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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 186.4932.2370.0304

651 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação monitória. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Viável a instrução de ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados. Desnecessidade, na hipótese, da juntada de contrato assinado pelo devedor. Jurisprudência do C. STJ e deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO

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Doc. 207.3517.8083.1131

652 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cerceamento de defesa não caracterizado. Cobrança fundada em cheques prescritos que são hábeis para instruir ação monitória. Desnecessidade de indicação da causa subjacente para cobrança do título Alegação de pagamento dos cheques que não restou comprovada. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença de rejeição dos embargos monitórios mantida. Recurso desprovido

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Doc. 351.7333.7935.2990

653 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença que julgou improcedente os embargos monitórios e procedente a ação. Condenação do réu. Insurgência. Descabimento. Provas documentais suficientes para o julgamento do feito. Ação monitória fundada em contrato de cartão de crédito. CPC, art. 700. Ausência de prova de pagamento. Faturas que demonstram o débito cobrado. Relação jurídica comprovada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 586.8526.1051.1142

654 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Validade de cláusula de eleição de foro. Ausência de prejuízo para a defesa. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de procedência da ação monitória mantida. Recurso da requerida desprovido

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Doc. 920.3780.7451.0275

655 - TJSP. Ação monitória. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ação monitória que deve ser fundada em prova escrita sem força de título. Inadimplência confessa da ré que alegou pagamento parcial. Correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 9º, II - Precedentes jurisprudenciais Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE provido

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Doc. 241.2021.1133.8897

656 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação monitória. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.

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Doc. 783.2187.7942.3803

657 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS -

Perícia realizada no âmbito do inquérito policial, que concluiu pela falsidade do documento, objeto da ação, por inserção de informação. - Autor que não comprovou o fato constitutivo de seu direito, a luz do CPC, art. 373, I. Embargos monitórios julgados procedentes e ação monitória julgada improcedente. Manutenção da r. sentença. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 250.2280.1107.0524

658 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação monitória. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.

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Doc. 963.0385.5504.0154

659 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença de procedência. Recurso do réu. Inocorrência da prescrição da dívida. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Inteligência da Súmula 247/STJ. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido

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Doc. 250.2280.1738.1452

660 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação monitória. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.

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Doc. 819.8489.3449.0875

661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO DEFERIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE DE OCULTAÇÃO E USO DO BENS, PELOS EXECUTADOS, QUE DEVE SER COIBIDA. AÇÃO MONITÓRIA SEM PERSPECTIVA DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 541.9031.2104.0642

662 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - MENSALIDADES ESCOLARES - INICIAL INSTRUÍDA COM PROVA APTA A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - RECONHECIMENTO - CONDENAÇÃO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPOSTA DE OFÍCIO PELO JULGADOR - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - AUTORA VENCIDA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - VERBAS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE CARREADAS À RÉ - SENTENÇA MODIFICADA NESSES PONTOS. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DA AUTORA PROVID

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Doc. 103.1674.7293.4300

663 - TAMG. Ação monitória. Triplicata. Documento unilateral. Nota fiscal. Entrega de mercadoria. Ausência de prova. Certeza. Inexistência. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A conjugação de triplicatas com notas fiscais-fatura, que não contêm a assinatura do comprador atestando o recebimento das mercadorias, não permite o manejo da ação monitória, pois em momento algum deduz-se a declaração do montante devido ao fornecedor e que as mercadorias descritas pelas notas foram efetivamente entregues, sendo a certeza da dívida requisito imprescindível à expedição do mandado de pagamento.»

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Doc. 103.1674.7298.3800

664 - TJMG. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-C, «caput» e § 3º.

«É cabível o ajuizamento da ação monitória contra a Fazenda Pública, pois incluída nas normas da CF/88, art. 100, e CPC/1973, art. 730, a condenação dela resultante, prevista no caso de mandado inicial não observado - não cumprido ou não embargado - e na sentença que rejeita os embargos eventualmente apresentados,CPC/1973, art. 1.102-C, «caput» e § 3º.»

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Doc. 222.8293.3593.1205

665 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Preliminar de insuficiência do preparo afastada. Ação monitória fundada em cheque prescrito torna dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente. Presunção de liquidez e certeza do crédito instrumentalizado no título cambial. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório (Art. 373, II, CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 241.1060.9352.8736

666 - STJ. Agravo regimental. Ação monitória. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmulas 07/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que não houve demonstração inequívoca da dívida, a ensejar a ação monitória, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7362.8900

667 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito apresentado pelo autor. Ônus da inexistência de débito que cabe ao réu. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Para o exercício da ação monitória, cabe ao autor instruí-la com a prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo (CPC, art. 1.102-A). Apresentado pelo credor o cheque, o ônus da prova da inexistência do débito incumbe ao réu (REsp 285.223-MG). Réu embargante que, no caso, não nega a emissão das cártulas, assim como a própria existência da dívida.»

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Doc. 457.6682.6412.0761

668 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência da demandante. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Descabimento. Ação monitória que visa à constituição de título executivo. Sentença com natureza constitutiva, a ensejar a correção pelos índices legais do débito judicial por ela consolidado. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida

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Doc. 200.3250.0004.4600

669 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação monitória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo não provido.»

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Doc. 197.8825.6001.6600

670 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Renúncia da prescrição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação monitória. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no recurso especial desprovido.»

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Doc. 195.8731.1004.4100

671 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento deste STJ.

«1 - Ação monitória. 2 - A jurisprudência do STJ, a respeito da matéria, firmou-se sentido de que é aplicável a prescrição quinquenal às ações de cobrança ou monitória com base em cheque prescrito. 3 - Agravo interno agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 173.9754.5001.6000

672 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Instrumento particular. CCB, art. 206, § 5º, I. Prazo prescricional. Precedentes.

«1. A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 250.4011.0615.7483

673 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos. Documentos. Requisitos. Não preenchimento. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado de que os documentos apresentados não preenchem os requisitos legais para embasar a ação monitória encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 164.1116.3478.2473

674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO - AUSENTE NEGATIVA DE CONTRAÇÃO - ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO IMPUGNADA - VALIDADE DO DOCUMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. -

Não há se falar em carência da ação quando os documentos apresentados pela instituição financeira cumprem os requisitos exigidos para a propositura da ação monitória, como prevê o CPC, art. 700.

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Doc. 505.9079.6184.5040

675 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - HERDEIROS - INEXISTÊNCIA DE BENS - ILEGITIMIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Os herdeiros não respondem por encargos superiores à força da herança, conforme disciplinado pelo Código Civil em seu art. 1.792. 2. Dada a inexistência de inventário e bens deixados pelo de cujus, os herdeiros não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação monitória.

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Doc. 846.3333.1493.0989

676 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA PARTE RÉ. FATURA. DOCUMENTO INSUFICIENTE.

O contrato de cartão de crédito constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória, desde que o autor apresente o contrato devidamente assinado, acompanhado das faturas, demonstrativos dos encargos e critérios utilizados para o cálculo da evolução do débito.

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Doc. 488.8527.4704.9989

677 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CPC - INOCORRÊNCIA - RECURSO DSPROVIDO. - O

prazo prescricional para a cobrança de débito constituído por Cédula Rural Pignoratícia, quando deduzida por meio de Ação Monitória, é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC), começando a fluir do vencimento da obrigação inadimplida.

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Doc. 250.4290.6472.9235

678 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação monitória. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.

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Doc. 250.4290.6529.0957

679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Prova escrita. Suficiência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que concluiu pela idoneidade dos documentos apresentados para o ajuizamento de ação monitória, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 839.0717.5240.1165

680 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios opostos pelo herdeiro do avalista em ação monitória baseada em Cédula de Crédito Bancário, suscitando prescrição, ilegitimidade passiva e excesso de execução, dentre outros pontos. O juízo de primeira instância rejeitou os embargos, levando o herdeiro a interpor apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança em relação ao... ()

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Doc. 643.0821.5829.3681

681 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES POR SERVIÇOS PRESTADOS. NOTAS FISCAIS COMO PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto em ação monitória proposta por clínica médica com o objetivo de receber valores referentes a serviços prestados a beneficiários do plano de saúde da parte ré. A defesa, por meio de embargos monitórios, sustentou que a apresentação de notas fiscais desacompanhadas de comprovação específica da prestação do serviço seria insuficiente para embasar a ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se as notas fiscai... ()

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Doc. 986.5260.6492.3776

682 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O réu interpôs apelação contra sentença que rejeitou embargos monitórios e constituiu título judicial. Alegou cerceamento de defesa por falta de prova pericial e questionou a validade dos documentos apresentados pela autora, afirmando serem apócrifos e insuficientes para embasar a ação monitória. Apontou cobrança de juros excessivos e indevida capitalização de juros. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamen... ()

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Doc. 221.1110.9238.7845

683 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação monitória. 2 - A insurgência da agravante quanto à incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5250.8988.0187

684 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 212.2652.9002.4500

685 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação monitória, em razão de inadimplemento de contrato de prestação de serviços de agenciamento comercial e pós-venda. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.8160.1994.4473

686 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5091.0727.9383

687 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Multa. Cabimento.

1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 230.5150.9539.5106

688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 211/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação monitória. 2 - A insurgência da parte agravante quanto à incidência da Súmula 211/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5010.8186.2699

689 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.1240.9777.7742

690 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.1160.6159.2752

691 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 230.8160.1148.8383

692 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8261.2253.2622

693 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.

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Doc. 240.9040.1649.5202

694 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Ação monitória. Apresentação de documento escrito. Precedentes. Omissão do tribunal de origem. Retorno dos autos.

1 - Não se exige, na ação monitória, a demonstração inequívoca da existência da relação jurídica e da quantia devida, sendo suficiente a apresentação de documento escrito que possa ensejar a convicção do juiz quanto à existência do direito alegado. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.2180.6599.8832

695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.4161.1440.1702

696 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Derruir as conclusões da Corte local, acerca da presença de prova suficiente a amparar a ação monitória, apenas seria possível com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8201.2171.3808

697 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Notas fiscais. Comprovação de recebimento de mercadorias. Súmula 7/STJ.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do inadimplemento e da suficiência dos documentos que embasaram a ação monitória demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ no caso de revaloração das provas. Agravo interno improvido.

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Doc. 230.8310.4837.7951

698 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3291.1396.2756

699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Duplicata. Prazo prescricional. Cinco anos. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Agravo interno improvido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a ação monitória fundada em título de crédito prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 220.3181.1825.2883

700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação monitória. 2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

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