Carregando...
Carregando...
Lei 7.357, de 02/09/1985

Art. 15º


Art. 15

- O emitente garante o pagamento, considerando-se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0000471-77.2025.8.16.0047 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTOS JUNTADOS SOMENTE COM O RECURSO E TESE DE PAGAMENTO A TERCEIRO INTERMEDIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. NULIDADE POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO DEDUZIDA DE FORMA HIPOTÉTICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL DEFERIDA E PRODUZIDA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMITENTE. CAUSA DEBENDI DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS CORRIGIDO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0041384-14.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CHEQUES DEVOLVIDOS. DEPÓSITO JUDICIAL COMO GARANTIA DO JUÍZO. DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS. MEDIDA SATISFATIVA E DE DIFÍCIL REVERSÃO. BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0818851-62.2020.8.14.0301 - PA - Rel.: Desª. Maria Filomena de Almeida Buarque - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES EDUCACIONAIS E CHEQUES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO EMITENTE. EXCESSO DE COBRANÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS NÃO PACTUADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0800675-11.2021.8.14.0039 - PA - Rel.: Desª. Anete Marques Penna de Carvalho - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADQUIRENTE. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA A PARTIR DA CONDUTA NEGOCIAL DAS EMPRESAS. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5001322-11.2025.8.24.0014 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE ENDOSSADO. EXCEÇÕES PESSOAIS. ALEGADA MÁ-FÉ DO ENDOSSATÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA ORAL REQUERIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.524538-6/004 - MG - Rel.: Des. Amorim Siqueira - J. em 20/10/2026 - DJ 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO- RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO - PERDA DE UMA CHANCE ATÍPICA - ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - NEXO CAUSAL - MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS - LEI DO CHEQUE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - PREQUESTIONAMENTO - CPC, art. 1.025 - EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5595870-49.2025.8.09.0123 - Piracanjuba - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. PRECLUSÃO DE PROVA DOCUMENTAL APÓS A INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO RITO DA LEI 9.099/95. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO PORTADOR DE BOA-FÉ. PAGAMENTO FEITO A TERCEIRO QUE NÃO EXONERA OS EMITENTES PERANTE O PORTADOR. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ CARTULAR. DIREITO DE REGRESSO SALVAGUARDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Terceira Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado 5005001-69.2026.8.21.0013 - Rs - Rel.: Des. Giuliano Viero Giuliato - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES SUSTADOS. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. RESPONSABILIDADE CAMBIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5258363-53.2026.8.09.0007 - Goiânia - Rel.: Des. Rozemberg Vilela Da Fonseca - J. em 02/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. PRETENSÃO EXECUTIVA PRESCRITA. POSTERIOR CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. EMISSÃO DAS CÁRTULAS INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CHEQUES FORAM EMPRESTADOS A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE. LEI 7.357/1985, art. 15. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp. 1.787.274/MS/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA QUITAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COM TERCEIRO. RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TÍTULOS COMO OBRIGAÇÕES QUITADAS. ÔNUS DO CPC, art. 373, II. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE, FIANÇA OU ASSUNÇÃO DE DÍVIDA A SEREM EXAMINADAS. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA PRÓPRIA EMISSÃO DOS CHEQUES. ERRO MATERIAL QUANTO AOS MOTIVOS DE DEVOLUÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA O INADIMPLEMENTO. DUPLA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 14.905/2024. CODIGO CIVIL, art. 406. TAXA LEGAL. TEMA REPETITIVO 942 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EMISSÃO. JUROS DESDE A PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0065784-55.2023.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMITENTE. RESPONSABILIDADE CAMBIAL. CONTRAORDEM. INEXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO PARCIAL POR COOBRIGADO. ABATIMENTO. EXCESSO DA CONDENAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.