Reconhecimento Do Pedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 389.5383.6883.5552

551 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Foi oferecida resistência à pretensão autoral pela Municipalidade, que apresentou contestação e teve seus argumentos desacolhidos, ainda que verificada a mudança superveniente do entendimento da Procuradoria Geral do Município. 2. Conquanto tenha se manifestado pelo reconhecimento do pedido, a apelante impôs como condição o afastamento dos encargos sucumbenciais, o que não foi aceito pelos apelados, inexistindo composição entre as partes. 3. Recurso improvido

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Doc. 926.8315.3518.3030

552 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença de procedência - Inconformismo do particular e do Município - Requerido não é beneficiário da gratuidade judiciária - Determinação para recolhimento das custas em dobro, em 05 dias, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada - Usucapião de área localizada em loteamento irregular não impede o reconhecimento do pedido - Município não se desincumbiu minimamente de demonstrar que o objeto do pedido encontra-se em área pública, sendo insuficiente o doc... ()

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Doc. 643.6921.4340.6293

553 - TJSP. 1.

Prestação de serviços - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Autora reconvinda que reconheceu inexistência de relação com a ré - Ilegitimidade passiva da ação principal, de cobrança, bem reconhecida - Sentença que já carreou à autora os ônus sucumbenciais. 2. Confissão da autora reconvinda que equivale a reconhecimento do pedido reconvencional de declaração de inexistência do débito - Dano moral pelo simples ajuizamento indevido de ação de cobrança que, porém, não ... ()

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Doc. 184.4050.6000.3200

554 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Benefício previdenciário. Revisão. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Inclusão. Pedidos. Cumulação indevida. Caixa econômica federal. Funcef.

«1 - Havendo cumulação indevida de pedidos, em que o reconhecimento do pedido de natureza previdenciária depende da procedência do pedido de natureza trabalhista, compete à Justiça do Trabalho a apreciação e o julgamento do feito, nos limites de sua jurisdição. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 155.7491.5000.8100

555 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Desistência. Honorários advocatícios. Cabimento. Critérios para fixação.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 26 - se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu- . 2. Não havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, à luz do § 4º do , com observância das alíneas - a- , - b- e - c- do § 3º do referido dispositivo. 3. Agravos regimentais desprovidos.»

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Doc. 150.1404.0005.9300

556 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Desbloqueio de valores. Origem dos recursos. Fato controvertido. Inadequação da via eleita. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão relativa à origem dos recursos utilizados para aquisição dos imóveis locados é controvertida ante à prova pré-constituída nos autos, não autorizando, pois, o reconhecimento do pedido de desblosqueio de valores relativos aos alugueis por meio da via processual eleita. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 284.6504.8550.3021

557 - TJSP. PROVA -

Exibição incidental de documentos - Contratos bancários - Afastamento do reconhecimento do pedido como tutela cautelar requerida em caráter antecedente - Admissibilidade - Possibilidade de formulação de pedido de exibição incidental de documentos em ação revisional de contrato - Decisão reformada neste ponto. TUTELA DE URGÊNCIA - Proibição de inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de proteção ao crédito ou sua exclusão caso já existam apontamentos - Indeferiment... ()

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Doc. 142.7970.6001.1000

558 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção com Resolução de mérito por pagamento do débito. Custas processuais devidas. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade do Lei 6.830/1980, art. 26 por ausência de cancelamento da dívida ativa. Argumento inatacado. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

«1. O argumento do Tribunal a quo de que não se aplica ao presente caso o disposto no porquanto «a extinção do feito deu-se pelo reconhecimento da pretensão e satisfação de sua obrigação pelo executado e não pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa», não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial. Limitou-se o recorrente a reiterar as razões de apelação. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 2. Irrepreensível o entendimento f... ()

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Doc. 154.0202.9000.0000

559 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Procurador federal. Concurso de promoção. Exercício do cargo em local de difícil provimento. Possibilidade de se computar o período de trânsito. Segurança parcialmente concedida.

«1. Dirigida a impetração contra ato do Advogado-Geral da União, que, em recurso administrativo, manteve o indeferimento do pleito do impetrante, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. É desnecessária a citação dos demais participantes do certame, considerando que o eventual reconhecimento do pedido não afetará suas esferas jurídicas. 3. O termo inicial do exercício em unidade considerada de difícil provimento deve coincidir com a vigência da norma que a classif... ()

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Doc. 843.7568.2870.3044

560 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença homologatória do reconhecimento da pretensão autoral, proferida com fundamento no , III, «a». Insurgência do advogado do autor no que tange ao percentual fixado a título de honorários advocatícios. Não acolhimento. Reconhecimento do pedido que enseja a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, cujo valor deve ser reduzido à metade. Inteligência do art. 90, § 4º, do Estatuto Adjetivo Civil. Precedentes deste E. Tribuna... ()

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Doc. 241.2090.8228.5645

561 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Usucapião. Ausência de impugnação das razões de decidir. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem reconheceu a inviabilidade de reconhecimento do pedido de usucapião diante da inadequação da via eleita. A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 745.6815.8642.2695

562 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Apelo do autor. Alegação de que foi excluído de grupo de WhatsApp criado para fins de comunicação oficial de notícias sobre o Condomínio. Réu que compareceu aos autos noticiando cumprimento. Cumprimento da obrigação de fazer após a citação que implica em reconhecimento do pedido e não perda do objeto, ex vi do art. 90, caput e § 1º, do CPC. Acolhimento do pedido de rigor. Sucumbência a cargo do réu. Sentença reformada. RECUR... ()

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Doc. 250.6824.4883.5366

563 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de demora excessiva na confirmação do cadastro. Cumprimento da obrigação de fazer após a citação que implica em reconhecimento do pedido e não perda do objeto, ex vi do art. 90, caput e § 1º, do CPC. Danos morais, todavia, não configurados. O mero inadimplemento do contrato não justifica a condenação por danos morais. Precedentes. Acolhimento parcial do pedido com distribuição dos ônus da sucumbência. Sentença parcialment... ()

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Doc. 449.0215.4762.2086

564 - TJSP. 1.

Alienação fiduciária - Busca e apreensão de veículo - Tese de fraude por terceiro em relação à alegação de acordo pela ré - Inovação recursal. 2. Autor que, em suma, não se opõe à purga da mora, mas à não autorização do levantamento do respectivo depósito nos autos e à extinção sem julgamento do mérito - Ré que depositou parcelas em atraso para purgar a mora - Concordância do autor - Obtenção da devolução do veículo - Determinação de levantamento desse depósit... ()

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Doc. 455.0305.5957.6440

565 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - GESTÃO DE PAGAMENTOS FEITOS COM CARTÃO E REPASSE DE VALORES -

reconhecimento de envio equivocado de e-mail noticiando a rescisão de contrato e o bloqueio de valores - liberação ocorrida após a constituição de advogado nos autos que implica reconhecimento do pedido - tese de perda superveniente de objeto que não se sustenta - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - observação de que eventuais valores já restituídos deverão ser abatidos do saldo devedor. Resultado: recurso desprovido, com observação.

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Doc. 210.6091.0804.0174

566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISS. Desistência do processo executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Redução pela metade. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, sob a alegação, em síntese, de nulidade de lançamento e das CDAs, além da extinção do crédito tributário que embasam a cobrança, em razão do pagamento efetuado. O Tribunal de origem, negando provimento à Apelação, manteve a sentença que homologou o pedido de desistência da Execução e c... ()

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Doc. 983.5482.8184.6845

567 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB COMO REFERÊNCIA NÃO VINCULATIVA. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, além de homologar o reconhecimento do pedido inicial e julgar improcedente a reconvenção, fixou honorários sucumbenciais por equidade, no valor de R$ 5.511,73, em conformidade com a Tabela de Honorários da OAB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve a adequação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no art. 85, §8º-A, do CPC, considerando as circunstâncias do caso concreto e a eventual v... ()

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Doc. 201.9362.3000.5100

568 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Embargos do devedor e execução. Autonomia. Parcelamento tributário. Desistência de ações ou renúncia sobre o direito sobre o qual se fundam. CPC/1973, art. 26. Lei estadual. Observância.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2 - Esta Corte firmou a orientação de que, nos embargos à execução, como ação autônoma, são devidos os honorários ad... ()

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Doc. 220.2230.1282.7367

569 - STJ. recurso especial. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Interposiçãocontra decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Discussão, nadecisão agravada, acerca da relação jurídica travada entre as corrésna ação civil pública. Questão decidida na sentença prolatada antes dojulgamento daquele agravo. Perda de objeto do agravo de instrumento.ocorrência. Recurso especial provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a prolação de sentença acarretou a perda de objeto do agravo de instrumento - desafiando decisão de antecipação dos efeitos da tutela - julgado posteriormente àquela. 2 - É prevalente nesta Corte Superior o entendimento de que a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento... ()

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Doc. 144.9584.1017.1400

570 - TJPE. Embargos de declaração. Aclaramento do julgado. Embargos providos, sem efeitos infringentes

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Doc. 260.7936.2031.2801

571 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Ocorrência. Embargos novamente julgados, por determinação do Colendo STJ. Acolhimento para sanar a omissão, sem efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Exceção de pré- executividade parcialmente acolhida. Insurgência ante a falta de fixação da verba honorária. Fixação de honorários advocatícios. Observância do art. 90, § 4º do CPC/2015, em razão do reconhecimento do pedido pela Fazenda do Estado. Pretensão de condenar a agravada a... ()

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Doc. 548.0556.8454.2064

572 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória - Demanda proposta para afastar a aplicação da Lei Municipal 13.756/2004 - Lei declarada inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal de Justiça durante o curso da ação - Reconhecimento do pedido - Insurgência com relação à não condenação ao pagamento de honorários advocatícios e reembolso das custas e despesas processuais - Extinção da ação com julgamento do mérito, nos termos do , III, «a» - Condenação da Municipalidade ao pagamento dos ônus... ()

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Doc. 535.3506.4350.0559

573 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Sentença que homologou o reconhecimento do pedido, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do , III, «a» - Autora que sequer comprova o envio de requerimento administrativo prévio e idôneo, nos termos do novo entendimento do C. STJ (REsp. 1.349.153) - Réu, todavia, que apresentou os documentos perquiridos na inicial, cuja valoração caberá ao juízo de eventual ação de conhecimento a ser proposta - Sentença mantida, sem condenação do réu ao p... ()

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Doc. 800.8488.5057.7664

574 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Ônus de sucumbência. Cabe ao promitente vendedor, outorgar a escritura de propriedade. Propositura da demanda que fora necessária diante da inércia dos réus em cumprirem a obrigação, devendo arcar com os ônus de sucumbência Reconhecimento do pedido não exime a parte do pagamento das verbas de sucumbência. Inteligência do art. 90, «caput» do CPC. Recurso de apelação desprovido. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Apelante não beneficiári... ()

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Doc. 148.5295.1626.7847

575 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao apelante opção pe... ()

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Doc. 493.3137.2387.7146

576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos materiais. Alegação de que o réu se envolveu em acidente de trânsito resultando em danos ao patrimônio público. Sentença de improcedência. Reforma. Responsabilidade civil subjetiva. Arts. 927 e seguintes do CC. Reconhecimento do pedido. Ato ilícito, dano, culpa e nexo de causalidade que restaram incontroversos. Parte ré que se limitou a alegar a responsabilidade solidária da seguradora e requerer o seu chamamento ao processo. , III. Contrat... ()

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Doc. 504.4210.7524.1461

577 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

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Doc. 495.4434.4489.1884

578 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - RITO ESPECIAL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE - MULTA PREVISTA NO art. 334, §8º DO CPC - NÃO CABIMENTO - CUMULAÇÃO DAS FASES PROCESSUAIS - JULGAMENTO SEM ABERTURA DA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS OU AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO SURPRESA - art. 357 DO CPC- SENTENÇA CASSADA.

Nas ações distribuídas pelo Procedimento Comum, a audiência prevista no assume papel de destaque na tentativa de fortalecimento da cultura da autocomposição, posto que realizada antes da estabilização o conflito, a qual não se confunde com qualquer outra tentativa de conciliação durante o trâmite processual, a ser realizada com fundamento no art. 139, V do CPC. Por interpretação restrita do artigo, não é passível de aplicação da multa prevista no art. 334, §8º ... ()

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Doc. 230.3200.8618.6752

579 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Incorporação de quintos. Servidores públicos. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Indeferimento da liminar. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pela União com fundamento no , V, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ nos autos do AREsp. Acórdão/STJ (trânsito em julgado em 5/4/2018), no qual foi desprovido agravo interno e mantida decisão monocrática que negou provimento a recurso especial interposto pela União. Na origem, busca-se em ação a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas no período... ()

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Doc. 918.5611.1967.0373

580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. TEORIA DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Trata-se Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro em face da Motel Fina Flor Ltda EPP, na qual objetiva o ente público o recebimento de dívida fiscal no valor de R$ 54.702,33, constante da CDA 2021/266.778-4. 2. Cinge-se a controvérsia, tão somente, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo o apelante a condenação da executada ao pagamento de tais valores. 3. Sustenta o Estado que, quem deu causa ao ajuizamento da demanda foi a desídia da parte... ()

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Doc. 288.0208.5942.8578

581 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - COBRANÇA - DANOS MATERIAIS - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS -

Requerida-Reconvinte contatou a Autora-Reconvinda para o pagamento dos aluguéis, mas a Autora-Reconvinda não enviou os boletos (o que afasta a mora da Requerida-Reconvinte) - Requerida-Reconvinte pagou os aluguéis no curso do processo - Reconhecimento do pedido e da quitação dos aluguéis atrasados - Autora-Reconvinda estava em mora quanto ao recebimento dos aluguéis - Indevido o bloqueio do veículo - Requerida-Reconvinte não deve arcar com o valor do chaveiro e da chave de ignição - A... ()

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Doc. 153.4338.6987.7679

582 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA.

Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Ausência de dialeticidade. Não ocorrência. Recurso de fundamentação livre. Conteúdo suficiente para impugnação efetiva da r. sentença. Cobertura parcial temporária. Ausente urgência ou emergência médicas, como se extrai do laudo pericial. Ausência de abusividade na negativa do plano de saúde. Necessidade para equilíbrio contratual. Dano moral. Inocorrência. Cirurgia realizada no curso do processo, uma vez supera... ()

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Doc. 565.6566.7839.2343

583 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO.

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Doc. 711.6453.3694.8530

584 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Ação autônoma - Inteligência dos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC - Possibilidade inclusive pelo procedimento comum, nos termos dos arts. 318 e seguintes do CPC - Entendimento baseado nos Enunciados 119 e 129 da «II Jornada de Direito Processual Civil» realizada em Brasília em setembro de 2018 - Posicionamento do C. STJ nesse sentido - Recurso Especial Acórdão/STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Meio adequado - Formulado pedido administrativo - Interesse presente - Petição inic... ()

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Doc. 176.8240.7838.7316

585 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Revisional de Alimentos - Propositura pelos filhos menores contra o pai - Sentença que homologou os alimentos em razão do reconhecimento do pedido e julgou improcedente o pedido referente à fixação de regime de convivência em modo diverso ao estabelecido em acordo judicial - Inconformismo dos autores, postulando pela majoração da obrigação alimentar fixada, alegando que o genitor possui boas condições financeiras para tanto - Descabimento - Pensão fixada que se apresenta adeq... ()

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Doc. 156.3465.9006.1500

586 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre o tusd. Cobrança. Interesse de agir reconhecido no tribunal de origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que foi com base no elementos de prova dos autos, entre eles a «consulta de contribuinte 001/2005», que a Corte local concluiu não pela falta de interesse de agir da parte autora, mas sim pelo reconhecimento do pedido inicial, nos termos do , I. 2. Desse modo, rever tal entendimento requer revolvimento do conjunto fático-probatório, procedência vedada em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 989.7994.3284.0755

587 - TJSP. APELAÇÃO.

Multa de trânsito. Alegação de ausência da dupla notificação. Reconhecimento do pedido. Honorários advocatícios. Pretensão de exclusão. Impossibilidade. Os honorários devem ser pagos pela parte que reconheceu o pedido (). Ausência de fixação do percentual da verba honorária na sentença. A verba deve ser fixada nos termos do, I, do §3º, do , no valor correspondente a 5% do valor do proveito econômico obtido, já se considerando a redução prevista no §... ()

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Doc. 335.5833.7092.6042

588 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU COMO VÁLIDA A CITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA E MANTEVE OS EFEITOS DA REVELIA DECRETADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015 E DA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I-

Caso em Exame 1- Parte ré alegando que apesar de ter sido emitido Mandado de Citação a ser executado por Oficial de Justiça, o Juízo a quo, considerando, exclusivamente, a citação tácita ocorrida através do portal eletrônico, acabou por decretar a sua revelia. II- Questão em Discussão 2- Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da citação eletrônica e da decisão que decretou a revelia no caso em tela. III- Razões de Decidir 3- Hipótese dos autos que não se e... ()

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Doc. 786.5729.1721.3505

589 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - REQUISITOS PREENCHIDOS - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - PRESUNÇÃO RELATIVA DESCONSTITUÍDA - VALOR DO ALUGUEL - FIXAÇÃO EM CONTRATO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1.

Questão não suscitada perante o Juízo de primeiro grau não pode ser objeto de apreciação pelo Tribunal, no julgamento da apelação. 2. Estipula a , que, «nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos... ()

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Doc. 210.6150.4996.1150

590 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida, para extinguir o processo, por prescrição intercorrente. Não localização de bens penhoráveis da executada. Descabimento de condenação da exequente em honorários advocatícios, em favor do executado, em face do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em dezembro de 1994, na qual a pessoa jurídica executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, em 2016, arguindo a prescrição intercorrente. Instada a manifestar-se, a parte exequente sustentou que «a prescrição intercorrente deve ser decretada de ofício pelo Juízo diante do transcurso do pra... ()

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Doc. 240.1080.1206.4142

591 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, a decisão agravada demonstra que a tese recursal está dissociada das razões decisórias, a atrair a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Isso porque a parte não contrapõe os fundamentos de que «Vale ressaltar que o reconhecimento do pedido do autor realizado pela União não deve ser considerado tardio para os objetivos da norma, sobretudo pelo fato da legislação não ter imposto esse limite. Querer impor à parte adversa o reconhecimento do ple... ()

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Doc. 103.1674.7486.4400

592 - STJ. Honorários advocatícios. Custas. Despesa processual. Distinção. Considerações do Min. Arnaldo Esteves Lima sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, § 2º e 26.

«... Observa-se que o Código de Processo Civil distingue despesas de honorários advocatícios, que têm um tratamento específico na legislação infraconstitucional. De acordo com § 2º do art. 20, as despesas abrangem «não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico». Os honorários advocatícios, por sua vez, destinados a retribuir o profissional que atuou no feito, são, em regra, fixados e... ()

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Doc. 211.1040.1515.7383

593 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Conservação do patrimônio histórico e cultural. Omissão do poder público municipal e estadual. Dano configurado. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica a apontada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, no tocante à responsabilidade do Município do Rio de J... ()

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Doc. 231.1240.9984.7958

594 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Falta de impugnação de todos os fundamentos aptos a manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a procedência do pedido e acolheu a pretensão de reembolso integral dos valores despendidos pelo usuário. Assim, observa-se que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado no reconhecimento do pedido, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Quanto ao mérito, não houve impugnação ao fundamento referente à procedência do pedido, incidindo, portanto, a Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 212.6438.1815.1411

595 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - IPTU -

Quadra 23, do Loteamento Portal D´Oeste constituída por 49 lotes - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento do pedido a partir do ano de 2008 em relação a 48 lotes - Laudo pericial que não faz qualquer ressalva em relação ao lote 24 - Invasão dos imóveis, com perda do conteúdo econômico e dos direitos inerentes à propriedade - Ausência de responsabilidade tributária de quem detém apenas a titularidade formal do bem - Recurso dos autores provido e desprovido o da Municipa... ()

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Doc. 657.5975.1876.5492

596 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Omissão inexistente. Inexistência de trânsito em julgado do Tema 986 que não impede a aplicação da tese repetitiva, cuja eficácia é imediata e independe de publicação do acórdão paradigma. Modulação de efeitos que não se confunde com reconhecimento do pedido. Prejudicado pedido de repartição da verba sucumbencial. Nã... ()

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Doc. 103.1674.7510.7000

597 - STJ. Confissão. Conceito. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPC/1973, art. 348.

«... Vale destacar que a confissão é alegação que se faz sobre a ocorrência de um fato e, mesmo que esta se torne verdade entre as partes, que não poderão produzir provas sobre o fato confessado, ao juiz cabe a análise das demais provas, não estando a ela vinculado. Nesse sentido vale reprisar os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinone: «Na confissão ocorre apenas a admissão de um fato (ou de certos fatos) como verdadeiro. Daí não se conclui, inexoravelment... ()

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Doc. 810.2206.0502.1514

598 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - SERVIDORA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS -

Pretensão de progressão funcional por mérito e por título no cargo de Enfermeiro do Município de Hortolândia - Sentença de procedência - Manutenção de rigor - Progressão por título - Reconhecimento do pedido no curso da ação na via administrativa - Atendidos os requisitos do art. 51, §§ 1º e 2º da Lei Complementar 12/2010 de requerimento formal e de duas especializações - Progressão por mérito - Atendidos os requisitos do Lei Complementar 12/2010, art. 53 de exercício efet... ()

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Doc. 632.0344.0314.5180

599 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Ação renovatória de contrato de locação. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora e da corré. - Inclusão de terceiro na lide. Providência inadmissível. Sucessão de posição contratual não demonstrada. Efeitos da sentença que se estendem ao cessionário. - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial desnecessária. Princípio da razoável duração do processo. Nulidade da sentença afastada. - IGP-M. Índice ajustado entre as partes. Inexistência de ... ()

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Doc. 241.0260.7223.9246

600 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Discussão acerca da aplicação do CPC, art. 462 na instância especial. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Violação do CPC, art. 535. Prequestionamento. Vícios de integração não evidenciados.

1 - Embargos de declaração em face de acórdão que manteve decisão que inferiu liminarmente os embargos de divergência nos quais a contribuinte suscita suposto dissídio acerca da aplicação do na instância especial. A embargante busca o prequestionamento de dispositivos constitucionais para fins de interposição de recurso extraordinário. Aduz, para tanto, que o acórdão embargado, ao deixar de analisar o documento apresentado (Cebas), violou os arts. 5º, LV e LIV, e 19... ()

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