da apelante, com arguição de ilegitimidade passiva ao final rejeitados. Inconformismo da apelante. Cheque. Ordem de pagamento à vista, conceituado como título bancário formal, autônomo e abstrato, que contém uma declaração unilateral de vontade, enunciada pelo sacador por uma ordem incondicionada de pagamento à vista, em dinheiro, dirigida ao sacado, em benefício do portador, correspondente à importância indicada. Princípio da literalidade. Efeitos restritos àqueles lançados no próprio título. Lei 7.357/85, art. 15. Ilegitimidade da apelante para ocupar o polo passivo da ação de execução reconhecida e processo extinto em relação a ela, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão inexistente. Ação monitória. Julgamento com base no costume e no princípio da boa-fé objetiva. Dispositivo legal expresso. Interpretação. Cheques emprestados a terceiro. Fato incontroverso. Responsabilidade do emitente pelo pagamento. Julgamento. CPC/1973. Mais detalhes

TJSP Monitória. Embargos. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Emitida a cártula, o sacador se constitui devedor do portador pela importância nela consignada, tornando-se irrelevantes quaisquer outras obrigações que envolvam o devedor e aquele para quem entregou os cheques. Inteligência dos Lei 7357/1985, art. 13 e Lei 7357/1985, art. 15. Sentença que rejeitou os embargos mantida. Recurso não provido. Mais detalhes