Sustentacao Oral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.3354.3002.0600

401 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão normativa. RISTJ, art. 159. RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente fundamento adotado na decisão monocrática agravada. 2 - «Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/6/2019). 3 - Agravo regimental não conhec... ()

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Doc. 211.0664.3008.7500

402 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Impossibilidade de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não configuração. Princípio da colegialidade. Ofensa não reconhecida. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido nessa extensão.

«1 - O julgamento monocrático do recurso especial não caracteriza cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral, tampouco ofensa ao princípio da colegialidade, quando proferido nas hipóteses legais e regimentais. Precedentes. 2 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.»

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Doc. 250.6261.2222.7541

403 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de nulidade. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Prévia intimação para julgamento do agravo regimental. Ato desnecessário. Recurso apresentado em mesa e que prescinde da publicação de pauta. Art. 258 doRISTJ. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma do STJ, que não conheceu do recurso especial, alegando nulidade por ausência de intimação e publicação da pauta de julgamento, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 2 - O embargante sustenta que o agravo regimental foi incluído em pauta e julgado no mesmo dia, sem intimação das partes, impedindo a sustentação oral, razão pela qual pugna pela anulação do ac... ()

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Doc. 220.2211.1561.7927

404 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Agravo em execução penal. Sustentação oral. Ausência de previsão regimental. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief.

1 - Não se verifica ilegalidade por cerceamento de defesa, tampouco efetivo prejuízo ocasionado pela realização de sessões de julgamento e audiências por videoconferência, tendo em vista a falta de previsão regimental do TJRN quanto à sustentação oral no âmbito dos agravos em execução penal. 2 - As nulidades em processo penal observam ao princípio pas de nullité sans grief (), segundo o qual «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo ... ()

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Doc. 211.1101.1113.1814

405 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Sustentação oral em julgamento. Inexistência de previsão legal ou regimental. Nulidade afastada. Ausência de omissão, contradição, erro ou obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - A regra do , III somente se aplica ao recurso especial cuja admissibilidade, no caso, fora obstada pelo Tribunal de origem. Tratando-se de agravo em recurso especial, não há previsão legal ou regimental para a realização de sustentação oral. 2 - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). São inadmissíveis para rediscutir questões trata... ()

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Doc. 220.8150.1698.9657

406 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 226. Teses de nulidade. Pleito de anulação do julgamento da apelação por cerceamento de defesa ante a impossibilidade de sustentação oral em tempo real, presencial ou por videoconferência. Descabimento. Oportunizada ao recorrente a sustentação oral gravada. Não configuração de cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Registros de ocorrência. Auto de apreensão. Auto de restituição de objetos. Informações. Relatório de busca. Auto de avaliação indireta e, notadamente, a prova oral colhida durante a persecutio criminis.

1 - O Tribunal de origem dispôs que o exame detido dos autos permite concluir que a Julgadora a quo obrou de modo irretocável na sentença no exame do conjunto probatório formado no processamento da demanda. Com efeito, as provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório relativamente ao crime de roubo imputado ao réu Yago. [...] os elementos indiciários produzidos na fase pré-processual foram confirmados na fase de instru... ()

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Doc. 230.5010.8287.7986

407 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios quanto ao mérito. Inexistência. Oposição ao julgamento virtual. Omissão. Ocorrência. Agravo em recurso especial. Sustentação oral. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que, no mérito propriamente dito, as alegações da parte embargante manifestam apenas inconformismo com o julgado da Primeira Turma, situação incompatível com os aclaratórios. 3 - No acórdão embargado, ficou claro que nenhum dos fundamentos apresentados pela parte recorrente poderia prevalecer, por ter esta Corte o entendimento da p... ()

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Doc. 197.9062.7004.6000

408 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Intimação para o julgamento do habeas corpus. Sustentação oral. Pedido expresso. Omissão evidenciada. Embargos acolhidos.

«1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. 2 - Embora não haja previsão legal para que a defesa seja intimada do julgamento da ação mandamental de habeas corpus, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que há cerceamento de defesa pelo nã... ()

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Doc. 203.4750.0004.4100

409 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Intimação para o julgamento do habeas corpus. Sustentação oral. Pedido expresso. Omissão evidenciada. Embargos acolhidos.

«1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. 2 - Embora não haja previsão legal para que a defesa seja intimada do julgamento da ação mandamental de habeas corpus, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que há cerceamento de defesa pelo nã... ()

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Doc. 166.4653.5000.3700

410 - STF. Processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Alteração da competência. Ratificação dos atos pelo Juiz natural da causa. Possibilidade.

«1.Tendo em vista o princípio da especialidade, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental em matéria processual penal. Vedação expressa do regimento interno do STF. 2.O habeas corpus não é a via adequada para questionar decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, mormente quando ausente risco iminente à liberdade de locomoção do paciente. 3.O Supremo Tribunal Federal tem uma jurisprudência consolidada no sentido de que não se... ()

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Doc. 185.4801.1002.8000

411 - STJ. Processual civil. Sustentação oral. Alegação de nulidade. Ausência de insurgência na sessão de julgamento. Necessidade de arguição da matéria na primeira oportunidade. Posterior interposição de agravo interno sem suscitar a questão. Preclusão. Aclaratórios rejeitados.

«1 - O embargante alega nulidade processual, porque na sessão de julgamento do Recurso Especial não lhe teria sido oportunizada a sustentação oral, por ter se inscrito fora do prazo estipulado. 2 - Na hipótese dos autos, cuida-se de Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso Especial. O embargante só no atual momento processual vem arguir nulidade decorrente do julgamento do Recurso Especial, tendo permanecido inerte na retromencionada sessão de julgamento e, somente após ... ()

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Doc. 220.5201.2507.7406

412 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sustentação oral. Não cabimento. Homicídio qualificado consumado, homicídios qualificados tentados e vias de fato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito e fuga do distrito da culpa.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível o pedido de sustentação oral no julgamento de agravo regimental penal, tendo em vista que, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do RISTJ, esse recurso deve ser trazido para julgamento em mesa. 2 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade dos delitos praticados e na fuga do distrito da culpa, não há que se falar em ilegalidade. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.8280.3428.8613

413 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arguida atipicidade. Crime de perigo abstrato. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Sustentação oral. Ausência de previsão legal.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o crime da é de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, sendo irrelevante o fato de arma de fogo estar desmuniciada. 2 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade em vista da prolação de decisão monocrática fundamentada em entendimento pacificado deste Tribunal. Além disso, não há previsão legal para realização de sustentação oral em agravo em recurso e... ()

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Doc. 230.9190.2653.9280

414 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes para o julgamento do recurso. 2 - Não há direito a sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. 3 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o , § 1º. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.3040.2580.7768

415 - STJ. Penal e processo penal. Postulação contra decisão colegiada. Ausência de intimação da data de julgamento do agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegado cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral. Pedido indeferido.

1 - O julgamento do agravo regimental no agravo em recurso especial não comporta sustentação oral. Inteligência do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994 e do art. 159, IV, do RISTJ. 2.O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes antes do julgamento do recurso, pois o recurso é apresentado em mesa e prescinde da publicação de pauta. 3 - Pedido indeferido.

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Doc. 146.6650.0000.5100

416 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Ação penal originária. Ausência de sustentação oral. Lei 8.038/1990, art. 12. Inocorrência de cerceamento de defesa. Arguição de inépcia da denúncia após o acórdão condenatório. Preclusão.

«1. Intimada a defesa para a sessão de julgamento da ação penal originária, a ausência da sustentação oral prevista no não invalida a condenação. 2. A alegação de inépcia da denúncia é alcançada pela preclusão após a prolação de acórdão condenatório em ação penal originária. Precedentes. 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal ou como instrumento para o reexame da prova judicialmente colhida. Prece... ()

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Doc. 183.2050.9006.7600

417 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Arguida nulidade do aresto impugnado. Improcedência. Apresentação em mesa para julgamento. Incabível o pedido de sustentação oral.

«1 - Não prospera a arguida nulidade do acórdão ora impugnado, porquanto o julgamento de agravo regimental e de embargos de declaração independe de prévia publicação da pauta para a intimação das partes, conforme o teor dos arts. 258 e 264 do RISTJ, uma vez que o feito é apresentado em mesa. O pleito de sustentação oral, da mesma forma, está expressamente vedado pelos incisos I e IV do RISTJ, art. 159. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 184.4491.1000.0100

418 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Alegação de cerceamento do defesa. Ausência de previsão legal para sustentação oral. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos do particular rejeitados.

«1 - Nos termos do artigo 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, não ocasionando tal vedação, em afronta à ampla defesa. 2 - É vedado a este Tribunal apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de Declaração do particula... ()

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Doc. 193.1783.4009.5200

419 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Execução penal. Expedição da guia de recolhimento. Mandado de prisão não cumprido. Execução não iniciada. Agravo regimental improvido.

«1 - A orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ. 2 - De acordo com o da Lei de Execuções Penais, a guia de expedição de recolhimento para a execução será expedida se o réu estiver ou vier a ser preso. Dessa forma, ainda não cumprido o mandado de prisão, não há se falar em ilegalidade na ausência de exped... ()

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Doc. 185.5365.8005.5200

420 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de sustentação oral no julgamento do agravo. Descabimento. Ausência de vícios do CP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não prospera o pedido de nulidade do acórdão embargado, pois a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 2 - Os embargos de declaração são inadmissíveis se, a pretexto de vícios do , objetivam novo julgamento do caso. 3 - Não procede o recurso integrativo porque o acórdão, de forma expr... ()

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Doc. 210.8140.9682.0790

421 - STJ. ECA. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Ausência de intimação da sessão de julgamento de agravo interno no tribunal estadual. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão legal e regimental. Agravo regimental improvido.

1 - Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - Não havendo previsão no Regimento Interno do Tribunal a quo de sustentação oral no julgamento de agravo interno, não cabe a discussão sobre a intimação da defesa para a sessão de julgamento com essa finalidade. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 208.0061.1013.0300

422 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Pedido de intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Medidas cautelares diversas. Proibição de ocupar cargo público. Instrução processual não encerrada. Necessidade de resguardar a produção de provas. Agravo regimental improvido.

«1 - Não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental, nos termos do RISTJ, art. 159. 2 - Havendo indicação de que a instrução processual não está encerrada e há necessidade de resguardar a produção de provas, deve ser mantida a proibição de ocupar cargo público, uma vez que há indícios de que o paciente teria se utilizado do cargo de vereador para perpetuar a conduta delituosa, além da interferência nas investigações. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8170.4623.3859

423 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crimes contra as licitações, falsificação de documentos públicos, peculato e formação de quadrilha. Crimes funcionais. CPP, art. 514. Inobservância. Pleito de nulidade. Pedido de sustentação oral. Princípio da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Possibilidade. Precedentes.

1 - O Supremo Tribunal Federal entende que, havendo manifestação prévia quanto à sustentação oral, deve o postulante ser intimado, quando cabível, sobre a data do julgamento. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. 107.3823.8000.1000

424 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Advogado. Vários co-réus com advogados diversos. Prazo destinado à sustentação oral. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Prazo de 15 minutos para cada causídico. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593.

«... O e. Tribunal a quo, levando em consideração o disposto no art. 141 do seu Regimento Interno, determinou que a sustentação oral fosse realizada pelo prazo em dobro, no total de 30 (trinta) minutos, dividido entre todos os advogados, reduzindo para um minuto e meio o tempo que cada advogado teria para realizar a defesa (fl. 57). Logo, houve cerceamento de defesa, uma vez que o e. Tribunal a quo, ao determinar que, não obstante a presença de 44 (quarenta e quatro) apelantes, cada qu... ()

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Doc. 205.7234.7004.3200

425 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de pedido de sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Inexistência. Embargos rejeitados.

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Doc. 220.4251.0319.3124

426 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Julgamento monocrático da impetração. Suposta ofensa aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Não ocorrência. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa diante da inviabilidade de atendimento ao pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da colegialidade. 2 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno... ()

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Doc. 175.9412.3000.2300

427 - STF. Processual penal militar. Habeas corpus. Apelação. Nulidade. Inexistência. Intimação para a sessão de julgamento por meio de publicação da pauta de julgamento na imprensa oficial. Violação ao princípio da ampla defesa. Ausência de sustentação oral. Necessidade de manifestação prévia. Ordem denegada.

«I - O advogado constituído é intimado da sessão de julgamento pela imprensa oficial, sendo a intimação pessoal prerrogativa apenas do defensor público e do defensor dativo. Precedentes. II - Na ausência de manifestação prévia do advogado do acusado sobre seu interesse em realizar sustentação oral não há que falar em violação ao princípio da ampla defesa. III - Ordem denegada.»

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Doc. 221.1110.9125.4488

428 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Direito à sustentação oral. Inexistência. Ausência de previsão legal. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para fins de esclarecimento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo-SP, alegando, em resumo, nulidade absoluta do feito originário de 1049040- 08.2019.8.26.0053 e seu respectivo cumprimento, por entender ser absolutamente incompetente aquele Juízo, bem como por falta de pressuposto processual. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. A decisã... ()

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Doc. 210.7020.6507.9542

429 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Pedido de sustentação oral no presente recurso. Ausência de previsão normativa. Art. 159 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente à progressão ao regime semiaberto não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - «Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» (AgRg no RHC 109.361/MG, Rel. Ministro FELIX FISCH... ()

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Doc. 181.6274.0003.3800

430 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 240. Decisão monocrática. Sustentação oral. Impossibilidade. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte Superior já reconheceu a validade das decisões monocráticas proferidas pelo relator, sem a necessidade de levar o processo para o órgão colegiado, o que obviamente afasta a possibilidade de sustentação oral e o alegado prejuízo para a defesa, como defendido pelo ora agravante. 2 - Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reex... ()

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Doc. 763.7565.0893.4767

431 - TJSP. Sustentação Oral Prejudicada. Citação via aplicativo de mensagens WhatsApp. Decreto de revelia e condenação da parte. Prejuízo ao recorrente demonstrado. Nulidade da citação reconhecida. Sentença nula. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7409.8300

432 - STJ. Recurso. Sustentação oral em sede de reexame necessário. Admissibilidade. Dicção do CPC/1973, art. 554. Vocábulo «recurso» interpretado pelo STJ em sentido amplo, a abarcar o instituto do reexame necessário. CPC/1973, art. 475.

«É de se entender que o vocábulo «recurso» previsto no , deve ser interpretado em sentido amplo, a abranger a remessa necessária prevista no art. 475 e, por conseqüência, abarcar a possibilidade de sustentação oral por ocasião do julgamento do reexame necessário. Não procede, também, eventual entendimento no sentido de que, privado o reexame necessário de razões recursais, por esse motivo haveria óbice para sustentação oral. Para afastar essa interpretação ... ()

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Doc. 230.7071.0287.7405

433 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Sustentação oral. Sessão presencial. Desnecessidade. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Concordância. Honorários advocatícios. Redução. Cabimento.

1 - Não é necessário que o julgamento do agravo interno ocorra em sessão presencial para que o advogado possa realizar sustentação oral, pois o sistema Justiça Web viabiliza a prática de tal ato por parte do causídico, sendo que o advogado não precisa peticionar ao relator do feito, bastando proceder à sistemática vigente, segundo a qual as sustentações orais (por áudio ou vídeo) devem ser enviadas através de formulário próprio, mediante cadastramento do advogado no sistema, d... ()

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Doc. 241.1290.9387.8639

434 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de pedidos. Sustentação oral. Inexistência de preivisão legal. Rejeição.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há vício integrativo no acórdão que negou provimento ao agravo regimental. III - Razões de decidir 3 - C onsiderando que o acórdão embargado foi proferido em consonância com a jurisprudência deste STJ, forçoso reconhecer a inexistência de vício a ser integra... ()

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Doc. 202.5825.4002.8400

435 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Intimação para o julgamento do writ. Sustentação oral. Pedido expresso. Omissão evidenciada. Embargos acolhidos.

«1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. 2 - Embora não haja previsão legal para que a defesa seja intimada do julgamento da ação mandamental de habeas corpus, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que há cerceamento de defesa pelo nã... ()

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Doc. 202.0350.9003.1200

436 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Omissão. Inexistência. Rediscussão. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - A ausência de previsão de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não viola do princípio da ampla defesa. 3 - Não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resu... ()

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Doc. 231.1240.7368.5993

437 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Prescrição em perspectiva ou virtual. Súmula 438/STJ. Cerceamento de defesa. Sustentação oral. Ausência de requerimento expresso. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite o trancamento da ação penal pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva virtual ou em perspectiva, com base em previsão hipotética da pena definitiva, conforme o entendimento consolidado na Súmula 438/STJ. 2 - Não prospera o arguido cerceamento ao direito de defesa pela impossibilidade de realizar sustentação oral, uma vez que não houve requerimento expresso nesse sentido. Precedente. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 206.5382.7005.4600

438 - STJ. Habeas corpus. Apelação. Oposição ao julgamento virtual. Sustentação oral presencial não permitida. Pedido tempestivo de adiamento da sessão de julgamento. Atos normativos regulando a sustentação oral durante a pandemia. Violação à ampla defesa. Viabilidade de aguardar julgamento presencial, ou de forma alternativa, o julgamento por videoconferência, com transmissão de sons e imagens em tempo real. Habeas corpus concedido.

«1 - Prevendo a norma regulamentadora do tribunal local que fica facultado sustentar oralmente de forma presencial e/ou se opor, por outra razão, ao julgamento virtual, mediante petição devidamente justificada (Resolução 23/2020- TRF 4ª Região), revela a Corte local que a excepcionalidade dos julgamentos em tempos de pandemia fica condicionada à concordância das partes. 2 - Inexistindo na decisão atacada arguição de questão de perecimento de direito passível de concessão de of... ()

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Doc. 192.0004.6004.4100

439 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pedido expresso de sustentação oral no writ originário. Julgamento realizado sem prévia intimação do defensor. Ofensa à ampla defesa. Nulidade reconhecida. Excesso de prazo para a formação da culpa. Análise prejudicada. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1 - Conquanto inexista previsão legal ou regimental da intimação da pauta de julgamento do habeas corpus, que, dado o seu rito célere, é apresentado em mesa pelo Relator, em havendo manifestação expressa do impetrante no sentido de proferir sustentação oral, configura cerceamento de defesa e constrangimento ilegal a realização do julgamento sem a prévia intimação da defesa (Precedentes desta Corte Superior e do STF). 2 - Reconhecida a nulidade do acórdão impetrado, por cerce... ()

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Doc. 240.3220.6603.8550

440 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - A impugnação tardia de fundamento utilizado para não admitir do Recurso Especial é incabível em Agravo Interno, uma vez preclusa a questão. 3 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Como se extrai do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a in... ()

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Doc. 166.5434.7003.9400

441 - STJ. Roubo circunstanciado. Nulidade do julgamento originário. Falta de intimação da defesa para realizar sustentação oral. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Eiva não caracterizada.

«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes. 2. Na espécie, embora a defesa alegue que não teria sido comunicada da data em que o feito seria levado à julgamento, o que teria impossibilitado a realização de sustentação oral, não há, nas peças processuais que instruem o presente remédio constitucional, quaisquer documentos que evidenciem que teria sol... ()

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Doc. 220.4251.0851.1552

442 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão (ut, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 13/04/2018) 2 - Inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.7204.6006.7400

443 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. RISTJ, art. 159, IV. Decisão mantida.

«I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de im... ()

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Doc. 153.3263.1003.9000

444 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental. Intimação para sustentação oral. Ausência de plausibilidade jurídica. Composição da turma. Desembargador convocado. Nulidade. Inexistência. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende pela ausência de plausibilidade jurídica do pedido de intimação para sustentação oral no julgamento colegiado no agravo regimental. Precedente. 3. Cuidando-se de composição transitória, decorrente de vaga ou afastamento de Ministro por prazo superior a trinta dias, deve-se obs... ()

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Doc. 151.6061.1003.7800

445 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental. Intimação para sustentação oral. Ausência de plausibilidade jurídica. Composição da turma. Desembargador convocado. Nulidade. Inexistência. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende pela ausência de plausibilidade jurídica o pedido de intimação para sustentação oral no julgamento colegiado no agravo regimental. Precedente. 3. Cuidando-se de composição transitória, decorrente de vaga ou afastamento de Ministro, por prazo superior a trinta dias, deve-se obs... ()

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Doc. 202.0350.9003.2700

446 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Indeferimento. Sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Diante da impossibilidade de sustentação oral em agravo regimental, nos termos do RISTJ, art. 159, deve ser indeferido pedido de adiamento da sessão de julgamento. 2 - Reconhecida a existência de prova da autoria e da materialidade delitiva pelas instâncias ordinárias, a pretendida absolvição encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de fl. 2.994. .»

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Doc. 250.6261.2781.5940

447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Recurso especial. Julgamento. Sustentação oral. Impossibilidade. Cerceamento. Não ocorrência. Empréstimo consignado. Validade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade e/ou cerceamento de defesa, pois a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. 2 - Não há falar em cerceamento de defesa em virtude da ausência de oportunidade da realização de sustentação oral no julgamento do recurso especial. 3 - A insurgência não foi admitida na origem, tendo sido remetida ao STJ via agr... ()

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Doc. 181.5511.4026.2400

448 - STJ. Estupro de vulnerável. Falta de intimação da defesa para realizar sustentação oral no julgamento do mandamus originário. Ausência de pedido de comunicação. Mácula inexistente.

«Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando a defesa não requer de forma expressa a prévia comunicação da data em que será deliberado pelo colegiado. Precedentes.»

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Doc. 230.7030.9852.5358

449 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Julgamento virtual. Sustentação oral. Resolução STJ/gp 19/2022. Vício. Ocorrência. Descabimento do uso da tribuna em recurso extraordinário. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - A falha procedimental surgida no julgamento do agravo interno pode ser atacada pela via integrativa. 3 - Descabe a sustentação oral perante o STJ em agravo contra decisão acerca da admissibilidade de recurso extraordinário ( PSusOr no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 4 - Embargos de decl... ()

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Doc. 161.6730.0009.6900

450 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sustentação oral. Não cabimento. Julgamento monocrático. Possibilidade. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Revisão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. É pacífico o entendimento de que não existe previsão legal no sentido da necessidade de inclusão em pauta, intimação das partes ou mesmo de sustentação oral no caso de Embargos de Declaração, na medida em que se cuida de continuação do julgamento já em curso (AgRg no HC 167.006/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 31/05/2010). 2. Inviável a prévia intimação do embargante para a sessão de julgamento de anterior recurso de embargos, com a finalidade de realizar s... ()

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