Acao Monitoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7050.3949.4931

701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação monitória em razão de inadimplemento de título de crédito. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no , § 4º.

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Doc. 210.7050.2395.4766

702 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2151.2134.4369

703 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.7244.0009.8000

704 - TJSP. Execução por título judicial. Ação monitória. Pretensão de compensação em relação a débito também constituído em ação monitória distinta. Admissibilidade, eis que ambos os créditos são líquidos, certos e exigíveis, reconhecidos em Juízo. Inteligência dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Limite, entretanto, no valor dos honorários, que pertencem aos advogados, e não às partes, e só poderão ser incluídos na compensação se expressamente concordarem os profissionais envolvidos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.3405.1000.1600

705 - TJMG. Ação monitória. Ementa. Ação monitória. Contrato de crédito rotativo. Anatocismo. Vedação. Ônus da prova. Ausência de comprovação do anatocismo. Sentença mantida.

«- Inexiste possibilidade jurídica em se incidir juros sobre juros em contratos de crédito rotativo, ainda que prevista expressamente no pacto celebrado entre as partes, em face do disposto no art. 4º da Lei de Usura e na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. - Alegada a prática da capitalização mensal dos juros, impõe-se sua comprovação.»

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Doc. 156.5152.7004.3300

706 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Juros de mora. Termo inicial. Harmonia de entendimento. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Os juros moratórios decorrentes de dívidas representadas em cheque devem ser fixados a partir da data da primeira apresentação do título para pagamento, independentemente da cobrança ter sido buscada por meio de ação monitória. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.4460.3003.8900

707 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cheques prescritos. Prescrição quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o entendimento pacífico desta eg. Corte, no caso de ação monitória, fundada em cheque prescrito, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no , § 5º, I. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.1694.8000.1200

708 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória oriunda de nota promissória prescrita. Prazo prescricional quinquenal. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória oriunda de nota promissória prescrita é de cinco anos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7489.7200

709 - STJ. Ação monitória. Compromisso de compra e venda. Pedido de restituição de prestações pagas pela aquisição de imóvel mediante contrato de promessa de compra e venda. Via processual imprópria. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Impróprio o uso de ação monitória para a restituição de prestações pagas na aquisição de imóvel, se, para tanto, há, necessariamente, de ser investigada e declarada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por alegada inadimplência da construtora na entrega da obra, o que refoge ao âmbito previsto no »

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Doc. 103.1674.7486.3100

710 - STJ. Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Saldo remanescente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Decreto-lei 911/69.

«Se o credor não pode valer-se do processo executivo, pertinente é a ação monitória, como no caso do recebimento do saldo remanescente em caso de venda extrajudicial do bem. Quando os embargos enfrentam o mérito, combatendo os juros e a capitalização, pedindo até perícia para a apuração do valor real do débito, devidamente impugnados, não se há de afastar a monitória por falta de liquidez do débito.»

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Doc. 150.5244.7006.0700

711 - TJRS. 7. Quantum indenizatório. Forma de pagamento.

«O montante a ser ressarcido deve corresponder ao valor executado na ação monitória em que a ora autora figura como ré, acrescida da quantia pessoalmente por ela paga ao nosocômio, a título de caução, e deverá ser pago diretamente à parte autora. Essa então, se entender necessário, deverá posteriormente obter a compensação do crédito aqui obtido com o débito fixado na referida ação monitória.»

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Doc. 281.9806.6365.0999

712 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela coexecutada. Insurgência. Agravante incluída no polo passivo do cumprimento da sentença referente à ação monitória em que houve a constituição do título executivo. Impossibilidade de inclusão no polo passivo do cumprimento do julgado de terceiro que não participou da fase de conhecimento. Arts. 506 e 513, § 5º, do CPC/2015. Agravo provido

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Doc. 782.5751.5240.0134

713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Embargos rejeitados e procedente a ação monitória. Embargos que declaração que não alterou a sentença prolatada. Inadequação. Recurso cabível é a apelação, e não o agravo de instrumento. Erro grosseiro caracterizado. Impossibilidade de se utilizar a regra da fungibilidade recursal e o princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência de dúvida. Recurso não conhecido

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Doc. 729.0404.8332.9547

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Monitória - Decisão que indeferiu pedido de tutela para expedição de certidão monitória - Expediente direcionado aos processos de execução, somente sendo deferida à ação monitória, se presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência - Requisitos não preenchidos - Ausência de comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 788.8839.9120.5007

715 - TJSP. Ação monitória - Cheque prescrito - Cheque devolvido pela alínea 22 - Procedência - Devolução do cheque por divergência de assinatura - «Alínea 22» - Inexigibilidade do cheque evidenciada - Ausência de requisito essencial do cheque (arts. 1º, VI e 2º, da Lei 7.737/85) - Embargada que, ademais, não comprovou a relação jurídica entre as partes - Sentença reformada para acolher os embargos e julgar a ação monitória improcedente - Recurso do embargante provido

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Doc. 103.1674.7452.4800

716 - STJ. Ação monitória. Contrato de assessoria financeira. Embargos. Procedimento ordinário. Ampla defesa e contraditório. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-C, § 2º.

«Uma vez opostos embargos ao mandado monitório, instaura-se a via ampla do contraditório, com a instrução do feito, através do procedimento ordinário, nos termos do § 2º do Precedentes: REsp 434779/MG, REsp 687173/PB, REsp 400213/RS, REsp 220.887/MG. Recurso conhecido e provido, a fim de que, afastada a extinção da ação monitória, o Tribunal de origem julgue a apelação como entender de direito.»

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Doc. 103.1674.7378.8600

717 - STJ. Ação monitória. Cambial. Letra de câmbio prescrita. Causa da dívida. Desnecessidade de constar da petição inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Segundo o entendimento predominante neste Tribunal, o autor da ação monitória não está obrigado a declinar na petição inicial a origem da dívida expressa no título prescrito. Ressalva do relator, para quem é indispensável a indicação da causa da dívida, uma vez que a ação não está fundada no título, mas sim na relação jurídica subjacente, cuja omissão impede a defesa do réu.»

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Doc. 939.5121.6977.9204

718 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO -

Indeferimento da petição inicial - Inconformismo do autor - Acolhimento - Descumprido prazo de emenda para cumprimento dos requisitos da ação monitória ou retificação da natureza da demanda - Documentos apresentados que se mostram suficientes para embasar a pretensão monitória do autor - Súmula 247/STJ - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 286.8645.7783.5395

719 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória. Contrato de Locação de Equipamentos e Notas Fiscais emitidas em razão dos Serviços prestados. Prova escrita suficiente para ensejar a propositura da Ação Monitória ( Alegações da Apelante incapazes de desconstituir a legitimidade do débito constante do título. Decisão bem fundamentada. Ratificação da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Recurso Não Provido

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Doc. 393.0894.1622.8898

720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO - PRETENSÃO AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS JÁ QUE SÃO SUFICIENTES PARA A AÇÃO.

No caso, foram apresentados documentos necessários à admissibilidade da ação monitória. Prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido

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Doc. 715.0770.2633.9757

721 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS DE FERRAMENTARIA INDUSTRIAL - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM AS NOTAS FISCAIS NAS QUAIS DISCRIMINADOS OS PRODUTOS VENDIDOS E COM OS RESPECTIVOS CANHOTOS DE ENTREGA À ADQUIRENTE - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA EMBASAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA - RECONHECIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 700 - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELA AUTORA - COBRANÇA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA

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Doc. 641.3274.8687.0056

722 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA.

Cheques prescritos. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Descabimento. Incontroverso que o réu emitiu o cheque e não demonstrou que os valores já foram pagos ou que há excesso de cobrança, prova que incumbia a ele. Contexto econômico desfavorável que não o exime de cumprir as obrigações contraídas. Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a ação monitória que é confirmada. Recurso de apelação improvido

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Doc. 827.0240.0666.2725

723 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO DO AUTOR COM A PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.

Os encargos contratuais incidem somente até o ajuizamento da ação monitória pelo credor; após, o débito se consolida em título executivo judicial a ensejar incidência de encargos «legais» e não mais «contratuais". Apelação não provida

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Doc. 242.3058.0193.9452

724 - TJSP. Estabelecimentos de ensino. Ação monitória. Liminar judicial que autorizou o desconto de 30% no período da pandemia Liminar revogada. Boletos que continuaram a ser emitidos com o desconto. Boletos regularmente pagos. Cobrança de valores correspondentes a diferença. Embargos moratórios parcialmente acolhidos e ação monitória parcialmente procedente. Apelação da autora. Renovação dos argumentos anteriores. Encargos não devidos. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 391.7715.9037.3245

725 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Monitória - Relação comercial existente entre as partes - Instrumento Particular de Confissão de Divida - Embargos Monitórios ofertados - Não acolhimento - Sentença que constitui de pleno direito o título executivo judicial referente ao montante perseguido na ação monitória - Recurso interposto pelo réu/embargante sem preparo, com pedido de concessão da gratuidade da justiça - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas devidas - Inércia - Deserção configu... ()

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Doc. 703.2184.5902.2868

726 - TJSP. Apelação. Ação Monitória. Ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Documentação trazida aos autos que não é hábil a embasar ação monitória. Inteligência do CPC, art. 700. Conjuntura dos autos que configura nítida hipótese de ausência de interesse processual, na modalidade adequação, não se tratando de matéria probatória. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Recurso não provido.

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Doc. 860.8563.5602.3725

727 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DA RÉ QUANDO REALIZADO O NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA NEGOCIAL E POSSIBILITAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA GENÉRICA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DOS §§ 2º E 3º DO CPC, art. 702. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. 708.4195.2928.1318

728 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória. Contrato de cessão de direito sobre imóvel. Vendedor que não desocupou o imóvel no prazo estipulado. Pretensão voltada à rescisão do negócio e restituição dos valores pagos, que não é compatível com a ação monitória. Falta de interesse de agir caracterizada. Incabível a conversão de rito em grau recursal. Extinção do processo sem resolução do mérito que se impõe. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 471.7990.1209.7498

729 - TJSP. Ação Monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Documento suficiente para embasar a ação monitória - Art. 700 CPC. Possibilidade de juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que ausente má-fé e seja dada vista à parte contrária - CPC, art. 434 e CPC art. 435. Validade da cláusula de recompra. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 129.3518.7186.2758

730 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Cerceamento de Defesa - Inexistência - A ação monitória exige juízo de probabilidade e verossimilhança do direito alegado e dos fatos afirmados, razão pela qual se dispensa o processo de conhecimento, com a abreviação do iter processual - Não há no presente processo a evidência do direito (art. 701, CPC), o que afasta definitivamente a possibilidade de produção de prova oral - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido

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Doc. 185.6317.9376.9352

731 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO PELA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, INTERPOSTO EM OUTRA AÇÃO MONITÓRIA, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E A MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL. PREVENÇÃO DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO.

Recursos não conhecidos.

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Doc. 133.1720.7872.1568

732 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de improcedência dos embargos e procedência da ação monitória. Inconformismo do embargante. Parte que não litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. Benesse que lhe foi indeferida nos autos. Concedida oportunidade para a comprovação do recolhimento tempestivo do preparo ou, ainda, do recolhimento em dobro. Não atendimento. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido, nos termos da fundamentação

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Doc. 103.2110.5046.1900

733 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Cambial. Duplicatas protestadas, sem aceite e sem o recibo de entrega das mercadorias. Documentos hábeis à instauração do procedimento monitório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. Assentando o Tribunal de origem estar a duplicata despida de força executiva por ausência de aceite, é ela documento hábil à instrução do procedimento monitório.»

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Doc. 103.1674.7307.7800

734 - STJ. Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Saldo devedor. Cobrança em processo de conhecimento. Necessidade. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Assentou o STJ que a «venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência da devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal». Cabível, portanto, a ação monitória.»

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Doc. 103.1674.7297.5800

735 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Cambial. Duplicatas protestadas, sem aceite e sem o recibo de entrega das mercadorias. Documentos hábeis à instauração do procedimento monitório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. Assentando o Tribunal de origem estar a duplicata despida de força executiva por ausência de aceite, é ela documento hábil à instrução do procedimento monitório.»

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Doc. 103.2110.5051.2100

736 - STJ. Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Saldo devedor. Cobrança em processo de conhecimento. Necessidade. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Assentou o STJ que a «venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência da devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal». Cabível, portanto, a ação monitória.»

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Doc. 103.1674.7298.3900

737 - TJMG. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Execução. Duplo grau de jurisdição obrigatório. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Inexiste qualquer incompatibilidade entre a ação monitória e a pretensão de recebimento de dívida da Fazenda Pública, a exemplo da ação ordinária de cobrança, porquanto, de qualquer forma, dar-se-á a execução com observância do , incidindo em ambas as hipóteses o duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante previsão do art. 475 do mesmo CPC/1973.»

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Doc. 103.1674.7291.2000

738 - TAMG. Ação monitória. Título executivo judicial. Exceção de pré-executividade. Inviabilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Mostra-se inviável a instauração de um incidente de objeção de pré-executividade quanto a título executivo judicial formado por ajuizamento de ação monitória não resistida, pois nenhuma dúvida existe quanto a ele, mormente se houve citação pessoal, com assinatura do citado, não se permitindo a discussão sobre o débito, por inoportuna e serôdia, justificando-se a decisão de rejeição liminar do pedido, com a extinção do processo sem apreciação meritória.»

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Doc. 389.9865.0762.7152

739 - TJSP. Apelação Cível. Ação Monitória. Sentença de improcedência dos embargos e procedência da ação monitória. Inconformismo da embargante. Análise incidental do pedido de justiça gratuita no bojo do recurso de apelação. Inteligência do CPC, art. 101, § 1º. Indeferimento da gratuidade judiciária. Apelante intimada a recolher o preparo. Não atendimento. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido, com majoração da verba honorári

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Doc. 496.4248.0301.6400

740 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença que julgou extinta a ação monitória, sem julgamento do mérito, nos termos do , VI. Inconformismo da instituição autora/embargada. Documentos trazidos pela autora que são insuficientes para demonstrar a existência e liquidez da dívida. Inadequação da via eleita. Prova documental insuficiente para o ajuizamento da monitória, nos termos do Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 361.3335.5045.0463

741 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Monitória - Cheque prescrito - Apelação do autor/embargado - Cerceamento de defesa caracterizado - Ainda que seja desnecessária a menção ao negócio subjacente para ajuizamento da ação monitória baseada em cheques prescritos, como as cártulas não foram colocadas em circulação, há possibilidade de discussão pelo réu/embargante da causa debendi, incumbindo-lhe o ônus probatório - Matéria fática controvertida que demanda instrução probatória - Sentença anulada - Recur... ()

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Doc. 751.1237.2136.7930

742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Rejeição da Exceção de Pré-Executividade - Pretensão ao reconhecimento da nulidade do contrato de fiança - Impossibilidade - Matéria que deveria ter sido suscitada em embargos monitórios - Preclusão - Título executivo constituído de pleno direito em razão da ausência de oposição de embargos na fase de conhecimento da ação monitória - Decisão mantida - Agravo não provido.

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Doc. 136.4031.1001.7900

743 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prazo prescricional. Dívida decorrente de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Prescrição quinquenal. Decisão mantida.

«1. O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, na forma do , § 5º, I. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.1751.4000.4600

744 - TJMG. Ação monitória. Instrução com notas fiscais. Monitória. Notas fiscais. Possibilidade. Entrega de mercadoria comprovada. Existência da dívida demonstrada

«- Tratando-se de ação monitória, é possível que esta seja instruída com documentos que apenas representem um começo de prova, como a nota fiscal, sendo que os demais fatos, que visam firmar a convicção do juiz, devem ser comprovados no decorrer da ação. - O embargante não conseguiu reunir provas suficientes a desconstituir aquelas trazidas pelo embargado.»

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Doc. 151.7020.0002.1700

745 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ação monitória. Ajuizamento. Possibilidade. Interesse de agir. Existência. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, é possível ao credor possuidor de título executivo extrajudicial ajuizar ação monitória para a respectiva cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 140.8355.7005.2400

746 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título executivo. Propositura de ação monitória. Possibilidade. Presença de interesse de agir. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. O credor possui interesse de agir na propositura de ação monitória embasada em título executivo. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 175.4905.9004.3100

747 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Desnecessária a menção à origem da dívida.

«1. «Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula» (REsp 1.094.571/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 14/2/2013). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2975.2001.4100

748 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Processual civil. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem afirmou, com fundamento na prova testemunhal produzida, que houve a sustação indevida dos cheques objeto da ação monitória, conclusão insuscetível de modificação por esta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.5175.2002.3300

749 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Demonstração do crédito. Insuficiência de documentos. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Rever a insuficiência dos documentos acostados à inicial da ação monitória para a comprovação do crédito é providência que exige o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 176.3241.8000.7900

750 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação monitória. Inexistência de prova escrita. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou a existência de prova escrita para comprovação da ação monitória. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»

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