DOC. 410.4200.4468.7097

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu o feito e homologou pedido de desistência. RECURSO manejado pelo patrono da ré. EXAME: Advogado apelante que alega a obrigação do autor de arcar com os honorários sucumbências, uma vez que desistiu da ação. Sentença que foi omissa relativamente aos honorários sucumbenciais. Reconhecimento do pedido por parte da ré que ensejou o pedido de desistência do autor e que, portanto, implica na obrigação de arcar com os honorários advocatícios, porquanto deu causa à ação (princípio da causalidade). Perda superveniente do interesse processual. Dicção dos arts. 85, § 10º, e 90 do CPC. Matéria de ordem pública. Parte requerida que deve arcar com os honorários sucumbências do patrono apelante, ora fixados em 10% do valor da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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