DOC. 231.2040.6453.7418

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de intimação para efetuar sustentação oral. Ausência de previsão legal. Fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Não impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial.

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