Acao Monitoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 131.7911.2000.4100

801 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Tema 564. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre aval. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 27 e Lei 7.357/1985, art. 61.

«... Por outro lado, e também apenas como registro, como o aval é instrumento exclusivamente de direito cambiário, conforme iterativa jurisprudência do STJ, prescrita a ação cambiária, embora, em tese, seja possível o ajuizamento de ação causal em face do emitente, não existe pretensão a ensejar ação monitória em face do avalista, com base apenas na cártula: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... ()

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Doc. 722.2707.9952.8124

802 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA AÇÃO CONTINENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A. contra decisão proferida nos autos de ação monitória ajuizada contra Serra Golfe Aparthotel Ltda e outro, que reconheceu a conexão entre a ação monitória de origem e a ação 0800576-48.2022.8.15.0081, em trâmite na Vara Única de Bananeiras/PB, determinando a remessa dos autos ao juízo prevento. O agravante sustenta a inexistência de conexão ou relação de prejudicialidade entre as ações, bem como a ausência de correspondênc... ()

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Doc. 389.5154.3840.0439

803 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória, sob o fundamento de que não havia nos autos prova suficiente da efetiva prestação dos serviços. A sentença acolheu os embargos monitórios apresentados pela parte ré e impôs à parte autora o pagamento de honorários advocatícios e multa por embargos de declaração supostamente protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as provas apresentadas ... ()

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Doc. 991.3237.3601.7960

804 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória. O Apelante argumenta ausência de prova escrita legitimadora da dívida, apontando inexistência de assinatura no contrato e discrepâncias temporais entre os documentos juntados aos autos, requerendo a extinção da ação monitória ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para produção de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão... ()

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Doc. 283.2005.0475.6427

805 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DÉBITO. RECURSO DO REQUERIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação monitória ajuizada com base em quatro boletos bancários, decorrentes da venda de veículo automotor da marca Volkswagen, modelo Gol Trendline, pelo valor de R$ 24.000,00, sendo R$ 9.800,00 financiados por instituição financeira e o restante parcelado diretamente com o vendedor. O devedor/embargante opôs embargos à ação monitória, alegando que a transação teria se dado pelo valor de R$ 18.500,00, financiado integralmente junto a terceiro, inexistindo, portanto,... ()

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Doc. 221.0260.9247.1820

806 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - Os embargos de declaração, a teor do , constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.1110.9480.4268

807 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação monitória. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.5120.2891.2126

808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação monitória. 2 - A insurgência do agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ele manejado. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0280.9838.2579

809 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 568/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação monitória. 2 - A insurgência do agravante quanto à incidência da Súmula 284/STF e Súmula 568/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ele manejado. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8190.5486.7648

810 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão - que conheceu do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.5021.0968.0412

811 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8160.1634.9401

812 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Ação monitória. 2 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 230.4190.9927.3570

813 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Irrisório ou exorbitante. Possibilidade.

1 - Embargos à ação monitória. 2 - O STJ admite, excepcionalmente, a revisão da verba honorária em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias ordinárias se revelar irrisório ou exorbitante, distanciando-se dos critérios legais prescritos no ou do postulado normativo da proporcionalidade. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5080.2987.2468

814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação monitória. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0110.6499.0920

815 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação monitória. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.1240.9666.7322

816 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.1240.9862.4675

817 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.1080.1102.5559

818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandada.

1 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à validade dos documentos apresentados na ação monitória para comprovar a existência da dívida, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.1080.1148.7240

819 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação monitória. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à alegação de inexistência de demonstração do fato constitutivo do direito por parte do agravado; envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 231.0260.9287.0802

820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Improcedência do pedido. Documentação incompleta e divergente. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que julgou improcedente a ação monitória, por entender que os documentos apresentados não foram claros o suficiente para procedência do pedido, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8050.5418.8702

821 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação monitória, em razão de inadimplemento de contrato de prestação de serviços de agenciamento comercial e pós-venda. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no , § 4º.

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Doc. 210.8140.9149.0219

822 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Prazo prescricional quinquenal. Incidência da regra prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

1 - O prazo prescricional para a ação monitória baseada em cheque sem executividade é de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CCB/2002 - a contar da data de emissão estampada na cártula. 2 - A prescrição pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8140.9503.6618

823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Legitimidade passiva. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem, firmada no sentido da legitimidade passiva da parte ré na ação monitória em tela, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7050.2818.9855

824 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de seguro. Penhor rural. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação monitória fundada em contrato de seguro referente a penhor rural. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 211.2151.2373.0280

825 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Justiça gratuita. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória. Cheque. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 203.6171.1006.1800

826 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação monitória. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 140.8133.0009.2400

827 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Demanda embasada em cheques prescritos emitidos para pagamento de serviços educacionais prestados ao réu. Prazo prescricional (para o ajuizamento da ação monitória) vinculado ao da obrigação subjacente que justificou a emissão do título de crédito. Prestação de serviços educacionais em período anterior à entrada em vigor do novo Código Civil. Demanda ajuizada após o transcurso do prazo prescricional de um ano previsto no CCB, art. 178, § 6º, VII. Prescrição reconhecida e processo julgado extinto. Recurso da autora improvido.

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Doc. 147.9762.6004.9400

828 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação monitória. Cheques emitidos por sociedade diversa da citada. Legitimidade passiva. Inocorrência. Inclusão da agravante no pólo passivo. Inadmissibilidade, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico da emitente dos cheques nos quais fundado o pleito monitório. Circunstância que não autoriza o avanço sobre o patrimônio daquela que não ostenta a figura de devedora ou garante. Recurso provido para declarar nulo o ato citatório e excluir a agravante do pólo passivo da ação monitória.

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Doc. 241.0260.5838.8172

829 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação monitória. Cheque prescrito. Documento hábil à instrução do pedido. Impugnação. Inicial. Descrição de causa debendi. Desnecessidade.

I - A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu, cuja prescrição tornou-se impeditiva da sua cobrança pela via executiva. II - Para a propositura de ações que tais é despicienda a descrição da causa da dívida. III - Agravo desprovido.

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Doc. 123.9262.8000.9900

830 - STJ. Ação monitória. Cambial. Nota promissória não prescrita. Adequação da via eleita, embora possível o ajuizamento de processo de execução. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. Assim como a jurisprudência da Casa é firme acerca da possibilidade de propositura de ação de conhecimento pelo detentor de título executivo - uma vez não existir prejuízo ao réu em procedimento que lhe franqueia ampliados meios de defesa -, pelos mesmos fundamentos o detentor de título executivo extrajudicial poderá ajuizar ação monitória para perseguir seus créditos, não obstante também o pudesse fazer pela via do processo de execução. 2. Recurso especial parcialmente pr... ()

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Doc. 144.9584.1000.1000

831 - TJPE. Apelação. Ação monitória. Cheques. Comprovação do negócio jurídico subjacente. Desnecessidade. Ônus da prova. Embargante. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«- O autor da ação monitória não precisa comprovar o fato que deu origem à dívida fundada no cheque prescrito. Por outro lado, nada impede o requerido, em embargos à monitória, discutir a causa debendi, cabendo-lhe o ônus da comprovação. Precedentes do STJ. - Apelação Cível a que se nega provimento, à unanimidade.»

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Doc. 210.8200.9403.2499

832 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de abertura de conta corrente. Ação monitória. Juros moratórios. Temo inicial. Data da citação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - O termo inicial de incidência dos juros moratórios na ação monitória oriunda de contrato de abertura de conta corrente é a data da citação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 142.1694.8000.1100

833 - STJ. Civil e processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Prazo prescricional quinquenal. Agravo regimental improvido. CPC/1973, art. 1.102-a. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

«1.- Tratando-se de ação de cobrança de dívida líquida constante de documento particular, há de prevalecer o prazo quinquenal do , § 5º, I, inclusive quando a pretensão da cobrança estiver instrumentalizada por ação monitória. 2.- Agravo Regimental a que nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7563.5300

834 - STJ. Ação monitória. Repetição de indébito. Dívida já paga. Devolução em dobro. Embargos à ação monitória. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma ou reconvenção. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.531. CCB/2002, art. 940. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«A aplicação da pena de que trata o pode-se dar em qualquer via processual, independentemente de reconvenção. Precedentes da Terceira e Quarta Turmas do STJ.»

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Doc. 148.3675.5000.5600

835 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Cobrança de contribuição sindical rural. Guias de recolhimento de contribuição e notificação ao devedor. Documento hábil à propositura da ação. Adequação da via eleita. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. A Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical e a prova da notificação do devedor são documentos aptos a instruir ação monitória visando à cobrança de contribuição sindical. Recurso especial provido. Retorno dos autos à origem para a análise das questões de mérito.»

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Doc. 157.1184.8002.0300

836 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Instrução da inicial com notas fiscais e comprovantes de entrega assinados. Admissibilidade. Cognição plena com o oferecimento dos embargos. CPC/1973, art. 1.102-A.

«- A nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou do serviço, devidamente assinado pelo adquirente, pode servir de prova escrita para aparelhar a ação monitória. - O processo monitório possibilita a cognição plena, desde que sejam oferecidos embargos. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 110.0247.4529.2458

837 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação monitória julgada parcialmente procedente e improcedentes os embargos monitórios. Contratação de crédito rotativo em conta corrente por pessoa jurídica para fomento de atividade econômica. Não incidência do CDC ao caso. Comprovada a liberação do capital contratado à empresa embargante. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das parcelas respectivas. Sentença mantida. Recurso desprovido. lmb

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Doc. 966.7212.2153.2445

838 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença de procedência. Apelo do embargante. Sem razão. Carência da ação não verificada. Ação monitória instruída com cédulas de crédito bancário prescritas, planilha de cálculo e extratos da conta corrente. Prova escrita suficiente. Comprovada a existência da dívida e seu valor. Alegações genéricas quanto ao excesso de cobrança. Embargante que não apresentou planilha de débito para comprovar suas alegações. Manutenção do decidido. Honorários recur... ()

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Doc. 299.6379.9281.9408

839 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU ARRESTO CAUTELAR. 1.

Ausência dos requisitos necessários para concessão tutela de urgência de natureza cautelar, previstos no Pedido fundamentado na mera inadimplência da requerida. Rito da ação monitória que, ademais, não prevê tal espécie de providência cautelar. 2. Ausentes os requisitos para deferimento liminar do pedido, devendo a ação seguir seu normal curso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7357.6800

840 - STJ. Competência. Ação monitória. Cambial. Notas promissórias que perderam a natureza cambial. Conflito de caráter privado. Irrelevância se a causa subjacente tenha origem na relação de emprego. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ação monitória entre partes privadas instruída por notas promissórias que perderam o caráter cambial deve ser processada e julgada pela Justiça do Estado, nada importando que a respectiva causa tenha origem numa relação de trabalho. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG.»

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Doc. 626.2237.5911.1280

841 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Cheque prescrito - Pretensão de reforma da respeitável sentença que rejeitou os embargos monitórios - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento da ação monitória com base em cheque prescrito, independentemente da comprovação da sua «causa debendi» (Súmula 531 - STJ) - Hipótese em que não houve a demonstração, por parte da embargante, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do embargado, ainda que eventualmente admitida a discussão sobre o negócio jurídic... ()

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Doc. 241.2021.1879.4321

842 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Obra publicitária. Ilegitimidade passiva afastada. Reexame de provas (súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça concluiu, com base nas provas dos autos, pela legitimidade da parte ora agravante para figurar no polo passivo da ação monitória. A modificação das conclusões exaradas no v. acórdão recorrido demandaria, na hipótese, o reexame do conjunto fático probatório dos autos. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.2021.1315.2177

843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 501.0702.5239.3301

844 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Via adequada. Requisitos do título monitório presentes. Relação negocial devidamente demonstrada nos autos. Documentos suficientes para a instrução da ação monitória. Fornecimento dos produtos devidamente comprovado. Débito incontroverso. Alegação de vício do produto. Exceção do contrato não cumprido não comprovada. Ônus da requerida, à luz do , II. Sentença de parcial procedência mantida. Justiça gratuita. Indeferimento, por absoluta ausência de provas. RECUR... ()

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Doc. 135.5014.8442.8730

845 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação monitória - Sentença de acolhimento dos embargos e improcedência da ação monitória - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Banco que postulou o julgamento antecipado - Produção de provas preclusa - Empréstimo pessoal - Negativa de contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de válida relação jurídica - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (, §11)

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Doc. 881.7369.2770.3809

846 - TJSP. Prestação de serviços. Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora. Cobranças de mensalidades de curso de pós-graduação. Réu que não comprovou que realizou o trancamento do curso. Ônus que lhe compete. Mensalidades devidas, ainda que não tenha frequentado o curso, pois este esteve à sua disposição. Procedência da ação monitória para a constituição do título executivo judicial. Sentença reformada. Alteração do ônus de sucumbência. Apelo provido

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Doc. 241.1120.1830.9590

847 - STJ. Civil e processual civil. Cheque prescrito. Ação monitória. Prazo prescricional. 1.- A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do código civil.

2 - Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no , quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 3.- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 462.5902.8923.0806

848 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. COBRANÇA COM BASE EM CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. VALIDADE RECONHECIDA. 1.

Ação monitória procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré-embargante desacolhido. 3. Prova documental suficiente para comprovar a relação jurídica havida entre as partes e a exigibilidade do valor cobrado, razão pela qual a ré deve arcar com a contraprestação referente aos serviços prestados. 4. Recurso da requerida desprovido. Sentença mantida

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Doc. 828.8422.8952.1304

849 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS MONITÓRIOS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA.

Ação monitória para cobrar do Município valores referentes a serviços de mecânica e fornecimento de peças. Apresentação de embargos monitórios apontando falhas na documentação. Autor que se quedou inerte e não produziu mais provas. Ônus da prova do fato constitutivo do alegado direito que recai sobre o autor. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso provido

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Doc. 250.2280.1954.2317

850 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação monitória. Embargos monitórios. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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