DOC. 211.0011.0351.1475

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Pretensão de desclassificação para o crime de homicídio. Impossibilidade. Necessidade de incursão nos elementos de provas dos autos. Fundamento não infirmado. Sustentação oral. Impossibilidade. Feito apresentado em mesa. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne os fundamentos da decisão combatida, conforme entendimento firmado pela Corte Especial.

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