STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sessão inicial de julgamento. Sustentação oral e leitura do relatório. Julgador licenciado. Sessão posterior de continuidade ao julgamento. Julgador impedido de votar. Violação à ampla defesa. Empate. Decisão mais favorável ao paciente. Inteligência do parágrafo único do CPP, art. 664.
«1 - A sustentação oral e a leitura do relatório são atos compreendidos pela ampla defesa, de modo que o julgador que só esteve presente na sessão que deu continuidade ao julgamento já iniciado em sessão anterior, não poderá proferir voto, sob pena de violação à plenitude de defesa.
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