DOC. 373.3950.9865.7595

TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇAO DE DÍVIDA -

Superendividamento - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito - Hipótese em que se faz imprescindível a realização da audiência de conciliação, antes da instauração do processo judicial, com a presença de todos os credores e oferecimento pelo devedor, nesta oportunidade, de proposta de plano de pagamento das dívidas - Inobservância desta regra no caso - Sentença de indeferimento da petição inicial anulada - Recurso provido.

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