DOC. 931.8569.4254.4443

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação monitória ajuizada para o recebimento de R$ 148.553,90 referente a contrato de financiamento de bens e serviços com garantia de alienação fiduciária. A sentença de primeiro grau constituiu título executivo judicial em favor da parte autora. A parte ré apela, alegando ausência de documento essencial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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