DOC. 220.6231.1602.3249

STJ. processual civil e administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Decisão monocrática. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.

1 - A parte agravante não refutou os argumentos despendidos na decisão ora agravada. Tanto a fundamentação referente à fixação de honorários de sucumbência quanto à possibilidade de pagamentos retroativos, não foram objetos de réplica pela parte recorrente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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