DOC. 172.0293.2005.0400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Locação. Direito intertemporal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação. Purga da mora e contestação. Cumulação. Impossibilidade. Procedimentos antagônicos.

«1. Não há falar em deficiência ou em negativa de prestação jurisdicional quando inexistente qualquer um dos vícios elencados no CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 e a questão apresentada ao tribunal local foi integralmente apreciado.

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