STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Impossibilidade de sustentação oral em aclaratórios. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado apreciou as teses deduzidas fundamentadamente, explicitando as razões que levaram ao não conhecimento do habeas corpus, mas à concessão da ordem de ofício para reduzir a reprimenda imposta ao réu, não há como se acolher os declaratórios.
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