Acao Monitoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 816.6929.9582.4359

901 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. CPC, art. 700. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

Caso em Exame 1. Ação monitória visando o pagamento de comissões devidas por contrato verbal de representação comercial. Alegação de inadimplência e redução unilateral de comissões. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do procedimento monitório para cobrança de comissões baseadas em contrato verbal e notas fiscais emitidas unilateralmente. III. Razões de Decidir 3. A prova documental apresentada pelo autor é unilateral e de... ()

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Doc. 209.6505.3802.7080

902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A VENDA DE PRODUTOS PARA A PESSOA JURÍDICA TITULARIZADA PELA APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTAS PROMISSÓRIAS, POR NÃO TEREM SIDO ASSINADAS PELA TITULAR DA PESSOA JURÍDICA, NÃO CONSTITUEM PROVA ESCRITA DO DIREITO DE CRÉDITO ALEGADO. NO CASO DOS AUTOS, DIFERENTEMENTE DO QUE SUSTENTA A APELANTE, TANTO A VENDA DOS PRODUTOS QUANTO A OBRIGAÇÃO CONSTANTE DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL ESTÃO COMPROVADAS NOS AUTOS, POIS NA CERTIDÃO DO OJA CONSTA INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A EMPRESA FOI INTIMADA NA PESSOA DA SRA. LÍDIA CRISTINA MAX MACHADO, BEM COMO QUE ELA AFIRMOU QUE A PESSOA JURÍDICA DILIGENCIADA TEM COMO SÓCIA ADMINISTRADORA A SUA MÃE (DIRCE DE MELLO MAX). ASSIM, SE CONSIDERARMOS O TEOR DA CERTIDÃO, PRESUME-SE QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS EMBASADORES DA INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA TÊM VALIDADE, POIS FOI APOSTA POR PESSOA AUTORIZADA A TRATAR EM NOME DA EMPRESA, ATÉ PORQUE, COMO MENCIONADO, FOI QUEM TAMBÉM RECEBEU A CITAÇÃO E QUE EFETIVAMENTE TRATA DOS ASSUNTOS DA PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS QUE SE REFERE A AÇÃO MONITÓRIA, E NÃO A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, TORNANDO IRRELEVANTE SE A NOTA PROMISSÓRIA PREENCHE OU NÃO OS REQUISITOS DO DECRETO 57.663/66. INSTRUMENTO UTILIZADO PELO EMBARGADO - AÇÃO MONITÓRIA - QUE CONSTITUI MEIO HÁBIL PARA QUE O CREDOR DE UM BEM OU QUANTIA POSSA BUSCAR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO art. 700, I DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 877.3400.9873.8880

903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A VENDA DE PRODUTOS PARA A PESSOA JURÍDICA TITULARIZADA PELA APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTAS PROMISSÓRIAS, POR NÃO TEREM SIDO ASSINADAS PELA TITULAR DA PESSOA JURÍDICA, NÃO CONSTITUEM PROVA ESCRITA DO DIREITO DE CRÉDITO ALEGADO. NO CASO DOS AUTOS, DIFERENTEMENTE DO QUE SUSTENTA A APELANTE, TANTO A VENDA DOS PRODUTOS QUANTO A OBRIGAÇÃO CONSTANTE DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL ESTÃO COMPROVADAS NOS AUTOS, POIS NA CERTIDÃO DO OJA CONSTA INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A EMPRESA FOI INTIMADA NA PESSOA DA SRA. LÍDIA CRISTINA MAX MACHADO, BEM COMO QUE ELA AFIRMOU QUE A PESSOA JURÍDICA DILIGENCIADA TEM COMO SÓCIA ADMINISTRADORA A SUA MÃE (DIRCE DE MELLO MAX). ASSIM, SE CONSIDERARMOS O TEOR DA CERTIDÃO, PRESUME-SE QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS EMBASADORES DA INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA TÊM VALIDADE, POIS FOI APOSTA POR PESSOA AUTORIZADA A TRATAR EM NOME DA EMPRESA, ATÉ PORQUE, COMO MENCIONADO, FOI QUEM TAMBÉM RECEBEU A CITAÇÃO E QUE EFETIVAMENTE TRATA DOS ASSUNTOS DA PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS QUE SE REFERE A AÇÃO MONITÓRIA, E NÃO A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, TORNANDO IRRELEVANTE SE A NOTA PROMISSÓRIA PREENCHE OU NÃO OS REQUISITOS DO DECRETO 57.663/66. INSTRUMENTO UTILIZADO PELO EMBARGADO - AÇÃO MONITÓRIA - QUE CONSTITUI MEIO HÁBIL PARA QUE O CREDOR DE UM BEM OU QUANTIA POSSA BUSCAR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO art. 700, I DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 526.8810.6934.9639

904 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO - SÚMULA 504/STJ - INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUE, APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA, RETROAGE À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 01) É

quinquenal o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva, consoante dispõe o art. 70 c/c art. 77, ambos da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) , e este prazo começa a fluir do «dia seguinte ao vencimento do título», conforme Súmula 504/STJ. 02) O comparecimento voluntário do réu supre a falta de citação, a teor do que estabelece o , § 1º e, dentre os efeitos que são produzidos por meio desse ato, está... ()

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Doc. 221.0210.8421.0766

905 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão estadual fundamentado. Prova escrita. Revisão da suficiência probatória da documentação escrita. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A pretensão recursal de revisão da suficiência da prova escrita para a propositura da ação monitória, no caso dos autos, implica revisão das provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 1/6/2020, DJe de 15/6/2020). 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que a ação monitória foi devidamente instruíd... ()

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Doc. 211.0130.8898.6206

906 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, «a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude o e - precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvi... ()

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Doc. 230.5010.8165.2214

907 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação monitória. Faturas de energia elétrica. Documento hábil. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - « A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude o e -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do dire... ()

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Doc. 231.0021.0741.4549

908 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação monitória. Contrato administrativo. Entrega de mercadorias. Comprovação do inadimplemento. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático probatório do feito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação monitória proposta pela parte ora agravada contra o Estado de Roraima, visando cobrar dívida concernente às mercadorias entregues ao ente federal que não teria sido adimplida no tempo e modo previstos em contrato administrativo. 2 - Constata-se que o Colegiado estadual, com base nos documentos colacionados aos autos, concluiu que a parte autora demonstrou a efetiva entrega dos produtos objeto da ação monitória. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Cort... ()

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Doc. 144.9584.1000.0900

909 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Documentos hábeis. Proposta de abertura de conta de depósitos e adesão a produtos e serviços. Documento insuficiente diante do ausência do demonstrativo do débito. Súmula 247/STJ. Litigância de má-fé não configurada. Honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa. Apelação provida.

«1. A Súmula 247/STJ é categórica: «O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.» Sem o demonstrativo do débito não há como lastrear o pedido injuntivo da ação monitória, já que os documentos carreados por si só não demonstram de forma cabal e conclusiva a evolução do saldo devedor. 2. A litigância de má-fé está atrelada a má conduta processual não sendo... ()

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Doc. 103.1674.7482.4500

910 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Entendimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Tal prova consiste em documento que, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência do direito alegado. Em regra, a incidência da aludida norma legal há de se limitar aos casos em que a prova escrita da dívida comprove, de forma indiscutível, a existência da obrigação de entregar ou pagar, que é estabelecida pela vontade do devedor. A obrigação... ()

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Doc. 492.4504.0546.8247

911 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE DE PARTE -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, ora agravante - Inconformismo do executado - Não acolhimento - O executado sustenta a ilegitimidade ativa de parte para o cumprimento de sentença - Todavia, diante do falecimento do credor originário (JULIÃO VAQUERO RODRIGUES), nada impede que seus herdeiros e sucessores ajuízem a respectiva ação monitória e o respectivo cumprimento de sentença - Além de o vício ser plenamente saná... ()

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Doc. 517.8839.2406.0967

912 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE PRESCRITO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença desacolhendo os embargos monitórios, com procedência da ação monitória. Insurgência da embargante visando a nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracterizada. Comprovação da quitação dos cheques objeto da ação monitória. Prova que é documental. 3. QUITAÇÃO DOS CHEQUES. Afastada. Ação monitória embasada em cheques prescritos, que dispensa a indicação do negócio... ()

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Doc. 250.2280.1347.7553

913 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Mútuo verbal. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Prescrição. Não ocorrência. Carência de ação. Improcedência. Ação monitória. Procedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que não ocorreu prescrição no caso; que provado o mútuo verbal em questão; que não há a carência de ação alegada; e que procedente a ação monitória. 3 - Logo,... ()

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Doc. 709.4502.9297.5505

914 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

Caso em Exame A apelada ajuizou ação monitória baseada em instrumento particular de confissão de dívida e acordo para quitação de débito. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, reconhecendo o direito do embargante à compensação de valores. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso oriundo de ação monitória, considerando as Resoluções Normativas 623/2013 e a Resolução 920/2024... ()

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Doc. 477.6789.8151.6738

915 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação monitória visando a cobrança de dívida decorrente de empréstimo bancário. 2. Sentença rejeitou os embargos apresentados pela requerida e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 119.427,78. 3. Recurso da embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste: (i) em determinar se os documentos apresentados pelo banco são suficientes para instruir a ação monitória; (ii) analisar a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova. I... ()

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Doc. 611.0327.9688.2469

916 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação monitória visando a constituição de título judicial no valor de R$ 75.084,19, referente a saldo devedor de cartão de crédito e cheque especial. 2. Sentença rejeitou os embargos apresentados pelo réu e constituiu o título executivo judicial. 3. Recurso do embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: i) determinar se os documentos apresentados pelo banco são suficientes para instruir a ação monitória; (ii) cobrança de juros não prev... ()

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Doc. 737.9163.9987.4075

917 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Cobrança, por parte da sociedade mantenedora de instituição de ensino, de prestações inadimplidas em face de dois réus, um deles o próprio contratante e o outro, o fiador/avalista do contrato. Sentença que julgou procedente o pedido monitório e improcedentes os embargos monitórios para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial. Inconformismo dos réus/embargantes. PROVA ESCRITA. A prova apta a instruir a ação monitória que alude o artigo 700 do CPC deve... ()

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Doc. 503.1893.8453.7829

918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO. APELO DOS RÉUS. TESE DE QUE A EXORDIAL NÃO FOI INSTRUÍDA COM MEMÓRIA DE CÁLCULO, DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. PLANILHA APRESENTADA EM EMENDA À INICIAL, APÓS ANULAÇÃO DE ANTERIOR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 700, § 2º, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE, AO ARGUMENTO DA EXIGÊNCIA DE DUPLA GARANTIA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ACESSÓRIO DE FIANÇA OU GARANTIA DA DÍVIDA PELOS ANIMAIS ADQUIRIDOS COM OS RECURSOS PROVENIENTES DA CÉDULA DE CRÉDITO. NEGÓCIO GARANTIDO APENAS POR AVAL. DUPLICIDADE NÃO DEMONSTRADA. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL EM AÇÃO PRÓPRIA OU EM SEDE DE RECONVENÇÃO. DESEQUÍLÍBRIO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. CELEBRAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL, COM VISTAS A ALTERAR OS PRAZOS DE VENCIMENTO DAS PARCELAS, QUE REMONTA AO ANO DE 2018, ANTES DO PERÍODO PANDÊMICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 784.0084.4759.3973

919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Monitória - Cheque sem força executiva - Decisão agravada que declarou a revelia e converteu o mandado monitório em executivo, dando início ao cumprimento de sentença - Insurgência do réu - Não acolhimento - Conexão - Embora evidenciada a conexão entre a ação monitória de origem e a reintegração de posse 1006415-94.2021.8.26.0438, pela identidade de causa de pedir, considerando que está última já foi sentenciada é inviável a reunião de feitos - Art. 55, § 1º do CPC... ()

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Doc. 192.1088.7035.9591

920 - TJSP. Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Ação monitória - Débito oriundo de contrato de prestação de serviços educacionais e respectivo acordo de parcelamento - Prescrição - Não ocorrência - Dívida líquida, com vencimento certo - Incidência da prescrição quinquenal, a que alude o art. 206, § 5º, I, do CC - Vencimento antecipado - Irrelevância - Prazo que começa a fluir do vencimento de cada mensalidade - Ação proposta em 30.8.2021 - Mensalidade escolar mais antiga vencida em junho de 2017 - Prescrição corretamente afastada. Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Ação monitória - Nulidade da intimação para pagamento do débito - Não ocorrência - Agravante que foi citada pessoalmente nos autos da ação monitória, por carta com aviso de recebimento devidamente assinado por ela - Intimação para pagamento do débito que se revelou válida - Carta enviada ao endereço constante nos autos - Irrelevância, nesse cenário, que ela tenha sido assinada por terceiro - Inteligência da regra prevista no parágrafo único, do art. 274, do atual CPC - Nulidade da intimação afastada - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 766.9709.8692.7487

921 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 701. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 85, § 2º. 1.

Ação monitória ajuizada por associação constituída para zelar pelos interesses de moradores de loteamento de acesso controlado, buscando-se o pagamento de mensalidades associativas não adimplidas pela ré. Procedência do pedido, tendo em vista a revelia, fixando-se, no entanto, honorários advocatícios em 5% do valor da condenação, nos termos do 2. Inconformismo do procurador constituído pela autora, que reclama a aplicação da regra geral insculpida no CPC/2015,... ()

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Doc. 184.3580.1003.8700

922 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - Na espécie, o col. Tribunal de origem aplicou o prazo prescricional quinquenal para a ação monitória em sintonia com a jurisprudência do STJ, que firmou entendimento de que «a ação monitória fundada em título de crédito prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil» (AgRg no AREsp 679.160/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe de 04/04/2017). 2 - Na interposição d... ()

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Doc. 211.1101.0389.7728

923 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cheque prescrito. Ação monitória. 1. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Vencimento do título. Consonância do acórdão impugnado com a orientação do STJ. 2. Reexame das premissas fáticas. Impossibilidade. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação sedimentada no STJ, «o prazo para ajuizamento de ação monitória de título de crédito sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título» (AgInt no REsp 1.637.862/MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018). 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que a Corte de origem salientou que o protesto do título ocorreu em momento anterior ao do vencimento do prazo para a cobrança ... ()

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Doc. 142.4794.6001.4300

924 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Prazo prescricional. Pretensão de cobrança de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O contrato de abertura de crédito em conta-corrente não é suficiente para atestar a liquidez da dívida adquirida em função desse mesmo contrato, por essa razão a pretensão de cobrança dessa dívida, quando exercitada por meio de ação monitória, deve vir acompanhada de documentos suficientes para indicar, ao menos, em princípio, o an debeatur. (Súmula 233/STJ). 2.- Por força dessa peculiaridade de ordem processual é possível concluir que a ação monitória fundada em co... ()

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Doc. 194.3813.1000.3700

925 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Ação monitória fundada em contrato de empréstimo, na modalidade de capital de giro. Ação julgada extinta em razão da prescrição intercorrente. Prazo prescricional quinquenal. Processo paralisado por falta de impulso processual atribuível ao banco autor pelo tempo de prescrição da pretensão de cobrança. Termo inicial da prescrição intercorrente iniciado a partir do último ato processual sem providência do interessado. CPC/2015, art. 2º. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Caso em que, depois de o processo ter ficado suspenso por diversas vezes a pedido do banco autor, os autos foram remetidos ao arquivo em 29/06/2010. Banco autor que somente em 27/10/2015 impulsionou o processo, havendo requerido a penhora on line. Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional a que alude o CCB/2002, art. 206, § 5º, I, em virtude de inércia injustificada do banco autor. Reconhecimento da prescrição intercorrente que se mostrou legítimo. Observado o princípio do contraditório no caso em tela. Apelo do banco autor desprovido.»

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Doc. 803.1983.4655.1859

926 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que não conheceu de embargos opostos a ação monitória, por intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a indicação de término de prazo para oferecer embargos à ação monitória no sistema PJe tem relevância na aferição da tempestividade do ato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na medida em que os prazos legais para a prática dos atos processuais são de incumbência da parte, even... ()

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Doc. 997.6351.9646.3085

927 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO - VÍCIO SANÁVEL - DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO APRESENTADOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - CHEQUE - SÚMULA 503/STJ - PRAZO NÃO TRANSCORRIDO. -

Impertinente o pedido de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista o disposto no , segundo o qual, quando for verificada incapacidade processual ou irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para sanar o vício. - Nos termos da Súmula 503/STJ:"O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva ... ()

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Doc. 544.6989.8343.7064

928 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação monitória visando a constituição de título judicial no valor de R$ 116.098,84, referente a saldo devedor de cartão de crédito (instrumento particular de condição de dívida). 2. Sentença rejeitou os embargos apresentados pela ré e constituiu o título executivo judicial. 3. Recurso do embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o apelante faz jus à gratuidade de justiça; (ii) determinar se os documentos apresentados ... ()

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Doc. 360.5820.7301.7634

929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CHEQUE - TÍTULO PRESCRITO - NATUREZA CAMBIAL - AUSÊNCIA - EMBARGOS - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJANCENTE - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - ONUS PROBÁTORIO. 1.

Segundo a teoria da asserção, adotada pelo STJ, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Se a relação de direito emerge do contexto fático narrado pelo autor, deve ser reconhecida a legitimidade ativa. 2. De acordo com a Súmula 531/STJ, na ação monitória lastreada em cheque prescrito, o portador está dispensado de mencionar o negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Todavia, ... ()

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Doc. 740.1908.4509.3597

930 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §1º, DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA. DESCUMPRIMENTO PELA RÉ DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO EX-MARIDO DA CONTRATANTE. IRRELEVÂNCIA. PROVA ESCRITA. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA DEVEDORA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Consoante precedentes do STJ, a «citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, interrompe o curso do prazo prescricional". (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 15/2/2018) 2. A prova escrita hábil a instruir a ação monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 3. Havendo início de prova escrita, caberá ao devedor desconstituir... ()

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Doc. 722.9001.2868.6664

931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, II DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do , I, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. O disposto no aludido artigo, como requisito para a ação monitória, que a pretensão do autor se fundamente em prova escrita, sem eficácia de título executivo. Se os elementos probatórios produzidos nos autos se mostram hábeis a demonstrar a liquidez e certeza d... ()

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Doc. 714.3351.8747.0689

932 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO- REJEIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO SUPERAÇÃO - PROVA DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECUSO NÃO PROVIDO. -

Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o - A ação monitória embasada em cheque prescrito é meio adequado de cobrança, sendo esse entendimento assente no STJ, que editou o Enunciado 299 de sua Súmula. - A prescrição da ação monitória fundada em cheque prescrito dar-se-á no prazo de 5 a... ()

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Doc. 330.7917.7598.6713

933 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PRECLUSÃO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA AÇÃO - OBSERVÂNCIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - VINCULAÇÃO A CONTRATO DE PERMUTA - DÍVIDA EXISTENTE. PROVA DE PAGAMENTO INTEGRAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Por possuir natureza relativa, a competência territorial deve ser alegada na primeira oportunidade em que a parte ré se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2. A ação monitória visa a constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessário a prova escrita, líquida e certa, de forma que se possa aferir a existência do crédito. 3. Presentes os requisitos autorizadores da ação m... ()

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Doc. 660.6919.0371.4956

934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - COBRANÇA DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - É

requisito essencial à propositura da monitória a presença de prova escrita demonstrativa do débito cuja satisfação é pretendida e que não possui a força executiva autônoma. - É desnecessária a existência de documento assinado pela parte ré/embargante, tampouco reconhecendo o débito que lhe é imputado, para o ajuizamento da ação monitória, pois, a respeito da prova escrita, são admitidos outros meios de provas, ainda que sejam unilaterais, desde que possuam dados idôneos que... ()

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Doc. 189.9614.7974.5995

935 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - PROCESSO AINDA EM FASE DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - INÉRCIA EXECUTIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O

instituto da prescrição intercorrente é aplicável apenas após o início do processo de execução, quando há inércia do exequente em prosseguir com a demanda executória. Estando a ação monitória ainda em fase de cognição para constituição do título executivo, não há como reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. - No âmbito da ação monitória, o réu detém o ônus de desconstituir a pretensão do autor por meio de provas claras e objetivas do adimplemento par... ()

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Doc. 947.5295.5395.1545

936 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO - I -

Sentença de procedência - Recurso das rés - II - Deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial da empresa devedora principal que não tem o condão de impedir o prosseguimento de ação de conhecimento voltada à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito, considerando a oposição de embargos monitórios - Inteligência do , §1º - Precedentes - Preliminar afastada". "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO D... ()

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Doc. 176.5725.8001.3100

937 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Desapropriação indireta. Embargos. Cognição dilatada. Procedimento ordinário. Produção de provas. Necessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Monitória ajuizada por Flávia de Moraes Saraiva contra o Estado do Amazonas, com o objetivo de receber o valor de R$ 20.637.368,88 (vinte milhões, seiscentos e trinta e sete mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), em virtude da desapropriação indireta do imóvel localizado na antiga Rua Aykabaha, 68, Parque 10 - Manaus/AM, imóvel esse incorporado ao patrimônio público com a construção da Av. Governador José Lindoso, denomi... ()

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Doc. 458.2151.2605.3978

938 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 85.013,46, atualizável pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês. O requerido, ora apelante, sustenta inexistência de prova da origem e evolução do crédito e busca a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se os documentos apresentados pelo autor são suficientes para ... ()

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Doc. 162.1629.6680.9603

939 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 210.8190.5331.8953

940 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação monitória embasada em cópia de documento. Cabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação monitória. 2 - O acórdão que adota orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0060.8230.7806

941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória e declaratória cumulada com consignação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação monitória e declaratória cumulada com consignação. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

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Doc. 220.9260.6708.7381

942 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Dívida líquida. Prescrição. Prazo quinquenal. CCB/2002, art. 206, 5º, I, do Código Civil.

1 - A jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que a ação monitória visando à cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do , § 5º, I, do Código Civil. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5120.2631.1459

943 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. 2 - A insurgência do agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ele manejado. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5010.8539.2919

944 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Dívida fundada em instrumento particular. Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Agravo interno desprovido.

1 - A ação monitória visando à cobrança de dívida líquida fundada em instrumento particular sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do , § 5º, I, do Código Civil. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5021.0950.9282

945 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Fundamentação deficiente. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação monitória. 2 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5121.2947.4518

946 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória.. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - Os embargos de declaração, a teor do , constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 230.8280.3445.1419

947 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cédula de crédito comercial. Original. Desnecessidade. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 29/5/2017). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0110.6782.1927

948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Ação monitória em nota promissória. Prazo quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do código civil. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desse STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título (Tema Repetitivo 641). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.1160.6622.5861

949 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Nulidade. Ausência de publicação de pauta de julgamento. Máximo aproveitamento dos atos processuais. Prejuízo inexistente.

1 - Ação monitória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A ausência de publicação de pauta de julgamento, conquanto caracterize irregularidade processual, somente acarretará nulidade se demonstrado efetivo prejuízo à parte. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.9290.5101.8637

950 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Competência. Crédito ilíquido. Incompetência do juízo cível afastada. Súmula 568/STJ.

1 - Ação monitória. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, somente após a constituição do título executivo haverá competência do juízo universal. No caso, o Tribunal de origem entendeu que não havia a formação de título judicial a determinar que a questão fosse dirimida pelo juízo universal, estando em consonância com o entendimento do STJ. Precedent es. 3 - Agravo interno não provido.

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