Sustentacao Oral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8140.9558.6145

451 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Inviabilidade. Extorsão mediante sequestro. Omissão, contradição e obscuridade. Julgamento monocrático. Sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Descabimento. Aclaratórios rejeitados.

1 - «[...] os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, mesmo com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.» (EDcl no AgRg no RMS 56.335/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). 2 - O art. 258 do Regimento Interno desta Corte prevê a apresentação em mesa do agravo regimental em matéria criminal, sem possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 159, IV, do mesmo diploma. 3... ()

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Doc. 250.2121.0506.7884

452 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Crime de sonegação fiscal. Nulidade processual. Sustentação oral. Inaplicabilidade no agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegada omissão, obscuridade e contradição. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento a agravo regimental em agravo em recurso especial, mantendo a condenação do embargante por crime de sonegação fiscal (, I). 2 - A parte embargante alegou nulidade absoluta por ausência de intimação dos advogados habilitados para o julgamento do agravo regimental, o que teria inviabilizado a realização de sustentação oral. Sustentou, ainda, omissão e c... ()

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Doc. 220.6201.2174.9368

453 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e sustentação oral. Impossibilidade. Associação para o tráfico de drogas. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O art. 159, do RISTJ, veda expressamente a realização de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta. Precedentes. 2 - Na hipótese, a agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 18... ()

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Doc. 421.6609.8470.8515

454 - TJSP. Embargos de declaração. Mandado de segurança não conhecido. Alegada pretensão de sustentação oral. Descabimento. Contradição inexistente. Recurso que não se presta a alterar o julgado. Recurso não provido.

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Doc. 250.6261.2995.9228

455 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral em agravo em recurso especial. Inviabilidade. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Pedido de de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental habeas corpus improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu dos agravos em recursos especiais, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. 2 - Os agravantes foram condenados por tráfico de drogas e corrupção ativa, e a defesa alega ofensa a diversos dispositivos legais, além de questionar a dosimetria da pena e a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista para o tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questã... ()

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Doc. 230.7030.9339.0902

456 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Sustentação oral no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral no âmbito do agravo em recurso especial. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.3050.5125.2446

457 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Correção de erro material. Cancelamento do julgamento do agravo regimental realizado sem a intimação da defesa que manifestou interesse em realizar sustentação oral. Embargos acolhidos para determinar novo julgamento do feito.

1 - O agravo regimental foi levado a julgamento sem que a defesa, que manifestou interesse em realizar sustentação oral, tenha sido intimada, razão pela qual reconheço o erro material e a necessidade da submissão do feito a novo julgamento. 2 - Embargos declaratórios acolhidos, para corrigir erro material, tornando sem efeito o julgamento do agravo regimental realizado e determinando seu novo julgamento a ser realizado em 7/3/2023.

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Doc. 211.1040.8125.9825

458 - STJ. Direito penal e processual penal. Petição no agravo regimental no agravo em recurso especial. Postulação contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Intimação prévia de designação de data de julgamento e sustentação oral. Impossibilidade.

I - É inadmissível pedido de reconsideração contra acórdão por ausência de previsão legal ou regimental, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte. II - Conforme a reiterada jurisprudência deste STJ «[...] não existe previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do STJ). Há, ainda, disposição expressa no art. 159, IV, do RISTJ não se admitin... ()

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Doc. 241.0110.6331.3934

459 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Sustentação oral em agravo interno. Cabimento. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e doRISTJ. Agravo interno desprovido.

1 - É cabível a realização de sustentação oral em agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 2 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC). 3 - O julgamento monocrático do presidente do STJ antes da distribuição do ... ()

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Doc. 193.7580.2003.8600

460 - STJ. Processual civil e tributário. Julgamento monocrático pelo relator. Não cabimento de sustentação oral. Ausência de nulidade. Imunidade. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1 - O Recurso Especial não foi conhecido, por decisão monocrática, visto que manifestamente inadmissível. Não há, assim, que se falar em cerceamento de defesa por não realização de sustentação oral. 2 - A questão foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos exclusivamente constitucionais. 3 - Não cabe exame pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da , III... ()

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Doc. 195.0514.6003.1600

461 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Inclusão do feito em pauta e intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 2 - O simples cotejo entre as alegações constantes deste regimental e os motivos exarados na decisão combatida permite verificar que aquelas não guardam relação direta com as razões que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. 3 - Além disso, ... ()

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Doc. 142.0494.6001.3600

462 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Alegação de cerceamento de defesa. Defensores que não puderam estar presentes à sessão de julgamento da apelação para oferecer sustentação oral. Ausência de nulidade. Precedentes. Ordem denegada.

«1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que, por possuir caráter facultativo, o indeferimento de pedido de adiamento de sessão de julgamento, pela impossibilidade de comparecimento do advogado da parte para oferecer sustentação oral, não gera nulidade. 2. Ademais, conforme já se manifestou a Suprema Corte «a excepcionalidade do adiamento de uma sessão de julgamento, por alegada impossibilidade de comparecimento do Advogado do réu, impõe e justifica a exigência de ne... ()

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Doc. 172.4925.1003.6000

463 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Julgamento em plenário. Defensor dativo. Sustentação oral de dez minutos. Réu indefeso. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Anulação do processo.

«I - A Constituição Federal assegura, no art. 5º, XXXVIII, alínea a, nos julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri, a plenitude de defesa. A preocupação do constituinte foi corroborada pelo CPP, mediante a previsão de regra que determina a dissolução do Conselho de Sentença na hipótese de o Juiz Presidente verificar que o acusado está indefeso. II - No caso concreto, o defensor dativo utilizou somente dez minutos para a sustentação oral, além de dispensar a oitiva de teste... ()

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Doc. 210.6280.9997.5418

464 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do RISTJ). Há, ainda, disposição expr... ()

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Doc. 220.3030.5882.3793

465 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Incabível porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Readequação da pena restritiva. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - À luz dos arts. 159, IV, e 258, ambos do Regimento Interno do STJ, é inadmissível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, que é apresentado em mesa independentemente de inclusão em pauta. 2 - O Tribunal de origem concluiu que foram devidamente comprovadas a materialidade e autoria do delito. A inversão do julgado atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - No que diz respeito à readequação da pena restritiva, não houve debate na origem e, assim, carece o Tema do in... ()

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Doc. 624.6600.6211.8158

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCABÍVEL SUSTENTAÇÃO ORAL

na hipótese, o recurso será julgado virtualmente, nos termos da Resolução O.E. 903/2023, art. 146, §4º, do R. I. do TJSP e art. 937, VIII, CPC) - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento da benesse - Benefício concedido apenas para fins de processamento deste recurso. Inconformismo - Ausência de suporte documental - Agravante que não se desincumbiu do ônus probatório - Pedido já indeferido em outra ação, não demonstrada alteração fática - Decisão mantida - Pagamento das custas... ()

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Doc. 220.4261.0140.0562

467 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Falta de intimação da defesa para sustentação oral no julgamento do apelo. Matéria não questionada na origem. Preclusão. Recolhimento de aparelho celular de pessoa que não era objeto do mandado de busca domiciliar. Contexto de flagrante pelo delito de tráfico de drogas. Apreensão de drogas no local onde a ré se encontrava. Legalidade. Quebra de sigilo telefônico. Fundamentação suficiente. Sustentação oral em agravo regimental. Inadmissão. Recurso não provido.

1 - «Havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento. Contudo, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão». (AgRg na PET no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2020, DJe 17/... ()

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Doc. 211.1101.1292.5317

468 - STJ. Processual civil. Apelação. Julgamento não unânime. CPC/2015, art. 942, § 1º. Convocação de novos julgadores. Pedido de sustentação oral. Mesma sessão. Rito de julgamento virtual. Impossibilidade. Honorários advocatícios majorados, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015

1 - Segundo o Tribunal de origem, em resposta aos Aclaratórios opostos pela parte ora recorrente: «Outrossim, não há que se falar em designação de nova sessão de julgamento para sustentação oral, ante a existência de divergência, uma vez que o embargante foi devidamente intimado sobre a possiblidade de julgamento virtual dos autos, não se opondo a tal julgamento, bem como foi integralmente cumprido o § 1º do , com a extensão do julgamento para os demais julgadores". ... ()

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Doc. 230.5010.8313.3801

469 - STJ. Processual penal. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Não cabimento. CP, art. 171, § 3º. CP. Pleito absolutório. Inviabilidade. Provas suficientes a sustentar a condenação. Causa de aumento do § 3º do CP, art. 171. Prejuízo para a municipalidade. Comprovação. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - No tocante à pretensão de sustentação no julgamento do agravo regimental, consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Por sua vez, na legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo... ()

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Doc. 183.2291.1000.4100

470 - STJ. Processual civil. Aclaratórios em REsp. Acp por improbidade administrativa. Argumento, na insurgência integrativa, de que o aresto embargado contém vício qualificado à não concessão de oportunidade ao advogado para proferir sustentação oral no julgamento do apelo raro. Contudo, não há omissão, nem nulidade, no acórdão embargado, pois a circunstância de o relator levar a julgamento um Resp e formular o voto para não conhecer da insurgência não é suficiente para impedir o advogado de proferir sustentação oral. Ausência de vícios que ensejem depuração. Embargos de declaração do implicado rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração se destinam a suprir omissão, a afastar obscuridade ou a eliminar contradição do julgado. 2 - A pretensão integrativa se presta, excepcionalmente, a amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial da Corte Suprema, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e reverência ao pronunciamento máximo, hipótese diversa da apresentada no... ()

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Doc. 230.3200.8176.5957

471 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fuga. Apreensão de pequena quantidade. Reconhecimento da violação de domicílio. Absolvição. Sustentação oral. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015,... ()

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Doc. 210.7565.9011.0700

472 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Pleito de estabelecimento de sursis especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pedido de sustentação oral. Descabimento. RISTJ, art. 159, IV. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida.

«I - Inexistindo pronunciamento da Corte de origem a respeito da concessão do sursis especial (violação ao , § 2º), nos termos colocados no apelo nobre, evidencia-se a ausência do indispensável prequestionamento, atraindo, como ressaltado no decisum reprochado, a incidência da Súmula 282/STF. II - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não cabe pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, nos termos do RISTJ, art. 159. IV - Agravo regim... ()

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Doc. 211.2161.1263.1984

473 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a economia popular. Extorsão. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF, considerando que o Tribunal de origem entendeu não ser caso de análise perfunctória das alegações, especialmente considerando tratar-se de delito que envolve violência ou grave ameaça à pessoa. 2 - Nos termos do disposto no art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não há que se falar em sustentação oral em julgamento de agravo regimental. 3 - Agravo regimental desp... ()

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Doc. 147.5332.9000.5400

474 - STF. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Reclamação disciplinar. Sustentação oral. Pedido de vista. Retomada do julgamento. Composição do conselho alterada. Pretensão de renovação do julgamento. Alegada violação ao devido processo legal e seus corolários. Inocorrência. Precedentes. Mandado de segurança denegado.

«1. A informatização do processo tem facilitado o acesso dos julgadores a todos os elementos existentes nos autos, conferindo-lhes, assim, o pleno conhecimento das questões jurídicas postas na causa e os argumentos desenvolvidos a favor e contra as teses das partes, autorizando a participação no julgamento daqueles que não tenham assistido à sustentação oral, ao relatório ou aos debates. 2. Mandado de segurança denegado.»

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Doc. 141.5993.0006.2500

475 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Ação penal originária. Julgamento. Nulidade. Intimação do acusado e do causídico. Matéria já apreciada. Reiteração. Pretensão de simples reforma. Decisão unipessoal mantida por seus próprios fundamentos. Sustentação oral do agravo. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). 2. Nos termos do artigo 159 do Regimento Interno desta Corte, inexiste sustentação oral no julgamento do agravo, mostrando-se inviável o pleito defensivo. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.7803.8003.7000

476 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Impetração concomitante com recurso especial. Preclusão consumativa. Não conhecimento. 2. Sustentação oral na sessão de julgamento do agravo regimental. Impossibilidade. 3. Recurso improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o postulado da unicidade merece ser compreendido como um princípio geral, aplicando-se, desse modo, também ao processo penal. Assim, no momento em que a parte opta por determinado recurso, opera-se a preclusão consumativa, desaparecendo a possibilidade de outras impugnações contra o mesmo ato judicial. Evita-se, dessa forma, a proliferação de inconformidades, garantindo-se ao jurisdicionado maior segurança. Precede... ()

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Doc. 665.5968.3309.7933

477 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - PRETENSÃO À SUSTENTAÇÃO ORAL - JULGAMENTO - REALIZAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL - VÍCIO - PREJUÍZO -NÃO DEMONSTRAÇÃO - PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF» - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO - REJEIÇÃO.

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Doc. 172.2430.3001.8000

478 - STJ. Habeas corpus. Arts. 288, «caput», 304 (16 vezes) e 344, todos do CP, 1º, II, do Decreto-lei 201/1967 e 90 da Lei 8.666/1993 (16 vezes). Ação penal originária. Corréu com advogados diversos. Prazo de 15 minutos destinado à sustentação oral. Violação do princípio da ampla defesa. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. O direito à sustentação oral constitui prerrogativa de essencial importância, cuja frustração afeta o princípio constitucional da amplitude de defesa. 2. Arguição de cerceamento do direito à sustentação oral afastada, porquanto, havendo pluralidade de réus com vários advogados, é possível a distribuição do tempo previsto no . Acordou-se, consoante as normas do regimento interno, o prazo de 15 minutos para sustentação oral de cada causídico, tem... ()

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Doc. 221.1251.1221.1130

479 - STJ. Julgamento virtual. Recurso sem previsão de sustentação oral. Oposição tempestiva pela parte. Direito de exigir julgamento em sessão presencial. Inexistência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Nulidade. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. CPC/2015, art. 945, §§ 2º e 3º (redação originária).

É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que «não há que se falar em nulidade do julgamento virtual porque ele está em consonância com os princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal» (AgRg no AgRg no RE nos EDcl na APn 327, Corte Especial, DJe 30/6/2020). «8 - A realização do julgamento na modalidade virtual não acarreta a sua nulidade, porquanto se trata de providência que está de acordo com os princípios da c... ()

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Doc. 220.3030.5580.1254

480 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Inépcia da inicial. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Ação constitucional. Exigência de prova pré-constituída. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, exige, em razão de seu caráter urgente, prova pré- constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 2 - Demonstrada a justa causa para a persecução penal, nos termos do , não há falar em trancamento prematuro da ação penal por meio de recurso ordinário constitucional. 3 - Não se admite sustentação oral no julgamento de a... ()

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Doc. 167.1200.6004.2100

481 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pedido de sustentação oral. Indeferimento. Ausência de prévia comunicação do impetrante acerca da data em que o mandamus seria levado à deliberação. Mácula caracterizada. Concessão parcial da ordem.

«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes. 2. No caso dos autos, embora a defesa tenha requerido expressamente a sua intimação acerca da data em que o mandamus seria apreciado, para fins de sustentação oral, o pleito foi indeferido pelo Desembargador Relator, o que impõe a anulação do julgamento. 3. Ante a necessidade de realização de novo julgame... ()

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Doc. 173.9785.1005.5600

482 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pedido de sustentação oral. Indeferimento. Ausência de prévia comunicação dos impetrantes acerca da data em que o mandamus seria levado à deliberação. Mácula caracterizada. Concessão parcial da ordem.

«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes. 2. No caso dos autos, embora a defesa tenha requerido expressamente a sua intimação acerca da data em que o mandamus seria apreciado, para fins de sustentação oral, o pleito foi indeferido pelo Desembargador Relator, o que impõe a anulação do julgamento. 3. Ante a necessidade de realização de novo julgame... ()

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Doc. 230.7071.0665.0671

483 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios. Não cabimento. Súmula 519/STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo interno. Sustentação oral. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada contra o INSS, relativa a créditos de benefícios previdenciários, rejeitou a impugnação e condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$500,00 (quinhentos reais). II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre 200 salários-mínimos e 8% sobre o montante restante. Esta Corte de... ()

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Doc. 241.1071.1878.0758

484 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso próprio. Não cabimento. Agravo de instrumento. Sustentação oral. Ausência de direito líquido e certo.

1 - O mandado de segurança - via de regra - não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada. 2 - «[O] cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o ... ()

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Doc. 230.7030.5999.8766

485 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade. Sustentação oral. Descabimento. Art. 159, I, RI/STJ. Precedentes. Omissão. Ausência de previsão normativa. Desnecessidade de intimação das partes para apresentação do agravo regimental em mesa. Art. 258, RI/STJ. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

1 - Não se admite sustentação oral no julgamento de embargos de declaração, à luz do art. 159, I, do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - A jurisprudência da Quinta Turma do STJ orienta que «o art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o - CPC/2015 que não preconiza a sustentação oral em j... ()

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Doc. 231.2131.2344.9851

486 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Sustentação oral descabida. Exasperação da pena-base. Receptação de veículo automotor. Maior gravidade. Fundamentação idõnea. Regime inicial gravoso. Presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Substituição da pena. Ausência de prequestionamento. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.0240.6460.4426

487 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B. Ausência de previsão legal. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Redução do valor. Situação financeira do réu. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. Precedentes. 2 - O valor da pena de prestação pecuniária foi fixado levando-se em conta as peculiaridades do caso, bem como a situação financeira ... ()

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Doc. 220.5061.2759.9660

488 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação efetiva aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Sustentação oral. Ausência de previsão.

1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do , III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Mostra-se insuficiente «sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas» (AgRg no AREsp. ... ()

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Doc. 220.6301.2756.9242

489 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Sustentação oral. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Delimitação do imóvel. Inépcia da inicial. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em cerceamento de defesa em virtude da ausência de oportunidade de realização de sustentação oral no julgamento do recurso especial. A insurgência não foi admitida na origem, tendo sido remetida ao STJ via agravo, que não possui previsão regimental para a inclusão em pauta e, consequentemente, para a realização de... ()

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Doc. 210.6091.0684.5747

490 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese relativa à nulidade no reconhecimento pessoal. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Pedido de sustentação oral. Agravo desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. 2 - A matéria relativa às supostas ilegalidades no reconhecimento do Agravante não foram previamente debatidas pela Corte de origem. Desse modo, a apreciação originá... ()

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Doc. 210.9270.9762.1997

491 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Indisponibilidade. Ausência de comprovação. Sustentação oral. Ausência previsão legal. Agravo regimental desprovido.

I - No que tange a tempestividade do recurso, nos termos do , os prazos em matéria penal são contínuos e peremptórios. Assim, é de 15 dias contínuos o prazo para a interposição de agravo recurso especial em matéria penal. II - Em nenhum momento os agravantes trouxeram aos autos documento hábil a demonstrar a alegada indisponibilidade no sistema, de modo que deve ser mantida inalterada a conclusão pela intempestividade do recurso. III - No caso, a decisão recorrida fo... ()

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Doc. 210.9200.9527.0249

492 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O art. 159, IV, do RISTJ, veda expressamente a realização de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta. 2 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()

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Doc. 240.9130.5684.3992

493 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. 2 - A omissão apontada pela defesa se mostra irrelevante para o deslinde da controvérsia, isso porque, não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Como se extrai do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a inovação introduzida no ... ()

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Doc. 240.4271.2576.0900

494 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Art. 7º, § 2º-B, do estatuto da oab. Ausência de previsão legal. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. 2 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundame... ()

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Doc. 879.4936.3005.7595

495 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 146, §4º, DO RITJSP. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA QUESTÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 220.5031.2212.8593

496 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Menoridade relativa e confissão espontânea. Supressão de instância. Pedido de sustentação oral no presente recurso. Ausência de previsão normativa. Art. 159 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente à alegada incidência das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - «Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» ... ()

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Doc. 211.1711.9004.2900

497 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Sustentação oral. Impossibilidade. RISTJ, art. 159, IV.

«I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de im... ()

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Doc. 163.9315.3000.9900

498 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Gestão temerária de instituição financeira. Alegação de nulidade por ausência de intimação para julgamento dos embargos de declaração e sustentação oral. Instrução deficiente. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.

«I - O habeas corpus deve ser instruído com as peças indispensáveis à compreensão da controvérsia, capazes, assim, de evidenciar a pretensão perquirida, bem como a veracidade do alegado. Na espécie, os autos não vieram instruídos com a cópia do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo, que teria rejeitado os embargos declaratórios opostos pela defesa e pelo Ministério Público. II - Por outro lado, o julgamento dos embargos declaratórios (v. acórdão publicado em 31/8/20... ()

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Doc. 250.6261.2776.2462

499 - STJ. Julgamento. Nulidade processual. Sessão de julgamento virtual assíncrona durante recesso forense. Sustentação oral. A realização de sessão de julgamento virtual assíncrona durante o recesso forense é nula, por violar o direito de defesa e a garantia de suspensão dos prazos processuais. Recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 220, § 2º.

A realização de sessão de julgamento virtual assíncrona durante o recesso forense é nula, por violar o direito de defesa e a garantia de suspensão dos prazos processuais. A discussão consiste em definir se há nulidade processual na realização de sessões de julgamento assíncrono durante o recesso forense, e em razão da não viabilização de sustentação oral em sessão de julgamento presencial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta-se no sentido de que in... ()

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Doc. 231.2131.2640.0932

500 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes para o julgamento do recurso. 2 - Não há direito a sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Precedentes. 3 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o , § 1º. 4 - Agravo regimental não conh... ()

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