1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: acao monitoria

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • acao monitoria

Doc. 230.9130.6918.9156

951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.

1 - Ação monitória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 4 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1763.7243

952 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Créditos referentes a extração de areia. Documentos hábeis para formar o livre convencimento do juiz. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

Rever o entendimento do Tribunal de origem para aferir que os documentos juntados aos autos são suficientes para a instrução da ação monitória demandaria a incursão nas circunstâncias fático probatórias dos autos, o que é inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2342.4443

953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Constrição de ativos financeiros do cônjuge da parte executada quando não integrante da relação processual. Súmula 568/STJ.

1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2690.2368

954 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cheque sem força executiva. Prescrição quinquenal. Súmula 503/STJ. Interrupção do prazo. Notificação judicial inócua. Dívida líquida e com termo certo. Prazo prescricional se inicia com a data da emissão da cártula. Súmula 503/STJ. Tema 638/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 503/STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Inteligência do Tema 638/STJ. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9872.5755

955 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Documentos necessários. Apresentação. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, rever a conclusão do acórdão recorrido de que ação monitória possui os documentos necessários para provar o direito alegado demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2120.4448

956 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - Ação monitória. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4 - Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5830.6196

957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7221.2285

958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação monitória. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III. 4 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9833.2367

959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Preclusão consumativa.

1 - Ação monitória. 2 - Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - As razões recursais do agravo interno não se prestam a sanar a deficiência do agravo não conhecido, em razão da preclusão consumativa operada pela interposição do recurso antecedente. Precedente do STJ. 4 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1014.7400

960 - TJSP. Ação monitória. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Inobstante a procedência da ação monitória, a apelante restou vencedora em algumas das teses alegadas, o que implicará na redução do valor da dívida. Impõe-se a sucumbência recíproca, arcando cada parte, proporcionalmente, com as despesas e custas judiciais. Fixada a verba honorária, nos termos da sentença, arcarão os apelantes com 60% da verba, e a instituição financeira, com 40%, por ter sido vencedora no maior número de teses. Igual critério em relação às custas e despesas judiciais. Apelo parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.2919.4430

961 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Descabimento. Inexistência de obscuridade, contradição e omissão. Pretensão de efeito infringente. Ação monitória. Cobrança de cheque prescrito. Desnecessidade de declinação da causa debendi. O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento (Lei do cheque, art. 61), pois o art. 1.102 a. Do CPC exige apenas «prova escrita sem eficácia de título executivo".Precedentes.Embargos rejeitados com aplicação de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5020.6600

962 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação monitória. Nota promissória. Esgotamento do prazo do art. 70 da Lei Uniforme (Decreto 57663/66) . Possibilidade, contudo, de cobrança por meio de ação monitória com base na relação negocial subjacente. Título que converteu-se em prova escrita diante da sua prescrição. Crédito de natureza pessoal e prescreve, em regra, no prazo de dez anos. Incidência dos CCB, art. 2028 e CCB, art. 205. Prescrição afastada. Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para a produção das provas que se entendam pertinentes. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4010.6500

963 - TJSP. Sentença. Eficácia. Coisa julgada. Ação monitória precedida do ajuizamento de execução de título extrajudicial. Decisão anteriormente prolatada, em sede de Juizado Especial, no sentido de extinguir a execução então proposta, sob o fundamento de que a nota promissória seria nula. Motivação, todavia, que não integra o dispositivo da sentença, de forma que a ele não incidem os efeitos da coisa julgada, além de não obstar que referido documento seja tido como prova escrita sem eficácia de título executivo a fundamentar o ajuizamento de ação monitória. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0001.5300

964 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Contrato. Apólice de seguro. Indenização. Sub-rogação. Seguradora. Crédito. Direito. Prescrição. Termo inicial. Confissão de dívida. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Prescrição vintenária não configurada. Incidência do CCB, art. 177. O prazo inicial de contagem da prescrição extintiva é a data do vencimento da obrigação.

«O termo inicial de contagem do prazo prescricional ocorre da data do vencimento das parcelas, porquanto o pagamento da indenização pela seguradora é mera condição de legitimação para o reembolso.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1897.2538

965 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Irresignação do autor.

1 - Violação ao CPC, art. 535, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2 - Ação monitória fundada em título de crédito sem força executiva. As dívidas fundadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9002.6200

966 - TJSP. Monitória. Cambial. Ajuizamento com base em cédula de crédito bancário. Possibilidade. Faculdade do credor desde que não implique prejuízo a defesa do devedor. Cédula acompanhada de extratos e demonstrativo atualizado do débito. Requisitos do CPC/1973, art. 1102-Apreenchidos. Impossibilidade, ainda, da conexão entre a ação monitória e a ação revisional. Ausência de elementos nos autos capazes de permitir a constatação da identidade do objeto ou da causa de pedir exigidos pelo CPC/1973, art. 103. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0017.0400

967 - TJSP. Competência. Foro. Ação monitória. Cheque prescrito. Processamento no local de pagamento do título. Inadmissibilidade. Hipótese em que o foro do domicílio do réu é regra geral e deve prevalecer. Título prescrito que vale apenas como prova da dívida, suficiente a ensejar a ação monitória, mas incapaz de permitir a alteração da regra geral de competência para o regime especial disposto no CPC/1973, art. 100, IV, letra «d». Ação, ademais, proposta no domicílio do réu que é o mais favorável a ele. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.2560.7001.5800

968 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança de parcela prevista em compromisso de compra e venda. Prescrição afastada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição da cobrança das parcelas reconhecidas na ação monitória ajuizada na origem, demandaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7574.0005.1900

969 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Ação monitória. Alegação do Banco de que o voto vencido está correto por que não há necessidade de serem apresentados aos autos os títulos descontados inadimplidos. Inadmissibilidade. STJ tem admitido ação monitória ou de cobrança de desconto de títulos desde que a inicial se apresente devidamente instruída. Obrigatoriedade da apresentação de borderô de desconto dos títulos, assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do devedor. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 809.8217.5143.9941

970 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Estudante beneficiário do FIES realizou sua rematrícula na instituição de ensino sem promover o aditamento de seu contrato de financiamento. Responsabilidade da mantenedora pela solicitação do aditamento contratual, conforme disposições das Portarias 23/2011 e 01/2010 do Ministério da Educação. Apelado que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a solicitação de aditamento foi efetivamente realizada. Sentença reformada, acolhidos os embargos e julgada improcedente a ação mo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3511.6602.4534

971 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença que julgou procedente a ação monitória. Inconformismo da parte autora. Constituído de pleno direito o título executivo judicial, diante da revelia do réu. Arbitramento dos honorários advocatícios em 5% do valor da causa nos termos do caput do art. 701. Inadmissibilidade. Não houve pagamento voluntário do débito. Honorários advocatícios devem ser arbitrados nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença reformada para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 989.3509.1651.3535

972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE JULGADO -

Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de julgado - Não concedido efeito suspensivo ao recurso especial - Acórdão que que estabeleceu o método de cálculo da incidência de correção monetária e juros moratórios sobre o valor do débito e dos pagamentos efetuados permanece válido e surtindo efeitos - Vedada a rediscussão nos autos do cumprimento provisório de julgado acerca da existência de suposto vício no acórdão proferido na ação monitória - RECU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 252.6234.7687.1770

973 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Recursos que me foram distribuídos por prevenção. O período das mensalidades cobradas nesta ação monitória não coincide com o das mensalidades que foram temporariamente reduzidas na ação anterior de 1007590-51.2020.8.26.0344. Assim, não há possibilidade de decisões conflitantes deste processo com o que se decidiu na ação anterior movida por diversos alunos contra a apelante. Ausência de prevenção desta Câmara. Recurso não conhecido, com determinação de livre redistribuição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 692.7679.3853.3821

974 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CURSO «ONLINE» -

Sentença de procedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os documentos colacionados com a inicial são suficientes para embasar a ação monitória e constituem prova escrita da dívida. Contrato validamente assinado pelas partes. Pedido de cancelamento da matrícula não comprovado. Serviço disponibilizado à contratante, o que justifica a procedência do pedido. Planilha de cálculos que demonstra os encargos incidentes sobre o débito. Inépcia da inicial e falta de interesse pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7271.1800

975 - STJ. Cambial. Cheque. Prescrição da ação de execução. Cobrança via ação monitória. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A e ss. Lei 7.757/1985, art. 59.

«Não se conhece de dissídio jurisprudencial ao qual faltou a demonstração analítica da divergência exigida no Regimento Interno do STJ, e cujo sucinto trecho trazido à colação não informa suficientemente sobre a identidade das teses confrontadas em relação aos fatos verificados em cada caso. A prescrição prevista no Lei 7.757/1985, art. 59 refere-se exclusivamente à forma executiva de cobrança, não impedindo o uso da ação monitória para o recebimento da dívida oriunda de ch... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7331.4000

976 - TJRS. Sindicato. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Contribuição sindical. Natureza jurídica. Ação monitória. Cabimento. Amplas considerações, no corpo do acórdão, sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 149. CTN, art. 217. Lei 8.887/94, art. 24, I.

«Cessando a cobrança transitória prevista pela Constituição Federal para a Contribuição Sindical Rural, que era feita juntamente com o Imposto Territorial Rural (ITR), passou a Confederação Nacional da Agricultura a ser parte legítima para proceder a sua arrecadação, por força da Lei 8.847/94. Natureza obrigatória da cobrança - CF/88, art. 149 e cabimento da ação monitória, instruída com os documentos necessários ao seu ajuizamento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 706.6657.1113.3887

977 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Apelação - Contrato bancário - Cédula de crédito bancário - BB Capital de Giro Digital - Súmula 247, do E. STJ - O contrato de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, são documentos hábeis para o ajuizamento de ação monitória - Ausência de prova do pagamento da dívida ou de demonstração de erro nos cálculos apresentados pelo credor - Ônus da prova que cabia aos apelantes (art. 702, §2º, do CPC) e do qual não se desincumbiram - Ausência de relaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 214.4694.5659.4078

978 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES EM ATRASO.

Sentença que julgou improcedente ação monitória relativa a mensalidades escolares em atraso. Inconformismo da parte autora. Considerando que a validade do contrato foi impugnada pela ré e a autora não comprovou o aceite digital do contrato pela contratante, nem esclareceu porque cobra mensalidades vencidas antes da matrícula e da prestação dos serviços educacionais, é de rigor reconhecer a improcedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.1898.9542.4324

979 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (BB GIRO RECEBÍVEIS) - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO - ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1013, § 4º. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (BB GIRO RECEBÍVEIS) - AUTOR - JUNTADA DO INSTRUMENTO E DO DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA E EVOLUÇÃO DO DÉBITO - PROVA ESCRITA - SUFICIÊNCIA PARA A VIA PROCESSUAL ELEITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 700, I, E § 2º, DO CPC - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO AUTOR PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.3488.5024.0146

980 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA

cujos embargos foram acolhidos e julgado improcedente o pedido - Requerido instruiu a ação com extrato bancário e demonstrativo de débito, bem como informou que o contrato de abertura de conta corrente foi extraviado - A ausência do contrato não comprova o vínculo existente entre as partes - Necessário para propositura da ação monitória a juntada do contrato de abertura de conta corrente - Aplicação da Súmula 247/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 826.9101.9632.3474

981 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a demanda monitória para constituir de pleno direito o título executivo judicial. Insurgência da embargante. Teoria da asserção. Alegação de ilegitimidade passiva, sob o argumento de empréstimo dos cheques ao irmão. Legitimidade passiva configurada. Demanda monitória proposta contra a emitente. Cártulas apresentadas que constituem documento hábil para o ajuizamento de ação monitória. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Súmula 531, STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 738.5735.0116.8235

982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA COM TÍTULO JUDICIAL FORMADO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE REJEITADA - ACERTO DA DECISÃO -

ação monitória baseada em notas promissória - prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I do Código Civil) não decorrido - ausência de embargos monitórios - constituição do título executivo judicial de pleno direito - agravado que promoveu o andamento do processo e não permaneceu inerte por tempo suficiente para caracterização da prescrição intercorrente - decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 873.4606.5752.3106

983 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Afastada a arguição de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação. Apresentação de termo de acordo firmado entre as partes para pagamento de valores e obrigação de fazer. Prova escrita idônea e robusta. Adequação da ação monitória, conforme se depreende do mencionado CPC, art. 700. Obrigações contratuais e legais da requerente/apelada já discutidas em outra ação com trânsito em julgado. Preclusão. Litigância de má-fé não comprovada. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 757.1183.2796.5024

984 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO DA REDE DE ESGOTO.

Documentos apresentados pela autora que constituem prova escrita suficiente a autorizar o processamento da ação monitória. Embargos desacompanhados de qualquer documento, além de inércia da ré em cumprir posterior determinação de apresentação de documentos. Ré que não logrou demonstrar que o crédito seria inexigível ou inexistente, comprovando a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito alegado na petição inicial (CPC, art. 373, II). Sentença mantida. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 519.1548.7934.9083

985 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Ação monitória - Autora que alega ter prestado serviços de fornecimento de energia elétrica ao réu, porém não foi devidamente remunerada - Possível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública - Inteligência do art. 700, §6º, do CPC - Réu que não contestou a existência da dívida ou seu valor - Não apresentados os embargos monitórios, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC - Sentença mantida - Reexa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 329.9937.5810.2766

986 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que entendeu que a gratuidade processual é matéria controvertida em outra ação, cujo feito foi extinto por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo - Tema que não foi objeto da ação monitória anterior 1004116-43.2024.8.26.0664 - Possibilidade de discussão da justiça gratuita na atual ação monitória - A análise da hipossuficiência deve ser feita pelo juiz da causa - Decisão reformada para esse fim, para que o juiz aprecie a gratuidade p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 282.2841.8417.8375

987 - TJSP. APELAÇÃO. MÚTUO. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO OBSERVADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta ação monitória, sem julgamento do mérito. Inconformismo da parte autora, que alega não ter sido notificada. O advogado foi devidamente intimado consoante publicações no Diário Oficial, deixando decorrer «in albis» o prazo para emenda da inicial. De rigor a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.1790.1660.4694

988 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Monitória - Pleito fundado no fornecimento de produtos médicos à ré e não recebimento do respectivo pagamento - Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória - Inconformismo da ré - Controvérsia nos autos fundada em coisa móvel - Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção III da Seção de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013 desta Corte - Recurso não conhe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 510.8672.6308.6733

989 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a ação monitória. Insurgência do embargante/réu. Propriedade registrada em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) representado pelo Banco do Brasil. Legitimidade passiva do gestor do fundo. Precedentes. Documentos suficientes para demonstrar a constituição do Condomínio e as despesas em aberto. Juros de mora de previstos na Convenção de Condomínio e dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 1.336, §... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 699.8713.1961.1883

990 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Prova hábil a instruir a ação monitória. Demonstrada a existência da obrigação mediante documento escrito. Alegação do réu de cancelamento do contrato em setembro de 2021. Comprovação, contudo, de utilização dos serviços médicos até a data de novembro de 2021, o que se mostra incompatível com a solicitação de cancelamento da avença firmada entre as partes. Sentença de procedência da ação confirmada. Recurso do réu desprovid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.5250.0654.1235

991 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA DO CARGO EXERCIDO PELA EMBARGANTE QUE RESULTOU EM DESCONTOS MENORES - DIFERENÇAS MÍNIMAS - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS - DESCONTOS CORRIGIDOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - CONTRATO CONVALIDADO - INVIÁVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA POR NÃO ESTAR PRESENTE O DIREITO DE EXIGIR-SE O PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA COM BASE EM DOCUMENTO SEM FORÇA EXECUTIVA - RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 355.2256.9057.6178

992 - TJSP. Ação monitória - Cobrança de despesas condominiais - Embargos rejeitados - Inconformismo do embargante - Alegação de ilegitimidade passiva - Inocorrência - Representante do titular tabular da unidade devedora - Imóvel submetido a arrendamento residencial dentro de programa habitacional do governo cuja lei criadora não disciplina a hipótese como esta - Ilegitimidade afastada - Requisitos à ação monitória preenchidos - Juros moratórios e multa cobrados conforme a convenção condominial, que, por sua vez, está em conformidade com o Código Civil (art. 1336, § 1º) - Sentença mantida - Apelo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.0639.9868.8439

993 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Contrato de seguro coletivo. Falecimento. Decisão que indeferiu o levantamento de valores, ao menos até a solução da impugnação ao cumprimento da sentença, recebida com efeito suspensivo. Insurgência dos terceiros interessados. Acolhimento. Agravantes que também são herdeiros do genitor segurado. Indenização securitária que é devida. Eventuais diferenças a serem recebidas pelas autoras da ação monitória que não impede o levantamento da quantia a que fazem jus os Agravantes. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 613.7779.3162.1590

994 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão que determinou a suspensão do feito por um ano, nos termos do art. 313, V, CPC. Prevenção da C. 16ª Câmara de Direito Privado, definida pela distribuição anterior de recursos interpostos em ação de limitação de descontos, que incluiu o contrato que é alvo da ação monitória originária. Aplicação do art. 105, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Determinação de remessa dos autos à C. Câmara competente para o julgamento. Recurso não conhecido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 606.0927.5337.5686

995 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença que reconheceu a ausência de requisitos legais do instrumento particular de confissão de dívida apresentado nos autos principais. Trânsito em julgado da sentença que impede a discussão de questões atinentes ao mérito da ação de conhecimento. Impossibilidade de rediscussão das matérias afetas ao mérito da ação monitória em impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusão configurada. Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Impugnação rejeitada. Sentença re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 281.5419.1121.5255

996 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Relação negocial devidamente demonstrada nos autos. Documentos suficientes para a instrução da ação monitória. Prestação de serviços e fornecimento de bens em locação devidamente comprovados nos autos. Ausência de impugnação formal ao cumprimento da obrigação contratual pela contratada. Inadimplemento da contratante incontroverso nos autos. Direito da autora ao recebimento dos valores em atraso, como também pelo ressarcimento dos equipamentos de rastreamento não restituídos. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 382.1520.0774.9113

997 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação monitória extinta por abandono da causa (CPC, art. 485, § 1º) - Após expedida a carta de intimação pessoal, houve pedido do autor visando à concessão de prazo adicional para atendimento da diligência - Pedido que não foi apreciado na origem, não se podendo reputar configurado referido abandono no diligenciar processual - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, a fim de se anular a sentença, com o prosseguimento da ação monitória

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 993.1456.4962.2482

998 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A despeito de a lei processual disciplinar procedimento próprio para a ação monitória, não se revela possível sua propositura simultaneamente ao trâmite de cumprimento de sentença de ação coletiva já em curso, decorrente da mesma relação originária de direito material. Institutos que visam ao mesmo fim: a satisfação do crédito da autora. Extinção por inadequação da via eleita e falta de interesse processual. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5766.3159

999 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prazo quinquenal. Súmula 568/STJ. Cobrança de juros e acessórios. Inovação recursal. Não cabimento.

1 - O prazo prescricional para a ação monitória é de cinco anos, contados a partir do vencimento da obrigação, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2 - A alegação tardia de tese em agravo interno configura inovação recursal, insuscetível de exame diante da preclusão consumativa. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 496.8260.8312.0852

1000 - TJSP. Apelação. Ação Monitória. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cabimento. Documentação acostada aos autos que não é hábil a embasar uma ação monitória. Inteligência do CPC, art. 700. Outrossim, aplicação do art. 700, §5º, do mesmo diploma normativo, que não pode ser admitida no caso dos autos. Momento processual notadamente incompatível com a utilização da referida regra. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Falta de interesse processual, na modalidade adequação. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)