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601 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Instrumento particular. CCB, art. 206, § 5º, I. Prazo de 5 (cinco) anos. Precedentes.
«1. A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - ÔNUS DA PROVA.
A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Incumbe ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJSP. Ação monitória. Cheque. Nulidade da citação por edital inexistente. Ré que se encontra em local incerto. Dívida escolar comprovada. Não restituição do cheque ao devedor. Verossimilhança das alegações da autora quanto à alegada inadimplência. Conversão do mandado monitório em título executivo judicial mantida. Apelo da ré da ação monitória improvido
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604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CONTRATO. PEDIDO MONITÓRIO ACOMPANHADO COM A PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. CPC, art. 700. QUANTIA DISPONIBILIZADA NA CONTA DO CONTRATANTE. EXTRATO BANCÁRIO E PLANILHA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE SÃO LEGALMENTE AUTORIZADAS A PRATICAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE ESTA PRÁTICA TENHA SIDO PREVISTA, EXPRESSAMENTE, NO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. NÃO EVIDENCIADA A INDIGITADA DESPROPORCIONALIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A REVISÃO E MODIFICAÇÃO DOS TERMOS CONTRATADOS ENTRE AS PARTES.
Demonstrativo de Conta Vinculada e contrato comprovando a disponibilização do crédito em conta corrente e utilização pelo autor, sem comprovação da quitação. Documentos suficientes a embasar a ação monitória. Inteligência do CPC, art. 700. A orientação do STJ é no sentido de que a documentação hábil a instruir a ação monitória não necessita «ter sido emitida pelo devedor ou nele constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita, seja suficiente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. I. CASO EM EXAME 2.
Apelação interposta em ação monitória ajuizada para cobrança de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. A parte autora alega inadimplemento da ré, comprovado por contrato, ordens de pagamento, e-mails e notificação extrajudicial. Sentença que rejeita os embargos monitórios e constitui título executivo judicial, condenando a parte ré ao pagamento da dívida. 3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CONFLITO ACOLHIDO. I.
Caso em Exame: Conflito de competência entre a 29ª e a 37ª Câmara de Direito Privado referente à apelação interposta contra sentença em ação monitória envolvendo cheque prescrito emitido para pagamento de serviços de marcenaria. II. Questão em Discussão: Determinar a competência para julgar a apelação em ação monitória fundada em cheque prescrito. Recurso distribuído para a 37ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação monitória fundada em cheque prescrito, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PAGAMENTO PARCIAL POSTERIOR À CITAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Município de Governador Valadares contra sentença que, nos autos de ação monitória julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial, com atualização monetária e juros. O recorrente alega pagamento integral da dívida antes do trânsito em julgado e busca reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o pagamento parcial do débito pelo Município de Governador Valadares, posterior... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS EM HOSPITAL PRIVADO POR DECISÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória proposta por Medise Medicina Diagnóstico e Serviços S/A. objetivando o ressarcimento de despesas médicas decorrentes da internação de paciente na rede privada, em cumprimento de decisão judicial. A sentença apelada condenou os entes públicos solidariamente ao pagamento das despesas, a serem apuradas em liquidação de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência dos documentos apresentados para instrução da ação monitória, à luz do art. 700, caput e §2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. A ação monitória exige prova escrita que demonstre, de forma clara e detalhada, a existência, liquidez e exigibilidade do crédito vindicado, conforme CPC, art. 700. 4. Admite-se o manejo de ação monitória contra a Fazenda Pública, desde que a prova escrita apresentada seja suficiente para demonstrar o direito vindicado. 5. A jurisprudência do TJRJ admite a propositura de ação monitória em face dos entes públicos, instruída com prontuário médico do paciente e fatura discriminada para o ressarcimento de despesas médicas suportadas na rede privada em virtude de decisão judicial. 6. A fatura apresentada pela parte autora é genérica, sem descrição detalhada dos procedimentos realizados, materiais utilizados ou codificações que permitam aferir a adequação dos valores cobrados, assim como faz referência a débitos anteriores que não constam nos autos. 7. Fatura apresentada que se resume a uma página da qual não é possível se extrair como se chegou no valor de R$ 256.585,64. 8. O ônus da prova recai sobre o autor da ação monitória, nos termos do art. 373, I e art. 700, caput e §2º, do CPC, o que inclui a obrigação de demonstrar a legitimidade e a liquidez dos valores cobrados. 9. A ausência de detalhamento e discriminação na fatura apresentada foi apontada pelos réus e ressaltada no acórdão que anulou a primeira sentença, mas a parte autora afirmou ser desnecessária a produção de novas provas, mesmo diante da inadequação apontada. 10. Demais argumentos apresentados pela apelante que ficaram prejudicados em razão do acolhimento do argumento principal. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. Na ação monitória em face de entes públicos em que se busca o ressarcimento de despesas médicas suportadas na rede privada, em razão de decisão judicial, deve-se instruir a ação com prova escrita suficiente para demonstrar a liquidez do crédito, incluindo prontuário e fatura detalhada dos procedimentos realizados, materiais utilizados, códigos de referência e critérios de cálculo do valor pleiteado. 2. Embora não se exija prova robusta ou título com força executiva, é ônus do autor da ação monitória comprovar a certeza e a liquidez do crédito com documentos idôneos.» ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 485, V, 489, §1º, VI, 700, caput e §6º; CF/88, art. 196; Decreto 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11.10.2021; STJ, AgInt na TutPrv no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.03.2022; STF, RE 666.094, rel. Min. Roberto Barroso, Tema 1.033; TJRJ, Apelação 0188912-75.2020.8.19.0001, rel. Desª Renata Fadel, j. 18.07.2022.
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609 - TJPE. Civil. Ação monitória. Cobrança. Compra e venda de material cirúrgico por determinação judicial. Implante cochlear nucleus freedom contour advance. Instrução da inicial com notas fiscais e comprovantes de entrega (ar´s) assinados. Admissibilidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Legitimidade passiva da ops. Planos de saúde s.a para figurar no pólo passivo da demanda por ser sucessora inconteste da policlínica santa clara ltda. Ação monitória procedente. Incidência sobre o valor da dívida de correção monetária, a partir da data do vencimento da dívida, e juros moratórios a partir da citação. Apelação a que se dá provimento.
«1. A nota fiscal acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou do serviço, assinado pelo adquirente, pode servir de prova escrita para instruir a ação monitória, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 2. Patente a legitimidade passiva da empresa OPS - Planos de Saúde S.A. porquanto sucessora legítima e inconteste da empresa Policlínica Santa Clara. 3. Ação monitória procedente para constituir válida a cobranç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória fundada em duplicatas prescritas ajuizada em face daquela que consta como sacada. Cobrança de crédito oriundo da relação causal. Aplicação do prazo prescricional de três anos, relativo às pretensões de ressarcimento de enriquecimento sem causa, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Descabimento. Cártulas que, embora prescritas, estampam dívida líquida, ensejando o ajuizamento de ação monitória dentro do prazo de 5 anos, a contar da data de vencimento prevista nas cártulas, nos moldes do disposto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I.
«1. No procedimento monitório, tendo em vista seu propósito de propiciar a celeridade na formação do título executivo judicial, a expedição do mandado de pagamento é feita em cognição sumária, havendo inversão da iniciativa do contraditório, cabendo ao demandado a faculdade de opor embargos suscitando toda a matéria de defesa, portanto «não faz sentido exigir que o prazo prescricional da ação monitória seja definido a partir da natureza dessa causa debendi» (REsp 1339874/RS,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«OCPC/1973, art. 1.102-A, dispõe que «A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel». A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Tal prova consiste em documento que, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilite ao juiz presumir a existência do direito alegado. Em regra, a inc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação Monitória. Prova Escrita sem Efeito de Título Executivo. Condições Preenchidas. Acervo Probatório que Comprova a Prestação de Serviço e o Inadimplemento da Tomadora. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela tomadora do serviço por entender que os documentos apresentados pela parte adversa não autorizam a constituição de pleno direito do título executivo judicial. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados configuram prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória, conforme previsto no CPC, art. 700 (CPC). III. Razões De Decidir 3. Os documentos apresentados (contrato, notas fiscais, aceites eletrônicos e mensagens eletrônicas) constituem prova escrita idônea, permitindo a presunção da existência do crédito reclamado, cumprindo o requisito essencial para o manejo da ação monitória. 4. A sistemática de cobrança estipulada no contrato foi devidamente observada, incluindo o envio de nota fiscal e o demonstrativo de pagamento com glosas e tributos devidos, evidenciando a existência do débito. IV. Dispositivo E Tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «A prova escrita sem eficácia de título executivo que instrui a ação monitória pode ser constituída por contrato, notas fiscais e aceites eletrônicos, desde que permita a presunção da existência do crédito". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 700.
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613 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
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614 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
Ação Monitória visando à cobrança de dívida originada de parcelamento no valor de R$ 203.441,06, a ser pago em 48 prestações mensais. O réu apresentou embargos monitórios, contestando a validade do contrato e alegando a ausência de assinatura ou comprovação do pagamento inicial. A sentença julgou improcedente a ação por falta de provas suficientes quanto ao aceite da proposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se houve comprovação suficie... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Prazo prescricional. Prestação de serviço escolar. Paradigmas. Decisões monocráticas. Acórdão paradigma da mesma turma prolatora do aresto embargado. Súmula 168/STJ e Súmula 503/STJ.
«1. Acórdão da mesma Turma que proferiu o aresto embargado serve como paradigma tão somente quando sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade (CPC/2015, art. 1.043, § 3º), requisito não verificado neste processo. 2. Decisões monocráticas igualmente não servem como paradigmas. Precedentes. 3. O paradigma proveniente do julgamento do AgRg no REsp 11.036.410/MG cuida de ação ordinária de cobrança de mensalidades escolares, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME. 1.
Ação monitória visando a constituição de título judicial no valor de R$ 46.753,32, referente a saldo devedor de cartão de crédito. 2. Sentença rejeitou os embargos apresentados pelo réu e constituiu o título executivo judicial. 3. Recurso do embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o apelante faz jus à gratuidade de justiça; (ii) determinar se os documentos apresentados pelo banco são suficientes para instruir a ação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO/SOCIETÁRIO. REJEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTO ESCRITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. -
Considera-se legítima para figurar no polo processual passivo a pessoa, física ou jurídica, a qual é imputada a prática de lesão ou de ameaça de lesão a direito, do qual entende a parte autora ser titular. - Pertencendo a parte ré ao mesmo grupo econômico/societário da empresa com a qual foi celebrado o contrato, não há que se falar em ilegitimidade daquela para figurar no polo processual passivo da ação monitória. - A ação monitória, para que possa ser ajuizada, deve estar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL. REPRESENTAÇÃO PELA REDISTRIBUIÇÃO I.
Caso em Exame 1 - Apelação interposta contra sentença de procedência em Ação Monitória. A ré alega coação na assinatura de confissão de dívida e requer inversão do julgado ou pagamento proporcional de aluguel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da ação monitória, considerando a alegação de coação e a relação de condomínio entre as partes. III. Razões de Decidir 3. A ação monitória não envolve ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA - APLICAÇÃO DO CDC - NÃO CABIMENTO - CHEQUE - EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LIQUIDA E CERTA - AUSÊNCIA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL - TÍTULO EXIGÍVEL.
Se a parte intimada para especificar as provas que pretende produzir, deixa transcorrer o prazo sem manifestação, ocorre a preclusão do direito de produzi-la mesmo que haja pedido de sua produção na inicial ou na contestação. A distribuição do ônus da prova em sede de ação monitória para cobrança de cheque deve se orientar de modo que ao credor caberá apresentar prova escrita exigida em lei e, ao devedor, apresentar embargos com objetivo de demonstrar a inexistência da dívida. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Dupla interrupção do prazo. Protesto de título. Ajuizamento de ação de inexigibilidade do débito. Juros moratórios. Dissídio jurisprudencial. Indicação de dispositivo legal violado. Ausência. Súmula 284/STF.
1 - Ação monitória. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Inépcia configurada. Súmula 182/STJ.
1 - Ação monitória. 2 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.
1 - Ação monitória. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
1 - Ação monitória. 2 - Embar gos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação. 3 - Ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Inépcia.
1 - Ação monitória. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4 - Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especi al que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória em fase de execução. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Ação monitória em fase de execução. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/ STJ.
1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte Superior, o prazo para ajuizamento de ação monitória de título de crédito sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação monitória. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Dia seguinte ao vencimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.
1 - Ação monitória. 2 - Decisão unipessoal não é adequada para comprovação da divergência jurisprudencial. 3 - A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Mensalidade escolar. Causa debendi. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CPC/1973, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 61.
«1.- A ação monitória fundada em cheque prescrito, independentemente da relação jurídica que deu causa à emissão do título, está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Recurso Especial a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Título de crédito. Cheque. Prescrição da ação monitória. Não ocorrência. Cheque prescrito para a ação executiva, caso em que remanesce a ação causal, cujo prazo prescricional aplicável é aquele previsto no artigo 206, § 5º, do Código Civil (cinco anos), que somente tem seu início a partir do término do prazo para o exercício das ações cambiárias. Prescrição afastada. Recurso provido.
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644 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e empresarial. Notas promissórias prescritas. Ação monitória. Prazo para ajuizamento. CPC/1973, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.
«1. A ação monitória fundada em notas promissórias prescritas está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o CCB/2002, art. 206, § 5º, I. 2.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino particular. Ação monitória. Juros de mora. Termo inicial. Citação.
«1. «Na orientação jurisprudencial do STJ, em se tratando de ação monitória, os juros moratórios incidem a partir da citação» (AgRg no REsp 1.357.094/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/5/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - STJ. Ação monitória. SFH. Contrato de aquisição da casa própria. Demonstrativo do débito. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 247/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«... É que o aresto hostilizado está em harmonia com o entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inicial da ação monitória deve vir acompanha com o demonstrativo do débito, de modo que se possa conferir ao devedor conhecimento de sua dívida. Nesse sentido, registre-se, entre muitos, o seguinte julgado: ...» (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - STJ. Ação monitória. Documentação insuficiente. Telefone. Duplicata sem aceite. Insuficiência. Necessidade de especificação dos serviços, e seu valor, fornecidos pela companhia telefônica. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Para a propositura da ação monitória é indispensável a prova da existência da dívida e do seu valor. Sem a especificação dos serviços fornecidos pela companhia telefônica (TELEMIG) e do seu valor, a simples emissão de duplicata sem aceite não é suficiente. A presunção que decorre da falta de impugnação do protesto deve estar amparada no restante da prova.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Adquirente de imóvel que se obriga a pagar as despesas de conservação do empreendimento. Petição inicial instruída com o compromisso de compra e venda, a escritura padrão declaratória e a planilha de custos. Via idônea. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Para a propositura da ação monitória, não é preciso que o autor disponha de prova literal do «quantum». A «prova escrita» é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação monitória. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Viável a instrução de ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados. Desnecessidade, na hipótese, da juntada de contrato assinado pelo devedor. Jurisprudência do C. STJ e deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO
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650 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cerceamento de defesa não caracterizado. Cobrança fundada em cheques prescritos que são hábeis para instruir ação monitória. Desnecessidade de indicação da causa subjacente para cobrança do título Alegação de pagamento dos cheques que não restou comprovada. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença de rejeição dos embargos monitórios mantida. Recurso desprovido
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