TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE O CANCELAMENTO DAS CDAS EXECUTADAS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO ART. 85, §3º, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença que extinguiu a execução fiscal promovida pelo Município do Rio de Janeiro, ante o cancelamento do débito pela municipalidade.
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