Reconhecimento Do Pedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0022.5700

601 - TJRS. Responsabilidade civil. Erro médico. Suicídio de paciente em sanatório. Responsabilidade médica. Responsabilidade objetiva da clinica reconhecida. CCB/2002, art. 186.

«A responsabilidade das clinicas, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, pois na qualidade de prestadoras de serviços devem responder independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do , § 3º. Caso em que a clínica co-demandada falhou ao deixar de acompanhar e vigiar o pa... ()

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Doc. 961.9485.1045.0560

602 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. DIREITO À SAUDE.

Pedido de fornecimento de dieta enteral. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em razão da violação de direitos fundamentais. Responsabilidade solidária entre os entes estatais. Tema 793 do STF e Súmula 37 do E. TJSP. Inaplicabilidade dos requisitos do Tema 106 do C. STJ a insumo. Alegação de limitações orçamentárias e burocráticas que não constitui óbice ao reconhecimento do pedido. Impossibilidade de condicionar ... ()

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Doc. 408.7657.6635.3282

603 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Possibilidade de cancelamento, independentemente de seu adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao apelante opçã... ()

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Doc. 106.0001.4616.7270

604 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido da beneficiária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Possibilidade de cancelamento, independentemente de seu adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo paga... ()

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Doc. 867.9516.6747.9976

605 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Possibilidade de cancelamento, independentemente de seu adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à apelante opção pelo... ()

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Doc. 641.4948.8717.9228

606 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido da beneficiária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à apelante opção pelo pag... ()

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Doc. 410.4200.4468.7097

607 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu o feito e homologou pedido de desistência. RECURSO manejado pelo patrono da ré. EXAME: Advogado apelante que alega a obrigação do autor de arcar com os honorários sucumbências, uma vez que desistiu da ação. Sentença que foi omissa relativamente aos honorários sucumbenciais. Reconhecimento do pedido por parte da ré que ensejou o pedido de desistência do autor e que, portanto, implica na obrigação de arcar com os honorários advoc... ()

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Doc. 125.3148.7299.0743

608 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Contrato de locação de bem imóvel comercial. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste no pedido de concessão da «gratuidade» e na fixação da honorária na forma do art. 90, §4º, do CPC. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira do demandado para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza» ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da ,... ()

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Doc. 904.2188.9564.5866

609 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reintegração de posse. Réu desocupou o imóvel antes da juntada da carta de citação nos autos do processo. Superveniente perda do objeto. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apela o réu alegando que desocupou o imóvel antes da formalização da citação, e que não deve ser condenado ao ônus da sucumbência. Sem razão o apelante. Houve notificação extrajudicial para que deixasse o imóvel em 30 dias, quedando-se inerte. O apelante deu causa ao ajuizamento da... ()

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Doc. 641.4508.2724.7789

610 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de Busca e Apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do autor. Prazo contratual de 48 meses. Autora comprovou o pagamento antecipado das parcelas 42 a 48 e depositou em juízo o valor das parcelas 39 a 41. Incabível a exigência do pagamento das parcelas já quitadas antecipadamente. Devedor fiduciante comprovou o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. , § 2º. Tema Repet... ()

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Doc. 127.9856.0060.4523

611 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Cancelamento a pedido do beneficiário. Pedido administrativo prévio. Desnecessidade. Possibilidade de cancelamento, independentemente de seu adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá inf... ()

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Doc. 409.7544.8611.9559

612 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TAXA JUDICIÁRIA.

Execução fiscal extinta em razão da prescrição e cancelamento da Certidão de Dívida Ativa pelo credor após exceção de pré-executividade movida pelo Apelado. O Excepto se insurge contra a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais e restituição da taxa judiciária. O cancelamento da certidão da dívida ativa não ocorreu por vontade e iniciativa do credor, mas em razão da exceção de pré-executividade. O Excepto deu causa ao ajuizamento da exceção de pré-execu... ()

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Doc. 330.1149.9598.1022

613 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de homologação do reconhecimento do pedido. Extinção nos termos do , III, a. Insurgência da Autora em relação ao ônus da sucumbência. Pretensão de que seja suportado pelo Réu. DESCABIMENTO. Pedido principal deduzido pela litigante que era a exibição do contrato de empréstimo consignado, o que foi cumprido pelo banco. Aplicação do princípio da causalidade. Reclamações formalizadas junto ao PROCON e ao BACEN das quais não s... ()

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Doc. 977.1683.4624.3599

614 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO AO DEVEDOR.

O estabelece que «proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". «Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatí... ()

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Doc. 239.9267.8226.8203

615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO AO DEVEDOR.

O estabelece que «proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". «Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatí... ()

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Doc. 220.6240.1587.8399

616 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1022, II. Ausência de exame pelo tribunal a quo da tese apresentada em embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem para complementação do julgado. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura dos Embargos Declaratórios (fls. 280-283, e/STJ) observa-se o pedido expresso de pronunciamento quanto ao princípio da causalidade para legitimação da condenação em honorários. Para tanto, o então embargante suscita questões jurídicas, notadamente: o reconhecimento do pedido pelo embargante em primeira instância, bem como a consequente dispensa da condenação em honorários nos termos da , § 1º. Não se adentra o mérito quanto a se são proce... ()

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Doc. 147.2865.5000.5200

617 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alvará de funcionamento. Concessão pelo Município depois de ajuizada a ação. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Ônus da parte que deu causa à demanda. Princípio da causalidade. Precedentes.

«1. Hipótese na qual se discute qual das partes arcará com os ônus sucumbenciais quando o processo foi extinto sem julgamento do mérito em razão de perda superveniente do objeto da demanda. 2. Não há omissão do acórdão recorrido sobre a premissa de qual parte teria dado causa à ação, porque o Tribunal de origem foi expresso ao consignar que «em prestigio ao principio da causalidade, já que a apelada teve que ajuizar, não só a ação cautelar e, posteriormente, a ação decla... ()

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Doc. 534.7631.1672.0438

618 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE O CANCELAMENTO DAS CDAS EXECUTADAS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO ART. 85, §3º, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença que extinguiu a execução fiscal promovida pelo Município do Rio de Janeiro, ante o cancelamento do débito pela municipalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, ou reduzidos, ao menos, pela metade, a partir da aplicação do art. 90, §4º, do CPC. III. RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 570.6063.4462.0930

619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DO VALOR AUFERIDO. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Tratando-se de pessoa analfabeta, a validade da celebração de empréstimo consignado, depende da assinatura do instrumento a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas ou, ainda, de procuração por instrumento público. 2. Ausente prova da má-fé do banco na realização da cobrança indevida, anterior ao julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, a repetição do indébito é devida de forma simples. O novo entendimento fixado pela Corte Especial do STJ sobre a matéria no preced... ()

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Doc. 146.6923.3001.4600

620 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Violação do art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional. Fundamento autônomo não impugnado. Medida Provisória 2.225-45/2001. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a parte sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Quanto à prescrição, a Corte concluiu pela sua não ocorrência, « já que o reconhecimento do pedido na esfera administrativa interrompeu o fluxo do prazo prescricional» (fl. 1... ()

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Doc. 210.7091.0855.8657

621 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Decisão agravada que rejeitou a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de execução individual de sentença de título oriundo de demanda coletiva, no qual se discute o cabimento de redução da condenação da União, em honorários advocatícios, à luz do contido no , § 4º («Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhe... ()

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Doc. 258.7632.2721.6747

622 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Rosiane de Fátima Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer. A autora adquiriu um sofá da ré Master Equipamentos EIRELI - EPP pelo valor de R$ 1.669,00 e, pouco tempo após a entrega, constatou defeitos significativos no produto, requerendo su... ()

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Doc. 164.1380.5003.5900

623 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «houve reconhecimento do pedido por parte da União de afastamento da multa de ofício. As demais alegações referentes à inclusão de outros débitos, portanto, não têm mais pertinência, porque, reitero, já foram reconhecidos como devidos apenas os valores de multa de mora e juros indicados ... ()

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Doc. 241.0210.7138.0851

624 - STJ. R solucoes em gestao de consultoria e treinamento ltda advogados. Ricardo anderle. Sc015055 michel scaff junior. Sc027944 agravado. Fazenda nacional ementa processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Desistência. CPC, art. 90, caput. Aplicação. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 2 - De acordo com o entendimento do STJ, « proferida sentença com fundamento na desistência, em renúncia ou em reconhecimento do ... ()

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Doc. 124.0462.9000.1200

625 - TJRJ. Família. Alimentos. Impugnação à execução de alimentos. Retroatividade. CPC/1973, art. 732.

«1. Não convencionaram as partes no acordo, sobre a retroatividade dos alimentos, não havendo assim como ser compelido o agravante a pagar alimentos relativos a período ao qual não se obrigou, após o trânsito em julgado de sentença proferida em ação de investigação de paternidade. 2. Alimentos acordados em audiência em que houve reconhecimento do pedido, estabelecido que o alimentante reconhecia a paternidade e se obrigava a pagar alimentos no mesmo valor em que foi fixado em anteci... ()

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Doc. 619.2069.3456.6270

626 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Cancelamento a pedido do beneficiário. Pedido administrativo prévio. Desnecessidade. Possibilidade de cancelamento, independentemente de seu adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá informar o valor atuali... ()

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Doc. 460.4087.6022.2738

627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESGINAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Publicada no curso da demanda a Portaria Detran 6.061/2021, em 15/12/2021, implementando em folha de pagamento as progressões anteriores à Lei 8.396/2019, restando definido em acordo homologado em 18/07/2022 a situação posterior à Lei 8.396/2019. Após homologação do acordo em dissídio coletivo, ausente o binômio necessidade/utilidade neste feito. Não há que se falar em reconhecimento do pedido pelos réus conforme argumenta o apelante em relação ao primeiro período e nem procedên... ()

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Doc. 612.6211.0956.7415

628 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que homologou a renúncia à pretensão anulatória de débito fiscal movida pelo contribuinte, condenando a parte autora apenas às custas judiciais, sem honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da renúncia ou reconhecimento do pedido principal, devem ser arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A... ()

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Doc. 373.5976.5566.9071

629 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

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Doc. 202.5825.4002.1000

630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de natureza homologatória. Ausência de pretensão resistida. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios afastados. Recurso não provido.

«1 - Ao examinar a demanda, a Corte de origem concluiu que não houve resistência na apresentação dos documentos requeridos no procedimento de produção antecipada de provas, tendo, inclusive, a ação sido extinta com resolução de mérito, homologando o reconhecimento do pedido. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmu... ()

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Doc. 172.0293.2005.0400

631 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Locação. Direito intertemporal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação. Purga da mora e contestação. Cumulação. Impossibilidade. Procedimentos antagônicos.

«1. Não há falar em deficiência ou em negativa de prestação jurisdicional quando inexistente qualquer um dos vícios elencados no CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 e a questão apresentada ao tribunal local foi integralmente apreciado. 2. Entende-se deficientemente fundamentado o recurso especial interposto com fulcro na alínea «a» do permissivo constitucional que não embasa suas alegações em violação de dispositivo de Lei pertinente. 3. A redação original... ()

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Doc. 153.5156.0074.7158

632 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPTU. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Ação declaratória de isenção do IPTU e inexigibilidade de débitos ajuizada contra o Município de Ubatuba, referente aos exercícios de 2014 a 2019. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os autores têm direito à isenção do IPTU com base na Lei Municipal de Ubatuba 3426/2011, devido à condição de saúde da coautora, portadora de neoplasia maligna. III. Razões de Decidir.3. Os documentos apresentados comprovam que os au... ()

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Doc. 326.8634.0439.6636

633 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO DE PSORÍASE CUTÂNEA - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

Nos termos do , a extinção da ação com fundamento em desistência da parte autora, em renúncia ou em reconhecimento do pedido dá ensejo à condenação da parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o direito alheio. - A jurisprudência do STJ, mesmo depois do julgamento do Tema 1.076 - que definiu alcance da norma inserta no § 8º do nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados - autoriza o arbitramento dos honorários advocatícios... ()

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Doc. 613.1510.4479.5843

634 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo município de Belo Horizonte contra sentença que, ao homologar o reconhecimento da procedência do pedido em ação anulatória de débito fiscal proposta por FV Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. condenou a Fazenda Municipal ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O recorrente sustenta que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve recair sobre a autora, que teria dado causa à propositura da demanda ao informar erroneamen... ()

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Doc. 183.2540.8001.8000

635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Excesso de execução. Mero erro de cálculo. Possibilidade de correção. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A controvérsia diz respeito à possibilidade de se reconhecer excesso na execução de sentença mesmo após transcorrido prazo para embargos e reconhecimento do pedido por parte do executado. 2 - A orientação desta Corte Superior sobre o tema é no sentido de que o erro material de cálculo é cognoscível a qualquer tempo pelo juiz, independentemente de coisa julgada. Precedentes: AgInt no REsp 1.571.408/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/8/2016; AgRg no AREs... ()

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Doc. 150.4034.7002.5100

636 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Servidores públicos do distrito federal. Índice de reajuste de 84,32% reconhecido em ação de conhecimento. Compensação com acréscimos salariais posteriores. Violação da coisa julgada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.235.513/AL, examinado na forma do , estabeleceu que, no processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93. «Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reaj... ()

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Doc. 153.9805.0000.2700

637 - TJRS. Responsabilidade civil do estado. Hospital. Do pensionamento devido ao filho desta. Não conhecimento do recurso. 4. Quantum indenizatório. Majoração. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz à majoração do montante indenizatório a se... ()

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Doc. 178.5572.6003.9800

638 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 4º. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que a Corte de origem afastou a aplicabilidade do § 4º do por entender: a) «o § 4º do artigo 90 estabelece que é possível reduzir os honorários pela metade (acessório), isso não significa que essa redução possa acontecer em todos os casos (regra geral), mas que pode ocorrer apenas nos casos previstos naquele artigo, que são as hipóteses de que trata o caput do artigo 90, que envolvem sentença proferida com fundamento em desistência, renúncia o... ()

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Doc. 230.5190.6996.8126

639 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Desistência. Programa de recuperação fiscal. Honorários advocatícios. Direito local. Reexame. Inviabilidade.

1 - «Proferida sentença com fundamento na desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu» (). 2 - A dispensa do pagamento de honorários advocatícios em decorrência de desistência de ação para fins de adesão a programa de recuperação fiscal está condicionada à existência de disposição expressa na lei instituidora desse benefício fiscal. Precedentes. 3 - Hip... ()

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Doc. 731.0684.2393.1961

640 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ajuizamento contra ex-companheira do filho da autora, que permanece ocupando o imóvel após o término do relacionamento entre eles, juntamente com a neta da primeira - Extinção sem apreciação do mérito, com base no art. 485, IV e V, do CPC - Pretendido afastamento - Descabimento no caso concreto - Existência de contrato de comodato entre as partes, nos termos do art. 579, do CC, sem prazo de duração - Ausência de interpelação prévia para constituição em mora da comodatária - Con... ()

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Doc. 481.3321.4735.0850

641 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido da beneficiária. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao apelante opção pelo paga... ()

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Doc. 557.8378.6323.4485

642 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao apelante opção pelo paga... ()

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Doc. 174.3212.2121.8589

643 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido da beneficiária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao apelante opção pelo pag... ()

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Doc. 337.5204.0490.3808

644 - TJSP. APELAÇÕES -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Sentença homologatória do pedido de extinção da ação, em razão do cancelamento do tributo pela via administrativa - Condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do , § 3º. I - Recurso da embargante MRV Engenharia e Participações S/A - Pretensão ao ressarcimento dos valores despendidos com a contratação da apólice de seguro garantia - Não cabimento - Gasto... ()

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Doc. 388.4191.6379.9557

645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional. Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência dos pedidos deduzidos pela Autora em sua exordial, confirmando a tutela de evidência postulada por esta. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Obrigação do Estado e do Município Réus. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e Municípios. Aplicação dos arts. 6º e 196, da CF/88. Insurgência do Município/Réu no sentid... ()

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Doc. 226.5898.5565.7405

646 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Renúncia à pretensão formulada pela parte apelante em razão de acordo extrajudicial firmado pelas partes (Acordo Paulista). Processo extinto com condenação da parte apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Alegação de que a desistência dos autos não foi feita por mera liberalidade, mas foi uma imposição do Estado de São Paulo. Além disso indica que a ação interposta se deu através da multa confiscatória e de acordo com o princípio da causalid... ()

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Doc. 190.1062.9004.2700

647 - TST. Inovação à lide. Horas extras.

«O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do autor em relação ao argumento de que teria jornada de trabalho certa a ser cumprida diante do contrato de trabalho firmado entre as partes, com acordo para prorrogação de horas de trabalho e acordo para compensação de horas de trabalho, por entender haver no particular inovação à lide. Do que se extrai do acórdão, o juiz singular, considerando o exercício de função de confiança, nos moldes da , II, indeferiu ... ()

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Doc. 586.5936.3064.1970

648 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela FESP em face da r. sentença, por meio da qual o D. Magistrado a quo homologou o pedido de desistência da ação em que a Companhia Brasileira de Distribuição firmou termo de aceite de transação com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo referente à cobrança de créditos da Fazenda Pública inscritos em dívida ativa, e julgou extinto o processo, sem condenação da verba honorária. Pedido de desistência da ação fundado na Lei 1... ()

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Doc. 480.9737.2660.3094

649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do lançamento do IPTU referente à guia 01/2016 - CDA 01/055277/2018-00, homologar o reconhecimento do pedido, julgando procedente o feito, para declarar a nulidade do lançamento do IPTU referente à guia 02/2016 - CDA 01/054710/2018-00 e julgar improcedente o pedido, com relação às CDAs 01/241318/2018-00 e 01/035886/2019-00, devendo prosseguir a execução fiscal. De início, insurgência de ambas as ... ()

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Doc. 594.6417.2233.2157

650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação tributária cumulada com repetição de indébito. Alegação de que parte do crédito de ICMS cobrado foi calculado sobre as gorjetas recebidas pelo restaurante autor. Sentença de improcedência. Reforma parcial. Gorjeta, também denominada taxa de serviço, que possui natureza de remuneração dos empregados, não ingressando no patrimônio ou no faturamento do empregador, razão pela qual não integra a base de cálculo do ICMS. Precedentes ... ()

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