STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Apelo defensivo. Ausência de intimação para sustentação oral. Requerimento expresso no recurso. Não demonstração. Peça essencial. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerente.» (CF/88, art. 5º, LV).
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